condominio divida

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  • Acórdão nº 1069/13.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015

    I - A alínea c) do art.º 19.º do LCCG (DL n.º 446/85, de 25.10) exige que a cláusula relativamente proibida seja "desproporcionada aos danos a ressarcir", ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade face aos danos que, provavelmente, em face das circunstância

    ... à indemnização prevista na cláusula penal e aos valores em dívida pelos serviços prestados e faturados. Regularmente citado, o Réu ... condições de pagamento da dívida existente, mesmo assim o condomínio não honrou os compromissos estabelecidos em devido tempo nomeadamente o ...

  • Acórdão nº 247/13.OTJLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...

    ... a Insolvente estava obrigada ao pagamento de prestação do Condomínio, na verdade essa era uma dívida comum do casal e não da exclusiva ...

  • Acórdão nº 0124231 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1990

    As "despesas comuns" do condomínio tem a mesma natureza da renda, podendo o pedido do pagamento delas, se o arrendatário se obrigou a pagá-las, ser cumulado, na acção de despejo, com o pedido da resolução do contrato e do pagamento das rendas em dívida.

    ...CCIV66 ART1022 ART1030. Sumário: As "despesas comuns" do condomínio tem a mesma natureza da renda, podendo o pedido do pagamento delas, se o ... o pedido da resolução do contrato e do pagamento das rendas em dívida. ...

  • Acórdão nº 2719/14.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    Estando as fracções a que respeitam as despesas de condomínio dadas em locação financeira é o locatário financeiro o responsável pelo respectivo pagamento.

    ... na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: “CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO …”, instaurou execução sumária contra o “B…, S.A.\xE2\x80"... o proprietário das fracções autónomas a que respeita a dívida exequenda, é parte legítima na execução movida pela administração do ...

  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado)...

    ... juntou aos autos, entre os quais o crédito de €4.679,68 do Condomínio. 3. Inconformada, apelou a Massa Insolvente da BB, SA, para o Tribunal da ... documentos juntos aos autos demonstravam que o montante em dívida era inferior. 4. A segunda instância decidiu, no que respeita ao ...

  • Acórdão nº 1896/14.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Os “contratos de manutenção de elevadores” consubstanciam contratos de prestação de serviço de execução continuada. II - A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal, designadamente com a manutenção de elevadores, constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. III - Na declaração tácita, entre os factos

    ...Condomínio do prédio sito na …, Vila Nova de Gaia, pedindo que deve: a) ... de que o Recorrente é a entidade responsável pelo pagamento da dívida cujo pagamento se peticiona nos presentes autos. 24ª E porque assim não ...

  • Decreto-Lei n.º 162/2019

    ... individuais; b) Os autoconsumidores coletivos, organizados em condomínios de edifícios em regime de propriedade horizontal ou não, ou um grupo de ...8 - A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma eletrónica da AT ou por via ...

  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ...condomínio (cfr. doc. de fls 138 a 145). As partes apresentaram os respectivos ... seu interesse que alguém assumisse o pagamento da quota-parte da dívida relacionada com as obras de conservação que teriam de ser efectuadas. ...

  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ...) e o valor das rendas e respetivas penalizações, quotas de condomínio e notas de crédito em dívida (€ 32.653,71). 4. Absolve ambas as ...

  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    ... para o decretamento desse arresto, pois nunca se recusou a pagar a dívida, nem a loja em causa era o único activo do seu vasto património; - assim ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...

  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ... para o decretamento desse arresto, pois nunca se recusou a pagar a dívida, nem a loja em causa era o único activo do seu vasto património; - assim ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...

  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2009

    ... para o decretamento desse arresto, pois nunca se recusou a pagar a dívida, nem a loja em causa era o único activo do seu vasto património; - assim ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...

  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... para o decretamento desse arresto, pois nunca se recusou a pagar a dívida, nem a loja em causa era o único activo do seu vasto património; - assim ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...

  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ... para o decretamento desse arresto, pois nunca se recusou a pagar a dívida, nem a loja em causa era o único activo do seu vasto património; - assim ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...

  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    ... para o decretamento desse arresto, pois nunca se recusou a pagar a dívida, nem a loja em causa era o único activo do seu vasto património; - assim ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...

  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    ... para o decretamento desse arresto, pois nunca se recusou a pagar a dívida, nem a loja em causa era o único activo do seu vasto património; - assim ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...

  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... para o decretamento desse arresto, pois nunca se recusou a pagar a dívida, nem a loja em causa era o único activo do seu vasto património; - assim ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...

  • Acórdão nº 02517/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012

    I - As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando admissível – que não em reclamação perante o tribunal a quo. II - Tendo sido omitido nos autos o acto de pronúncia acerca da produção da prova indicada na petição inicial,...

    ..., na qualidade de responsável subsidiário (gerente) por dívidas de juros de mora de IRS (no valor de € 146,25), juros de mora de Imposto ..., pela quantia exequenda de € 4.513,08, sendo sujeito activo Condomínio Edifício Varandas do Sol; · Penhora datada de 26.02.2010, pela quantia ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes uma diminuição

    ... segundo as regras do enriquecimento sem causa, reconstituindo-se a dívida da autora e procedendo-se ao pagamento do respectivo valor. Alega, para ... por hipotecas constituídas sobre o imóvel, bem como do condomínio e do valor devido para o fundo de reserva. Mais invocou a ineficácia da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... transmitidos autonomamente, bem como títulos e certificados da dívida pública; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) ... Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou fracções autónomas, ...

  • Acórdão nº 7615/15.0T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    A Lei 17/2001 de 11/05 - objecto de diversas alterações - veio adoptar medidas de protecção da união de facto, mas não contém qualquer norma idêntica ao art. 1676º do Código Civil.

    ... empréstimos melhor descritos supra, bem como, das despesas de condomínio»; b) «Deverá a Ré ser condenada no pagamento da sua quota-parte das ... 63. Uma vez que as duas dívidas são de montante diverso, então dever-se-á dar a compensação na parte ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ... em cumprimento, que sobre a fracção não impendessem quaisquer dívidas, ónus ou encargos, para além das hipotecas registadas a favor deste ...de que não teria dividas a terceiros, condomínio, Banco, ou outros. –  Ademais, o Tribunal a quo entra em manifesta ...

  • Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação global da prestação. ...

    ... termos do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, contra B (Condomínio do prédio ….) , com vista a obter deste o pagamento da quantia global ... o A., posto o pagamento, lhe fez nova menção do mesmo valor em dívida (valor esse que já havia sido integralmente liquidado), o R. simplesmente ...

  • Acórdão nº 8630/08.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    I - A acta da reunião da assembleia de condóminos não constitui título executivo, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, relativamente a deliberações sobre: a) penalizações por atrasos no pagamento de comparticipações e despesas de contencioso e custas judiciais; e b) aprovação do relatório de contas que, em mera operação contabilística, apura o montante em...

    ...… deduziu oposição à execução que lhe moveu o exequente Condomínio do Prédio sito na Rua…, Braga, para dele haver a quantia de € ... de Condóminos em que se delibera quais os montantes em dívida por cada condómino em determinada altura. 3- Interpretar o referido ...