Despacho n.º 7746/2023
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Data | 31 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. |
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 135
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
HABITAÇÃO
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Despacho n.º 7746/2023
Sumário: Ratificação de atos praticados pela coordenadora, em regime de substituição, do Depar-
tamento de Gestão do Património Arrendado do Sul e pelo coordenador, em regime de
substituição, do Departamento de Gestão do Património Arrendado do Norte.
Ana Palmira Gaspar Albino de Campos Cruz, Diretora, em regime de substituição, da Direção de
Gestão do Património Arrendado (DGPA), unidade orgânica de primeiro nível do IHRU, I. P., ao abrigo
do Despacho da Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Maria Martins Dias, n.º 6096/2023, de 17 de
maio de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2023, decido:
1 — Ratificar os atos praticados, entre 27 de março de 2023 e 11 de junho de 2023, pela
coordenadora, em regime de substituição, do Departamento de Gestão do Património Arrendado
do Sul (DGPAS), licenciada Hélia Susana Grave Botas Fialho Marques, e pelo coordenador em
regime de substituição, do Departamento de Gestão de Património Arrendado do Norte (DGPAN),
licenciado Fernando Manuel Gonçalves Moreira, em função das áreas de circunscrição territorial
das respetivas unidades orgânicas, relativos a:
a) Gestão corrente da DGPAS e DGPAN, incluindo a assinatura de correspondência e de
declarações com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P.;
b) Realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento da DGPA, incluindo as des-
pesas e os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a correspondente
contratação e execução, bem como a renovação e a atualização de preços nos termos contratados,
até ao valor de 15.000 euros;
c) Pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente autori-
zadas pelo órgão competente para a sua realização;
d) Autorização de deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte
aéreo, bem como o processamento dos correspondentes abonos, despesas ou quaisquer outros
encargos com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;
e) Autorização, aprovação e adjudicação relativos a procedimentos para a formação de contratos
de aquisição de bens e serviços inerentes às intervenções de conservação ordinária e manutenção
de imóveis arrendados da propriedade do IHRU, I. P., até ao valor fixado na alínea b);
f) Designação de membros de júri em procedimentos de contratação pública;
g) Gestão e administração dos prédios e equipamentos urbanos de acordo com os critérios
fixados por lei ou definidos superiormente;
h) Atribuição de fogos, na sequência de concursos por sorteio, em Regime de Arrendamento
Apoiado e ao abrigo do Programa de Apoio ao Arrendamento, bem como ao abrigo do regime
excecional, previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação,
nos casos de agregados devidamente sinalizados pelas entidades com as quais o IHRU, I. P. tenha
celebrado protocolos para o efeito;
i) Autorização de transferências de habitação, nos termos do artigo 16.º -A da Lei n.º 81/2014,
de 19 de dezembro, na sua atual redação;
j) Execução e cumprimento de decisões superiores em matéria de alienação de património;
k) Assinatura de contratos de arrendamento, em representação do IHRU, I. P., e no âmbito das
competências da unidade orgânica, bem como adendas ou alterações aos mesmos;
l) Assinatura de declarações que tenham por objeto factos ou direitos no âmbito da competência
da unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel;
m) Fixação e atualização do valor de quaisquer rendas e prestações, aprovação a aplicação
do regime do arrendamento apoiado, bem como fixação do valor da renda máxima no âmbito deste
regime, tudo de acordo com os critérios fixados por lei ou definidos superiormente, e determinação
da emissão de rendas;
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