empresa de transportes internacionais

3093 resultados para empresa de transportes internacionais

  • Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-01-2005

    ... . VI - Tratando-se de um motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, se a entidade empregadora o encarrega de realizar um serviço ao estrangeiro e trabalha em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, intercalados entre outros que correspondem a dias de trabalho semanal, é lícito inferir - tendo em conta o normal funcionamento e o desenvolvimento económico de uma empresa de transportes internacionais...

  • Acórdão nº 3976/06.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-06-2010

    ... entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os...

  • Acórdão nº 09P0107 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-02-2009

    ... processo da 3ª Vara Criminal de Lisboa, usou a empresa da família, ligada aos transportes internacionais, para o tráfico de grandes quantidades de cocaína, com proveniência do Brasil e destino à Europa. IV– Esta breve resenha dos factos permite a consideração de que há um agravamento da ilicitude dos actos do arguido com o decorrer dos anos, mas nos dois processos por tráfico de estupefacientes, em que sofreu pesadas penas de prisão, sendo...

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a ... úmero de procedimentos concursais internacionais necessários para cumprimento dos números e ... º 73/2013 , de 3 de setembro, e dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... média empresa ou empresa de pequena-média capitalização ... transportes ... Artigo 72.º ... Complemento regional para ... Países terceiros e organizações internacionais * * ... 07 Dividendos e Participações nos ...
  • Acórdão nº 04B2727 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-10-2005

    ... ora, Administração dos Portos do Douro e Leixões (Empresa-A, ), mercê de colisão de um pau de bordo de navio da ré, Portline - Transportes Marítimos Internacionais, em atracação no Porto de Leixões, com a lança de um pórtico da autora aprestado para a descarga de contentores transportados naquele. Efectivamente, a repartição pela Relação a quo da responsabilidade entre as partes, ao abrigo do artigo 570, n.º 1, do Código Civil, fundou-se na...

  • Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-06-2022

    ... execução de um contrato entre o empregador e uma empresa beneficiária num quadro de subcontratação comercial em prestação transnacional de serviços, quando se trata de trabalhadores móveis e com atividade desenvolvida em diversos Estados ou quando não se verifica que a atividade é prestada em estabelecimento do mesmo empregador no outro Estado ou em empresa com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de...

  • Acórdão nº 00388/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-10-2016

    I) A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão...

    ... facturas emitidas pelas sociedades “Transportes E ... , Lda., L ... , Transportes Unipessoal, Lda., ... Félix da Marinha ... A empresa tinha como objecto social o comércio e ... ço de 2009), Ri ... , Transportes Internacionais, Lda., Manuel J., SA e Pedras ... , SA ... Com ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-11-2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos autos à...

    ... um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e Internacionais, S.A ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, ... que "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a uma ... entidade empregadora - neste caso, uma empresa do sector dos transportes -, mantenha ao seu ...
  • Acórdão nº 1354/22.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-11-2023

    ... de difícil controlo e verificação pela empresa, decorrente da imprevisibilidade da duração concreta dos serviços a serem realizados e encontrando-se deslocados das instalações dos empregadores e sem controlo hierárquico direto.´ (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 8526/22.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023

    Prevendo o legislador – art.º 98º-J, nº 3 do Código de Processo do Trabalho – consequências retirar logo após se verificar que não foram juntos os “documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas”, está vedado ao juiz conceder “prazo suplementar” ao empregador para junção desses documentos, tendo que retirar essas consequências.

    ... 2. A Ré atua no ramo de transportes de mercadorias, nomeadamente transporte nacional, ... acima, foi os transportes internacionais, havendo só serviços pontuais e espaçados, ... para justificar as despesas que a empresa tem com este posto ... 5. Assim, antes de ...
  • Acórdão nº 1466/22.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-11-2023

    ... de difícil controlo e verificação pela empresa, decorrente da imprevisibilidade da duração concreta dos serviços a serem realizados e encontrando-se deslocados das instalações dos empregadores e sem controlo hierárquico direto. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Despacho n.º 3098/2017
    ... Direito Internacional e Relações Internacionais; Ciências Jurídico-Forenses; Direito da ... ; Direito Intelectual; Direito dos Transportes; Direito Anglo-Saxónico e Direito Comercial ... Direito da Empresa; 10. Direito Penal; 11. Direito Civil; 12 ...
  • Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto de 1989
    ... ções dos Veículos Que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), o qual foi ... $00 a organização do serviço pela empresa" de forma inadequada ao cumprimento da regulamenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 00277/11.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2016

    I) A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II) A falta de especificação, pela...

    ... facturas emitidas pelas sociedades “Transportes E…, Lda., L ... -Transportes Unipessoal, Lda., ... - M ... é sócio-gerente da empresa “R…, Transportes Internacionais, Lda.” ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-05-2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... , sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA. , com sede na Av. … Lisboa, com ... - à data Direção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT) ... 55º Licença que se ... tem uma parte de transportes internacionais e outra de venda de materiais de construção ...
  • Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... çóes dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) ... 3 - O ... empresa" neste estabelecida está sujeito à regulamentaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 21642/2021
    ... empresa de transportes rodoviários de mercadorias, nais e internacionais, de 2001 a 2012; ... De janeiro de 2002 a outubro ...
  • Acórdão nº 00635/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-12-2019

    ... que se considera involuntário o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional, são de verificação alternativa e não cumulativa. 2. Encontrando-se uma pequena empresa numa situação de derrapagem económica, não conseguindo fazer face às suas despesas, e mostrando-se os investimentos necessários para a continuidade da actividade, a contratação de um novo camião e um novo trabalhador, factores de risco acrescido de agravamento...

  • Decreto-Lei n.º 237/2007
    ... Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), apro- ... «Local de trabalho» uma instalação da empresa, ... bem como outro local, nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 3056/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-06-2019

    I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...

    ... e o desenvolvimento económico de uma empresa de transportes internacionais rodoviários de ...
  • Acórdão nº 6315/22.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2023

    ... de veículo pesado de mercadorias de uma empresa que prossegue a atividade de transporte rodoviário de mercadorias -, deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, mesmo que tenha horário de trabalho fixo. III - A obrigação de registo dos tempos de trabalho no caso do trabalhador móvel não sujeito ao uso do tacógrafo, ainda que tenha horário de trabalho fixo,...

  • Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2018

    “1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ... profissionais, que eram de gerente de uma empresa de transportes internacionais de mercadorias e de ...
  • Acórdão nº 176/22.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-04-2023

    ... de difícil controlo e verificação pela empresa, decorrente da imprevisibilidade da duração concreta dos serviços a serem realizados e encontrando-se deslocados das instalações dos empregadores e sem controlo hierárquico directo. VIII – Esta demonstração já terá de ser feita com base na aplicação da cláusula 61ª do CCT de 2019 para que o motorista tenha direito a receber a quantia pecuniária nela prevista. IX – Contudo, encontrando-se...

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