conceito encargos financeiros
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Acórdão nº 724/21.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) Nas alíneas do n.º 1 do art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa o legislador elencou um conjunto de factos-índice que, pela experiência da vida, evidenciam a insusceptibilidade do devedor cumprir as suas obrigações. II) Demonstrado um desses factos-índice cabe ao devedor a prova positiva da sua solvência que redundará na negação da situação de insolvência. III) A...
... ência de quaisquer outros bens livres de encargos, solicitando que informasse se pretendia fosse ... O conceito económico de good will e a perspectiva de bons ... na ausência de meios económicos ou financeiros que permitam ao devedor fazer face às suas ... -
Acórdão nº 00509/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...
... à reposição dos apoios financeiros concedidos à Oficina EFA, CRL; B) Ser declarado ... indeterminados, como é o caso do conceito de INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO que figura na lei ... notar de forma mais significativa; (2) Encargos salariais suportados por esta cooperativa já ... -
Portaria n.º 137/2022
... de acidentes de trabalho, incluindo os encargos" ... de origem legal ou advenientes de regulamenta\xC3" ... O primeiro conceito abrange a difusão de uma inovação existente ... de recursos humanos, materiais e financeiros e que se destine a realizar uma tarefa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... efeitos desfavoráveis de encargos com juros. I SÉRIE Nº 3 ... estabilidade nos mercados financeiros e no das matérias primas ... ção turística, consentânea com o conceito do turismo dos Açores - Certificado pela ...
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Parecer n.º 10/2016
... § II.2.2 O conceito de partido político é inconfundível com ... será atribuída uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados» (cf. n.º 4 do ... «Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela ...
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Regulamento n.º 153/2017
... elemento esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; e g) Não ... de fração autónoma pagar os encargos e despesas ordinárias do condomínio (quota do ... em agregado familiar que se enquadrem no conceito de carência económica, nos termos previstos nas ...
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Aviso n.º 10223/2020
... ários, que podem ser materiais ou financeiros, cabendo aos beneficiários definir a forma e os ... 10.4.2 - Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos ... 5.1 - Descrição e explicação do conceito e da abordagem das atividades executadas 5.2 - ...
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Despacho n.º 7262/2020
... candidatura, pela gestão dos fluxos financeiros a ela associados, pela interlocução com o Fundo ... ou despesas de funcionamento; b) Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos ... 5.1 - Descrição e explicação do conceito ...
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Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... VII–O conceito" de tempo de trabalho plasmado sob o nº 1, do art\xC2" ... e saúde no trabalho não implicam encargos financeiros para os trabalhadores, sem prejuízo ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... VII–O conceito" de tempo de trabalho plasmado sob o nº 1, do art\xC2" ... e saúde no trabalho não implicam encargos financeiros para os trabalhadores, sem prejuízo ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... VII–O conceito" de tempo de trabalho plasmado sob o nº 1, do art\xC2" ... e saúde no trabalho não implicam encargos financeiros para os trabalhadores, sem prejuízo ... -
Regulamento n.º 999/2016
... experimental; d) Projetos de provas de conceito (PdC), visando a valorização de conhecimento ... ção laboral aplicável, incluindo encargos com bolseiros diretamente suportados pelos ... contratação pública e instrumentos financeiros, devendo, neste caso, aplicar-se uma redução ...
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Acórdão nº 12894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções...
... ao pagamento de inúmeras despesas e encargos familiares, que lhes têm vindo a provocar uma ... No caso, a correia interpretação do conceito de "titulares das acções remanescentes" exige ... ção aos respectivos intermediários financeiros (artº 126º). (..) Como sucede em qualquer ... -
Despacho Normativo n.º 13/2021
... a Avaliação e Qualidade Artigo 59.º Conceito O Conselho para a Avaliação e Qualidade é o ... ção dos recursos humanos e financeiros. 6 - O titular do cargo de Administrador do NAS ... de contrato individual de trabalho cujos encargos sejam satisfeitos exclusivamente através de ...
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Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...
