cheque é ou não titulo executivo

... emissão. II - Por conseguinte, apenas no caso do cheque se encontrar privado da eficácia cambiária, é que se poderá discutir se pode ou não servir como título executivo. III - O cheque pressupõe uma convenção de cheque e uma relação de provisão, de harmonia com a qual o banco deve ter fundos à disposição do emitente do título. IV - A declaração de que a conta está encerrada tem o mesmo valor jurídico que a falta de provisão

... os mesmos. 3. De igual modo, não constitui título executivo o cheque que, não reunindo os requisitos legais ou estando prescrito, omita o nome do respetivo beneficiário, ou seja, o nome da pessoa a quem deva ser paga a quantia nele inscrita, já que o cheque só pode valer como título executivo, enquanto quirógrafo da obrigação, se dele constar o reconhecimento ou a confissão de dívida a favor do exequente. 4. Se a relação subjacente...

... já não sucederá quando subjacente à emissão do cheque se encontra um contrato de mútuo para o qual, face ao seu valor, a lei exige escritura pública ou documento particular autenticado, não tendo sido essa forma observada. III - Neste caso, o cheque não pode servir de título executivo, uma vez que a invalidade formal do contrato de mútuo que lhe subjaz atinge também a exequibilidade da pretensão incorporada no título.

... pessoal, cujos limites são aferidos pelo próprio título. Por ele, o avalista assume, ele próprio, a responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento da letra, da livrança ou do cheque. V - Não obstante a literalidade e a abstração que caraterizam o título executivo e as obrigações (cambiárias) nele assumidas, assim como a autonomia do aval relativamente à obrigação do avalizado, pode --- independentemente de qualquer pacto de preenchimento e

... não era o credor originário, no que aos cheques diz respeito, por lhe terem sido endossados pelo credor “à ordem”, em nenhuma circunstância se poderia o Exequente valer de um “reconhecimento unilateral”, válido apenas nas relações entre os credor e devedor originários.

Um cheque prescrito ou não apresentado a pagamento no prazo de oito dias, não é título executivo, mesmo como documento particular.

... formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que os deu à execução, operou-se uma assunção de dívida, essa sendo a causa que esteve na origem dos valores titulados pelos cheques.

I - Sendo nulo por falta de forma um contrato de mútuo, tal nulidade inquina ou invalida qualquer cheque que o representa, não sendo este título executivo. II - Será, porém, título executivo o cheque que representa a devolução de dinheiro objecto de mútuo nulo por falta de forma.

... ituição ou o reconhecimento de qualquer dívida, o cheque não é título executivo. V – Esta falta de exequibilidade não pode ser superada pela alegação, no requerimento inicial da execução, da relação subjacente, ainda que esta seja de natureza não formal.

... que a extemporaneidade da apresentação de um cheque a pagamento lhe retirava a qualidade de título executivo conferida pelo artigo 46º, c, CPC67. 2. No regime processual vigente, a falta de apresentação do cheque a pagamento no prazo legal ou a prescrição de crédito cambiário não impedem que o cheque constitua título executivo, ao abrigo do artigo 46º c, CPC95, como quirógrafo da obrigação causal. 3. Tanto é que não seja mais solene a forma

... da execução contraria a noção clássica de título executivo como condição necessária, mas também suficiente, da execução, a solução maioritária acima referida foi, em todo o caso, firmada por via legislativa, com a redacção conferida ao art.810º CPC pelo DL 38/2003, de 8/3, cujo nº3º impõe ("deve"), na sua al.b), que o requerimento executivo contenha " exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo

... provar a falta da causa da obrigação inscrita no título ou alegada no requerimento inicial para ver os embargos proceder e a execução extinta.

... provar a falta da causa da obrigação inscrita no título ou alegada no requerimento inicial para ver os embargos proceder e a execução extinta.

