uniao facto jurisprudencia

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  • Acórdão nº 2519/18.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

     I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos...

    ... na apreciação dos pressupostos de facto, chamando ainda a atenção para o facto de a A. ..., repetem-se aqui as citações jurisprudenciais utilizadas no Ac STJ 10/5/2016  . Assim: -no Ac ...

  • Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

    ... que, a Autora durante a união de facto contribuiu para a formação e aumento do ...

  • Acórdão nº 1258/11.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2012

    I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

    ...Factos Recurso de apelação interposto na acção com ... desenvolvimento doutrinário ou jurisprudencial se observou entretanto. Provada a qualidade de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ça e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade através da promoção da ...

  • Acórdão nº 2382/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2012

    I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

    ...Factos Recurso de apelação interposto na acção com ... desenvolvimento doutrinário ou jurisprudencial se observou entretanto. Provada a qualidade de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...Na verdade, os factores que densificam o critério de adjudicação ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as ... na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... a decisão recorrida, relativamente aos factos não provados, que, "com interesse para a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...Merece referência especial o facto de, no n.º 2 do artigo 79.º, se estabelecer que ... base na doutrina e na prática jurisprudencial, alargam-se os casos de nulidade expressamente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... de liquidação dos tributos aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro ...

  • Acórdão nº 528/15.8T8VLN. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1) A jurisprudência uniformizada emanada do Supremo Tribunal de Justiça deve merecer da parte de todos os juízes uma atenção especial, de tal modo que só razões muito ponderosas poderão justificar desvios à concreta resolução da questão de direito; 2) Na união de facto, falecido um dos unidos em momento anterior à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30/08, tendo em conta que o conteúdo

    ... do prédio identificado no ponto 1 dos factos provados; - Condenar o réu AJ a entregar aos ... atribuído aos precedentes jurisprudenciais que vão tecendo a malha da ordem jurídica ...

  • Acórdão nº 670/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo de ... versada, incluindo os subsídios jurisprudenciais e doutrinais relevantes, é nosso entendimento ...

  • Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela ... os subsídios doutrinais e jurisprudenciais espraiados, e examinando uma vez mais as ...

  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ..., por desconhecimento e não se tratar de factos pessoais. Os réus S. T. e M. F. invocaram ... Por sua vez, uma outra corrente jurisprudencial baseava-se em que os juros moratórios, a partir ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... Deste modo, a A. foi detida por facto" relativamente ao qual a lei não permitia a deten\xC3"... o surgimento de divergências jurisprudenciais sobre os efeitos da contumácia, e a ulterior ...

  • Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. Sendo aplicáveis à presente acção normas de Direito Comunitário/Direito da União Europeia sobre competência internacional, na sua interpretação, como na interpretação da generalidade das normas jurídicas de fonte supra-estadual, vale o princípio da interpretação autónoma relativamente aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, em razão da prossecução do objectivo de aplicação uniforme de...

    ... - Exclusão da AA do mercado, decorrente do facto de a R. ter colocado termo, de forma ilícita e ... nacionais, quando o acervo jurisprudencial por estas versado do TJUE já constava das ...

  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União

    ...ção e integração, da matéria e facto constante dos autos e do disposto no art. 729.º ...

  • Acórdão nº 4413/09.4TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2013

    I - “A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.” – cfr. Ac. uniformização de jurisprudência do...

    ... FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A factualidade dada como provada na sentença ...

  • Acórdão nº 7/14. 0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I - O reenvio pré-judicial, encontra-se consagrado no art. 267.º do Tratado da União Europeia, deve ocorrer sempre que existam dúvidas quanto à interpretação de um dispositivo integrado num diploma da União Europeia: sempre que a questão seja suscitada perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é...

    ... constituir uma orientação jurisprudencial do STJ [cfr., por todos, ac. do STJ de 19 de ... e na decisão que tomaram, cometeram factos integradores do crime de denegação de justiça ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ..., a apreciaçáo de qualquer questáo, de facto ou de direito, relativa ao projecto de ...do Tratado sobre o Funcionamento da Uniáo Europeia. Em quinto lugar, fixam -se as regras ...

  • Acórdão nº 07924/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I – A prescrição, porque não constitui vício do acto de liquidação, não é fundamento de Impugnação Judicial, apenas sendo nesta forma de processo apreciada e julgada se e na medida em que se mostre capaz de suportar um juízo de inutilidade do prosseguimento da lide. II – Se a Impugnante procedeu voluntariamente ao pagamento da dívida tributária, carece de sentido a posterior invocação da prescriçã

    ... ao pagamento do imposto; 3° A matéria de facto apurada deve ser acrescentada da matéria ... jurídico, doutrinal e jurisprudencial aludidos, não pode ser reconhecido à recorrente ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ão dos nossos Tribunais, bem como aos factos delituosos que determinaram a sua emissão que ...

  • Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...

    ..., admitidamente, a mesma não ponderou os factores cuja avaliação é determinada por regulamento ...

  • Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional dos Tribunais Portugueses e a aferição da validade e eficácia de pactos de jurisdição faz-se à luz da referida Convenção,...

    ... para apreciar as causas decorrentes de factos relacionados com o contrato de transporte de ...) nº 1512/2012) ], a orientação jurisprudencial, tendo em vista a uniformização do direito ...

  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ..., alegou que viveu com a Autora em união de facto", sendo o imóvel em causa a casa de morada da fam\xC3"... tribunal ad quem, é entendimento jurisprudencial uniforme que, nas conclusões, o recorrente tem ...