uniao facto jurisprudencia

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  • Acórdão nº 2519/18.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

     I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos...

    ... na apreciação dos pressupostos de facto, chamando ainda a atenção para o facto de a A. ..., repetem-se aqui as citações jurisprudenciais utilizadas no Ac STJ 10/5/2016  . Assim: -no Ac ...

  • Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

    ... que, a Autora durante a união de facto contribuiu para a formação e aumento do ...

  • Acórdão nº 1258/11.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2012

    I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

    ...Factos Recurso de apelação interposto na acção com ... desenvolvimento doutrinário ou jurisprudencial se observou entretanto. Provada a qualidade de ...

  • Acórdão nº 2382/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2012

    I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

    ...Factos Recurso de apelação interposto na acção com ... desenvolvimento doutrinário ou jurisprudencial se observou entretanto. Provada a qualidade de ...

  • Acórdão nº 528/15.8T8VLN. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1) A jurisprudência uniformizada emanada do Supremo Tribunal de Justiça deve merecer da parte de todos os juízes uma atenção especial, de tal modo que só razões muito ponderosas poderão justificar desvios à concreta resolução da questão de direito; 2) Na união de facto, falecido um dos unidos em momento anterior à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30/08, tendo em conta que o conteúdo

    ... do prédio identificado no ponto 1 dos factos provados; - Condenar o réu AJ a entregar aos ... atribuído aos precedentes jurisprudenciais que vão tecendo a malha da ordem jurídica ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...Na ver-dade, os factores que densificam o critério de adjudicaçáo ... tenha sido publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, bem como nos procedimentos de ...

  • Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. Sendo aplicáveis à presente acção normas de Direito Comunitário/Direito da União Europeia sobre competência internacional, na sua interpretação, como na interpretação da generalidade das normas jurídicas de fonte supra-estadual, vale o princípio da interpretação autónoma relativamente aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, em razão da prossecução do objectivo de aplicação uniforme de...

    ... - Exclusão da AA do mercado, decorrente do facto de a R. ter colocado termo, de forma ilícita e ... nacionais, quando o acervo jurisprudencial por estas versado do TJUE já constava das ...

  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ..., por desconhecimento e não se tratar de factos pessoais. Os réus S. T. e M. F. invocaram ... Por sua vez, uma outra corrente jurisprudencial baseava-se em que os juros moratórios, a partir ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... Deste modo, a A. foi detida por facto" relativamente ao qual a lei não permitia a deten\xC3"... o surgimento de divergências jurisprudenciais sobre os efeitos da contumácia, e a ulterior ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... a decisão recorrida, relativamente aos factos não provados, que, "com interesse para a ...

  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União

    ...ção e integração, da matéria e facto constante dos autos e do disposto no art. 729.º ...

  • Acórdão nº 4413/09.4TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2013

    I - “A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.” – cfr. Ac. uniformização de jurisprudência do...

    ... FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A factualidade dada como provada na sentença ...

  • Acórdão nº 7/14. 0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I - O reenvio pré-judicial, encontra-se consagrado no art. 267.º do Tratado da União Europeia, deve ocorrer sempre que existam dúvidas quanto à interpretação de um dispositivo integrado num diploma da União Europeia: sempre que a questão seja suscitada perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é...

    ... constituir uma orientação jurisprudencial do STJ [cfr., por todos, ac. do STJ de 19 de ... e na decisão que tomaram, cometeram factos integradores do crime de denegação de justiça ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ..., a apreciaçáo de qualquer questáo, de facto ou de direito, relativa ao projecto de ...do Tratado sobre o Funcionamento da Uniáo Europeia. Em quinto lugar, fixam -se as regras ...

  • Acórdão nº 07924/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I – A prescrição, porque não constitui vício do acto de liquidação, não é fundamento de Impugnação Judicial, apenas sendo nesta forma de processo apreciada e julgada se e na medida em que se mostre capaz de suportar um juízo de inutilidade do prosseguimento da lide. II – Se a Impugnante procedeu voluntariamente ao pagamento da dívida tributária, carece de sentido a posterior invocação da prescriçã

    ... ao pagamento do imposto; 3° A matéria de facto apurada deve ser acrescentada da matéria ... jurídico, doutrinal e jurisprudencial aludidos, não pode ser reconhecido à recorrente ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ão dos nossos Tribunais, bem como aos factos delituosos que determinaram a sua emissão que ...

  • Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional dos Tribunais Portugueses e a aferição da validade e eficácia de pactos de jurisdição faz-se à luz da referida Convenção,...

    ... para apreciar as causas decorrentes de factos relacionados com o contrato de transporte de ...) nº 1512/2012) ], a orientação jurisprudencial, tendo em vista a uniformização do direito ...

  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ..., alegou que viveu com a Autora em união de facto", sendo o imóvel em causa a casa de morada da fam\xC3"... tribunal ad quem, é entendimento jurisprudencial uniforme que, nas conclusões, o recorrente tem ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... Vida (CNECV) alerta para o facto de que “.. A decisão sobre a utilização de. ... jurisprudencial. Daí a opção, em especial no que se refere à ...

  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto;  2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...

    ..., ficaram na situação de "viúvos de facto" antes de decorridos dois anos desde a entrega à ...

  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... pela 1ª instância discriminado os factos provados e indicado as respectivas ...

  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pela positiva como resulta da matéria de facto constante do nº.15 de fls. 742 a 767 dos autos; ...

  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 - alíneas a)

    ...factos por não serem do seu conhecimento pessoal e que ...

  • Acórdão nº 00005/10.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    I. O «erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que

    ... que sejam os necessários pressupostos de facto e de direito, o Fundo de Garantia Salarial ...

  • Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na forma

    ... constituir uma orientação jurisprudencial do STJ [cfr., por todos, ac. do STJ de 19 de ... de motivação , acrescendo , ainda , o facto de o exercício da advocacia estar dependente da ...