condominio divida

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  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... CONDOMÍNIO Acórdão de 29 de Maio de 2014 – Tribunal da Relação de Guimarães ... o devedor que seja credor do seu próprio credor se libere da divida à custa do seu crédito ... II. Para se tornar efetiva tem que haver ...
  • Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...

    ... , …  e Condomínio do Edifício … ...                 Invocando ser ... o Condomínio com vista a exigir o pagamento dos honorários em dívida, da mesma feita que pode ser acionado pelo Condomínio pelos prejuízos ...
  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ... no âmbito da execução fiscal n.º ... , contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal ... condomínio, no momento em que haja lugar ao pagamento da parte do preço que cabia ...
  • Acórdão nº 1298/13.0TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio. 2. Trata-se de obrigações propter rem, integrando o conteúdo do direito real, e como tal onerando o respectivo...

    ... da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio ... 2. Trata-se de obrigações propter rem, integrando o conteúdo do ... 2. Na acta referida em 1. identifica-se a dívida" anterior do executado, reportada a 31.12.2012, com a menção de que tal d\xC3" ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... , e acrescentaram que, por falta de pagamento da água, luz e condomínio da dita fracção, que tiveram de regularizar a expensas próprias, ... do consumo até Novembro de 2016, sem qualquer montante em dívida anterior e que, em virtude da atitude dos réus já ninguém chegou a ...
  • Acórdão nº 3640/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

    ... n.º ……, residente na Rua …, Braga, intentaram contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... , e RUA …, Braga, representado pelos ... de despesas de cobrança e juros desde a data de constituição da dívida até efetivo e integral pagamento, que correu termos sob o n.º ...
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
    ... intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta ….., nº ... (ex-lote …), em Alfragide, peticionando a ... se as faturas posteriores a dezembro de 2010 ainda se encontram em dívida, uma vez que sempre vai depositando quantias por conta da dívida à ...
  • Acórdão nº 261/18.9T8AVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I. A rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução fora do prazo (art. 732º, nº 1, a) do CPC) respeita, apenas, às situações em que o direito da parte os apresentar se extinguiu pelo decurso do prazo peremptório assinalado e não às situações de prematuridade, em que a irregularidade não traduz qualquer extinção ou perda do direito à prática do acto. II. As actas da reunião...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães(1) RELATÓRIO Apelante: Condomínio do Edifício … (embargado) Apelados: J. A. e J. R. (embargantes) Juízo ... montantes referentes a quotas de condomínio que alega estarem em dívida, quantias relativas a penalidades, despesas judiciais e honorários ...
  • Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...

    ... para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada pelo Condomínio …, com sede nesta cidade do Porto, vieram os executados, B… e C…, ... executivo e ao tratamento desigual dos condóminos com quotas em dívida [certamente devido ao facto daquelas reproduzirem «ipsis verbis» toda a ...
  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de Lima, propôs a presente ... Mais alega que se encontram em dívida as comparticipações para as despesas comuns, quota extraordinária, ...
  • Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...

    ... Relatório X, Lda., veio propor contra Condomínio do Prédio sito na Rua ... , Bloco ... (Edifício ... ), a ... pagar à autora a quantia de 5.117,63 € a título de capital em dívida resultante da soma das faturas vencidas e não pagas; c) seja o réu ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... , intentou a presente ação declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO DO CLUBE PRAIA DA ROCHA - BLOCO I, representado em juízo pela sua ... uma pessoa coletiva, e contados até ao dia em que o pagamento da dívida for integralmente efetuado ... Em fundamento da sua pretensão, invocou ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto:I. RELATÓRIO ... Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, representada pela administradora ... que tem em dívida diversas quotizações do condomínio das referidas fracções, mais ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2018
    ... dívida se vencerá antecipadamente logo que esses bens sejam alienados ou ... em vigor, valor das rendas em dívida e dívidas de quotas de condomínio, bem como eventuais litígios judiciais respeitantes aos mesmos imóveis ...
  • Acórdão nº 2656/19.1T8ALM-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

    ...                       1-Relatório 1.1.- O Condomínio ... , Rua ... , ... , intentou a presente execução contra  AA, ... coercividade do mesmo, onde conste uma obrigação, e no caso, uma divida certa, liquida e exigível; para que a ata de assembleia de condóminos ...
  • Acórdão nº 2796/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O Número de Identificação Fiscal a atribuir automaticamente é um elemento de identificação do contribuinte e como tal, encontra-se protegido pelo dever de sigilo fiscal, previsto no artigo 64.º/1 da LGT. 2. Poderá ser revelado pela AT, entre outras, nas situações previstas na alínea d) do n.º 2 do art. 64º da LGT, em colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil.

    ... ário do Tribunal Central Administrativo Sul: RECORRENTE: CONDOMÍNIO ... RECORRIDOS: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS OBJECTO DO ... -se de uma execução para o pagamento de quotas de condomínio em dívida, seria, de acordo com o disposto no artigo 93.°, n° 1, alínea e) do ...
  • Acórdão nº 974/17.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação “ propter rem”, decorrente do estatuto do condomínio. II. As deliberações da assembleia geral de condóminos, tomadas nos termos do artigo 1432º do Código Civil, vinculam todos os condóminos mesmo os que não...

    ... Relatório 1. Administração do Condomínio do Edifício AA, instaurou ação declarativa de condenação, com ... dívida, nos montantes peticionados, cuja responsabilidade no seu pagamento é do ...
  • Acórdão nº 3513/12.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - O artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, configura uma das disposições especiais, previstas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do CPC, em que é atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos,

    ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (..), instaurou a presente acção executiva H (…), fundada ... da ata dada á execução que o não pagamento das prestações em dívida ao condomínio, no prazo de 90 dias, por parte do condómino infractor ...
  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... execução sumária para pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D ( ... )”, sendo que a execução tem como título ... a exequente de forma a resolverem extrajudicialmente os valores em dívida, até que, no ano de 2012, chegaram a acordo com o executado em fixar o ...
  • Acórdão nº 1515/09.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
    ... no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 7.9.2009 o Condomínio Edifício “A”, representado pela sua administradora, intentou no ... , que está constituído em propriedade horizontal, e estão em dívida quanto ao pagamento de quantias referentes a despesas necessárias à ...
  • Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.

    ... no Tribunal da Comarca de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, Gondomar, visando obter o ... (4 e 20/2/2010) já não era condómina, a prescrição da dívida exequenda por força do artº 310º, al. g) do Código Civil, e a sua ...
  • Acórdão nº 2809/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

    ... propôs a presente ação contra o Condomínio do Clube ... - Bloco II, relativo ao prédio urbano descrito e inscrito na ... uma pessoa coletiva, e contados até ao dia em que o pagamento da dívida for integralmente efetuado ... Citado, o Réu veio contestar, alegando ...
  • Acórdão nº 477/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido...

    ... finalidade de o humilhar e obrigar a pagar as prestações ao condomínio ... XXV - Os documentos juntos com a petição com o processo ... -se à CMA que pressionasse o requerido a pagar uma alegada dívida ao condomínio ... " (cfr. fl. 2 do Doc. nº3 junto com a P.I.) ... d) O ...
  • Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

    ... atas de reuniões de proprietários de imóveis de um chamado condomínio, os Embargantes nunca intervieram em qualquer dessas reuniões, nunca ... entender assim, sempre se verificaria a prescrição de parte da dívida pelo decurso do prazo de 5 anos previsto para as prestações ...
  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título

    ... Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da Casa, instaurou acção ... ao réu de entregar o locado, sem pagamento das rendas em divida ao Condomínio para resolução definitiva do diferendo ...   A ...

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