compra e venda a prestações

... e do falido. III - O contrato-promessa de compra e venda de fracções com pagamento pelos promitentes compradores, ora reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse das chaves das respectivas fracções, atribui aos agravantes a posição de meros detentores daquelas fracções, o que nada afecta o direito de propriedade do falido. IV - Mesmo que exista o direito de retenção, este direito em nada...

... e do falido. III - O contrato-promessa de compra e venda de fracções com pagamento pelos promitentes compradores, ora reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse das chaves das respectivas fracções, atribui aos agravantes a posição de meros detentores daquelas fracções, o que nada afecta o direito de propriedade do falido. IV - Mesmo que exista o direito de retenção, este direito em nada...

- A proibição de instauração de acções para cobrança de dívidas contra o devedor consagrada no art. 17º-E nº 1 do CIRE constitui uma excepção dilatória inominada, pois obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (cfr art. 576º e 577º do NCPC), nada tendo, pois, que ver com as nulidades dos actos praticados no processo previstas no art. 195º do NCPC. -...

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... de ter capacidade financeira para pagar as prestações hipotecárias relativas à aquisição do mesmo, não conseguindo por isso suprir as suas dificuldades financeiras face à recusa da requerente em celebrar o contrato prometido, e à inviabilidade de uma venda a terceiros enquanto o mesmo se mantivesse ocupado por esta. VIII- Numa tal situação verifica-se uma enorme desproporção entre a vantagem decorrente do decretamento da providência (injus

... a aprovação. II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de um terreno e convencionado que as prestações do preço seriam pagas em Luanda, onde igualmente seria celebrada a escritura da compra e venda prometida, estipula-se expressamente ser aquela cidade o lugar do cumprimento do contrato e, consequentemente, o lugar para o pagamento da indemnização pelo seu incumprimento.

... , com vista ao restabelecimento do equilíbrio das prestações subjacente à vontade real dos contraentes – e que ressaltaria e estaria subjacente a determinada cláusula de contrato promessa, já exaurido com a celebração do contrato de compra e venda, e não incluída no clausulado deste contrato definitivo, ulteriormente celebrado. 3. A essencial identidade e individualidade da causa de pedir não é afectada, nem por via da alteração da...

Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.

... Codigo do Registo Predial. II - Nos negocios de compra e venda de automoveis a prestações com clausula de reserva de propriedade, não havendo elementos que permitam conhecer qual a vontade real das partes quanto ao alcance da clausula, a questão de saber se a vendedora manteve a posse dos veiculos tem de resolver-se numa perspectiva de direito, qual seja a de indagar a natureza e alcance da clausula tal como e prevista no n. 1 do artigo 409 do

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... rização da coisa, por via da utilização dela pelo comprador, for de ter em conta para diminuir o valor da restituição, também terão de ser tidos em conta, para aumentar aquele valor, por força do princípio da reciprocidade e da equivalência das prestações, os frutos que o preço produziu ou podia produzir até à sentença.

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