compra e venda a prestações

• Diário da República

... sido celebrados vários contratos autónomos de compra e venda com reserva de propriedade, enquanto não integralmente pago, o preço fixado em prestações, não pode exigir-se a resolução desses contratos, por falta de pagamento de prestações, ou o pagamento imediato das restantes, se se não puder determinar o quantitativo percentual a que alude o artigo 934 do Código Civil e a quais dos contratos a falta de pagamento diz respeito.

... sido celebrados vários contratos autónomos de compra e venda com reserva de propriedade, enquanto não integralmente pago, o preço fixado em prestações, não pode exigir-se a resolução desses contratos, por falta de pagamento de prestações, ou o pagamento imediato das restantes, se se não puder determinar o quantitativo percentual a que alude o artigo 934 do Código Civil e a quais dos contratos a falta de pagamento diz respeito.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... Codigo do Registo Predial. II - Nos negocios de compra e venda de automoveis a prestações com clausula de reserva de propriedade, não havendo elementos que permitam conhecer qual a vontade real das partes quanto ao alcance da clausula, a questão de saber se a vendedora manteve a posse dos veiculos tem de resolver-se numa perspectiva de direito, qual seja a de indagar a natureza e alcance da clausula tal como e prevista no n. 1 do artigo 409 do

... cumprido ao longo de anos, pagando várias das prestações mensais acordadas, sem nunca ter invocado tal vício, levando a locadora a confiar no cumprimento do mesmo contrato. IV - São pressupostos bastantes para o decretamento da providência cautelar de entrega judicial de bem locado, nos termos do art.º 21.º do DL n.º 149/95, de 24/6, com base na resolução do contrato de locação financeira: o termo desse contrato por resolução, a falta de...

... a aprovação. II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de um terreno e convencionado que as prestações do preço seriam pagas em Luanda, onde igualmente seria celebrada a escritura da compra e venda prometida, estipula-se expressamente ser aquela cidade o lugar do cumprimento do contrato e, consequentemente, o lugar para o pagamento da indemnização pelo seu incumprimento.

... com o sentido que conduz ao maior equilíbrio das prestações, ao abrigo do disposto no art. 237º do Código Civil. - Assim, tendo o Autor conseguido uma interessada na compra do imóvel mas não tendo acompanhado o processo negocial até à concretização da compra e venda, o contrato de prestação de serviços ter-se-á como parcialmente cumprido e por isso a retribuição será devida mas com redução. - Nada tendo sido ajustado pelas partes para...

... sobre ela. II - Num contrato-promessa de compra e venda em que o promitente-comprador se comprometeu a pagar o preço a prestações com vencimento em datas determinadas, a circunstância de tais prestações terem sido tituladas por letras como modo de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, não veio alterar a obrigação substancial fundada no contrato-promessa, designadamente no tocante ao pagamento das prestações nas datas aí...

... sobre ela. II - Num contrato-promessa de compra e venda em que o promitente-comprador se comprometeu a pagar o preço a prestações com vencimento em datas determinadas, a circunstância de tais prestações terem sido tituladas por letras como modo de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, não veio alterar a obrigação substancial fundada no contrato-promessa, designadamente no tocante ao pagamento das prestações nas datas aí...

... ação contratual estabelecida entre o vendedor e o comprador, porquanto o valor transferido para a conta bancária da Recorrida, corresponde ao valor do crédito concedido, deduzido dos encargos financeiros melhor elencados nesse ponto. Então, tais ajustamentos negativos têm de levados em consideração, donde expurgados, pelo que não o sendo, as correções concatenadas com os “encargos financeiros”, são ilegais, por erro nos pressupostos...

... restações convencionadas num contrato-promessa de compra e venda, devia ele efectuar-se no domicilio do devedor, de harmonia com a regra do artigo 744 do Codigo Civil (de 1867), uma vez que o paragrafo 1 do artigo 1583 do mesmo diploma so e aplicavel ao contrato de compra e venda a pronto pagamento. II - Sendo assim, não tendo sido exigido, pelo promitente- -vendedor e no domicilio do promitente-comprador, o pagamento da prestação, não e...

... Mão” (D.L. nº 199/96, de 18-10). IV. No preço de compra não se inclui o IA, pois este é pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro, sendo que, no exercício de um poder de conformação normativa em consonância com os fins visados na tributação de bens em segunda mão, o legislador decidiu incluir o IA no preço de venda, segundo a regra geral de determinação do valor tributável das transmissões de bens e das prestações de...

• Diário da República

... da quota do promitente vendedor ao promitente comprador ou a pessoa por este a designar, com a efectiva constituição da sociedade e da cessão de quotas operou-se a transferência do estabelecimento comercial, com a cabal e acordada execução ( cumprimento) do contrato promessa. VII - Convencionando as partes que o Autor, promitente vendedor, ficaria ao serviço (como Director Técnico) da Ré (promitente compradora) ou da sociedade a constituir,

• Diário da República

... e, como garantia do crédito concedido por este ao comprador. 3. A cláusula A das condições gerais do contrato de financiamento, significa, no contexto em que foi proferida, de acordo com os critérios do art. 236.º, n.º 1 do CC, uma declaração expressa, no documento de empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado, pelo devedor, nos direitos do credor (art. 591.º, n.ºs 1 e 2 do CC). 4.

... . 2. Só é possível a apreensão do bem vendido a prestações, com reserva de propriedade registada a favor do vendedor, e desde que este seja o requerente, estando tal faculdade vedada à entidade financiadora, dado que a apreensão do bem, nos termos de tal DL 54/75 de 12/02, constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda,...

... providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão do veículo automóvel só é possível quando o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva

... providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão do veículo automóvel só é possível quando o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva

... providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão do veículo automóvel só é possível quando o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva

... providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão do veículo automóvel só é possível quando o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva