compra e venda a prestações

7444 resultados para compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 3328/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Sendo a ação instaurada por uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, contra uma sociedade de dinamarquesa, com sede na Dinamarca, e fundando a autora o pedido condenatório da Ré em pagar-lhe a parte do preço ainda em dívida, no incumprimento de vários contratos celebrados com a última, mediante a qual se...

    ... C) Para o caso da venda de bens, é competente o Tribunal onde os bens ... o seu pedido, se resumem a contratos de compra e venda internacionais, celebrados entre ... em contratos de compra e venda ou prestações de serviços, identificando quais as obrigações ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando

    ... obrigação de pagar 300 (trezentas) prestações mensais à CGA, a partir da data da outorga, 4 de ...a fls. 137 a 143); cópia da escritura de compra e venda da fracção autónoma a que já se ...
  • Parecer n.º 4/2017
    ... da Coopans Alliance e as prestações típicas de um contrato de aquisição onerosa de ... prestações típicas dos contratos de compra e venda, empreitada e prestação de serviços, ...
  • Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda aplicam-se as mesmas regras do contrato prometido, sendo que só o incumprimento definitivo da prestação faculta ao contraente fiel a resolução do contrato (arts. 798.º e 801.º, n.º 2, ambos do CC), i.e., o poder de, unilateralmente, extinguir um contrato válido na sequência de circunstâncias posteriores à sua conclusão cuja ocorrência frustra o interesse

    ... fixou para a celebração da escritura de compra e venda prometida não é razoável, sendo apenas ... de equivalência económica entre as prestações.” [[5]] Como estrutura negocial, a resolução ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ...ência da celebração de um contrato de compra exclusiva de café, com mútuo gratuito entre a ... estabelecimento veio a encerrar e as prestações de reembolso do mútuo deixaram de ser pagas, ... há-de traduzir-se em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, conforme os ...
  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ... 1ª Ré, a devolver ao Autor as duas prestações de seguro pagas pelo Autor após a data do furto, ... Julgador, caso exista «… opção de compra pelo locatário…», toda a argumentação que ... negócio situado entre a locação e a venda a prestações, enquanto contrato nominado misto ...
  • Acórdão nº 1556/08.5TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    1) - Os atos praticados antes da publicidade da ação de interdição são, em princípio, válidos. 2) - Só serão inválidos se, acidentalmente, na altura em que são praticados, o declarante está incapacitado, nos termos do artigo 257ºdo Código Civil. 3)- Temos, pois, que, nestes casos, a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção, pelo que quem invocar esta tem o ónus de a provar, ou seja,...

    ... nulo e de nenhum efeito o contrato de compra e venda celebrado por escritura pública entre BB ..., assim, qualquer desequilíbrio das prestações, conforme pretendem os recorrentes. O facto de o ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido e suficiente na execução para pagamento da quantia em dívida por força do incumprimento daquela obrigação. II – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações mensais acordadas para

    ... então o vencimento antecipado das prestações vincendas, nos termos do artigo 610.º 2 b) do ... baseia-se em escritura pública de compra, venda e empréstimo, celebrada em 22.03.2001, ...
  • Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

    ..., em 22 de Dezembro de 2003, um contrato de venda a prestações de um veículo automóvel, com ... metonímia, a sigla ALD, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato promessa ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC. ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 - Na falta de declaração, a execução ..., pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ...ão dispunha do montante necessário para a compra, o referido G.. - em representação da sociedade ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ...ão dispunha do montante necessário para a compra, o referido G.. - em representação da sociedade ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ...ão dispunha do montante necessário para a compra, o referido G.. – em representação da ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ...ão dispunha do montante necessário para a compra, o referido G.. - em representação da sociedade ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ...ão dispunha do montante necessário para a compra, o referido G.. - em representação da sociedade ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ...ão dispunha do montante necessário para a compra, o referido G.. - em representação da sociedade ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ...ão dispunha do montante necessário para a compra, o referido G.. - em representação da sociedade ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ...ão dispunha do montante necessário para a compra, o referido G.. - em representação da sociedade ...
  • Acórdão nº 02373/07.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – Para efeitos da isenção prevista no artigo 11.º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num...

    ... celebrado a 13.08.2004 foi um contrato de compra" e venda e não uma permuta, apesar de a designaç\xC3"... em que uma das partes realizou duas prestações principais justapostas respeitantes a diferentes ...
  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio...

    ...compra e venda juntos como docs. 2, 3, 6, 8 e 10; - As ... entre as partes, o equilíbrio das prestações e a composição dos interesses vertidos nos ...
  • Acórdão nº 05B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005

    1. Só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo. 2. Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar destinada à

    ... um veículo automóvel, em prestações, tendo a primeira requerente financiado a ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido e que, dentro do mesmo ... pressupõe a resolução do contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 3007/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - Obrigação genérica é aquela em que a prestação se encontra determinada apenas por referência a uma certa quantidade, peso ou medida de coisas dentro de um género, mas ainda não está concretamente determinado quais o espécime daquele género que vai servir para o cumprimento da obrigação. II - A razão de ser da abrangência pelo art 918º do C.Civil da compra e venda de coisa genérica encontrar-

    ..., nos arts 17º a 49º (factos atinentes à compra e venda de coisa genérica) e 88º a 107º ...«perturbação na equivalências das prestações». [25] A primeira consequência do incumprimento ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-L.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

    ... pago à insolvente e relativo à compra e venda prometida e respectivos juros de mora ... É oneroso porque existem prestações patrimoniais de ambas as partes e que estas ...
  • Acórdão nº 28218/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. Resultando da matéria de facto provada que “houve um lapso no carregamento informático do contrato que foi carregado como se o prazo de amortização fosse de 20 anos”, importa aceitar como lícita a conclusão do Tribunal recorrido que, com recurso a presunção judicial, deu como provado que o valor das prestações comunicado pela R. aos AA. foi calculado como se o prazo de amortização...

    ... 7 - O número de prestações, o valor das mesmas e a recontagem ou recálculo ... hipoteca, em Dezembro de 2018, promoveram a venda, tinham comprador e só não conseguiram vender ... complementar integrante da escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca consta que “o ...
  • Acórdão nº 267/20.8T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (da relatora): .1- A alienação com cláusula de reserva de propriedade e entrega do bem ao adquirente transfere para este último o risco pelo perecimento e deterioração da coisa, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796º do Código Civil: quem detém e por isso usa a coisa, é quem deve suportar o respetivo risco, porque é quem o cria e dela beneficia. .2- Aquele que efetuou a...

    ... provado que o Autor tem em dia as prestações de pagamento do preço do veículo devidas ao ... titularidade do direito, que impede a sua venda judicial por terceiros e por isso vale mesmo ... do artigo 934.º do Código Civil (compra e venda a prestações com reserva de ...

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