condominio divida

1445 resultados para condominio divida

  • Regulamento n.º 987/2021
    ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio. 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o ... anterior quando interpelado pelo Município não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 — O adquirente obriga -se a ...
  • Regulamento n.º 589/2022
    ...assumindo as obrigações do condomínio. 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o ...Município não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 — O adquirente obriga-se a fazer ...
  • Regulamento n.º 146/2022
    ...assumindo as obrigações do condomínio. www.dre.pt. N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 492. Diário da ...Município não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 — O adquirente obriga-se a fazer ...
  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...

    ... Relatório: 1. –Na execução que o Condomínio do Centro Comercial, instaurou contra HP e outros, para cobrança de ações de condomínio em dívida, foi proferido despacho de indeferimento da execução, por falta de ...
  • Acórdão nº 2059/14.4TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    A acta da assembleia de condóminos, na parte em que se aplica sanções a estes, vale como título executivo.

    ... na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício …, com sede na Estrada …, …. a …., …, instaurou ...No requerimento executivo a exequente alegava que se encontram em dívida quotas de 2009 a 2014, montantes referentes ao fundo comum de reserva, ...
  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... conservava a documentação respeitante á administração do condomínio da L…, nem tão-pouco que era a mesma que recebia as quotas directamente ... dos valores que se consideram que o condomínio se encontra em dívida: o Tribunal a quo parte de um raciocínio absolutamente errado, porquanto, ...
  • Acórdão nº 153/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, por força da remissão do artigo 53.º deste decreto-lei, onde se dispõe que «Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o...

    ...*Recorrente…………………. Condomínio" B…, com domicílio em Avenida …, ….-… …. Recorrido…………\xE2\x80"... fixa o prazo para o fazer, limitando-se a informar qual o valor em dívida. Ora, nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, o consumidor tem ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ... vista compelir os Réus, enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou fizeram de forma ... cada um dos devedores ao Condomínio, com indicação do valor em dívida, especificando a origem do crédito (quotas ordinárias, extraordinárias, ...
  • Acórdão nº 14706/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:  O Condomínio do Prédio sito na Avenida … intentou, em 18-12-2014, execução comum ...-os a proceder à liquidação dos montantes que se encontram em dívida ao condomínio e melhor discriminados na ata em anexo à interpelação, ...
  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ... na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra Condomínio do prédio da A.., sito na Rua (..) , Covilhã, instaurou execução ... advogado e avançar para a cobrança judicial das quotas em dívida ao condomínio e respectivas penalizações aprovadas; 3. Que para efeitos ...
  • Acórdão nº 5718/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I. Para poder ser utilizada como título executivo, é necessário, mas também bastante, que uma acta de assembleia de condóminos, fixe a quota-parte de cada condómino, como os montantes e o valor das contribuições devidas ao condomínio ou de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou serviços de interesse comum, como o prazo para o respectivo pagamento. II. Mas não se...

    ... No Tribunal da Comarca da Amadora, o Condomínio do prédio sito … instaurou contra A e B a presente execução para ... a pagar por cada condómino, limitando-se a declarar o montante da dívida do executado ao condomínio sempre se sublinhando que nem tão pouco se ...
  • Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

    ... 600,00, a título de penalização pelo atraso no pagamento do condomínio dos anos de 2014 e 2015, calculado à razão de € 25,00/mês, de acordo ... a pagar as penalizações vincendas até efectivo pagamento da dívida. Por despacho proferido nos autos foi parcialmente indeferido o ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

    ... ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal. A A. alegou, em síntese, que no exercício da ...Acresce o preço, em dívida, de serviços de conservação prestados. A A. emitiu as correspondentes ...
  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ....2010 mas no requerimento executivo peticionam-se as quotas de condomínio até 03.01.2012, o que excede o que resulta do título; - A acta não ...; - A executada foi interpelada para pagar as prestações em dívida pelo menos em 04.11.2009, 30.12.2009, 26.01.2010, 28.05.2010, 10.01.2011, ...
  • Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

    ...à execução para pagamento de quantia certa, instaurada por «Condomínio do Centro Comercial …» contra BB, veio o executado deduzir oposição ... a penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. Nestes termos e nos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ...
  • Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

    ...CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO (…), sito no Alvor, intentou execução sumária (Ag. Execu\xC3"... corresponde ao terceiro andar esquerdo, bloco direito), o valor em dívida dos exercícios compreendidos entre Junho de 2017 e Novembro de 2018 ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...ário, a embargos à execução contra ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por dívidas desde os anos de ... prazo estabelecido para pagamento das quantias alegadamente em dívida, pelo que deve ser extinta a execução; (2) São inválidas as ...
  • Acórdão nº 1410-14.1YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

    ... I-RELATÓRIO: Caixa .. SA, com sede .., deduziu contra o Condomínio .., embargos de executado, por apenso aos autos de execução para ... o título executivo por apenas conter o reconhecimento do valor em dívida, e por outro, quanto às alegadas quantias abonadas pela Administração ...
  • Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Condomínio do prédio do lote ., sito na Rua .., Viana do Castelo, pedindo que se ... votar, na medida em que esta tinha, à data da deliberação uma dívida para com o condomínio e agiu em abuso de direito quando exerceu o direito ...
  • Acórdão nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

    ...: * I – Relatório: Na presente executiva proposta por Condomínio do prédio sito na Avenida D. (…), nº 10, em Setúbal contra (…), o ...ões devidas ao condomínio» abrange quer as “contribuições em dívida ao condomínio” (contribuições já apuradas), quer as contribuições ...
  • Acórdão nº 141/16.2T8AMD. L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I– A ação de exoneração do Administrador de Condomínio na propriedade horizontal não visa exonerar o órgão administrador, mas as concretas pessoas que ocupam esse cargo. II– A prática de irregularidades e ou a negligência/dolo relevantes para a exoneração do administrador do condomínio, tem de verificar-se na pessoa que nesse momento exerce o cargo, já que são essas irregularidades...

    ...ção / Nomeação de Administrador, contra ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO DO PRÉDIO B. Pedindo que a requerida seja exonerada das suas funções ... se verifica, é que a Autora deixou de ir às reuniões e tinha uma divida ao condomínio no valor de 620 Euros, relativas ao 2º semestre de 2002, ...
  • Acórdão nº 0455756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004

    I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...

    ...Condomínio do prédio sito na Rua ....., nº., ....., ......., instaurou, em ...dívida, como resulta do Regulamento do Condomínio e das actas; VI. As Actas ora ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...

    ... referentes ao imóvel, nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio. No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro autor, na presença e com a ... da execução fiscal n.º 3530200601028790 por conta de IMI em divida. Foi o primeiro autor informado que corriam processos de execução ...
  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ... Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a “Administração do Condomínio B..” instaurou ação executiva contra “C.., Limitada”, para ... de 2017 (inclusive), respeitante à fração "ARR", ascendendo a dívida ao Condomínio, com referência à data de 11/04/2017, ao montante global ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT