conceito negligencia
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Acórdão nº 00512/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de...
... judicial efectiva em relação a esse tipo de acto, sendo que o conceito engloba apenas as situações de lesão imediata e actual, estando ... -
Acórdão nº 13113/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
... // VIII. Naquela definição parece mostrar-se pressuposto um conceito material de acto administrativo que se mostra enunciado no art. 120.º do ...
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Acórdão nº 116/09.8T2AVR-Q.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011
1. A definição da matéria factual relevante em sede de preenchimento dos requisitos da impugnação pauliana , tendo em vista a indagação, pesquisa, e apuramento da intenção real dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, de modo a apurar, perante a concreta fisionomia do negócio, se os adquirentes conheciam, representaram ou apreenderam efectivamente , de um ponto de vista «p
... e a jurisprudência recente, após alguma controvérsia sobre o conceito de má-fé referido no art.612º/2, vêem defendendo que tal conceito ... -
Acórdão nº 08044/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... ência – que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má fé, deve ser viciada por dolo ou negligência grave ...
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Acórdão nº 226/06.3TTSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I – Conforme previsão com guarida na al. b) do nº 1 do artº 7º da LAT (completada pelo nº 2 do artº 8º do respectivo Regulamento), o acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar a reparação, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, como tal se havendo o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão...
... , directa e necessariamente, enquanto causa de um despiste, no conceito geral de negligência grosseira, com o recorte postulado ... Com efeito, ... -
Acórdão nº 07S3655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1. A negligência grosseira corresponde à falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar. 2. O facto de uma infracção estradal ser classificada por lei como muito grave ou como grave não é suficiente, só por si, para integrar o conceito de negligência
... autos foi o sinistrado cujo comportamento se insere, sem mais, no conceito de negligencia grosseira previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Dec. Lei ... -
Acórdão nº 08S1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas, neles se compreendendo não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, mas também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (por exemplo, o dolo, a determinaçã
... 13ª- A jurisprudência densificou o conceito de «negligência grosseira», previsto no art. 7º, n° 1, al. b), da Lei ... - Acórdão nº 07S2446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...
... do exposto que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má fé, deve ser viciada por dolo ou negligência grave ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 11.º ... Conceito e medida da personalidade judiciária ... ... ...
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Acórdão nº 9740091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1997
... quem contra ele embatesse, enquadra-se claramente no descrito conceito de " negligência grosseira ", correspondendo, por isso, à descrição ...
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Acórdão nº 645/19.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a atuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada.
... estende seguramente à responsabilidade contratual, abrangendo o conceito de “falta culposa” aludido no artigo 798º daquele código. Ninguém ... -
Acórdão nº 07S2193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
... 18.º da Lei n.º 100/97 não fazer qualquer referência ao conceito de culpa em sentido lato, todos os juízos pressupostos na norma estão ...
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Acórdão nº 08S3437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - A previsão do artigo 18.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro - LAT - abrange as hipóteses em que o acidente de trabalho se ficou a dever a culpa (abrangendo o dolo e a mera culpa) do empregador ou do seu representante, estando todos os juízos pressupostos na norma relacionados com o conceito de negligência previsto na lei civil. II - Para fazer responder de forma agravada o empregador, em
... 18.º da Lei n.º 100/97 não fazer qualquer referência ao conceito de culpa em sentido lato, todos os juízos pressupostos na norma estão ... -
Acórdão nº 2142/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006
I - O vício de erro notório na apreciação da prova só pode verificar-se relativamente aos factos provados e não provados e não às interpretações ou conclusões extraídas desses factos. II - O princípio da imediação retira ao tribunal de recurso o controle da prova produzida deixando-lhe apenas a possibilidade de sindicância do processo lógico que levou a considerar-se que foi uma e não outra a...
- Acórdão nº 0140698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0140698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0072299 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2001
I - Não procedendo, o recorrente, à transcrição das gravações efectuadas em audiência, ónus que sobre si impende, o tribunal superior apenas conhecerá de direito, salvo a ocorrência de vícios da sentença. II - Evidenciando, o comportamento do condutor-arguido, um comportamento altamente imprudente e inconsiderado, quer por inobservância do dever de cuidado genérico, como de um dever de cuidado
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Acórdão nº 0072299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Não procedendo, o recorrente, à transcrição das gravações efectuadas em audiência, ónus que sobre si impende, o tribunal superior apenas conhecerá de direito, salvo a ocorrência de vícios da sentença. II - Evidenciando, o comportamento do condutor-arguido, um comportamento altamente imprudente e inconsiderado, quer por inobservância do dever de cuidado genérico, como de um dever de cuidado
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Acórdão nº 9840275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)
... II - Integra o conceito de negligência grosseira do artigo 136 n.2 do Código Penal de 1982 e do ...
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Acórdão nº 9840275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1998
... II - Integra o conceito de negligência grosseira do artigo 136 n.2 do Código Penal de 1982 e do ...
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Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
... 1044-1045) ... Lança-se, assim, mão do conceito de justa causa consagrado pelo art. 396.º, nº 1, — como já antes ...
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Acórdão nº 02B428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
Para que uma dada conduta processual possa integrar o conceito de "litigância de má-fé", deve a mesma ter-se operado com dolo ou negligência grave, não bastando uma situação de erro grosseiro ou de lide ousada ou temerária em que a parte haja incorrido por mera inadvertência.
... ência - que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má fé, deve ser viciada por dolo ou negligência grave ... -
Acórdão nº 9710017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
... II - Não integra o conceito de negligência grosseira ( mas apenas o de negligência simples ) a ...
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Acórdão nº 9710017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998
... II - Não integra o conceito de negligência grosseira ( mas apenas o de negligência simples ) a ...