compra e venda a prestações

Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

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... osição, o mutuário foi efectuando o pagamento das prestações do veículo durante um período de um ano IV- Os contrato de mútuo (financiamento ao consumo) e de compra e venda do veículo em que o mútuo concedido ao mutuante se destina a pagar o preço do veículo, quase sempre entregue directamente pelo financiador ao vendedor, configuram uma união de contratos pois o mútuo funciona como condição, contraprestação ou motivo da compra e venda (ver...

... providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato, sendo, sempre, dependente ou instrumental da competente acção de resolução. 4. Se o vendedor, com reserva de propriedade e titular do respectivo registo, não pode intentar a acção de que depende a providência, que é a acção de resolução cujo direito lhe assistiria, na medida em que não é credora do preço

... positivo, não alcançados pelo valor económico das prestações retroactivamente aniquiladas por via resolutiva. III. Contudo, essa admissibilidade, em tese, deverá ser objecto de uma ponderação casuística, a fazer à luz do princípio da boa fé, e no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado...

• Diário da República

... dos contratos, recolheria, na íntegra, todas as prestações remuneratórias a que teria dito, tal como sucederia no caso de o contrato se manter vigente até ao seu termo final, ignorando-se, pura e simplesmente a contabilização dos gastos, de quaisquer gastos, por si poupados com a extinção antecipada do contrato. 7. Num tal quadro, a predisponente, utilizadora daquela cláusula, ficaria, indiscutível e injustificadamente, em muito melhor, ou,...

... não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num contrato misto, em termos suscetíveis de afastar a aplicação da norma de isenção constante do artigo 11.º, n.º 3 do Código de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

... não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num contrato misto, em termos suscetíveis de afastar a aplicação da norma de isenção constante do artigo 11.º, n.º 3 do Código de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

... sunção judicial, deu como provado que o valor das prestações comunicado pela R. aos AA. foi calculado como se o prazo de amortização fosse de 20 anos e que isso implicou que o valor mensal da prestação comunicado fosse inferior ao valor mensal da prestação que era devido. II. Sendo o valor mensal da prestação comunicado inferior ao valor mensal da prestação que era devido, não restam dúvidas que o valor total devido não está integralmente pago.

Sumário (da relatora): .1- A alienação com cláusula de reserva de propriedade e entrega do bem ao adquirente transfere para este último o risco pelo perecimento e deterioração da coisa, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796º do Código Civil: quem detém e por isso usa a coisa, é quem deve suportar o respetivo risco, porque é quem o cria e dela beneficia. .2- Aquele que efetuou a...

... mais que 65% a 70% dos valores pretendidos para compra de propriedades em Portugal. 9. Tendo os promitentes compradores demonstrado, perante a promitente vendedora, a impossibilidade de obter o financiamento a que se refere a cláusula resolutiva, verificado está o facto-condição, e, por isso, operou a resolução dos contratos promessa. 10. As partes em juízo, não obstante a complexidade da controvérsia e a intensidade que colocam na defesa...

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... o pagamento de sinal por parte do promitente comprador; - em que tenha existido traditio da coisa objeto do contrato promessa; e - que o promitente comprador seja um consumidor. VI - O cumprimento do contrato não é aqui um direito potestativo da AI, antes é um dever vinculado. Nenhuma semelhança com a venda judicial prevista no artº 824º CC existe. A venda a realizar e que foi determinada com a decisão recorrida é uma venda extrajudicial,

... predisponente. 2. Resolvido o contrato de compra e venda de máquina com reserva de propriedade pela vendedora, porque a compradora não procedeu atempadamente ao pagamento das referidas prestações do preço, desencadeou-se o efeito retroactivo da obrigação de restituição daquela máquina pela última à primeira e o direito desta a exigir daquela indemnização pelo chamado interesse contratual negativo. 3. Não pode relevar no recurso de...

“I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...

... prática e sistematicamente, a possibilidade do comprador opor ao financiador a excepção de não cumprimento do contrato, deixando-o completamente indefeso relativamente à obrigação do pagamento integral do mútuo, numa situação em que se torna flagrante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda a ele intrinsecamente ligado e que foi a sua causa exclusiva. IV–O conceito de exclusividade que se exige no artigo 12º, nº 2 ,...

... declaração. III - Assim, a escritura pública de compra e venda não faz prova plena de que as declarações emitidas sejam verdadeiras, isto é, não faz prova plena da celebração de um efectivo contrato de compra e venda das referidas fracções entre os réus/recorrentes. IV - Nessa medida, essa escritura não determina a prova plena da existência do aludido contrato de compra e venda, sendo admissível prova testemunhal para se contrariar a...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

... havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato. II - Ressalvados estes casos em que se verificam cumulativamente os dois requisitos – eficácia real do contrato-promessa e tradição da coisa – é legal a opção de recusa de cumprimento, por parte do administrador da insolvência.

I - Embora não exigida na formação da convicção do julgador uma certeza absoluta, por via de regra não alcançável, quanto à ocorrência dos factos que aprecia, é necessário que da análise conjugada da prova produzida e da compatibilização da matéria de facto adquirida, extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras da experiência (vide artigo 607º nº 4 do CPC) se forme...

É geradora de nulidade a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações.

... ão importa, que o pagamento do preço da prometida venda estava plenamente provado por confissão da promitente-vendedora exarada no documento que formalizou o contrato-promessa, e não tendo essa decisão sido em si mesma impugnada no recurso de revista, não pode o Supremo ocupar-se da questão.