Declaração de Retificação n.º 5/2022
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2022 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/5/2022/02/08/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 27 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação n.º 5/2022
Sumário: Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizon-
tal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do
Notariado».
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da
Assembleia da República, declara -se que a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da
propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto -Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o
Código do Notariado», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022,
saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No n.º 3 do artigo 1424.º -A do Código Civil, constante do artigo 3.º, onde se lê:
«3 — A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que a
mesma deveria ter sido liquidada, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou
no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração
do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor
ao condomínio.»
deve ler -se:
«3 — A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que as
mesmas deveriam ter sido liquidadas, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura
ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da decla-
ração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do
vendedor ao condomínio.»
Na data da referenda, onde se lê:
«Referendada em 4 de janeiro de 2021.»
deve ler -se:
«Referendada em 4 de janeiro de 2022.»
Assembleia da República, 21 de janeiro de 2022. — O Secretário -Geral, Albino de Azevedo
Soares.
114993088
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO