condominio divida

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  • Acórdão nº 3798/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2012

    I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no processo principal um requerimento de substituição da penhora por caução, o objecto da providência cautelar prévia de arresto e do recurso da decisão aí proferida em oposição à providência decretada (j

    ... Desde 21/9/08 que se encontra em dívida o capital de € 250.000, por força da última entrega efectuada, ...ívida de €3.018,73; - penhora a favor da Administração do Condomínio do Prédio sito na R. … …/…, para garantia de uma dívida de ...

  • Acórdão nº 1614/13.4TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2017

    I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante garantido, qualquer verba que o beneficiário lhe venha a exigir constitui uma garantia bancária on first demand. II - Com a cláusula penal as partes fixam antecipadamente a indemnização devida pelo...

    ... acção comum, precedida de procedimento cautelar, contra Condomínio C.., lote ., sito na Rua .. n.º ., no Porto, e D.., S.A., com sede em ... o credor para reaver o que houver desembolsado, caso a dívida" não existisse e ele portanto não fosse, afinal, verdadeiro devedor.” N\xC3"...

  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias, obrigada a...

    ... I–RELATÓRIO: Intentou CONDOMÍNIOS DE W., ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS UNIPESSOAL a presente acção ... que junta e que o Réu não lhe liquidou integralmente, estando em dívida, a data, a quantia de € 1.697,54. No âmbito das suas funções, ...

  • Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

    ... pela arguida de que vinha adiantando dinheiro em nome do condomínio e que falsificou os cheques, depositando-os, para reaver esse dinheiro. 4 ...- Sucede que a sentença não indagou quais os concretos valores em dívida e quais os cheques que a arguida utilizou para se ressarcir desse valor. ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... referentes ao imóvel como água, luz, gás, quotas de condomínio e IMI; após a doação, a R. veio a assumir a dívida contraída junto do ...

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu administrador D…, e contra ... Tratar-se-á, assim, a aludida indemnização de dívida que responsabiliza ambos os cônjuges, em conformidade com o disposto no ...

  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que...

    ... contrato celebrado pelo insolvente e ex-mulher; bd) €8.630,98 de dívida de capital proveniente do contrato de conta cartão crédito Visa n.º .., ...Reclamado pelo condomínio do prédio sito na Rua .., lote 2, no valor de €503,32 proveniente de ...

  • Acórdão nº 83/09.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Sumário: I - O autor funda o seu pedido na circunstância da dívida que reclama do casal réu respeitar aos encargos normais da vida familiar, ... no pagamento de determinadas contribuições devidas ao condomínio, juros e penalidade conexas, referentes às fracções “T” e”D” do ...

  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito de defesa,...

    ... 17 - Em 1.11.2012, o casal tinha em dívida perante a administração do condomínio do prédio onde morava o montante ...

  • Acórdão nº 0825343 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    I- O condómino que aguardou que as obras fossem realizadas e que fosse instaurada contra si a execução destinada a obter o pagamento coercivo das despesas correspondentes à sua fracção, para questionar a natureza das obras, devia ter impugnado a deliberação que as ordenou, levantando então a questão da sua natureza. II- Não se provando que as obras tenham natureza voluptuária ou não sejam...

    ...do 2º juízo) Recorrente: B........., Lda. Recorrido: Condomínio do prédio sito na Rua ..., n.º ... Relator: José Carvalho Adjuntos: ... de uma multa correspondente a 5% à quinzena sobre o valor em dívida. O direito A questão principal consiste em apurar se existe título ...

  • Acórdão nº 0453755 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2005

    I - A convocatória para a assembleia de condóminos deve ser feita com a antecedência de 10 dias, contando-se essa antecedência de acordo com o disposto nos artigos 279 e 296 do Código Civil. II - Não tendo sido observada essa antecedência, na convocatória dos AA., essa irregularidade de convocação determina a anulabilidade das deliberações nela tomadas.

    ...ção que autorizou a utilização do fundo de reserva do condomínio. Inconformados, os AA apelaram pedindo a revogação da sentença e a ...) a "deliberação" de 3/1/2003 que decide a "cobrança judicial em dívida ..Eng. B... (Recorrente marido) no valor de 725.866$00.respectivas ...

  • Acórdão nº 6324/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2006

    I- É ineficaz, salvo ratificação, em relação ao representado (condomínio), nos termos dos artigos 268º, 1430º e 1435º do Código Civil, o contrato de conservação de elevadores em imóvel sujeito ao regime de propriedade horizontal que foi outorgado em representação do condomínio, depois de constituída a propriedade horizontal mas antes da eleição da administração do condomínio, por quem, a mando da

    ...Condomínio do Edifício n° 107 […], representado pela respectiva administração, ...rescindiu o contrato devido ao não pagamento das facturas em dívida, que emitiu a factura correspondente à sanção prevista contratualmente, ...

  • Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    ... (alc Do n°l do Art°204° do C.P.P.T.)8°Existe Prescrição da dívida" exequenda. (al.d. do n°l do Art°204° do C.P.P.T.). 9ºSendo uma excepç\xC3"... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga ...

  • Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... (alc Do n°l do Art°204° do C.P.P.T.)8°Existe Prescrição da dívida" exequenda. (al.d. do n°l do Art°204° do C.P.P.T.). 9ºSendo uma excepç\xC3"... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga ...

  • Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    ... (alc Do n°l do Art°204° do C.P.P.T.)8°Existe Prescrição da dívida" exequenda. (al.d. do n°l do Art°204° do C.P.P.T.). 9ºSendo uma excepç\xC3"... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga ...

  • Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

    ... (alc Do n°l do Art°204° do C.P.P.T.)8°Existe Prescrição da dívida" exequenda. (al.d. do n°l do Art°204° do C.P.P.T.). 9ºSendo uma excepç\xC3"... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga ...

  • Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

    ... (alc Do n°l do Art°204° do C.P.P.T.)8°Existe Prescrição da dívida" exequenda. (al.d. do n°l do Art°204° do C.P.P.T.). 9ºSendo uma excepç\xC3"... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga ...

  • Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

    ... (alc Do n°l do Art°204° do C.P.P.T.)8°Existe Prescrição da dívida" exequenda. (al.d. do n°l do Art°204° do C.P.P.T.). 9ºSendo uma excepç\xC3"... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga ...

  • Acórdão nº 03417/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009

    ... (alc Do n°l do Art°204° do C.P.P.T.)8°Existe Prescrição da dívida" exequenda. (al.d. do n°l do Art°204° do C.P.P.T.). 9ºSendo uma excepç\xC3"... demais evidente, que a dívida da Agravante é uma dívida de condomínio e nunca de uma taxa, que como se sabe, é sempre uma contrapartida paga ...

  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de...

    ... Coimbra de 30/11/2010, e até ser aprovado novo regulamento de condomínio válido. O Autor, A.., instaurou ainda contra a mesma Ré uma outra ... do disposto no art.º 378.º do C.P.C., por o montante global em dívida ainda não se encontrar determinado, devendo o Autor ser excluído na ...

  • Acórdão nº 6265/13.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O facto de o regulamento do condomínio, aprovado em acta, prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento das prestações a cargo dos condóminos, o mesmo não é de aplicação automática, não dispensando a existência de uma deliberação da Assembleia de Condomínio onde essa sanção seja aprovada. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação

    ... de execução intentados pela embargada Administração do Condomínio …, deduziu a embargante B… a oposição por embargos de executado nos ...dívida relativo à fração de que é proprietária, nem remetem as mesmas para ...

  • Acórdão nº 50702/14.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I – Age em abuso de representação o administrador de condomínio que contrata, por cinco anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a respectiva assembleia tome conhecimento. II – Nos termos dos arts. 268.º e 269.º do Código Civil, a cláusula penal constante desse contrato de prestação de serviços que obriga o condomínio, em caso de resolução unilateral, a

    ... Recorrido(s): Condomínio do Edifício…, Aveiro. Comarca de Aveiro - Aveiro - Instância Local - ....2010, no valor global de €756,00, mas cujo valor actualmente em dívida é de € 252,00. Sucede que o réu não pagou tal valor. Mais, alegou que ...

  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ...6055/12.8TBVNG.P1 Proc. 566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C……. - Juiz Desembargador Relator: Ana Paula ... sobre a Ré no valor de 1.955,81 Euros, pelo que restará em dívida a quantia de 5.436,19 Euros a favor da Ré e a pagar pela Autora. Custas ...

  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997

    ... mais de uma pessoa, as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, são exercidas, sem ... por seguro, garantia bancária, depósito bancário ou títulos de dívida pública, devendo o respectivo título ser depositado na Direcção-Geral ...

  • Acórdão nº 272/14.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - Nas situações em que o exercício de pretensões está dependente da dissolução da união de facto, o membro da união dispõe de interesse em agir quando pretende o reconhecimento da dissolução da união de facto, face ao disposto no art. 8º/2/3 da Lei 23/2010 de 30/08. II - Em processo que segue a forma de processo comum, não constitui obstáculo à cumulação inicial de pedidos, a dedução de um...

    ... de seguros associados a tais empréstimos; prestações de condomínio relativas ao imóvel adquirido; despesas com consumos de água e de cidade inerentes àquela habitação; dívida contraída pelo Réu junto do “D…, S.A.” e paga pela Autora. ...