condominio divida

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  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude de...

    .../10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino. VI- Todavia, ...

  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ...: I – Relatório A…, SA., na qualidade de administradora do condomínio do prédio composto pelos lotes 1.B.2.1 e 1.B.2.2. e de administradora do ... nºs 20 a 24 da Assembleia de Condóminos, liquidando a quantia em dívida em 90.867,29. A executada veio deduzir oposição, invocando, em ...

  • Acórdão nº 0131853 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2002

    I - O n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei n.268/94, de 25 de Outubro, não faz depender a eficácia das actas da assembleia de condóminos, como título executivo, da inserção nas mesmas do quantitativo relativo à divida ao condomínio, por parte daqueles condóminos contra os quais o administrador venha a instaurar a competente acção judicial. II - É o administrador do condomínio, e não este, quem...

  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... na Rua …., veio deduzir oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA …. - por apenso ao processo executivo para ...784º do Código Civil, imputando tal pagamento às dívidas exequendas, por serem mais antigas do que aquelas subsequentes a que o ...

  • Acórdão nº 9820489 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1998

    I - Toda a acta da assembleia de condóminos, em que se delibere que em determinado momento, um qualquer condómino tem em dívida determinados montantes resultantes de contribuições ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, pode servir como título executivo para o administrador instaurar a competente...

    ... delibere que em determinado momento, um qualquer condómino tem em dívida determinados montantes resultantes de contribuições ao condomínio ou ...

  • Acórdão nº 1094/13.4YYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2019

    I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão  da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...

    ...RELATÓRIO                   A [ CONDOMÍNIO …] , com os sinais identificativos constantes dos autos,  instaurou ..., o requerimento executivo, na parte que excedeu o montante da dívida indicada na Acta nº 22 (doc. nº 4), acrescido dos respectivos juros, foi ...

  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ... que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias a conservação e fruição das partes ... 8. Até porque, como muito bem sabe o recorrente, a sua dívida existe, não por força de qualquer ata alegadamente “adulterada”, ...

  • Acórdão nº 84/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...e B., recorrentes nos presentes autos em que é recorrido o condomínio do prédio sito na Travessa …, ., . e . (parte) e Rua …, ., em Vila ... perante uma deliberação reconhecedora dos efeitos (neste caso a dívida de um certo condómino) de deliberações legítimas que foram a seu tempo ...

  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... global de 130.731,93€, correspondente a quotizações de condomínio, IMI e ao preço da venda, acrescido de indemnização pelos prejuízos ... seria pago pelos RR através da total liquidação pelos mesmos da dívida – à data existente - da A. e marido à Caixa …. (C), correspondente a ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... na contabilização da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita proveniente do combate à fraude e ... (2 M(euro)) - de venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas de capital. Deveriam ter ...

  • Regulamento n.º 546/2017

    ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ...dívida ao condomínio no prazo de 30 dias.12 - O adquirente obriga-se a fazer e ...

  • Regulamento n.º 522/2018

    ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ...dívida ao condomínio no prazo de 30 dias.12 - O adquirente obriga-se a fazer e ...

  • Acórdão nº 2181/12.1TBPVZ-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    A responsabilidade do terceiro devedor há-de ser sempre limitada à medida do valor da sua obrigação, relativamente ao primitivo executado e não relativa à divida do primitivo executado perante o exequente. Ou seja, a “prestação” a que o antigo art.º 860.º n.º3, actual 777.º n.º3 do C.P.Civil se reporta não é a devida pelo executado ao exequente mas antes a devida pelo terceiro devedor do...

    ...ção de Execução – J3 Recorrente – B… Recorridos – O Condomínio do Edifício … e outros Relatora – Anabela Dias da Silva Adjuntas – ...óminos está limitado ao valor das prestações que cada um tem em dívida perante o condomínio. A responsabilidade de cada um dos executados, ...

  • Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício ou parte de um...

    ... Exequente – Condomínio B…. Executado/Oponente – C…. Tese do OponenteO exequente é parte ...ção pelo prazo ordinário só opera sendo o título posterior à dívida (assim, Prof. Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e ...

  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ... Juízes Desembargadores abaixo identificados I - RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua .., n.º .., em Carcavelos intentou a ação ...2. 3. O mencionado valor em dívida decorre dos valores das quotas de condomínio e contribuições para o ...

  • Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

    ...– Elevadores da Madeira, Lda. intentou contra Condomínio .. , acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo a ... uma vez que este vem trazer aos autos um “reconhecimento de não dívida da AUTORA face ao Condomínio” – a AUTORA contrata em 2010 com o ...

  • Acórdão nº 17/14.8THPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...

    ...Relatório1.1. O “Condomínio B…”, representado pela empresa “C… - Administração e Gestão de ...ão do condomínio em 2012 e depois de a Recorrente ter pago toda a dívida que tinha para com o condomínio, nem aí foram efetuadas quaisquer ...

  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro comercial

    ... Relatório: 1. –Na execução que o Condomínio do Centro Comercial, instaurou contra HP e outros, para cobrança de ações de condomínio em dívida, foi proferido despacho de indeferimento da execução, por falta de ...

  • Acórdão nº 2059/14.4TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    A acta da assembleia de condóminos, na parte em que se aplica sanções a estes, vale como título executivo.

    ... na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício …, com sede na Estrada …, …. a …., …, instaurou ...No requerimento executivo a exequente alegava que se encontram em dívida quotas de 2009 a 2014, montantes referentes ao fundo comum de reserva, ...

  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... conservava a documentação respeitante á administração do condomínio da L…, nem tão-pouco que era a mesma que recebia as quotas directamente ... dos valores que se consideram que o condomínio se encontra em dívida: o Tribunal a quo parte de um raciocínio absolutamente errado, porquanto, ...

  • Acórdão nº 153/14.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, por força da remissão do artigo 53.º deste decreto-lei, onde se dispõe que «Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o...

    ...*Recorrente…………………. Condomínio" B…, com domicílio em Avenida …, ….-… …. Recorrido…………\xE2\x80"... fixa o prazo para o fazer, limitando-se a informar qual o valor em dívida. Ora, nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, o consumidor tem ...

  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ... vista compelir os Réus, enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou fizeram de forma ... cada um dos devedores ao Condomínio, com indicação do valor em dívida, especificando a origem do crédito (quotas ordinárias, extraordinárias, ...

  • Acórdão nº 14706/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:  O Condomínio do Prédio sito na Avenida … intentou, em 18-12-2014, execução comum ...-os a proceder à liquidação dos montantes que se encontram em dívida ao condomínio e melhor discriminados na ata em anexo à interpelação, ...

  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ... na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra Condomínio do prédio da A.., sito na Rua (..) , Covilhã, instaurou execução ...Aprovar as dívidas e as penalizações; 2. Autorizar o administrador a constituir advogado e ...

  • Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

    ... 600,00, a título de penalização pelo atraso no pagamento do condomínio dos anos de 2014 e 2015, calculado à razão de € 25,00/mês, de acordo ... a pagar as penalizações vincendas até efectivo pagamento da dívida. Por despacho proferido nos autos foi parcialmente indeferido o ...