conceito encargos financeiros
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Acórdão nº 01206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Sendo certo que a impugnante é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, o que aqui se não mostra em discussão, na sua esfera jurídica a decisão de efectuar a prestação suplementar não é exercício da sua actividade empresarial porque ela não tem por objecto, também, a gestão de participações sociais. II - O acordo...
... reais sobre bens imóveis; b) Custos financeiros capitalizados; c) Custos com recurso ao crédito ... procedente a dedutibilidade fiscal dos encargos financeiros suportados no exercício de 2009, no ... Face ao conceito de lucro tributável acolhido pelo CIRC que ... -
Aviso n.º 1660/2017
... contrapartida devida ao município pelos encargos suportados ou a suportar pela autarquia com a ... ços ao público que não integram o conceito de taxa e não façam parte deste Regulamento e ... diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos ...
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Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... coletivas, no primeiro caso; despesas e encargos de diferentes tipos, no segundo –, há entre as ... ção das datas dos exfluxos financeiros do património social ... DD. Atente-se que, ... Finalizando e concluindo, «O conceito de «despesas» utilizado no art.º 88.º, n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... Com efeito, no conceito de pobreza energética incluem -se também as ... íticas e ações para a redução dos encargos com a energia e restantes consumos e a ... de ação, nomeadamente financeiros, fiscais e/ou de financiamento público de ...
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Acórdão nº 06792/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I - A indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT...
... financeiros derivados que visam somente a cobertura de risco ... Do exposto resulta que é no conceito de indispensabilidade ínsito no art.°23 do CIRC ... , como custo fiscalmente dedutível, dos encargos suportados com contratos “non deliverable ... -
Regulamento n.º 1208/2022
... nente e indispensáveis com: encargos de saúde, renda ou prestação de habitação; ... Artigo 56.º ... Encargos financeiros" ... Os encargos financeiros a suportar pelo Munic\xC3" ... Artigo 78.º ... Conceito de beneficiário/a ... Para efeitos do Protocolo ...
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Acórdão nº 0657/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... pública, ainda que em desrespeito pelos encargos sociais obrigatórios, interpretou e aplicou ... não fixe um critério concretizador do conceito de preço anormalmente baixo, a única ... ção dos objectivos estritamente financeiros da entidade adjudicante, podendo ser ... -
Portaria n.º 33/2023
... materiais e financeiros) ... Compreende, igualmente, a definição e ... Inclui elaboração de caderno de encargos, autorização, receção ... e avaliação de ... na experiência prática (prova de conceito), visando melhorar ... substancialmente ou ...
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Portaria n.º 98-A/2022
... ii) TRL 2 — Formulação do conceito tecnológico; ... iii) TRL 3 — Prova de ... físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao ... h) Juros e encargos financeiros; ... i) Fundo de maneio; ... j) ...
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Portaria n.º 89/2022
... , equipamentos, meios técnicos e financeiros exigidos para potenciar o seu impacto. Artigo ... ário da República, 1.ª série b ) «Conceito de Parceria, em conformidade com os critérios de ... de utilização de espaços; g ) Juros e encargos financeiros; h ) Fundo de maneio; i ) Publicidade ...
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Portaria n.º 98-A/2022
... ; ii ) TRL 2 — Formulação do conceito tecnológico; iii ) TRL 3 — Prova de conceito ... , os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao ... pelo beneficiário; h ) Juros e encargos financeiros; i ) Fundo de maneio; j ) Publicidade ...
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Portaria n.º 89/2022
... financeiros exigidos para potenciar o seu impacto ... Artigo ... b) «Conceito de Parceria, em conformidade com os critérios de ... g) Juros e encargos financeiros; ... h) Fundo de maneio; ... i) ...
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Regulamento n.º 64/2024
... -lhes meios adicionais para suportar os encargos decorrentes do desenvolvimento das suas ... Artigo 11.º Conceito 1 — Os apoios estruturais destinam -se às ... no concelho; b ) Adequar os meios financeiros, técnicos e logísticos disponíveis às ...
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Aviso n.º 1515/2022
... 1.2 — Objetivos O conceito de reabilitação urbana define -se, nos termos ... H benefícios fiscais e incentivos financeiros para a reabilitação do edificado existente, e ... e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela ...
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Aviso n.º 1515/2022
... 1.2 — Objetivos ... O conceito de reabilitação urbana define-se, nos termos da ... benefícios fiscais e incentivos financeiros para a reabilitação do edificado existente, e ... e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações ... nela ...
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Portaria n.º 136-A/2022
... ómicos e sociais em vez de lucros financeiros; ... c) «Do No Significant Harm» (DNSH) ou ... propriedade, abrangendo-se ainda neste conceito o ... titular de outro direito de gozo sobre um ... n) Juros e encargos financeiros; ... o) Publicidade corrente; ... p) ...
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Aviso n.º 7354/2022
... encargos com a melhoria das condições de habitabilidade; ... da Câmara Municipal e dos apoios financeiros atribuídos, ... permitirão a obtenção de ... Artigo 3.º ... Conceito base de agregado familiar ... 1 — Agregado ...
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Edital n.º 1028/2021
... 7 - Notas finais. 8 - Anexos Anexo 1 - Conceito de condições habitacionais indignas. Anexo 2 - ... mais apto a mobilizar recursos financeiros para o seu território. 1.3 - Metodologia O ... b) Encargos de reabilitação até 30 % do total e até 500 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... que materializam em termos físicos e financeiros as propostas de investimento público a realizar ... Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido próximo de 5 % do PIB ... ómica orientada para a exportação, conceito que deriva de uma procura do produto oferecido ...
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Aviso n.º 16712/2022
... , e respetiva informação em termos do conceito ... de processo e da entrega de resultados ou ... Cadernos ... de Encargos, Programas de Procedimentos, etc.), bem como (v) ... responsabilidades e volumes financeiros ... envolvidos (dezenas de milhões de euros), é ...
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Portaria n.º 325/2023
... a) Encargos com formandos, incluindo as despesas com bolsas, ... ção de carência económica, sendo este conceito equiparado ao conceito ... de carência ... através da atribuição de apoios financeiros às empresas que celebrem contratos de trabalho ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ões e a sustentação orçamental dos encargos necessários, sempre com o objetivo de minimizar ... , porque geradora de encargos financeiros plurianuais, carece de autorização prévia da ... de parcelas municipais enquadráveis no conceito de complemento de lote a: a) Projetos de ...
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Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida. II - As regras sobre a qualidade da...
... meros aforradores com produtos financeiros com remuneração superior à comummente ... ão tive de certeza presente na altura o conceito de subordinação. Ou seja, isso não era ... , e - dos custos e encargos associados, que lhes permitam razoavelmente ... -
Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e a conversão do subsídio não reembolsável ... ço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto; 217 - Autorizar a saída para ... : «O caso em discussão reconduz-se ao conceito de delegação de competências inter-orgânicas, ... -
Acórdão nº 02410/14.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... método do justo valor a instrumentos financeiros reconhecidos através de resultados, mais ... ser apenas intitulada “rendimentos”, conceito que envolve réditos e ganhos e quanto à ... o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição ...