cheque é ou não titulo executivo

1614 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 910/08.7TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - Tendo deixado o cheque de constituir título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão, nos termos do art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques, poderá este continuar a valer como título executivo se nele constar a relação subjacente ou se o requerimento executivo contiver tal relação. II - Mas tal já não sucederá quando subjacente à...

    ... um crédito pretensamente titulado por um cheque que apenas servia como garantia do pagamento da ... sobre o imóvel penhorado nos autos executivos. Pugna assim pela procedência da oposição à ... a relação jurídica subjacente no título executivo. Para o efeito, alega que o cheque ...
  • Acórdão nº 1773/08.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – O cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que...

    ...ção da obrigação cartular inerente aos cheques por si assinados, os quais foram devolvidos nos ... os cheques, mantêm a natureza de título" executivo, enquanto documentos particulares (art.\xC2"...
  • Acórdão nº 0421302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - Sendo nulo por falta de forma um contrato de mútuo, tal nulidade inquina ou invalida qualquer cheque que o representa, não sendo este título executivo. II - Será, porém, título executivo o cheque que representa a devolução de dinheiro objecto de mútuo nulo por falta de forma.

    ... extinta, alegando, em síntese, que os cheques dados à execução são garantia de um mútuo ... se os cheques dados à execução são título executivo em virtude de estarem relacionados com ...
  • Acórdão nº 0520883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005

    Um cheque prescrito ou não apresentado a pagamento no prazo de oito dias, não é título executivo, mesmo como documento particular.

    ... Como título executivo apresenta o cheque n.º 00430090800 do ...
  • Acórdão nº 01B2089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    1. Antes da reforma do processo civil de 95/96, era entendimento jurisprudencial que a extemporaneidade da apresentação de um cheque a pagamento lhe retirava a qualidade de título executivo conferida pelo artigo 46º, c, CPC67. 2. No regime processual vigente, a falta de apresentação do cheque a pagamento no prazo legal ou a prescrição de crédito cambiário não impedem que o cheque constitua...

    ... de sucessores de CC, tomador desses cheques, moveram a DD execução ordinária, que foi ... a contar da sua emissão para valer como título executivo, ou de que não se aplica (para esse ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... ao pagamento das letras através de dois cheques, no valor de € 4000,00 e € 2500,00, nada ... que não se verifica a prescrição dos títulos dados à execução, encontrando-se a relação ... suficientemente alegada no requerimento executivo, sendo certo que a executada não impugnou a ...
  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da ...A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento ...
  • Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I - A falta de fundamentação de facto ou de direito prevenida na al.b) do nº1º do art.668º CPC é tão somente a falta absoluta dessa fundamentação, não preenchendo essa previsão a fundamentação apenas insuficiente ou deficiente. II - A deficiência prevenida no nº4º do art.690º CPC não abrange o caso, que não cabe ao tribunal controlar, de a parte ter omitido nas conclusões questão suscitada no...

    ... Alegou, em resumo, que o título dado à execução não se reveste da necessária ...ção jurídica, subjacente à emissão do cheque, esse requerimento padece de ineptidão, por ... ajuizado constitui, ou não, título executivo, revela-se despiciendo apurar se as partes se lhe ...
  • Acórdão nº 0063471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. II - Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. III - Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que...

  • Acórdão nº 0063471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. II - Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. III - Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que...

  • Acórdão nº 622/12.7TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1º- Por conter apenas uma ordem de pagamento, dirigida a um banqueiro, em benefício do potencial credor da mobilização de fundos decorrente da emissão e entrada em circulação do cheque, o cheque não importa um acto de reconhecimento, directo e expresso, de uma dívida do executado no confronto do exequente, pelo que o titular do cheque, desprovido dos requisitos da LU, não beneficiará da presunção

    ... ele a acção cambiária emergente do cheque" dado à execução, pois tendo este título de cr\xC3"... ao exequente invocar, no requerimento executivo, a relação jurídica subjacente à respectiva ...
  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ... relação causal subjacente ao dito cheque; que o cheque não pode valer como título ... da dívida assinalada no requerimento executivo, sendo um cheque pessoal; que a dívida foi paga ...
  • Acórdão nº 1946/11.6TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora já como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente,

    ..., contra A…, dando à execução dois cheques, nos montantes de € 6.850,00 e € 6.680,00, ..., e para o que ora interessa, a falta de título executivo porquanto em momento algum os aludidos ...
  • Acórdão nº 822/13.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I - O cheque é um título executivo nos precisos termos em que a Lei Uniforme do Cheque lhe confere tal eficácia II - O art.º 46.º alínea c) do CPC alargou-lhe a validade executiva, como documento quirógrafo, mas desde que: nele ou no requerimento executivo esteja invocada a relação causal (a menos que para a relação causal seja exigida qualquer formalidade especial ali não cumprida), e, em...

    ...a) do CPC, julgou insuficiente o título executivo junto pela exequente e, ... conclusões que se transcrevem: 1.ª Os cheques dados à execução mostram-se, devida e ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

    ... de Processo Civil, julgou insuficiente o título executivo junto pela exequente, indeferindo ...46º do CPC de 1995, para que os cheques dados em execução como documentos particulares ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao ..., em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ...cheque que serve de título executivo à presente ...
  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não...

    ...títulos executivos um cheque assinado pelo executado e ...
  • Acórdão nº 3053/12.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre...

    ..., com os seguintes fundamentos: o cheque apresentado à execução está prescrito e não ... no valor de € 22.000,00 euros, a título de mútuo, obrigava à redução a escritura ...executivo. Notificado o exequente, o mesmo deduziu ...
  • Acórdão nº 173/12.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar

    ...ídica subjacente e inexequibilidade dos títulos dados à execução, que os cheques dados à cução constituem títulos executivos atentos os princípios da abstracção, da ...
  • Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1.Um cheque a que faltem as condições legais para valer como título de câmbio, pode valer como título executivo nos termos do referido art. 46º, nº 1 al. c) do C.P.C. de 1961 (vigente à data de instauração da acção executiva), exigindo-se apenas que, neste caso, conste expressamente do cheque menção da relação causal ou subjacente ou, caso assim não suceda, que o exequente alegue a factualidade...

    ..., em síntese, a inexistência de título executivo, por não valerem os cheques dados à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ...ões contratuais, o que poderá suceder, a título de exemplo, no caso de ter natureza infungível a ... se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... lei geral tributária, o que é feito no título II. 2 - A reforma do Código de Processo Civil ... máximo do serviço ou a órgãos executivos da administração tributária serão exercidas, ..., quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. ...
  • Acórdão nº 410/12.0TBAGH-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I-É na solução jurídica do caso que a prova ou não prova de determinado facto se reflete, cabendo nesse momento processual ponderar a quem incumbia a respetiva alegação e prova e extrair dos factos assentes as inerentes consequências do ponto de vista do direito; II-O documento particular que incorpore o reconhecimento de uma dívida faz presumir a existência da relação subjacente, negocial ou...

    ... para tanto e em síntese, que não existe título executivo válido, na medida em que o cheque dado ...
  • Acórdão nº 3184/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor

    ... Aduzem, em síntese, que o cheque dado à execução não é título executivo por ...

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