compra e venda a prestações

• Diário da República

... inútil, porque estando cumpridas as obrigações do comprador a mesma extinguiu‑se e não pode ser actuada. 4- A cedência da reserva de propriedade ao mutuante não proprietário, cumprido o contrato de alienação, é nula por impossibilidade do objecto. 5- Não é possível qualquer interpretação actualista do regime constante do D.L. 54/75, de 12/2, no sentido de permitir ao mutuante não proprietário o recurso à reserva de propriedade como meio de...

I.–Não obsta à apreensão para a massa insolvente de um veículo automóvel cuja propriedade esteja registada a favor do insolvente, o facto de sobre o mesmo se encontrar inscrita uma reserva de propriedade a favor da entidade mutuante, que não foi alienante (a qual apenas financiou a aquisição desse veículo, sendo que a vendedora nenhuma reserva de propriedade estipulou em seu favor). II.–A...

I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

• Diário da República

... teúdo. VIII - Mediante a resolução do contrato de compra e venda, fica irremediavelmente afetado o contrato de locação financeira em sentido estrito, por falta de objeto. IX - Não pode falar-se de venire contra factum proprium da locatária quando esta resolve o contrato de compra e venda, com fundamento em incumprimento definitivo da vendedora, apesar de ter conhecimento dos vícios do equipamento já antes da celebração da compra e venda pela...

• Diário da República

... a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato misto e complexo, que incorpora elementos próprios da compra e venda e também do empréstimo comercial, onde avulta e prevalece a celebração de um contrato de fornecimento. II - Ocorrendo reembolso integral e antecipado da quantia mutuada por parte da compradora, tal não determina para...

... isponente. 2. Resolvido o contrato de compra e venda de máquina com reserva de propriedade pela vendedora, porque a compradora não procedeu atempadamente ao pagamento das referidas prestações do preço, desencadeou-se o efeito retroactivo da obrigação de restituição daquela máquina pela última à primeira e o direito desta a exigir daquela indemnização pelo chamado interesse contratual negativo. 3. Não pode relevar no...

... ão do veículo e não também ao direito de opção de compra do mesmo (valor residual) no âmbito de um contrato de aluguer e promessa de compra, designadamente aluguer de longa duração (ALD).

... do contrato se pretender exercer a opção de compra constitui a única contrapartida da obrigação de venda do bem pelo locador, na medida em que a amortização do valor da compra do bem pelo locatário é feita ao longo de todo o contrato através do pagamento das rendas acordadas. 5. Na situação de impossibilidade absoluta da prestação não imputável ao devedor, o credor não tem o direito a haver simplesmente a restituição de tudo o que prestou...

Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

1. Não é válida a cláusula de reserva de propriedade a favor da mutuante num contrato de mútuo, pois tal cláusula visa proteger o contraente que transmite a propriedade do incumprimento da contraparte e no contrato de mútuo não está em causa a transmissão do direito de propriedade, existindo meios próprios para garantir o crédito do mutuante. 2. As partes têm de atender aos limites da lei ao...

... subsidiariamente a anulação do contrato de compra e venda, pretensão que foi indeferida com a justificação de que se tratava de uma mera divergência de qualificação jurídica, a qual seria oportunamente considerada na sentença. VI. Uma perspectiva formal que, nestas circunstâncias conjugadas, considerasse como único objecto do processo a declaração de nulidade do contrato de compra e venda com fundamento em simulação, desconsiderando a...

Resultando o termo do inventário do acordo de todos os interessados, que foi homologado por sentença judicial transitada em julgado, a declaração feita pelo interessado, que simultaneamente é credor da herança, de que não aprova o passivo, do qual é o único credor, equivale à renúncia ao recebimento do seu crédito, não lhe sendo lícito o recurso à acção comum.

... celebrado, e os sucessivos contratos de compra e venda de partidas de café outorgados entre a fornecedora e a trespassária, os quais, além dos seus efeitos internos, funcionam como execução do primeiro contrato (efeito externo), num exemplo do leque infinito de possibilidades que permite o princípio da liberdade negocial. IV. O princípio da boa-fé no cumprimento dos contratos exigia que a fornecedora e a trespassária informassem a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... quotas, por determinado preço, fraccionado em prestações, e aqueles, em representação da sociedade, e a última, a esta entregarem uma casa gratuitamente, com a obrigação de a devolver no caso de ela incumprir o primeiro dos referidos contratos. 3. Nesse quadro de união de contratos, incumprido pelo promitente-comprador o contrato-promessa, e operada a sua resolução pelos promitentes vendedores, extinguiram-se ipso facto os...

• Diário da República

... de direito de retenção a favor do promitente comprador)  assiste, porém, o direito de conservar a detenção da fracção enquanto não for indemnizado pelo incumprimento da promessa de venda, ou não for convencido de que o promitente-vendedor não foi o culpado do incumprimento.

... como um contrato de locação e eventualmente de compra e venda (fornecimento de medicamentos) e ainda de empreitada (confecção de alimentos); 2) “contrato total com escolha de médico (contrato médico adicional)”, que corresponde a um contrato total mas com a especificidade de haver um contrato médico adicional (relativo a determinadas prestações); 3) “contrato dividido”, que é aquele em que a Clínica apenas assume as obrigações decorrentes do...

... dos contratos, recolheria, na íntegra, todas as prestações remuneratórias a que teria dito, tal como sucederia no caso de o contrato se manter vigente até ao seu termo final, ignorando-se, pura e simplesmente a contabilização dos gastos, de quaisquer gastos, por si poupados com a extinção antecipada do contrato. 7. Num tal quadro, a predisponente, utilizadora daquela cláusula, ficaria, indiscutível e injustificadamente, em muito melhor, ou,...

... n.º 359/91, de 21/02, a resolução do contrato de compra e venda por incumprimento do vendedor, faz cessar a obrigação do consumidor perante o financiador daquele contrato, podendo o consumidor/comprador opor ao financiador os efeitos daquela resolução, assistindo-lhe o direito de haver da financiadora as quantias que, entretanto, pagou. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num contrato misto, em termos suscetíveis de afastar a aplicação da norma de isenção constante do artigo 11.º, n.º 3 do Código de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...