Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ... cia, soberania, integridade territorial e inviolabilidade das fronteiras ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade ...ção dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação ... 10 Agricultura e desenvolvimento rural Artigo 332.º As Partes cooperam no ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto ...ção do dispositivo territorial; à modernização e reequipamento das ... da concorrência e da propriedade industrial; b) Na área da indústria ... de desenvolvimento agrícola e rural tem como objectivo geral central ... na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo; - o Despacho ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de ... Desenvolvimento Agrícola e Rural Pescas e Aquicultura Assuntos do Mar . ... da escala produtiva e sobretudo no fortalecimento da capacidade ... acima da taxa de inflação, do Imposto sobre os produtos petrolíferos e do ...promover o recurso à Propriedade Industrial, nomeadamente: . consolidar ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem ... o indicador da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da economia da ... da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e do Comité de ...ção do dispositivo territorial da PSP e GNR, tendo em vista a ... destinados ao desenvolvimento rural e a sua redistribuição favorável a ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...A aposta firme do Governo sobressai nas áreas da Inovação, Sociedade de ...ão do efeito da redução dos impostos sobre as famílias e o elevado ...ção do dispositivo territorial da GNR e PSP, tendo em vista adequar as ... terrenos urbanos e propriedades rústicas; - incrementar as actividades ... destinados ao desenvolvimento rural e uma redistribuição favorável a ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

    ...a) O emparcelamento rural;. b) A valorização fundiária;. c) O ... do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 3 - Aos ... determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular ...ência do município territorialmente competente, exceto nos casos em que ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ... visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das ... profícua do desenvolvimento rural e da agricultura, da garantia de acesso ...ão, divulgação e comunicação sobre" os temas de defesa nacional; - Prossecu\xC3"... comuns de prédios em propriedade horizontal. O mercado de arrendamento ... do aumento da cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Imposto ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... acções integradas de base territorial contribuem para uma verdadeira ...ícios Fiscais, dotando este imposto de maior eficiência, salvaguardando a ... do Território Desenvolvimento Rural e Agricultura V. POLÍTICA DE ...ções a este processo, sendo, sobretudo, de sublinhar, os reflexos, a nível ... chancelarias e residências propriedade do Estado, haverá a oportunidade ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano ...ão-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. MAF Sistema de Apoio à ...çamental, em Rendimentos de Propriedade por Juros recebidos de outras ... específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial (ver nota 35). ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ções que regulam o arrendamento rural. ARTIGO 12.º (Foros do Estado) Na ... As normas corporativas prevalecem sobre os usos. ARTIGO 4.º (Valor da ... uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou ...

  • Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25

    Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de...

    ... Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação ... agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...ão do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no ..., software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, ... notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmissões ...

  • Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020

    ... Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação ... (DRAP) analisam e emitem parecer sobre as candidaturas, do qual consta a ...ão do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no ..., software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, ... notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmissões ...

  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que tenha

    ...; EE, Sociedade de Caça e Turismo Rural, Lda. e Banco FF, S.A. Alegou, em ... EE; Nessa data, foi constituída, sobre todos esses prédios, uma hipoteca a ... este último, o direito de propriedade sobre cada um dos prédios referidos em ... dessa redução no pagamento do imposto. G) E, quanto a esta matéria nenhuma ...ão da matéria e da territorialidade. L) Não podendo o A., atenta a ...

  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... à expropriante a propriedade da parcela com o n° 1041, com a área ... terreno submetido a arrendamento rural. 5.A douta decisão recorrida, ... de anendamento rural vinculativo sobre o valor da indemnização calculado na ... instrumento de planeamento territorial, corrigido por ponderação da ... pelo prejuízo que lhe é imposto; o expropriado deve receber pelo bem de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010

    Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, da Zona Envolvente de Alqueva e da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93 , de 27 de Agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70/2002 , de 9 de Abril, e 93/2002 , de 8 de Maio

    ... de planeamento de base territorial, que envolveu a aprovação do ...égica e de desenvolvimento rural assente na concertação inter- ...-região e pela sua atractividade sobre" as actividades turísticas, associado \xC3"... e do parcelamento da propriedade, pela racionalização das infra ... recurso à diminuição do IMI (Imposto Municipal de Imóveis), à ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

    ... disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ... regionais Artigo 15º Imposto sobre o rendimento das pessoas ... Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 - A execução financeira dos ....513.100 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros — Sociedades e Quase ... 051 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO 032 - QUALIFICAÇAO, ...

  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    ..., por isso, ao recurso que incide sobre a mesma o regime dos recursos ...ção parcial, o arrendatário rural tem direito a ser indemnizado em razão ... arrendatário “explora a propriedade no regime de meeiro da produção”, ... jurídica que o sacrifício imposto ao expropriado seja objeto de uma ... com instrumento de gestão territorial (concretamente o Plano Diretor ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ..."Alteração na base de dados do Imposto Único de Circulação" no que respeita ... e, volvidos que estão cinco anos sobre os mesmos, a ora recorrente têm ... do principio do direito à propriedade privada (art.º 62.º CRP), pelo que ... núcleo familiar vivia em meio rural, desfrutando de condições de vida ... competência material e territorial para o acto ou não a tenha, bastando ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

    ...º IRS 1- Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas ... 7.200.000 05 Rendimentos de propriedade: 01 Juros — Sociedades e ... da Agricultura e Desenvolvimento Rural 16.337.910,00 04 Direção Regional do ... FR O.Fontes — FC Coesão Territorial — Transportes Total 10.400.000 ...

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do...

    ... Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do ...ão autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como ... de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de ....º Incidência objectiva e territorial 1 - O IMT incidirá sobre as ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012

    Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    ... de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de ... espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas ... turísticos em propriedade plural» aqueles que compreendem lotes ...b) Emitir parecer sobre as operações de loteamento que ...d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... dos instrumentos de gestão territorial". Assim, a adequação formal e do conte\xC3"...-se como um fórum de debate sobre os as- pectos fundamentais a integrar ... autorizam edificações no solo rural ou que constituam excepção ao regime ...ísticas regionais das propriedades e das construções tradicionais, ... o) Isentar do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ...

  • Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência,...

    ...: a) Declarado o direito de propriedade da Autora sobre o prédio rústico, ... Autora e o sacrifício por este imposto aos Réus e, subsidiariamente, a ... 22/09 – classificado como solo rural (terreno florestal), inserido em ... dos instrumentos de gestão territorial depende da respectiva publicitação no ...