compra e venda a prestações

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I - Celebrado entre o vendedor e o comprador, após a compra e venda sem ter sido pago o preço, um acordo verbal de pagamento de tal preço em prestações sem cumprimento desse acordo pelo comprador, a causa de pedir na acção tendente a pedir a condenação deste no respectivo pagamento não é a compra e venda, mas o incumprimento desse acordo, o que dispensa o autor de discriminar os artigos, e seus...

I - Celebrado entre o vendedor e o comprador, após a compra e venda sem ter sido pago o preço, um acordo verbal de pagamento de tal preço em prestações sem cumprimento desse acordo pelo comprador, a causa de pedir na acção tendente a pedir a condenação deste no respectivo pagamento não é a compra e venda, mas o incumprimento desse acordo, o que dispensa o autor de discriminar os artigos, e seus...

I - No caso de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica necessariamente a renúncia àquela reserva. II - Não tendo havido renúncia à reserva de propriedade e não tendo a compradora pago as prestações em dívida, depois de devidamente interpelada, assiste à vendedora o direito de resolver o contrato e reaver a coisa vendida.

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I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-p

I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-p

Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.

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1. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente ( art. 494º, al. i) como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual...

I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer das qualidades abrangida no artigo 913º do Código Civil, quer a coisa entregue corresponda, quer não, à prestação a que o vendedor se encontra vinculado. II - O cumprimento defeituoso da obrigação verifica-se não...

I - O pagamento imediato de uma divida da herança, nos termos do artigo 1357 do Codigo de Processo Civil, depende do facto de aquela estar vencida e ter sido aprovada por todos os interessados. O pressuposto legal da aprovação unanime traduz-se necessariamente na possibilidade de o credor poder exigir apenas o que foi aprovado e nos precisos termos em que se deu a aprovação. II - Celebrado...

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I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...

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I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

I – A venda a prestações, o principal domínio de aplicação da reserva de propriedade à data da elaboração do Código Civil, já não corresponde à realidade sócio económica presente. II – A reserva da propriedade, sendo tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das modalidades de contratação entretanto surgidas, a ser...

I - A penhora, não registada, anterior ao registo da clausula de reserva de propriedade, não pode ser oposta a embargante-vendedora por forma a prevalecer sobre o registo da reserva na medida em que, mesmo que ela entretanto venha a ser registada, o registo da reserva lhe e anterior e goza da prioridade que lhe advem do disposto no artigo 9 n. 1 do Codigo do Registo Predial. II - Nos negocios de...