compra e venda a prestações

... anteriores à celebração do contrato final de compra e venda ou arrendamento, consideram-se obtidos no ano em que são prestados. 3 – Se a parte não exerce, em relação a determinado facto que alegou, o seu direito à prova, o Juiz do Tribunal de 1.ª Instância nada tem a complementar através dos poderes instrutórios que dão corpo ao seu dever de instrução. 4 – Apenas constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões...

... - beneficiando o locatário de uma promessa de venda, terá lugar, então, a celebração do contrato de compra e venda, só então se transferindo a propriedade. VII – No caso dos autos a sanção pecuniária compulsória cuja aplicação foi requerida está correlacionada com a entrega do veículo; a concretização da condenação naquela entrega, típica prestação de coisa, é possível através da execução específica, nos termos do art. 827 do CC, não...

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... sido celebrados vários contratos autónomos de compra e venda com reserva de propriedade, enquanto não integralmente pago, o preço fixado em prestações, não pode exigir-se a resolução desses contratos, por falta de pagamento de prestações, ou o pagamento imediato das restantes, se se não puder determinar o quantitativo percentual a que alude o artigo 934 do Código Civil e a quais dos contratos a falta de pagamento diz respeito.

... as declarações constantes dos contratos de compra e venda, os outorgantes nada quiseram comprar nem vender, não tendo querido celebrar qualquer negócio. . Os terceiros que pretendem beneficiar do regime do artº 291º do CC, têm de invocar factos para integrar a previsão do artº 291º, nº 3 do CC, pois que o ónus de alegação e prova sobre si recai (artº 342º, nº 1 do CC), não sendo de presumir a boa fé que não alegaram. . A eventual conversã

... de tal crédito laboral seria satisfeito em duas prestações, sendo a segunda devida quando a R. adquirisse o imóvel através da celebração do contrato prometido, e tendo a R. adquirido o imóvel em processo executivo (em que figuravam como executados os promitentes vendedores) por valor inferior àquele que entregaria aos promitentes vendedores (caso tivesse sido celebrada a compra e venda prometida), há que considerar verificada a condição para a

... acordada só existe se o contrato final de compra e venda vier a ser celebrado, desde que verifique entre a actividade da mediadora e o dito contrato um nexo de causalidade. 4. – O direito à remuneração não deve considerar-se excluído se , apesar de o negócio pretendido pelo cliente acabar por ser concluído com alguém que não foi “angariado” pelo mediador, foi ainda assim celebrado com alguém especial e indissociavelmente ligado ao...

É nula a cláusula de reserva de propriedade constituída a favor do financiador (mutuante) sobre o bem comprado pelo mutuário, mediante recurso aos meios económicos que lhe foram emprestados pelo primeiro, com a finalidade de comprar aquele bem, destinada a garantir o cumprimento das obrigações contratuais que o mutuário assumiu perante o mutuante.

... à execução. 4. Apurado o pagamento de quatro prestações, das sessenta indicadas, por transferência bancária, tendo em conta as discrepâncias verificadas, não se pode concluir que a dedução de oposição à execução pelo mutuário, se traduza num exercício abusivo do direito. (Sumário da Relatora)

I. - Decretada a nulidade de um contrato de compra e venda tendo por objeto um imóvel a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo ex tunc, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado nos termos do art. 289 nº 1 do Código Civil. II. - Tendo as partes efetuado prestações com fundamento no contrato nulo ou posto em execução uma relação obrigacional duradoura, deve o contrato nulo ser valorado, no tocante à...

I. - Decretada a nulidade de um contrato de compra e venda tendo por objeto um imóvel a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo ex tunc, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado nos termos do art. 289 nº 1 do Código Civil. II. - Tendo as partes efetuado prestações com fundamento no contrato nulo ou posto em execução uma relação obrigacional duradoura, deve o contrato nulo ser valorado, no tocante à...

... Mão” (D.L. nº 199/96, de 18-10). IV. No preço de compra não se inclui o IA, pois este é pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro, sendo que, no exercício de um poder de conformação normativa em consonância com os fins visados na tributação de bens em segunda mão, o legislador decidiu incluir o IA no preço de venda, segundo a regra geral de determinação do valor tributável das transmissões de bens e das prestações de...

Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.

... ença que, declarando nulo um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel celebrado pelas partes, determine a “restituição do que tiver sido prestado”, constitui título executivo, se da fundamentação da sentença decorre, claramente, que uma das prestações a restituir, por força da declaração de nulidade do referido contrato, é um imóvel que se mostra devidamente identificado; II- As obrigações de restituição, nos termos do disposto no art. 29

... na perda da quantia entregue pela promitente-compradora, no valor de € 350 000,00, não pode ser considerado como “manifestamente excessivo”.

... na perda da quantia entregue pela promitente-compradora, no valor de € 350 000,00, não pode ser considerado como “manifestamente excessivo”.

... mútuo, na sequência da revogação do contrato de compra e venda, não determina a desvinculação da mutuária em reembolsar a quantia que lhe foi emprestada pela mutuante, para financiar aquela aquisição . IV – Os termos do acordo de revogação da compra e venda são inoponíveis à mutuante, cuja mutuária mantém a obrigação de pagar à mutuante as prestações em dívida do crédito concedido .

... da quota do promitente vendedor ao promitente comprador ou a pessoa por este a designar, com a efectiva constituição da sociedade e da cessão de quotas operou-se a transferência do estabelecimento comercial, com a cabal e acordada execução ( cumprimento) do contrato promessa. VII - Convencionando as partes que o Autor, promitente vendedor, ficaria ao serviço (como Director Técnico) da Ré (promitente compradora) ou da sociedade a constituir,...

... isso obrigada a restituir à autora o valor das prestações recebidas em cumprimento desse contrato, que ascendem ao valor de € 34.074,15, acrescido de juros de mora.

... da atividade de esteticista da promitente compradora, confere a esta direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato (art. 437º,1 CC). iv)- Pretender que a promitente-compradora devia ter pago as prestações a título de sinal, quando não podia obter...

... e, como garantia do crédito concedido por este ao comprador. 3. A cláusula A das condições gerais do contrato de financiamento, significa, no contexto em que foi proferida, de acordo com os critérios do art. 236.º, n.º 1 do CC, uma declaração expressa, no documento de empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado, pelo devedor, nos direitos do credor (art. 591.º, n.ºs 1 e 2 do CC). 4. O...

... e, como garantia do crédito concedido por este ao comprador. 3. A cláusula A das condições gerais do contrato de financiamento, significa, no contexto em que foi proferida, de acordo com os critérios do art. 236.º, n.º 1 do CC, uma declaração expressa, no documento de empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado, pelo devedor, nos direitos do credor (art. 591.º, n.ºs 1 e 2 do CC). 4. O...

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