... 05.º, al. c) do “Caderno de encargos" da venda direta de referência” (doravante «CE\xC2" ... impede a atribuição de auxílios financeiros estatais a empresas que operem em ambientes ... º] e, como tal, estará abrangida no conceito de “serviços no domínio dos transportes” na ... -
Despacho n.º 2472/2022
... recursos humanos, financeiros, tecnológicos, patrimoniais e de modernização, ... encargos, nomeadamente nas especificações técnicas dos ... conceito de mobilidade sustentável e da ... segurança ...
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Acórdão nº 853/14.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
- O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) assumiu, no seu art. 5.º, uma noção abrangente de empresa, associando-a a um conceito prático e despido de tecnicidade que se apoia na noção estrutural de «organização de capital e de trabalho» e na orientação para o «exercício uma qualquer qualquer actividade económica»; - Concorrendo estes dois factores, tudo o mais é irrelevante com
... colectivas, sendo o núcleo central do conceito construído sobre a ideia de organização de ... a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação, funcionamento e ... e trabalho – ou seja, de meios financeiros e humanos – concede à entidade existência ... -
Acórdão nº 00598/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I. Na pendência da competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Inspector visado está legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar actos instrutórios no procedimento tributário de liquidação (art. º50.º, n. º3 em conjugação com o 46.º, n. º2 e 47.º, do CPA). II. Não ocorre omissão de pronúncia do relatório final de inspecção se os elementos novos suscitados em sede de audição...
... má eleição dos meios económicos e financeiros possibilitada pelo exercício do direito ... , que englobam multa de trânsito e encargos com refeições no Funchal e em Coimbra; ... interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento ... -
Aviso n.º 18450/2020
... tipos de apoio: a) Apoios económico-financeiros; b) Prestação de serviços; 2 - Os apoios ... Artigo 7.º Conceito de agregado familiar Para além do requerente, ... alienar ou constituir quaisquer ónus ou encargos sobre a edificação no decurso do prazo de ...
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Acórdão nº 2473/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – Nos termos dos artigos 70º nº 2 alínea e) e 71º do CCP, cumpre ao concorrente justificar e, por conseguinte, demonstrar, perante a entidade adjudicante, o motivo pelo qual muito embora o preço apresentado se subsuma em situação de «preço anormalmente baixo» não haja motivos para que a sua proposta não seja admitida (e, por conseguinte, submetida a comparação com as demais propostas). II
... já que iria concorrer aos incentivos financeiros previstos no Decreto-Lei nº 89/95, de 6/5 e na ... ser inferior ao valor que resulta dos encargos" legalmente impostos, porquanto \"não é a execuç\xC3" ... ário europeu nas quais não existe um conceito legal de preço anormalmente baixo nem critério ... -
Portaria n.º 190-B/2015
... financeiros e físicos, em especial no caso daqueles que ... aos encargos" ... Artigo 20.º ... Pagamentos no POAPMC ... 1 \xE2" ... conceito de carência económica é equiparado ao conceito ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... órgãos e serviços do Município; b) Os encargos financeiros, amortizações e futuros ... que tais obras possam ser enquadradas no conceito de ações de reabilitação estabelecidas no ...
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Despacho n.º 1619/2021
... na dimensão e tipologia clássica do conceito de família, contribuindo para um peso, cada vez ... e através da concessão de apoios financeiros em encargos com saúde e bens essenciais, ...
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Regulamento n.º 28/2022
... manifesta falta de meios económico -financeiros, se veem impossibilitados ou passam por imensas ... ção de IRS/IRC, a despesa com os encargos relativos a empréstimos (EH) ou renda (RH) para ... Conceito de aproveitamento escolar Para efeitos do ...
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Regulamento n.º 28/2022
... manifesta falta de meios económico-financeiros, ... se veem impossibilitados ou passam por ... com os encargos relativos a empréstimos (EH) ou renda (RH) para ... Artigo 13.º ... Conceito de aproveitamento escolar ... Para efeitos do ...