Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 114/2017

    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... cinco grupos de projetos de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 625 000 para cada um dos dois ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ...

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ...á leva 9 anos, e com várias reclamações sobre o seu atraso, e apesar disso, como seriam ainda ... 45. E violando o direito de propriedade das autoras, consagrado no artigo 1º do ... e, na demais área a poente, como solo rural – espaços florestais de proteção com a ...ário e não deve por isso ser-lhe imposto (art. 238 do CC). Isto significa que a letra do ... do sistema de planificação territorial", o regime geral de uso do solo e a disciplina jur\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...ório português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos ... Artigo 4.º Territorialidade" 1 - Sem prejuízo das disposições do presente C\xC3"... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária era ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do Estado) ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor da ... constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos sistemas ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    ... de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu ..., a classificação deixa de atender sobretudo aos requisitos físicos das instalações, como ..., independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... a registo na câmara municipal territorialmente competente, na sequência de mera comunicação ... ocorrido; d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...a) O emparcelamento rural;. b) A valorização fundiária;. c) O regime de ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 3 - Aos planos ... rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a ... é da competência do município territorialmente competente, exceto nos casos em que este é o ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ....º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de ... - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) ...ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. MAF Sistema de Apoio à Melhoria do ... orçamental, em Rendimentos de Propriedade por Juros recebidos de outras instituições de ... programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial (ver nota 35). O quadro ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... objetivos de coesão social e territorial. Artigo 99.º Instituições públicas de ensino ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo de rectificação de ...ção da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e ... Artigo 62.º (Direito de propriedade privada) 1. A todos é garantido o direito à ... da pessoa humana; f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os ..., educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional ...ção, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao envelhecimento demográfico, ao ... florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, nas vertentes de ...; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade ...ção da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», deduzido dos encargos ...

  • Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25

    ... Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional ... como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ... em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respetivo ... renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de ...36 - Despesas notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ...

  • Lei n.º 3/2020

    ... desigualdades e promoção da coesão territorial. Assim, irá garantir a aplicação do princípio ...ção dos processos de decisão e sobretudo do relacionamento com os promotores dos projetos. ...ços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: . ... e benefícios fiscais relativos aos impostos" locais; . Ampliar os critérios de territorializa\xC3"... com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), ...

  • Acórdão nº 00450/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-O direito de construir não resulta sem mais do direito de propriedade, sendo apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada, onde se inserem as normas elaboradas para a proteção dos interesses de ordem pública como são aquelas que se destinam a regular o ordenamento do território e o licenciamento de...

    ...é tido o cuidado de se informar previamente sobre a sua viabilidade construtiva. Em 20.05.2008, ... Autora, com fundamento em o imóvel, propriedade" da Autora, integrar a REN, “mais concretamente \xE2"... na 1ª Instância e daí que tenha imposto ao recorrente o cumprimento de determinados ónus ...: “1 - Os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares devem prever ... na distinção fundamental entre solo rural e solo urbano”. O solo rural é aquele para o ...

  • Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    ... Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional ... e Pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciação do ..., em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respetivo ... renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de ...26 - Despesas notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ...

  • Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na base da sua...

    ..., seja no âmbito do pedido de informação sobre a viabilidade do loteamento, seja no processo de ... cabia provar que o terreno está em zona rural e não à Autora, ora Recorrente, que competia ...ção não é entre o direito de propriedade da Autora e os interesses ambientais, mas sim ... resulta a conclusão de que o sacrifício imposto à Autora é manifestamente desproporcional aos ...ão de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável." - Cfr. referido, na altura, artigo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ...ên- cia, soberania, integridade territorial e inviolabilidade das fronteiras ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ...CAPÍTULO 10 Agricultura e desenvolvimento rural Artigo 332.º As Partes cooperam no sentido de ...

  • Declaração de Retificação n.º 703/2020

    ... público que a referida alteração incide sobre o Regulamento, os Anexos I, II e III do ...13.05 - Antiga casa rural, Pátio da Guiomar/Campo das Amoreiras, 35-36. ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... de qualificação do espaço urbano, é imposto o nivelamento pela altura das fachadas ... água subterrânea, assim como das propriedades exibidas pelas formações geológicas por onde a ...

  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

    ..., DD; EE, Sociedade de Caça e Turismo Rural, Lda. e Banco FF, S.A. Alegou, em síntese, que: ... CC, DD e EE; Nessa data, foi constituída, sobre todos esses prédios, uma hipoteca a favor do ..., a este último, o direito de propriedade sobre cada um dos prédios referidos em A); C) ..., a prova dessa redução no pagamento do imposto. G) E, quanto a esta matéria nenhuma prova foi ...ência em razão da matéria e da territorialidade. L) Não podendo o A., atenta a declaração de ...

  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... D.., foi adjudicada à expropriante a propriedade da parcela com o n° 1041, com a área de 5894 ... em terreno submetido a arrendamento rural. 5.A douta decisão recorrida, limitando-se a ... contrato de anendamento rural vinculativo sobre" o valor da indemnização calculado na pressuposi\xC3"... fixados em instrumento de planeamento territorial, corrigido por ponderação da envolvente urbana ... o expropriado pelo prejuízo que lhe é imposto; o expropriado deve receber pelo bem de que foi ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012

    ...2 - O disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ficando ... às especificidades regionais Artigo 15º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Os ... Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 - A execução financeira dos projetos da ....872.750 24.513.100 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros — Sociedades e Quase Sociedades Não ...TERRITORIAL EQUILIBRADO 032 - QUALIFICAÇAO, REQUALIFICAÇAO ...

  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    ...-se, por isso, ao recurso que incide sobre a mesma o regime dos recursos estabelecido no ... de expropriação parcial, o arrendatário rural tem direito a ser indemnizado em razão da parte ... que o arrendatário “explora a propriedade no regime de meeiro da produção”, bem como na ... a nossa ordem jurídica que o sacrifício imposto ao expropriado seja objeto de uma compensação ..., de acordo com instrumento de gestão territorial (concretamente o Plano Diretor Municipal de ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... (no Caso "Alteração na base de dados do Imposto Único de Circulação" no que respeita ao .../2011, e, volvidos que estão cinco anos sobre os mesmos, a ora recorrente têm demonstrado uma ...) e ainda do principio do direito à propriedade privada (art.º 62.º CRP), pelo que deve ser ...Este núcleo familiar vivia em meio rural, desfrutando de condições de vida modestas, ...ário tenha competência material e territorial para o acto ou não a tenha, bastando que exista ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010

    ... de iniciativas de planeamento de base territorial, que envolveu a aprovação do Programa Nacional ...ção estratégica e de desenvolvimento rural assente na concertação inter- municipal de ... da sub -região e pela sua atractividade sobre as actividades turísticas, associado às ...ção isolada e do parcelamento da propriedade, pela racionalização das infra -estruturas e ..., com recurso à diminuição do IMI (Imposto Municipal de Imóveis), à agilização dos ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências associadas a ... orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... ao nível de Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT II) do programa; h) Preparar o documento ... sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do ...

  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017

    ... . 27. A intervenção do Estado. sobre a empresa concessionária Águas do Mondego por ... privada, assim como do seu direito de propriedade, e ainda do seu direito de. audiência prévia ... e territorial" – cfr. os artigos 235° e ss da Constituição \xE2"... o Decreto-Lei n.º 92/2015 ter imposto um prolongamento temporal do contrato de. ... interior ou de pendor mais rural na distribuição de recursos limitados. . ...