... a forma cambiária através da qual se transmite o título à ordem, consistindo numa declaração de transferência para outrem aposta no seu verso. III - A aposição no verso de um cheque de rubrica ou assinatura ininteligíveis, sem indicação da qualidade de quem a apôs e sem carimbo da firma beneficiária, não vale como endosso, sendo insuficiente para transmitir os direitos incorporados no título.

... , entre outras, da dívida subjacente à emissão do cheque dado à execução, apenas vincula os seus subscritores, não podendo ser oposto ao exequente e seus sucessores. V- Ainda que tal documento consubstanciasse um contrato de assunção de dívida por parte do co executado, nos termos do art.º 595º do CC o aqui embargante e recorrente só ficaria exonerado do pagamento dessa dívida mediante declaração expressa do credor. VI– Também do documento...

... ateral, expresso e directo, de uma dívida. 2º- Um cheque apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias, pode continuar a valer como título executivo, desde que os factos constitutivos da obrigação subjacente à respectiva emissão resultem do próprio título ou sejam articulados pelo exequente no respectivo requerimento executivo.

... prestar, como a eficácia do documento enquanto título executivo. 4. O cheque prescrito não constitui título executivo quando para o negócio subjacente à sua subscrição a lei exija a celebração de escritura pública, sendo este nulo por falta de forma.

... sobre a executada, subscritora e emitente do cheque, o ónus de provar: que o portador imediato do título, seu pai, entregou o cheque contra a vontade da executada, com conhecimento desse facto por parte da exequente; ou que a exequente preencheu abusivamente o cheque, não respeitando o acordo celebrado com o portador imediato (pai da executada).

... previsto no artº 458º do CC e a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda. 2. . Do disposto do artº 458º do CC resulta uma presunção de causa (presunção da existência de uma relação negocial ou extra negocial) e a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental. 3. . Incumbe ao devedor provar a falta de causa da obrigação inscrita no título. 4. . O facto de alguém ser representante de uma sociedade, ainda...

... no art. 29º LUCh não produz efeitos como cheque, não decorrendo dele a típica obrigação abstracta dos títulos de crédito. III. Mas pode valer como quirógrafo, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, e assim, será válido como título executivo. IV. Sendo esse o caso, a obrigação exequenda não é a obrigação cartular incorporada no cheque, mas antes...

... dos requisitos constantes daquela alínea c) um cheque que não contenha o nome da pessoa a quem deve ser paga a quantia nele inscrita (ou seja, a indicação da pessoa do tomador), porque só pode valer como título executivo se dele constar o reconhecimento ou a confissão da dívida a favor do exequente. III – De resto, não constando no cheque, no lugar do tomador, o nome do exequente, também este não tem legitimidade activa para a execução, como

... ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art. 46.º, al. c), do CPC (documento quirógrafo). III - O cheque, como documento quirógrafo, só poderá servir como título executivo nas relações...

... cutada/opoente não assumiu, através da emissão do cheque dado em execução que vale como mero quirógrafo, qualquer obrigação pessoal do pagamento da dívida da sociedade co-executada, deve proceder a oposição; IV- Não representa a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária a “Declaração” assinada pela executada em que esta pede autorização para troca de cheques por si subscritos e onde alude a uma dívida da sociedade co-executada que,...

... uirógrafo, mas desde que: nele ou no requerimento executivo esteja invocada a relação causal (a menos que para a relação causal seja exigida qualquer formalidade especial ali não cumprida), e, em qualquer caso, apenas no âmbito das relações imediatas em que o cheque é nominativo, excluindo as mediatas ou aquelas em que o cheque é ao portador.

... um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, o cheque, sem valor cartular, pode constituir título executivo da restituição da quantia mutuada. VI. Reconhecida a nulidade que inquina a relação subjacente, não há obstáculo a que, não sendo infirmada a realidade do presumido empréstimo, se reconheça o direito de exigir a restituição da quantia a que o título alude, não em execução do mútuo, mas como consequência legal da nulidade, com base no...