compra e venda a prestações

... ficada, não pelo erro, mas pelo desequilíbrio das prestações. A redução do preço não corresponde a uma indemnização, nem ao custo da eliminação dos defeitos, e está sujeita a dois limites – deve ser proporcional à diminuição do valor e não pode exceder o preço acordado. IV - O direito à redução do preço, previsto nos arts. 911.º e 913.º do CC, exige a culpa do devedor (culpa efectiva ou presumida). V - A redução do preço deve, em regra, ser...

... à imposição desta sequência, às hipóteses de compra e venda. V - Sendo possível a eliminação dos defeitos ou a nova realização da prestação, ao comprador só cabe escolha entre resolver o contrato e reduzir o preço, caso a contraparte tenha recusado qualquer das prestações de cumprimento ou depois de decorrido um prazo suplementar fixado, nos termos do artigo 808º do Código Civil, para a sua efetivação. VI – Apesar da ré não ter alegado...

... e do falido. III - O contrato-promessa de compra e venda de fracções com pagamento pelos promitentes compradores, ora reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse das chaves das respectivas fracções, atribui aos agravantes a posição de meros detentores daquelas fracções, o que nada afecta o direito de propriedade do falido. IV - Mesmo que exista o direito de retenção, este direito em nada...

• Diário da República

I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização independente”, a violação...

... que declararam celebrar – promessa de compra e venda com eficácia real - quer no contrato efectivamente querido pelas partes: mútuo oneroso. III. Através do mesmo negócio, a Ré, em contrapartida da quantia que efectivamente entregou ao casal –€ 18.000,00 – poderia vir a receber ao fim de dois anos €27.000,00, que o mesmo teria de lhe restituir até ao termo desse prazo, acrescidos de juros de 15% ao ano a liquidar mensalmente em prestações...

... rviços, do contrato de comodato e, finalmente, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador.” II. Só existe incumprimento definitivo pelo devedor quando, por motivos que não lhe são imputáveis, a prestação não pode por si ser realizada em termos de aproveitar ao interesse do credor; tal impossibilidade deve ser objectiva, absoluta, definitiva e total. III. Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é...

... receberam para sinalização de um contrato de compra e venda que não foi celebrado, antes de mais, por impossibilidade daquela, decorrente da sua apresentação e declaração em situação de insolvência e, ainda que assim não fosse, pela perda de interesse dos promitentes vendedores imputável a conduta contratual leviana da promitente compradora.

• Diário da República

... 5. Não há incumprimento do vendedor se o veículo comprado não foi entregue e foi mesmo vendido a terceiros, mas sendo a data do registo de propriedade posterior à revogação da compra e venda. 6. Aliás, nem vendo o contrato de crédito ao consumo como uma unidade jurídica próxima de uma única relação contratual, com efeitos semelhantes ao de uma compra e venda a prestações, se encontraria fundamento para que o financiador visse a sua posição...

... e vontade séria da contraparte na realização das prestações a seu cargo, resultante de demora claramente excessiva, segundo os padrões dominantes e as exigências de razoabilidade e da boa fé, agravada pela assumpção pelo promitente comprador de comportamentos evasivos, contrários às exigências da boa fé (esquivando-se a qualquer contacto e respostas, seja para com o promitente vendedor, seja para com a Câmara Municipal para realização de diligên

... e vontade séria da contraparte na realização das prestações a seu cargo, resultante de demora claramente excessiva, segundo os padrões dominantes e as exigências de razoabilidade e da boa fé, agravada pela assumpção pelo promitente comprador de comportamentos evasivos, contrários às exigências da boa fé (esquivando-se a qualquer contacto e respostas, seja para com o promitente vendedor, seja para com a Câmara Municipal para realização de diligên

... por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial envolvente de elementos próprios dos contratos-promessa, de prestação de serviços, de comodato e de compra e venda. 3. O ónus de prova do facto negativo...

... ação contratual estabelecida entre o vendedor e o comprador, porquanto o valor transferido para a conta bancária da Recorrida, corresponde ao valor do crédito concedido, deduzido dos encargos financeiros melhor elencados nesse ponto. Então, tais ajustamentos negativos têm de levados em consideração, donde expurgados, pelo que não o sendo, as correções concatenadas com os “encargos financeiros”, são ilegais, por erro nos pressupostos de facto e...

... avaliado em cerca de €43.000,00, com opção de compra, mostrando-se pagas mais de 20 rendas, resolve o respetivo contrato com fundamento na falta de pagamento de apenas uma renda, no valor de €655,55, renda essa que a devedora veio a pagar posteriormente, atenta a manifesta desproporção entre o benefício visado pela credora e o sacrifício adveniente para a devedora. II. Nas circunstâncias referidas em I., intentando a credora um procedimento...

... havia sido entregue na qualidade de promitentes compradores e que a escritura translativa da propriedade sobre o imóvel, ou seja, do contrato de compra e venda, apenas seria celebrada depois de paga a última prestação do preço convencionado, sendo que os pagamentos, após 1/10 do preço, não foram realizados.

... havia sido entregue na qualidade de promitentes compradores e que a escritura translativa da propriedade sobre o imóvel, ou seja, do contrato de compra e venda, apenas seria celebrada depois de paga a última prestação do preço convencionado, sendo que os pagamentos, após 1/10 do preço, não foram realizados.

I - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a notificação do vendedor ao comprador de resolver o contrato e de imediata restituição do prédio significa também "perda de interesse" para os efeitos do artigo 801, ns. 1 e 2 do Código Civil. II - Embora se ignore a causa precisa de detenção do prédio pelos...

... de uma interpretação corretiva. IV–Mesmo na venda de coisa específica, se as partes acordaram num objeto com determinadas características, é esse o objeto negocial, que é uma referência (um dever-ser) e não uma realidade espácio-temporal (um ser). V–Diversamente, no erro (na formação do negócio jurídico), a divergência verifica-se entre o sentido relevante da declaração e a representação que o declarante faz acerca de algum dos seus...

... Codigo do Registo Predial. II - Nos negocios de compra e venda de automoveis a prestações com clausula de reserva de propriedade, não havendo elementos que permitam conhecer qual a vontade real das partes quanto ao alcance da clausula, a questão de saber se a vendedora manteve a posse dos veiculos tem de resolver-se numa perspectiva de direito, qual seja a de indagar a natureza e alcance da clausula tal como e prevista no n. 1 do artigo 409 do

... , com vista ao restabelecimento do equilíbrio das prestações subjacente à vontade real dos contraentes – e que ressaltaria e estaria subjacente a determinada cláusula de contrato promessa, já exaurido com a celebração do contrato de compra e venda, e não incluída no clausulado deste contrato definitivo, ulteriormente celebrado. 3. A essencial identidade e individualidade da causa de pedir não é afectada, nem por via da alteração da qualificação...

... extensiva ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e cujo cumprimento esteve na origem da reserva de propriedade. VII – Assim é de considerar válida a estipulação, no contrato de crédito de financiamento, de uma cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador. (A. M.)

... tal efeito extintivo da relação contratual de compra e venda  inviabilizar de pleno a fruição e ulterior aquisição pelo locatário do bem locado .

... ído, reflectindo-se no preço convencionado para a venda em benefício do arrendatário.

... ído, reflectindo-se no preço convencionado para a venda em benefício do arrendatário.