Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

335 resultados para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...a) O emparcelamento rural;. b) A valorização ... 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 3 - ... a reunião da propriedade num único prédio rústico ... município territorialmente competente, exceto nos casos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e no Tratado sobre o Funcionamento da União ..., integridade territorial e inviolabilidade das ... equivalente a um imposto interno ins- tituído em ... dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em ... e desenvolvimento rural Artigo 332.º As Partes ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... ao pagamento de impostos e taxas; c) As ..., poderes partilhados sobre serviços, organismos e ... de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional ... de Unidade Territorial (NUT II) do programa; h) ..., em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...ório português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos ... Artigo 4.º Territorialidade" 1 - Sem prejuízo das disposições do presente C\xC3"... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária era ...

  • Aviso n.º 3234/2017

    ... especiais que incidem sobre a área do concelho de ... de equipamento, em solo rural, corresponde à área ocupada ... abrange uma área territorial de aproximadamente 5,20 ha ... fracionamento da propriedade fora dos perímetros urbanos. ... condicionamentos impostos por legislação específica ...

  • Parecer n.º 33/2016

    ...propriedade privada (cf. artigo 62.º da ... ato administrativo ou sobre comunicação prévia, ... de gestão territorial que desempenha e não ...ção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área ... 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2018

    ..., florestal e ao espaço rural, veio estabelecer diversas ... e da coesão territorial, assumindo claramente como um ... debate e reflexão sobre o papel da agricultura ... no 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas ... geométrico da propriedade rústica do prédio;b) ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção ... equivalente a um imposto interno instituído em ... e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do ... e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona ... agricole, du génie rural, des eaux et des forêts ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... a organização territorial do Estado e uma ...ícua do desenvolvimento rural e da agricultura, da garantia ...ção e comunicação sobre os temas de defesa nacional; ... de prédios em propriedade horizontal. O mercado de ... da cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    ... e de turismo no espaço rural cujas características não ...ão deixa de atender sobretudo aos requisitos físicos das ... do regime de propriedade em que assentam e da ... municipal territorialmente competente, na sequência de ... de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018

    ...âmbito da coesão territorial, prevê que é necessário e ... florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo ... de junho de 2017, sobretudo os municípios de Pedrógão ... sistema de micro propriedade e a inexistência de um ...ção de parte do imposto apurado em sede de IRS e IRC ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ...çoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o ... gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento ...ão Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei ...propriedade horizontal ou de destaque, os ... licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... contribuições e os impostos constantes dos códigos e ...sobre normas legais, gerais e ... de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 375 000 ..., transferir a propriedade de prédios, de frações que ... de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019

    ... de gestão da paisagem rural" e da criação de uma ocupaç\xC3"... e uma reflexão sobre a caracterização da ... é o regime de propriedade florestal em Portugal. Outro ...impostos locais através dos ... a coesão territorial e a sustentabilidade dos ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...çoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o ... gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento ...ão Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei ...propriedade horizontal ou de destaque, os ... licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... 295.º (Referendo sobre tratado europeu) O disposto ...ómica, social e territorial, de um espaço de liberdade, ... 62.º (Direito de propriedade privada) 1. A todos é ...; f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de ..., a defesa do mundo rural, a preservação do ...

  • Aviso n.º 10906/2016

    ... de Gestão Territorial", aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"... urbano, e, no contexto rural, assegurando a salvaguarda ... de gestão que incidem sobre a Orla Costeira ...ónio Cultural, é imposto o nivelamento pela altura das ... às estremas da propriedade; b) A adoção de medidas ...

  • Aviso n.º 7430/2017

    ... de Gestão Territorial, na redação conferida pelo ...ção em Espaço Rural do Barranco do Velho, ... de pavimentos sobrepostos, incluindo as caves com uma ...propriedade, ou poderes conferidos à ...» - encargo imposto por disposição da lei sobre ...

  • Acórdão n.º 599/2015

    ...ão situacional da propriedade decorrente da inclusão na ... patamar constitucional sobre esta questão se vem gerando, ... de gestão territorial cuja publicação ocorreu em ... entre o prejuízo imposto pela expropriação e a ...ão eficaz do espaço rural» (cf. artigo 20.º, n.º 1 ...

  • Aviso n.º 5785/2018

    ... de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo ... numa alteração, sobretudo, de caráter normativo. 8 de ...ção: Título IV Solo rural Artigo 5.º [..] 1 - .. a) .. ... - Encargo imposto num prédio, mas em ...ões ao direito de propriedade que visam a realização de ...

  • Aviso n.º 6619/2018

    ... de equipamento em solo rural, áreas de uso militar e ... com incidência territorial no Município de Setúbal, ... ou pavimentos sobrepostos de uma edificação com ... fracionamento de propriedades e potenciando as ações de ..., desde que tal seja imposto" por razões de traçado urban\xC3"...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ...çoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o ... gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento ...ão Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei ...propriedade horizontal ou de destaque, os ... licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... contribuições e os impostos constantes dos códigos e ...sobre normas legais, gerais e ... de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 625 000 ..., transferir a propriedade de prédios, de frações que ... de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR ...

  • Regulamento n.º 709/2016

    ... a "área territorialmente delimitada que, em virtude da ..., típicos de uma aldeia rural que se desenvolve em encosta. ... de vistas privilegiadas sobre a paisagem envolvente. ... edifícios de sua propriedade e em espaço urbano como ... associados aos impostos municipais sobre o ...

  • Aviso n.º 6955/2018

    ... Cultura Cívica Territorial 1 - Enquadramento No dia 8 de ..., crítico e reflexivo sobre os novos desafios ambientais, ... e Desenvolvimento Rural para implementação das ...ços financeiros impostos pelo contrato de projeto; ...21 - Propriedade intelectual e publicitação ...