Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...a) O emparcelamento rural;. b) A valorização ... 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 3 - ... a reunião da propriedade num único prédio rústico ... município territorialmente competente, exceto nos casos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e no Tratado sobre o Funcionamento da União ..., integridade territorial e inviolabilidade das ... equivalente a um imposto interno ins- tituído em ... dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em ... e desenvolvimento rural Artigo 332.º As Partes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...ório português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos ... Artigo 4.º Territorialidade" 1 - Sem prejuízo das disposições do presente C\xC3"... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária era ...

  • Aviso n.º 3234/2017

    ... especiais que incidem sobre a área do concelho de ... de equipamento, em solo rural, corresponde à área ocupada ... abrange uma área territorial de aproximadamente 5,20 ha ... fracionamento da propriedade fora dos perímetros urbanos. ... condicionamentos impostos por legislação específica ...

  • Parecer n.º 33/2016

    ...ão do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da ... ato administrativo ou sobre comunicação prévia, ... de gestão territorial que desempenha e não ...ção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área ... 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2018

    ..., florestal e ao espaço rural, veio estabelecer diversas ... e da coesão territorial, assumindo claramente como um ... debate e reflexão sobre o papel da agricultura ... no 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas ... geométrico da propriedade rústica do prédio;b) ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... a organização territorial do Estado e uma ...ícua do desenvolvimento rural e da agricultura, da garantia ...ção e comunicação sobre os temas de defesa nacional; ... de prédios em propriedade horizontal. O mercado de ... da cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... de base territorial contribuem para uma ... Fiscais, dotando este imposto de maior eficiência, ...ório Desenvolvimento Rural e Agricultura V. POLÍTICA DE ... processo, sendo, sobretudo, de sublinhar, os reflexos, a ... e residências propriedade do Estado, haverá a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção ... equivalente a um imposto interno instituído em ... e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do ... e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona ... agricole, du génie rural, des eaux et des forêts ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018

    ...âmbito da coesão territorial, prevê que é necessário e ... florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo ... de junho de 2017, sobretudo os municípios de Pedrógão ... sistema de micro propriedade e a inexistência de um ...ção de parte do imposto apurado em sede de IRS e IRC ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    ... e de turismo no espaço rural cujas características não ...ão deixa de atender sobretudo aos requisitos físicos das ... do regime de propriedade em que assentam e da ... municipal territorialmente competente, na sequência de ... de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ...çoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o ... gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento ...ão Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei ...ão de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os ... licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019

    ... de gestão da paisagem rural" e da criação de uma ocupaç\xC3"... e uma reflexão sobre a caracterização da ... é o regime de propriedade florestal em Portugal. Outro ...ão de isenções de impostos locais através dos ... a coesão territorial e a sustentabilidade dos ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...çoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o ... gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento ...ão Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei ...ão de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os ... licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... contribuições e os impostos constantes dos códigos e ... anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 375 000 ..., transferir a propriedade de prédios, de frações que ... de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do ...

  • Aviso n.º 7430/2017

    ... de Gestão Territorial, na redação conferida pelo ...ção em Espaço Rural do Barranco do Velho, ... de pavimentos sobrepostos, incluindo as caves com uma ... do direito de propriedade, ou poderes conferidos à ...» - encargo imposto por disposição da lei sobre ...

  • Aviso n.º 5785/2018

    ... de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo ... numa alteração, sobretudo, de caráter normativo. 8 de ...ção: Título IV Solo rural Artigo 5.º [..] 1 - .. a) .. ... - Encargo imposto num prédio, mas em ...ões ao direito de propriedade que visam a realização de ...

  • Aviso n.º 10906/2016

    ... de Gestão Territorial", aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"... urbano, e, no contexto rural, assegurando a salvaguarda ... de gestão que incidem sobre a Orla Costeira ...ónio Cultural, é imposto o nivelamento pela altura das ... às estremas da propriedade; b) A adoção de medidas ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ... Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ..., do Desenvolvimento Rural e das Pescas. MAF Sistema de ... em Rendimentos de Propriedade por Juros recebidos de outras ...íficos de âmbito territorial e de natureza sectorial (ver ...

  • Acórdão n.º 599/2015

    ...ão situacional da propriedade decorrente da inclusão na ... patamar constitucional sobre esta questão se vem gerando, ... de gestão territorial cuja publicação ocorreu em ... entre o prejuízo imposto pela expropriação e a ...ão eficaz do espaço rural» (cf. artigo 20.º, n.º 1 ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ...çoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o ... gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento ...ão Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei ...ão de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os ... licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... contribuições e os impostos constantes dos códigos e ... anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 625 000 ..., transferir a propriedade de prédios, de frações que ... de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR ...

  • Aviso n.º 6955/2018

    ... Cultura Cívica Territorial 1 - Enquadramento No dia 8 de ..., crítico e reflexivo sobre os novos desafios ambientais, ... e Desenvolvimento Rural para implementação das ...ços financeiros impostos pelo contrato de projeto; ...21 - Propriedade intelectual e publicitação ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A

    ... ilha, e ainda um texto sobre programas e com ... categorias de impostos, os diretos e os indiretos. ... e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do ...ão de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. ... de gestão territorial vigente. Contudo, o ...

  • Aviso n.º 6619/2018

    ... de equipamento em solo rural, áreas de uso militar e ... com incidência territorial no Município de Setúbal, ... ou pavimentos sobrepostos de uma edificação com ... fracionamento de propriedades e potenciando as ações de ..., desde que tal seja imposto" por razões de traçado urban\xC3"...