condominio divida

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  • Acórdão nº 562/06.9TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I. Em execução movida apenas contra um dos cônjuges, o Exequente ao nomear à penhora bens comuns do casal, deverá requerer a citação do cônjuge do executado requerer a citação do cônjuge do executado para os efeitos do artº 825º do CPC. II. Não o fazendo, pode o cônjuge do executado embargar de terceiro nos termos do artº 352º do CPC. III. Embora a lei se refira apenas ao cônjuge do executado,

    ... de terceiro por apenso à execução que “Administração do Condomínio…” moveu contra António…. Alegou, em síntese, que tomou agora ... de 2005 requerimento de injunção invocando, como causa de pedir, dívida inerente a prestações de condomínio de Abril de 2003 a Novembro de 2004 ...

  • Acórdão nº 0753577 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2007

    I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

    ...à agravada apenas em 2005 - penhora de bens próprios da agravada, dívida ao condomínio (da obrigação da agravante, conforme acordado), ...

  • Acórdão nº 6730/11.4TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I – Numa acção em que é pedida a anulação de todas as deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos, onde, entre outras, estão em causa questões inerentes à validade da sua convocatória, terá de se entender, para efeitos de atribuição do valor à acção, estarmos face a situação que visa a salvaguarda de valores imateriais, correspondendo-lhe, por isso, o valor de 30.000,01€. II- O pressuposto

    ..., intentaram acção sob a forma de processo ordinário, contra Condomínio do Centro Comercial ““C”” e os seus condóminos, “D” e outros, ... realizada no dia 04-09-2006, que teriam aprovado os valores em dívida pelos condóminos à referida data, sendo que a dívida dos AA. ali ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se entende

    ... penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o ...

  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... oposição à execução que lhes moveu a Administração do Condomínio do Prédio Urbano sito (…) em Lisboa, pedindo a extinção da execução ... de crédito e, bem assim, na transmissão a título singular da dívida resultante das contribuições por acordo entre os executados, senhorios, ...

  • Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2012

    1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

    ...A Administração do Condomínio" do prédio urbano sito na …. (A.), intentou, em 02-06-2010, junto dos Ju\xC3"... de 2003 e a partir daí em € 282,25, pelo que o valor total em dívida ascende a € 6.471,87. - Às quotas em dívida acresce, nos termos do ...

  • Acórdão nº 4955/07.6TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2010

    ... de “Administradora Provisória do Edifício”, é o condomínio, que, entretanto, se constituiu, responsável pelo pagamento das dívidas ...

  • Acórdão nº 1794/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2006

    I - A afirmação, feita pelos réus na contestação, de que não devem ao autor as rendas cuja falta de pagamento é invocada por este, fundada no que teria sido um acordo estabelecido no sentido do seu não pagamento, não obsta a que, em sede de apuramento da matéria de facto, se dê como assente que tais rendas não foram pagas. II - O não pagamento de rendas - seja como causa de pedir de acção...

    ... bens e todos os réus a pagarem as rendas e as prestações de condomínio vencidas e vincendas até efectiva entrega do locado, ascendendo as ... 2002, sendo os demais réus responsáveis pela satisfação desta dívida, atenta a posição de fiadores que assumiram no outorgado contrato. ...

  • Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

    ...Reconhecendo os montantes em dívida pela boa execução dos aludidos contratos, a Requerida aceitou e emitiu ... das respectivas lojas à Requerida, bem como das taxas de condomínio, e iriam passar a proceder ao depósito de todos os valores em dívida à ...

  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto, e menos lhe...

    ... obras de beneficiação da habitação, bem como despesas de condomínio, no valor global de € 9.978,47. Os RR. contestaram, alegando que o ...ão pela qual foi proposta execução para pagamento das quotas em dívida, que os próprios RR. liquidaram.  Considerando que a A. invoca factos ...

  • Acórdão nº 2382/10.7TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012

    I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência de bens que por ele possam responder. II – A mera circunstância de o...

    ... que não tem grande valor e outra que se encontra penhorada por dívidas ao condomínio); o Requerente tem receio que venha a ser declarada a ...

  • Acórdão nº 0616784 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2007

    I - No nosso ordenamento jurídico, os crimes contra a honra são crimes de perigo, bastando-se a lei com a potencialidade do facto para produzir a ofensa. II - A dispensa de pena prevista nos nºs 2 e 3 do artº 186º, do CP95 só pode ter lugar se estiverem verificados os requisitos do nº 1 do artº 74º.

    ... e o seu marido dito, referindo-se à administração do condomínio, e dirigindo-se à arguida, que eram todos uns ladrões, tendo inclusive a ... assistente e a arguida, onde houve cobrança mutua e reciproca de dividas e/ou favores, altura em que a arguida dirigindo-se à assistente disse que ...

