condominio divida

1445 resultados para condominio divida

  • Acórdão nº 0732268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
    ... oposição à execução que lhes move a Administração do Condomínio do D………., alegando, para o efeito, que: - A acta da assembleia do ... dívida ou dívidas do condómino relapso, mas dívidas já existentes, apuradas e ...
  • Acórdão nº 0531258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    Para que uma acta de uma assembleia de condóminos constitua título executivo, é necessário que fixe a contribuição de cada um, e o prazo para o seu pagamento, impondo-se que tal contribuição se encontre vencida no momento da instauração da execução, não se exigindo que contenha, embora tal possa suceder, expressa menção da dívida concreta, já existente, vencida e apurada, de cada condómino...

    ... B ... , Lda, na qualidade de entidade administradora do condomínio do Edifício sito na ... , n.ºs ... e ... , em ... , ... , ... ínio" pode ser interpretada no sentido de "contribuições em dívida ao condomínio" ou no sentido de "contribuições que vierem a ser devidas ...
  • Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...

    ... CONDOMÍNIO, demandou C, CRL, (1.ª) e  I, LDA. (2.ª), pedindo: a) sejam as RR ... , que não sejam aplicados juros de mora ao valor em dívida ... 4. A A. veio responder ... 5. Foi proferida decisão, que julgou ...
  • Acórdão nº 10468/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... de Lisboa: (A), veio deduzir contra a Administração do condomínio "Chalet Bernardino", representado por (B), embargos à acção executiva ... da exequente, impugnando ainda a existência de qualquer dívida e alegando o instituto da compensação ... Contestando, a embargada ...
  • Acórdão nº 01/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
    ... de Cascais, SA requereu em 27.06.2019 uma injunção contra Condomínio Edifício ………………. pedindo o pagamento da quantia de 433,57 € respeitantes a dívida, juros e taxas de justiça de facturas não pagas relativas ao ...
  • Acórdão nº 0631840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)

    Em princípio, um condomínio não é responsável pela quota parte das despesas do condomínio relativas a período de tempo anterior a sua aquisição da propriedade da fracção.

    ... condomínio respeitante a período de tempo em que não era proprietária da ; - a dívida é da responsabilidade do anterior proprietário ... pedindo a ...
  • Acórdão nº 07/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    -Não é de admitir recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 280º, n.º 5 do CPPT se as decisões em confronto não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito; -No recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT o tribunal de recurso não conhece das nulidades assacadas à decisão recorrida uma vez que não caem no âmbito do recurso.

    ... Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO DENOMINADO A…………, inconformado, interpôs ... pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a ...
  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ... I.-RELATÓRIO: CONDOMÍNIO …….., em Lisboa, deduziu, em 28.10.2010, contra MANUEL ……, ... nota discriminativa provisória, por forma a apurar o montante em dívida, o qual nessa data se cifrava em € 2.100,00 – v ... Em 30.06.2014, a ...
  • Acórdão nº 562/06.9TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I. Em execução movida apenas contra um dos cônjuges, o Exequente ao nomear à penhora bens comuns do casal, deverá requerer a citação do cônjuge do executado requerer a citação do cônjuge do executado para os efeitos do artº 825º do CPC. II. Não o fazendo, pode o cônjuge do executado embargar de terceiro nos termos do artº 352º do CPC. III. Embora a lei se refira apenas ao cônjuge do executado,

    ... de terceiro por apenso à execução que “Administração do Condomínio…” moveu contra António… ... Alegou, em síntese, que tomou agora ... de 2005 requerimento de injunção invocando, como causa de pedir, dívida inerente a prestações de condomínio de Abril de 2003 a Novembro de 2004 ...
  • Acórdão nº 0753577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2007

    I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

    ... à agravada apenas em 2005 - penhora de bens próprios da agravada, dívida ao condomínio (da obrigação da agravante, conforme acordado), ...
  • Acórdão nº 6730/11.4TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
    ... , intentaram acção sob a forma de processo ordinário, contra Condomínio do Centro Comercial ““C”” e os seus condóminos, “D” e outros, ... realizada no dia 04-09-2006, que teriam aprovado os valores em dívida pelos condóminos à referida data, sendo que a dívida dos AA. ali ...
  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se entende

    ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o ... a existir atrasos no pagamento das quotas, atingindo em 2014 uma dívida global de €3.000,00, cujo montante vem sendo amortizado pela ré ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... ão, transmissão e reembolso de valores representativos de dívida pública, bem como pela prestação de serviços bancários, ... Garcia Calejo | Hélder Roque | Gregório Silva Jesus ... CONDOMÍNIO ... Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 379/03.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I – Na acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade judiciária nos termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o...

    ... O devedor/executado é o Condomínio" T… - e não o Administrador do Condomínio ou os Condóminos, pelo que n\xC3" ... dívida para cálculo da quota parte de responsabilidade de cada condómino) ...
  • Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

    ... A Administração do Condomínio" do prédio urbano sito na …. (A.), intentou, em 02-06-2010, junto dos Ju\xC3" ... de 2003 e a partir daí em € 282,25, pelo que o valor total em dívida ascende a € 6.471,87 ... - Às quotas em dívida acresce, nos termos ...
  • Acórdão nº 4955/07.6TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
    ... de “Administradora Provisória do Edifício”, é o condomínio, que, entretanto, se constituiu, responsável pelo pagamento das dívidas ... para que pagasse os valores que vinha mantendo em dívida ... 9. O que consta do doc. 2 da Contestação, de que resulta, ...
  • Acórdão nº 1794/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I - A afirmação, feita pelos réus na contestação, de que não devem ao autor as rendas cuja falta de pagamento é invocada por este, fundada no que teria sido um acordo estabelecido no sentido do seu não pagamento, não obsta a que, em sede de apuramento da matéria de facto, se dê como assente que tais rendas não foram pagas. II - O não pagamento de rendas - seja como causa de pedir de acção de...

    ... bens e todos os réus a pagarem as rendas e as prestações de condomínio vencidas e vincendas até efectiva entrega do locado, ascendendo as ... 2002, sendo os demais réus responsáveis pela satisfação desta dívida, atenta a posição de fiadores que assumiram no outorgado contrato ... ...
  • Acórdão nº 07/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
    ... de Cascais, SA requereu em 04.01.2019 uma injunção contra Condomínio do Prédio sito na Rua …………., ….-…., Alcabideche pedindo o amento da quantia de 4.158,21 € respeitantes a dívida, juros e taxas de justiça de facturas não pagas relativas ao ...
  • Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

    ... Reconhecendo os montantes em dívida pela boa execução dos aludidos contratos, a Requerida aceitou e emitiu ... das respectivas lojas à Requerida, bem como das taxas de condomínio, e iriam passar a proceder ao depósito de todos os valores em dívida à ...
  • Acórdão nº 0616784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - No nosso ordenamento jurídico, os crimes contra a honra são crimes de perigo, bastando-se a lei com a potencialidade do facto para produzir a ofensa. II - A dispensa de pena prevista nos nºs 2 e 3 do artº 186º, do CP95 só pode ter lugar se estiverem verificados os requisitos do nº 1 do artº 74º.

    ... e o seu marido dito, referindo-se à administração do condomínio, e dirigindo-se à arguida, que eram todos uns ladrões, tendo inclusive a ... seu turno a arguida interpelou a sua mulher quanto aos montantes em divida" a título de condomínio, afirmando encontrarem em divida 6 meses, o que n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2382/10.7TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012

    I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência de bens que por ele possam responder. II – A...

    ... grande valor e outra que se encontra penhorada por dívidas ao condomínio); o Requerente tem receio que venha a ser declarada a insolvência da ... ínio no montante de mais de sete mil euros, pagou-o, 35) Sendo a dívida ao condomínio mencionada no artigo 35º do Requerimento Inicial é de 903 ...
  • Acórdão nº 264/09.4TMSNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
    ... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (…), LEIRIA”, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a ... que é justo que o condomínio seja responsável pelo pagamento da dívida ora peticionada. Logo, tendo aqui havido uma situação de transmissão da ...
  • Acórdão nº 162574/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar...

    ... pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, contra o “Condomínio B…” na pessoa da sociedade “C…, Ldª”, pedindo a condenação ... O valor em dívida, conforme melhor se alcança do extracto de conta corrente, à presente ...
  • Acórdão nº 08978/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da

    ... j) se provou que a sociedade vendedora tinha uma dívida ao B…………. de € 567.020,92 (fato assente 12 e fls 149 a 288 do ... k) se demonstrou que a sociedade vendedora tinha dívidas ao Condomínio do Edifício ……………… (fato assente n.º 15 e fls 149 a 288 do ...
  • Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
    ... obrigação de pagamento das despesas de interesse comum e do condomínio, sendo em regra uma obrigação real inerente à titularidade do direito ... administração do condomínio para pagamento das prestações em dívida, tendo ainda, em Julho de 2006, agendado uma reunião com a exequente para ...

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