condominio divida

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  • Acórdão nº 02979/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ... produção de diligências de prova tendentes a demonstrar que as dívidas constantes das inscrições prediais da fracção autónoma (hipoteca e ... € 1.206,53 em conformidade com informação prestada pelo Condomínio Varandas do Sol a fls. 246. 10 - Por outro lado, há que ter em conta que ...

  • Acórdão nº 4839/15.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1 - Estando extinto, por resolução, o contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual de celebrar contrato de arrendamento com terceiro; 2 - O direito de retenção não confere ao retentor o direito a dar em arrendamento a coisa retida. (Sumário da Relatora)

    ... e o Litígio Recorrente / Autor: (…) Recorrido / Réu: Condomínio do Edifício (…) Trata-se de uma ação declarativa de ...ção recolhidas pela Administração resulta, adversamente, uma dívida no montante total atual de € 3.719,22 (três mil setecentos e dezanove ...

  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... n.º1, no decurso do processo de inventário apareceu uma dívida relacionada com o bem imóvel que fazia parte da herança, existente em ... ao pagamento da quantia de € 15.793,38, respeitante ao condomínio do imóvel relacionado sob a verba nº18, (docs. a fls. 20, 21 e 22 ...

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ...e M.. deduziram embargos à execução intentada pelo Condomínio Q.., alegando que os valores cobrados a título de reparações no telhado ... aprovadas por unanimidade dos condóminos presentes as seguintes dívidas de condóminos ao condomínio: (…) Fração AJ, correspondente ao ...

  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO .. DA .. – BLOCOS A, B, C”, alegando nomeadamente a exist\xC3"... a espontaneidade negou alguma vez ter reconhecido a existência da divida ou pedido prazo de adiamento para pagar por dificuldades financeiras do ...

  • Acórdão nº 9070/16.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    1 – No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial tem-se entendido, tanto no campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta o receio meramente subjectivo, porventura exagerado do credor (ou baseado em meras conjecturas), de ver insatisfeita a prestação a que julga ter direito, antes há-de esse receio assentar em factos...

    ...CONDOMÍNIO (…)” requereu providência cautelar contra “CB (…), L. da” ... pagamento da quantia de 3.500 €), ascendendo o quantitativo em dívida" a 49.950 €; 7. A requerida abordada na pessoa do seu socio gerente, A (\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 0450201 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2004

    I - Constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que deliberou sobre o montante das contribuições devidas por cada condómino, inexistindo impugnação. II - Assim, logo que vencido o prazo e o pagamento não tiver sido satisfeito, a força coerciva da acta existe, contra o condómino devedor, não carecendo o condomínio de, em ulterior assembleia, aprovar as dívidas (anteriores),

    ... da Relação do Porto I - Relatório A Administração do Condomínio do prédio sito na Rua ......., n.ºs .. a .. e Rua ....... n.ºs .., .., ... que em nenhumas delas constava a aprovação do valor em dívida e aqui em causa, não preenchendo os requisitos que considera essenciais, ...

  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua ….…, n.° ……….. , Fafe e contra ...éu condomínio contestou o pedido referindo, resumidamente, que a dívida estava parcialmente prescrita, que ao impor nos prédios em propriedade ...

  • Acórdão nº 1402/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003

    O Administrador do condomínio, devidamente mandatado em assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para instaurar uma acção executiva para cobrança de dívidas para com o condomínio, contra os condóminos devedores.

    ...., nº .., em .., alegando: A Exequente é a administradora do condomínio do Edifício .., sito na Avenida .., em .. No exercício de tais ... A executada não liquidou o montante em dívida no prazo designado, nem posteriormente. Termina pedindo a citação da ...

  • Acórdão nº 944/07.9GTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2012

    I - No processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil desde que a responsabilidade civil dos assim demandados decorra, direta e imediatamente, do ato criminoso que é objeto do processo – e não apenas de um ato praticado pelo demandado civil, qua tale, desligado da responsabilidade criminal. II - Os juízos criminais são...

    ... 2. A Assistente, Condomínio do Prédio sito na Rua …, n.os … e …, em S. João da Madeira, ... 2.º Tal quantia titulada no cheque destinava-se ao pagamento da dívida exequenda (€ 10.071,92) e despesas prováveis dos autos de execução ...

  • Acórdão nº 1014/07.5TBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2012

    A intervenção do filho do construtor e proprietário da maioria das fracções, na celebração de contratos de prestação de serviços que têm por objecto a conservação de elevadores num imóvel em regime de propriedade horizontal, vincula o respectivo condomínio, ainda que não seja condómino, quer tenha agido em representação do pai, como administrador provisório, que por se tratar de obrigações...

    ... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra Condomínio …, C… e mulher D… e E…. Pediu a condenação dos RR. no pagamento do montante em dívida de € 9.974,20, acrescido dos juros moratórios vincendos sobre € ...

  • Acórdão nº 2990/13.4TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- A hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente. 3- Tendo a hipoteca sido constituída pelo prazo de seis meses para garantia de determinada quantia e juros de mora, o valor da garantia ascende a...

    ... nessa data, tomado conhecimento que tal penhora era relativa a uma dívida de condomínio da fração autónoma designada pela letra “P” do ...

  • Acórdão nº 1442/12.4TCLRS-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - O art. 15.º, n.º 2, do NRAU, conjugado com o art. 46.º, n.º 1, al. d), do CPC, confere força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida. II - A comunicação ao arrendatário, a que alude o art. 15.º, n.º 2, do NRAU, funciona como requisito complementar de exequibilidade do título. III - O título executivo

    ..., a título de despesas respeitantes a electricidade, água e condomínio. Apesar de interpelados, nenhum dos executados pagou à exequente a ia em dívida. Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente o requerimento ...

  • Acórdão nº 416/07.TBAMD,L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2009

    I Decorre do segmento normativo a que alude o nº4 do artigo 1433º do CCivil que «O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação. ». II Na interpretação daquele dispositivo há que atender ao que preceitua o artigo 9º do CCivil,...

    ... declarativa com processo ordinário, contra o ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO (..), em representação dos condóminos identificados no ... de 2006, consistente em dois pontos: 1) discutir a avaliação da dívida dos condóminos devedores ao condomínio e qual a penalização mensal a ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ... por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio na proporção de um quarto da percentagem ou permilagem que a cada um ...

  • Acórdão nº 0732268 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2007

    I - A qualidade de título executivo das actas das assembleias de condóminos decorre unicamente de as mesmas conterem os requisitos indicados no art. 6º do DL nº 268/94, de 25.10., e não de quaisquer outros, designadamente, de a acta ser comunicada aos condóminos. II - A acta deverá ser tida logo como título executivo, na medida em que fixa o montante da contribuição de cada condómino, com...

    ... oposição à execução que lhes move a Administração do Condomínio do D………., alegando, para o efeito, que: - A acta da assembleia do ...dívida ou dívidas do condómino relapso, mas dívidas já existentes, apuradas e ...

  • Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...

    ...CONDOMÍNIO, demandou C, CRL, (1.ª) e  I, LDA. (2.ª), pedindo: a) sejam as RR ..., que não sejam aplicados juros de mora ao valor em dívida. 4. A A. veio responder. 5. Foi proferida decisão, que julgou ...

  • Acórdão nº 10468/2003-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2004

    ... de Lisboa: (A), veio deduzir contra a Administração do condomínio "Chalet Bernardino", representado por (B), embargos à acção executiva ... da exequente, impugnando ainda a existência de qualquer dívida e alegando o instituto da compensação. Contestando, a embargada ...

  • Acórdão nº 0631840 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2006

    Em princípio, um condomínio não é responsável pela quota parte das despesas do condomínio relativas a período de tempo anterior a sua aquisição da propriedade da fracção.

    ...condomínio respeitante a período de tempo em que não era proprietária da ; - a dívida é da responsabilidade do anterior proprietário. pedindo a extinção da ...

  • Regulamento n.º 701/2019

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ..., passando a Entidade Gestora à cobrança coerciva da quantia em dívida. Artigo 80.º Integração de lacunas Sem prejuízo da legislação ...

  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ... I.-RELATÓRIO: CONDOMÍNIO ……., em Lisboa, deduziu, em 28.10.2010, contra MANUEL ……, ... nota discriminativa provisória, por forma a apurar o montante em dívida, o qual nessa data se cifrava em € 2.100,00 – v. fls. 38. Em ...

  • Acórdão nº 562/06.9TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I. Em execução movida apenas contra um dos cônjuges, o Exequente ao nomear à penhora bens comuns do casal, deverá requerer a citação do cônjuge do executado requerer a citação do cônjuge do executado para os efeitos do artº 825º do CPC. II. Não o fazendo, pode o cônjuge do executado embargar de terceiro nos termos do artº 352º do CPC. III. Embora a lei se refira apenas ao cônjuge do executado,

    ... de terceiro por apenso à execução que “Administração do Condomínio…” moveu contra António…. Alegou, em síntese, que tomou agora ... de 2005 requerimento de injunção invocando, como causa de pedir, dívida inerente a prestações de condomínio de Abril de 2003 a Novembro de 2004 ...

  • Acórdão nº 0753577 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2007

    I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

    ...à agravada apenas em 2005 - penhora de bens próprios da agravada, dívida ao condomínio (da obrigação da agravante, conforme acordado), ...

  • Acórdão nº 6730/11.4TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I – Numa acção em que é pedida a anulação de todas as deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos, onde, entre outras, estão em causa questões inerentes à validade da sua convocatória, terá de se entender, para efeitos de atribuição do valor à acção, estarmos face a situação que visa a salvaguarda de valores imateriais, correspondendo-lhe, por isso, o valor de 30.000,01€. II- O pressuposto

    ..., intentaram acção sob a forma de processo ordinário, contra Condomínio do Centro Comercial ““C”” e os seus condóminos, “D” e outros, ... realizada no dia 04-09-2006, que teriam aprovado os valores em dívida pelos condóminos à referida data, sendo que a dívida dos AA. ali ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se entende

    ... penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o ...