  • Acórdão nº 162574/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar o excesso de

    ... pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, contra o “Condomínio B…” na pessoa da sociedade “C…, Ldª”, pedindo a condenação ... O valor em dívida, conforme melhor se alcança do extracto de conta corrente, à presente ...

  • Acórdão nº 08978/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da

    ...e apensos, referente a dívidas de IMI, melhor identificadas a fls. 147 e ss do PEF e correu termos no ... k) se demonstrou que a sociedade vendedora tinha dívidas ao Condomínio do Edifício ……………… (fato assente n.º 15 e fls 149 a 288 do ...

  • Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2010

    ... obrigação de pagamento das despesas de interesse comum e do condomínio, sendo em regra uma obrigação real inerente à titularidade do direito ... administração do condomínio para pagamento das prestações em dívida, tendo ainda, em Julho de 2006, agendado uma reunião com a exequente para ...

  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... confissão tácita, considerando-se, neste contexto, confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento em tribunal, ou ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ...

  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2010

    ... confissão tácita, considerando-se, neste contexto, confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento em tribunal, ou ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ...

  • Acórdão nº 07B3009 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Tendo na sua origem um negócio jurídico, a validade da fiança exige a concorrência dos requisitos respectivos, desde logo a determinabilidade do seu objecto. Limitando-se a fiança às obrigações existentes no momento da sua constituição, existirão, em princípio, elementos suficientes para a sua determinação. Se respeitar, porém, a obrigações futuras do afiançado, então terá de existir um...

    ...ção mensal de 1.800.000$00 e participação nas despesas de condomínio e de promoção e publicidade do centro comercial. Tendo os réus AA, BB e ... satisfação deste crédito são também as rés mulheres por a dívida ter sido contraída pelos maridos no exercício da sua actividade ...

  • Relatório n.º 32/2008, de 22 de Julho de 2008

    ... representava em 31 de Dezembro de 2007, 47,7 % do total da dívida vencida em carteira (39,6 % em 31 de Dezembro de 2006). b) Risco de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . Intervençáo provocada - condomínio. Sónia Laranjeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 3271/10.0TBMAI-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2011

    I - A mera acumulação de juros de mora não integra o conceito de prejuízo pressuposto pela al. d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE. II - Tal prejuízo não resulta automaticamente do atraso do devedor na apresentação à insolvência, mas da ponderação de todas as circunstâncias ligadas ao seu comportamento para com os credores, desde que deixou de cumprir as suas obrigações até à actualidade.

    ...ção do Tribunal “a quo” quanto ao surgimento de novas dívidas, no caso ao Condomínio, quando se trata de uma dívida de pequeno valor, ...

  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... de cheques e quantias que recebiam enquanto administradores do condomínio e fazerem suas aquelas quantias (ponto 6), num total de € 20.966,94 ... da utilização das verbas do condomínio quando começou a haver dívidas do condomínio por pagar, descrevendo que tal descoberta gerou uma grande ...

  • Acórdão nº 632/14.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    I - A possibilidade de apresentação de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil somente poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade da sua junção, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. ...

    ... - De considerar, ainda o facto de ter já contraído uma dívida junto do outro filho, a sua idade e a sua situação de saúde, o facto da ...condomínio, saúde, higiene, alimentação, vestuário, calçado e transporte. 13) A ...

  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ...- Que as dívidas existentes ao condomínio do prédio supra identificado, no que diz ...

  • Acórdão nº 0827137 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2009

    I - A não confirmação, perante o notário, da assinatura a rogo, acarreta a sua invalidade e, por acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade da declaração negocial neste ínsita - art°s 373º n°s 1 e 4, 220º e 286º do CC e 154° do C. Notariado. II - Os efeitos da declaração de nulidade são, por via de regra,...

    ... quantia de € 3.477,67 respeitante às contribuições para o condomínio vencidas, desde Novembro de 2001 até 24/04/2002, e bem como no valor ... O quesito 10º reporta-se das prestações do condomínio em dívida desde Novembro de 2001 e até 24.04.2002, no total de 3.477,67 euros. ...

  • Acórdão nº 1028/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 2004

    A responsabilidade dos condóminos pelas despesas comuns é definida em função do interesse dessas despesas em relação às diversas fracções autónomas, não relevando para este efeito a existência de espaços comuns que também beneficiem dessa despesas.

    ... da Relação de Lisboa F, na qualidade de administrador do Condomínio do prédio urbano instituído em propriedade horizontal denominado de ... determina a aplicação de uma multa de 10% sobre o montante em dívida. Citada, contestou a ré, dizendo em síntese: - O montante das despesas ...