Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

416 resultados para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos sistemas ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ...ção do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) ... de energia, a eletrificação rural e a integração regional dos mercados da ...ão inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o título ...Artigo 360.º Aplicação territorial 1 - Para a Parte UE, o presente Acordo é ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo de rectificação de ...ção da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e ... Artigo 62.º (Direito de propriedade privada) 1. A todos é garantido o direito ... da pessoa humana; f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os ..., educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...ório português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos ... Artigo 4.º Territorialidade" 1 - Sem prejuízo das disposições do presente C\xC3"... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária era ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... parte de prédio não constituído em propriedade" horizontal, o arrendatário tem direito de prefer\xC3"... um conjunto de considerações gerais sobre o sentido e alcance daquela norma: «Em 27 de ... liberal ou habitacional, e do arrendatário rural (artigos 1091.º do Código Civil e 31.º do ... de forma cumulativa, todos os requisitos impostos no artigo 1415.º do Código Civil e nas leis ... razões ambientais, de ordenamento territorial e urbanístico, económicas, de segurança, de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... objetivos de coesão social e territorial. Artigo 99.º Instituições públicas de ensino ...
  • Aviso n.º 3234/2017
    ... que há três planos especiais que incidem sobre a área do concelho de Cascais - Plano de ... de espaço de equipamento, em solo rural, corresponde à área ocupada pelo Autódromo, ... inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 5,20 ha delimitada na Planta ... objeto ou efeito o fracionamento da propriedade fora dos perímetros urbanos. Artigo 40.º-C ... prejuízo dos demais condicionamentos impostos por legislação específica no que concerne ao ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e ...és do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo ... da função de instrumento de gestão territorial que desempenha e não obstante assumir uma ... no projeto de intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». Por sua vez, as ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do ...éreo, às águas interiores e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona económica exclusiva do ... du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF). École ...
  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ...a) O emparcelamento rural;. b) A valorização fundiária;. c) O regime de ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 3 - Aos planos ... rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a ... é da competência do município territorialmente competente, exceto nos casos em que este é o ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2018
    ... atividade agrícola, florestal e ao espaço rural, veio estabelecer diversas orientações ... do desenvolvimento rural e da coesão territorial, assumindo claramente como um dos objetivos da ... têm promovido um amplo debate e reflexão sobre o papel da agricultura familiar nas economias ... ao valor enquadrável no 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares;c) Receba um ..., bem como no cadastro geométrico da propriedade rústica do prédio;b) Utilize mão-de-obra ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu ..., a classificação deixa de atender sobretudo aos requisitos físicos das instalações, como ..., independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... a registo na câmara municipal territorialmente competente, na sequência de mera comunicação ... ocorrido; d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
    ... Constitucional, no âmbito da coesão territorial, prevê que é necessário e urgente proceder à ... agrícola e florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo assenta em três eixos ... entre os dias 17 e 24 de junho de 2017, sobretudo os municípios de Pedrógão Grande, Castanheira ... influenciada pelo sistema de micro propriedade e a inexistência de um ordenamento e gestão ... fiscal e consignação de parte do imposto" apurado em sede de IRS e IRC para ações de gest\xC3"...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o mesmo constituirá ... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"...; b) O valor base de licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... cinco grupos de projetos de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 375 000 para cada um dos dois ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem ... (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural ...
  • Aviso n.º 33/2021
    ... de ordenamento e desenvolvimento territorial. Foi com o propósito de assegurar a ... ordenamento do território e urbanismo, sobretudo no que toca ao regime de classificação e ... vir a ser destinadas a turismo no espaço rural ou a turismo de habitação; iv) Obras de ... condições: a) A inserção em propriedade com área não inferior a 10 hectares na unidade ..., face ao necessário ou legalmente imposto. 7 - Nas intervenções urbanísticas que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
    ... à necessidade de gestão da paisagem rural e da criação de uma ocupação do território ... no setor florestal e uma reflexão sobre a caracterização da floresta em Portugal. Na ... o quão sui generis é o regime de propriedade florestal em Portugal. Outro dado relevante, que ... a atribuição de isenções de impostos locais através dos mecanismos da Lei das ..., com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais. A ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o mesmo constituirá ... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"...; b) O valor base de licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ...
  • Aviso (extrato) n.º 10844/2020
    ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), o Plano poderá ser consultado na página da ...ção dos serviços de ecossistemas, sobretudo o sequestro de carbono que contribui para a ... instabilidade de vertentes e de incêndio rural, de forma a garantir a segurança de pessoas e ...- O não cumprimento dos condicionalismos impostos pela Câmara Municipal ao abrigo do presente ... dos afastamentos às estremas da propriedade; b) A adoção de medidas especiais relativas à ...
  • Acórdão n.º 599/2015
    ...ídos na vinculação situacional da propriedade decorrente da inclusão na RAN/REN - envolve ...ência que no patamar constitucional sobre esta questão se vem gerando, concluiu este ... Nacional por instrumento de gestão territorial cuja publicação ocorreu em data posterior à ...ção que deve existir entre o prejuízo imposto pela expropriação e a compensação a pagar por ... sustentado e de gestão eficaz do espaço rural» (cf. artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 6619/2018
    ..., praias, áreas de equipamento em solo rural, áreas de uso militar e áreas de uso ... do território com incidência territorial no Município de Setúbal, nos termos do n.º 1 ...sobrepostos de uma edificação com exceção dos sótãos e ... rural, impedindo o fracionamento de propriedades e potenciando as ações de emparcelamento; l) ... 59.º e 65.º do RGEU, desde que tal seja imposto por razões de traçado urbanístico definido no ...
  • Aviso n.º 7430/2017
    ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º ...ífica de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Barranco do Velho, publicado pelo Aviso n.º ...» - número máximo de pavimentos sobrepostos, incluindo as caves com uma frente livre e os ... impostas ao exercício do direito de propriedade, ou poderes conferidos à Administração para ... - «Servidão administrativa» - encargo imposto por disposição da lei sobre determinado prédio ...
  • Aviso n.º 10906/2016
    ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... ao mar, no contexto urbano, e, no contexto rural, assegurando a salvaguarda dos valores naturais e ... salvaguarda e regras de gestão que incidem sobre a Orla Costeira Caminha-Espinho no Município de ... de Ordenamento - Património Cultural, é imposto o nivelamento pela altura das fachadas ... dos afastamentos às estremas da propriedade; b) A adoção de medidas especiais relativas à ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o mesmo constituirá ... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"...; b) O valor base de licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... cinco grupos de projetos de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 625 000 para cada um dos dois ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ...

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