conceito encargos financeiros
3647 resultados para conceito encargos financeiros
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... a fixação, por via contratual, dos encargos urbanísticos da operação e do respetivo prazo ... Pretende -se, assim, iniciar um novo conceito e uma nova forma de gestão territorial, mais ... direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais, até à data da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... , o acesso aos tribunais», pelo que «os encargos [com tal acesso terão] de levar em linha de ... de equilíbrio entre os recursos financeiros disponíveis e a garantia de acesso ao direito e ... ático a concretização prática do conceito de insuficiência económica e admitindo, por ...
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Acórdão n.º 1/2016
... de pessoal, competências e meios financeiros para o desempenho das suas funções» (cf ... remuneração em sentido amplo; 29.ª O conceito laboral de remuneração pode ser entendido em ... (conformidade à lei em vigor e se os encargos têm cabimento em verba orçamental). 15 - Em ...
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Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios
... , tendo obtido avultados lucros financeiros (3º) ... 3. Que, entre o início de 2015 e 10 ... ão poderá quadrar, em nosso juízo, no conceito de “membro de bando destinado à prática ... uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características ... -
Regulamento n.º 574/2022
... 2.2 — Conceito de Corrupção ... O conceito de Corrupção ... , com o objetivo de transferir valores financeiros ou outras vantagens/bene- ... fícios indevidos ... derno de encargos e programas ... de concurso) com ambiguida- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... de um partido dispõem, para encargos de assessoria aos deputados, para a utilização ... ção das subvenções ou apoios financeiros concretamente em causa, em ordem a determinar se ... lugar, cumpre ter presente que o conceito de "exercício económico" é corrente e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... que materializam em termos físicos e financeiros as propostas de investimento público a realizar ... Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido próximo de 5 % do PIB ... ómica orientada para a exportação, conceito que deriva da procura do produto oferecido ser ...
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Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... Segundo o conceito definido no nº 1 do art° 23º do Código do IRC ... suplementares são ou não consideradas encargos dedutíveis para efeitos da determinação do ... 411 da subconta 41 (Investimentos financeiros) da conta 4 (Imobilizações), onde, ao lado das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... severa, os fluxos comerciais e financeiros desta com os países da UE e os EUA. Neste ... os encargos das açorianas e açorianos, salientando-se a ... assumiu a intenção de reposicionar o conceito de cul- ... tura, tornando-o num eixo fundamental ...
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Aviso n.º 13198/2019
... e equipamentos, são indexadas: a) Aos encargos urbanísticos padrão, de acordo com o Regime ... 2 - O PROF utiliza o conceito de sub-região homogénea como unidade ... global, através de indicadores financeiros; c) O grau de realização das ações que não ...
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Aviso n.º 9648/2022
... a) Aos encargos urbanísticos padrão, de acordo com o Regime ... 2 — O PROF utiliza o conceito de sub-região homogénea como unidade ... indicadores financeiros; ... c) O grau de realização das ações que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
... conceito de «atleta internacional», reforçando a ... não podem beneficiar de novos apoios financeiros por parte da administração regional autónoma e ... ções financeiras destinadas a apoiar os encargos com transportes, taxas, transferes, alojamento, ...
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Lei n.º 98/2017
... consista na detenção de ativos financeiros por conta de terceiros e desde que os rendimentos ... 5 - Ficam excluídas do conceito de «Entidade de investimento» a que se refere a ... pago anteriormente, deduzido o custo dos encargos com o seguro, quer tenham sido ou não aplicados, ...
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Acórdão nº 02349/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... , trazer à colação a definição ou o conceito de “criação líquida de postos de trabalho” ... ” uma política de incentivos financeiros (e não fiscais), no âmbito das contribuições ... encargos suportados pela impugnante com os trabalhadores ... -
Parecer n.º 31/2018
... de apoios concedidos e respetivos encargos, o legislador entendeu que era «imperioso ... ário seria, depois, definir apenas o conceito de relação jurídica administrativa. O Código ... claramente todos os fluxos financeiros, operacionais e económicos; ii) As contas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... fundado na repartição desigual de encargos públicos com o equilíbrio financeiro do Estado ... valor de 90% do subsídio de férias o conceito material de tributação fiscal sobre o ... financeiros não pudessem ser obtidos de um modo diferente e ...
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Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...
... de perito de encontra excluída do conceito de função pública) -, cumpre realçar a ratio ... mencionadas estabelecem que constituem encargos as retribuições devidas a intervenientes ... a devolver a confiança aos mercados financeiros e aos seus agentes e fazer face ao ataque ... -
Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... 4 -- Subsídios e outros Apoios Financeiros 5 -- Plano de Investimentos 6 -- Dívida Pública ... VI.2.1.1 -- Dívida Directa VI.2.1.2 -- Encargos Assumidos e Não Pagos VI.2.1.2.1 -- Dívida a ... , avales e, pela primeira vez, um novo conceito, designado de compromissos assumidos, indo muito ...
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Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...
... parcial do acto” (iii) no que toca aos encargos indevidamente documentados, entendeu o tribunal a ... OSÓRIO DE CASTRO, Valores Mobiliários: conceito e espécies, 2a ed., Porto, 1998; J. M. COUTINHO ... ções de alienação de investimentos financeiros proporcionaram perdas no montante global de ... -
Acórdão nº 1305/19.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - O juiz não tem que responder aos temas da prova, os quais delimitam o âmbito da instrução, que terá como objeto os factos em que se traduzem ou desdobram e sobre os quais incidirá o juízo probatório, nos termos do artigo 607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10]. II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as exceções...
... de € 35,35, num total, acrescido de encargos, de € 4.996,41 com o valor de mercado de € ... a restituir às autoras os ativos financeiros melhor identificados na alínea a) do pedido, ... necessária e invariavelmente para o conceito jurídico ou técnico de saldo de conta ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , sem data (documento n.º 2) e «Nota - Conceito de rendimento médio anual mensualizado - Artigo ... ou refletem diretamente o peso dos encargos com o desenvolvimento da própria atividade, ... ção versa exclusivamente aos efeitos financeiros no ano económico em curso, nada obstando a que ...
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Aviso n.º 9389/2021
... O conceito de interesse, que deverá ser aferido pela ... cedência do uso das mesmas, eventuais encargos a suportar, bem como os deveres a assumir pelas ... , neste momento, os eventuais encargos financeiros que a aplicação do Regulamento implicará, ...
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Regulamento n.º 561/2022
... encargos inerentes à frequência do ensino superior com ... ativos financeiros) do próprio e do seu agregado familiar não ... Artigo 9.º ... Conceito de Aproveitamento Escolar ... 1 — Para efeitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... o conceito genérico de assistência em escala nos ... igualmente a inexistência de fluxos financeiros entre a actividade da entidade gestora, nessa ... ções deverá constar do caderno de encargos do concurso de selecção ou das especificações ...
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Acórdão nº 394/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... na mobilização de elevados recursos financeiros por parte dos ... Estados à custa dos ... para garantir uma justa repartição dos encargos e ... criar incentivos para conter o risco ... jurisprudência deste Tribunal, um «conceito ... normativamente modelado e ...