compra e venda a prestações

7294 resultados para compra e venda a prestações

  • Decreto-Lei n.º 84/2021
    ...ário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, ... ao consumidor o direito à recusa de prestações que estejam em mora. 9 - O direito à resolução ...
  • Decreto-Lei n.º 128/2019
    ...ços com as correspondentes condições de venda e facultá-las, quando solicitadas, a qualquer ...2 - Entende-se por preço de compra efetivo o preço unitário identificável na ...; b) A compra e venda de bens e as prestações de serviços, na medida em que estejam sujeitas a ...
  • Acórdão nº 0013291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Celebrado entre o vendedor e o comprador, após a compra e venda sem ter sido pago o preço, um acordo verbal de pagamento de tal preço em prestações sem cumprimento desse acordo pelo comprador, a causa de pedir na acção tendente a pedir a condenação deste no respectivo pagamento não é a compra e venda, mas o incumprimento desse acordo, o que dispensa o autor de discriminar os artigos, e seus...

    ... entre o vendedor e o comprador, após a compra e venda sem ter sido pago o preço, um acordo bal de pagamento de tal preço em prestações sem cumprimento desse acordo pelo comprador, a ...
  • Acórdão nº 0013291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Celebrado entre o vendedor e o comprador, após a compra e venda sem ter sido pago o preço, um acordo verbal de pagamento de tal preço em prestações sem cumprimento desse acordo pelo comprador, a causa de pedir na acção tendente a pedir a condenação deste no respectivo pagamento não é a compra e venda, mas o incumprimento desse acordo, o que dispensa o autor de discriminar os artigos, e seus...

    ... entre o vendedor e o comprador, após a compra e venda sem ter sido pago o preço, um acordo bal de pagamento de tal preço em prestações sem cumprimento desse acordo pelo comprador, a ...
  • Acórdão nº 0002020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1983

    I - No caso de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica necessariamente a renúncia àquela reserva. II - Não tendo havido renúncia à reserva de propriedade e não tendo a compradora pago as prestações em dívida, depois de devidamente interpelada, assiste à vendedora o direito de resolver o contrato e reaver a coisa vendida.

    ...V XAVIER IN VENDA A PRESTAÇÕES PAG19. RDES ANOXXI PAG213. Área ... Sumário: I - No caso de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência ...
  • Decreto n.º 5/2020
    ...ão das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, ... ao regime jurídico aplicável à compra e venda internacional de mercadorias através da ... previsível e contratos de prestações sucessivas Artigo 71.º 1 - Uma parte pode ...
  • Acórdão nº 082149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994

    I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-p

    ...III - O contrato-promessa de compra e venda de fracções com pagamento pelos ... reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse ...
  • Acórdão nº 082149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994

    I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-p

    ...III - O contrato-promessa de compra e venda de fracções com pagamento pelos ... reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse ...
  • Acórdão nº 02094/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.

    ...compra e venda perfeitamente válido, o que acabou por ... de €280.000,00€ pagável em 3 prestações, vencendo-se a primeira em 30 de Setembro de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
  • Acórdão nº 7770/07.3TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente ( art. 494º, al. i) como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual...

    ... fixasse definitivamente o preço final de compra e venda das acções da sociedade BB, SA e que b) ... o tribunal haver sido pagas prestações do preço da compra e venda de acções superior ...
  • Acórdão nº 164/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer das qualidades abrangida no artigo 913º do Código Civil, quer a coisa entregue corresponda, quer não, à prestação a que o vendedor se encontra vinculado. II - O cumprimento defeituoso da obrigação verifica-se não...

    ... «declarada a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com a ... tenha recusado qualquer das prestações de cumprimento ou depois de decorrido um prazo ...
  • Acórdão nº 065467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1975

    I - O pagamento imediato de uma divida da herança, nos termos do artigo 1357 do Codigo de Processo Civil, depende do facto de aquela estar vencida e ter sido aprovada por todos os interessados. O pressuposto legal da aprovação unanime traduz-se necessariamente na possibilidade de o credor poder exigir apenas o que foi aprovado e nos precisos termos em que se deu a aprovação. II - Celebrado...

    ...II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de um terreno e convencionado que as ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ..., aquando da celebração da escritura de compra e venda. 3 - Em caso de desistência apresentada ... da parte remanescente do preço, em prestações mensais, em número a definir pela Câmara ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...

    ...ção de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de Maio de 2016 no ... promessa que o pagamento das prestações se realizaria por transferência bancária para ...
  • Regulamento n.º 546/2017
    ...compra e venda, transmitindo-se a propriedade plena do ... anterior, pode ser fracionado em prestações mensais, sem juros, entre um período mínimo de ...
  • Regulamento n.º 522/2018
    ...compra e venda, transmitindo-se a propriedade plena do ... anterior, pode ser fracionado em prestações mensais, sem juros, entre um período mínimo de ...
  • Despacho n.º 7324/2019
    ...ão aprovado;p) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados, ... o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a aplicação do regime do arrendamento ... celebração das respetivas escrituras de compra e venda;gg) Autorizar o reembolso de ...
  • Despacho n.º 7277/2019
    ...ão aprovado;p) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados, ... o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a aplicação do regime do arrendamento ... celebração das respetivas escrituras de compra e venda;hh) Autorizar o reembolso de ...
  • Despacho n.º 5525/2021
    ... (IVA);m) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados, ... o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a aplicação do regime do arrendamento ... celebração das respetivas escrituras de compra e venda;ab) Autorizar o reembolso de ...
  • Despacho n.º 5526/2021
    ... (IVA);m) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados, ... o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a aplicação do regime do arrendamento ... celebração das respetivas escrituras de compra e venda;ab) Autorizar o reembolso de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ...ções ou da quantidade total de prestações", expressas em termos de unidades numéricas espec\xC3"... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra; a locação; e o arrendamento ou a ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... 11, intitulado de “contrato promessa de compra e venda” relativo a um imóvel, sito no lugar ... de equivalência económica entre as prestações.” [[9]/[10]] Como estrutura negocial, a ...
  • Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A venda a prestações, o principal domínio de aplicação da reserva de propriedade à data da elaboração do Código Civil, já não corresponde à realidade sócio económica presente. II – A reserva da propriedade, sendo tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das modalidades de contratação entretanto surgidas, a ser...

    ...; a Ré não efectuou o pagamento das prestações 30, 31, 32, 33 e 34, no valor total de € ... uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada ...
  • Acórdão nº 069909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1982

    I - A penhora, não registada, anterior ao registo da clausula de reserva de propriedade, não pode ser oposta a embargante-vendedora por forma a prevalecer sobre o registo da reserva na medida em que, mesmo que ela entretanto venha a ser registada, o registo da reserva lhe e anterior e goza da prioridade que lhe advem do disposto no artigo 9 n. 1 do Codigo do Registo Predial. II - Nos negocios de...

    ...II - Nos negocios de compra e venda de automoveis a prestações com clausula ...

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