Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

... a) O emparcelamento rural; ... b) A valorização fundiária; ... c) O ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... 3 - Aos planos ... rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a ... e considerando as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial ...

... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...

... de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu ... , independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... situadas em espaços com continuidade territorial, com vias de circulação interna que permitam o ... territorial; b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem a ... ocorrido; d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ...

... políticas públicas de valorização territorial" e para a tomada de decisão sobre o uso, ocupaç\xC3" ... da geometria e da titularidade da propriedade é um requisito essencial para o desenvolvimento ... , de operações de emparcelamento rural e de expropriações, com possibilidade de ... — No primeiro ato de liquidação do imposto municipal sobre imóveis que ocorra após o ...

... Capítulo III Gestão de risco de incêndio rural ... Secção I Gestão de informação ... Artigo ... territorial; ... b) «Áreas edificadas» os conjuntos de ... e) Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas ... do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Imposto ... Municipal sobre Imóveis, sem prejuízo do ... propriedade privada ... 8 - Os sistemas de vigilância ...

... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que ... imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que ... constituam ... senvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... a coesão territorial ... 4 — O Governo disponibiliza a informação ...

... Secção XI Sobre"-equipamento, reequipamento, híbridos e hibridiza\xC3" ... Artigo 269.º Âmbito territorial dos títulos habilitantes ao exercício de ... 9 de 192 ... Base XIII Propriedade ou posse dos bens ... Base XIV Objeto social, ... 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ... Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e elaborada em colaboração com os ...

... sobre" o território mediante ... a criação e regulaç\xC3" ... direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por terceiro(s); ... érios de sustentabilidade de caráter territorial e ambiental, designadamente os referen- ... tes ... do n.º 11 do artigo 36.º do Código do Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado ... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) ... e elaborada em colaboração com os ...

... dos empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de natureza, bem ... situadas em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas ou caminhos ... l) «Empreendimentos turísticos em propriedade plural» aqueles que compreendem lotes e ou ... b) Emitir parecer sobre as operações de loteamento que envolvam ... d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ...

... ários diretos e indiretos do território rural. Neste sentido, é necessário definir os modelos ... , delimitadas como tal em plano territorial; b) «Áreas edificadas» os conjuntos de ... e) Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas ... do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sem prejuízo do ... de meios próprios instalados em propriedade privada. 8 - Os sistemas de vigilância aérea ...

... parte de prédio não constituído em propriedade" horizontal, o arrendatário tem direito de prefer\xC3" ... um conjunto de considerações gerais sobre o sentido e alcance daquela norma: «Em 27 de ... liberal ou habitacional, e do arrendatário rural (artigos 1091.º do Código Civil e 31.º do ... razões ambientais, de ordenamento territorial e urbanístico, económicas, de segurança, de ... obrigado desistir do negócio, sendo-lhe imposto o preferente como contraparte contratual. É que, ...

... respetivo sistema regional de gestão territorial ... Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M ... sobre a política de gestão do território e em ... gia regional de desenvolvimento rural; ... e) A representação das redes de transporte ... dastro geométrico da propriedade rústica ou ... do cadastro predial; ... d) ... A estes valores acresce o imposto ...

... que há três planos especiais que incidem sobre a área do concelho de Cascais - Plano de ... de espaço de equipamento, em solo rural, corresponde à área ocupada pelo Autódromo, ... inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 5,20 ha delimitada na Planta ... objeto ou efeito o fracionamento da propriedade fora dos perímetros urbanos. Artigo 40.º-C ... em função do tipo de condicionamento imposto perante os usos, ações e intervenções ao ...

... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do ... éreo, às águas interiores e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona económica exclusiva do ... du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF). École ...

... ária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e ... és do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo ... da função de instrumento de gestão territorial que desempenha e não obstante assumir uma ... no projeto de intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». Por sua vez, as ...

... atividade agrícola, florestal e ao espaço rural, veio estabelecer diversas orientações ... do desenvolvimento rural e da coesão territorial, assumindo claramente como um dos objetivos da ... têm promovido um amplo debate e reflexão sobre o papel da agricultura familiar nas economias ... ao valor enquadrável no 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares;c) Receba um ... , bem como no cadastro geométrico da propriedade rústica do prédio;b) Utilize mão-de-obra ...

... de ordenamento e desenvolvimento territorial. Foi com o propósito de assegurar a ... ção do plano à realidade territorial sobre a qual incide, e que se afigura acessível no seu ... vir a ser destinadas a turismo no espaço rural ou a turismo de habitação; iv) Obras de ... condições: a) A inserção em propriedade com área não inferior a 10 hectares na unidade ... , face ao necessário ou legalmente imposto. 7 - Nas intervenções urbanísticas que ...

... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... objetivos de coesão social e territorial. Artigo 99.º Instituições públicas de ensino ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...

... Constitucional, no âmbito da coesão territorial, prevê que é necessário e urgente proceder à ... agrícola e florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo assenta em três eixos ... proceder a uma avaliação independente sobre aqueles incêndios, cujo relatório, entregue na ... influenciada pelo sistema de micro propriedade e a inexistência de um ordenamento e gestão ... fiscal e consignação de parte do imposto" apurado em sede de IRS e IRC para ações de gest\xC3" ...

... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...

... à necessidade de gestão da paisagem rural e da criação de uma ocupação do território ... no setor florestal e uma reflexão sobre a caracterização da floresta em Portugal. Na ... o quão sui generis é o regime de propriedade florestal em Portugal. Outro dado relevante, que ... através do alargamento da isenção em imposto do selo às operações de crédito concedido a ... , com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais. A ...

... dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Alteração do Plano Diretor Municipal de ... incidindo sobre o Regulamento, a Planta de Ordenamento — ... Rural —, que se publicam em anexo ao presente Aviso, ... ; excecionalmente, os espaços de propriedade pública destinados ... a usos de equipamento ... , de compensações urbanísticas ou de imposto" municipal sobre imóveis ou na majoração ... at\xC3" ...

... desigualdades e promoção da coesão territorial. Assim, irá garantir a aplicação do princípio ... ços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: ... para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ... com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), ... - Instituições do Ensino Superior IRC - Imposto ...

... rural ... Neste sentido, é necessário definir os ... , delimitadas como tal em plano territorial; ... b) «Áreas edificadas» os conjuntos de ... e) Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas ... artigo 35.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sem prejuízo do ... de meios próprios instalados em propriedade privada ... 8 — Os sistemas de vigilância ...

... jetos e adotar medidas com incidência sobre a ocu- ... pação, o uso e a transformação do ... nos Instrumentos de Gestão Territorial" ... de âmbito nacional e regional; ... b) Defini\xC3" ... c) Valorização do mundo rural: ... i) Fomento das atividades agrícolas; ... caso dos espaços verdes de propriedade privada; ... e) Infraestruturas de saneamento, ... A estes valores acresce o imposto ...