condominio divida

1445 resultados para condominio divida

  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... , pessoa colectiva n.º ………, situado na Praça ... desde a data de vencimento de cada uma das prestações em dívida até efectivo e integral pagamento” ... Inconformados com tal ...
  • Acórdão nº 1405/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...

    ... ízo de Execução de Silves-Juiz 1 Apelante: (…) Apelados: Condomínio do Clube (…) Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do ... pagamentos pontuais mas reportados àquilo que considera ser dívida sua, e não às quantias que aqui estão a ser peticionadas.” XVII ...
  • Acórdão nº 2712/14.2 TBOER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1– Preenchem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 6º do DL 268/94 de 25/10 as duas actas da reunião de condomínio de 2013 e de 2014 apresentadas à execução pelo exequente, uma vez que, na primeira, se delibera intentar acção de cobrança das quantias em dívida pelo condómino ora executado, com a discriminação do valor em dívida por cada ano até 2012, a proveniência da dívida e

    ... ÓRIO: Por apenso à execução comum que Administração do Condomínio da Rua …, Paço de Arcos intentou contra A…, para pagamento da quantia ... - A falta de consignação de caracterização dos elementos da dívida ora reclamada e a falta de deliberação da acta nº32 obstam à ...
  • Acórdão nº 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

    ... certa (€54.124,70) oportunamente interposta pela exequente Condomínio da convergência AA, em Lisboa, contra a executada BB, SA, veio esta ... do direito do exequente quanto às contribuições alegadamente em dívida relativas a 2006 e 2007; iv) a insuficiência e inexequibilidade do ...
  • Acórdão nº 0024351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)

    I - Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. II - A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina...

    ... que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal ... IV - Em acção proposta contra a senhoria por dívida ao condomínio não tem legitimidade para chamar à autoria a inquilina, ...
  • Acórdão nº 0024351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. II - A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina...

    ... que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal ... IV - Em acção proposta contra a senhoria por dívida ao condomínio não tem legitimidade para chamar à autoria a inquilina, ...
  • Acórdão nº 6296/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
  • Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
    ... ório J… propôs a presente acção declarativa contra o Condomínio do Prédio sito na Torre … – Estrela do Mar – Torralta – Alvor e ... , tendo em consideração o decidido nos presentes autos, estava em divida pela Recorrente, a data de 13/12/2010 ... 12. A douta sentença ...
  • Acórdão nº 563/18.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
    ... deduziu Oposição à Execução que lhe foi instaurada pelo Condomínio de Edifício CC ... Foi proferida decisão que julgou procedente a ... fração EF que tinha no prédio, e que á data da venda, tinha em divida ao condomínio a quantia de 6.382,88€ 2. Mais alegou que conforme ...
  • Acórdão nº 2058/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. A referência que no artigo 6.º do DL 268/94, de 25 de Outubro, é feita a “montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio”, remete para a acta em que é deliberada a aprovação de determinadas despesas (ordinárias ou extraordinárias) e fixada a comparticipação pelos condóminos, deliberação esta constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de cada um dos...

    ... , a seguir a forma sumária do processo, que lhe é movida por Condomínio do Edifício (…) – Torre (…), veio a executada (…) – ... ário devedor; Ano ou despesa a que respeitam os montantes em divida; E a conclusão retirada, sem margem para dúvidas, que as dívidas ...
  • Acórdão nº 532/05.4TCLRS-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    1. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6º, nº 1, do Dec. Lei n.º 268/94, de 25-10 é título executivo a acta da reunião da assembleia de condóminos que define comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o respectivo montante e prazo de pagamento. 2. Relativamente às depesas judiciais e extrajudicias, designadamente honorários com advogados a acta que aprove a...

    ... ção para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio do Edifico nº ... , sito na Rua ... , nº ... , ... , ... , intentou contra ... dívida" até 20/1/2004 ... A expressão «contribuições devidas ao condomínio\xC2" ...
  • Acórdão nº 8995/18.1T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020
    ... -referida proprietária é devedora, a título de quotas do condomínio da quantia global de 6.931,23€ (seis mil novecentos e trinta e um euros ... dias após receberem a presente acta não liquidarem o valor em dívida, será accionada a cobrança nos seguintes termos: após os dez dias da ...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... ção para pagamento de quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio …, localizado em …, Quarteira, o executado B… deduziu embargos de ... Para o efeito, alegou que sendo a dívida exequenda relativa a prestações de condomínio, as quais são ...
  • Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente...

    ... à execução de sentença movida pela mesma exequente contra Condomínio do Prédio sito na Av ... , …, ... , representado pelo ... a ora embargante, sendo apenas imputado a esta a quota parte da dívida a que corresponde a proporção da permilagem das fracções de que é ...
  • Acórdão nº 368/18.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC, competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma. II- A...

    ... NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO Condomínio Rua ... , Nº 3, 13, 41, 43, 45, 47 e 49, sito na rua ... , Esposende, ... com honorários de mandatário para cobrança dos montantes em dívida; p) € 889,95, referente a juros vencidos, ao que acrescem os vincendos ...
  • Acórdão nº 4010/15.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
    ... nos autos à margem identificados em que é Exequente Condomínio do Edifício CC, representado por DD veio recorrer da sentença proferida ... judice a Acta limita-se a indicar um valor global alegadamente em dívida pela Executada, o qual deriva de diversas despesas sumariamente elencadas ...
  • Acórdão nº 859/13.1TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ...           *             1 – RELATÓRIO “CONDOMÍNIO (…)” intentou contra “C (…), L ... da” ação executiva comum ... /01/2013, do Condomínio exequente, entre o mais, que persiste uma dívida da ora executada ao Condomínio no valor de 8.729,44 €, respeitante ao ...
  • Acórdão nº 5821/19.8T8STB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
    ... RELATÓRIO I.1. Condomínio do prédio sito na Avenida (…), 71, em Setúbal, exequente nos autos ... II – O Tribunal a quo considerou que, apesar da dívida ser certa e liquida, não é eficaz perante o devedor, pois, no seu ...
  • Acórdão nº 7549/10.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...

    ... n.º 7549/10.5YYPRT-A.P1 Recorrente – B… Recorrido – Condomínio … Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: 1 – ... à fração do executado, bem como o quantitativo total em dívida e o período temporal a que reportava. Em conformidade – acrescenta – ...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ... : I – Relatório A…, SA., na qualidade de administradora do condomínio do prédio composto pelos lotes 1.B.2.1 e 1.B.2.2. e de administradora do ... nºs 20 a 24 da Assembleia de Condóminos, liquidando a quantia em dívida em 90.867,29 ... A executada veio deduzir oposição, invocando, em ...
  • Acórdão nº 0131853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 7240/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...

    ... RELATÓRIO: O Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n.º ... , em Braga, veio propor ação ... /Embargantes alegar, em síntese, a “inexequibilidade da dívida que fundamenta a execução” pois a Ata número 1, resultante da ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude...

    ... /10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino ... VI- ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... na Rua ….., veio deduzir oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA … ... - por apenso ao processo executivo para ... vi. A dívida exequenda continua a existir, tendo o Exequente, aqui recorrido, efectuado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT