direitos despedimento colectivo

1146 resultados para direitos despedimento colectivo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...ómico do País e melhorar o bem-estar colectivo". Sendo Portugal um país com um mercado de dimens\xC3"...A proibição dos despedimentos arbitrários é consagrada, de acordo com os ...; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
  • Acórdão nº 7884/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2008

    1. No processo especial de impugnação de despedimento a lei equipara, para todos os efeitos, o relatório dos assessores à prova pericial no processo declarativo comum, mas naquele nunca há lugar a uma 2ª perícia. 2. Se as partes discordarem das conclusões do relatório dos assessores, os seus técnicos podem apresentar nos cinco dias seguintes declaração fundamentada das razões da sua...

    ... dos fundamentos invocados para o despedimento, o tribunal designou a fls. 1067 um assessor ... invocados para o despedimento colectivo; b) Julgar improcedentes parte dos pedidos ... de trabalho não cessaram e que os direitos que os mesmos invocam nesta acção constituem, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... em fazerem valer individualmente os seus direitos em certos sectores e correspondendo-se ao que já ..., em que se incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se ... de impugnação de despedimento colectivo, inserem-se as respectivas normas, até aqui ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ..., em síntese: que a aceitação do despedimento colectivo e a interposição da presente acção ...ão teria deixado de invocar esses mesmos direitos e pretensões na reunião de negociação do ...
  • Acórdão nº 814.14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho aplicável nos casos de cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento do estabelecimento definitivo em sede de insolvência rege que a cessação dos contratos de trabalho deve ser antecedidã do procedimento previsto no art.º 360.º relativo ao despedimento colectivo com as necessárias adaptações. II-Não obstante, não...

    ... no que concerne a indemnização por despedimento ilícito. O ora apelante impugnou a lista a de ... previstos para o despedimento colectivo e/ou de extinção do posto de trabalho, tal como ... DECIDINDO Estão em causa nos autos os direitos do apelante, trabalhador da ora insolvente, em ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ...CAPÍTULO III. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 13.ª. Deveres da entidade ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - A suspensão do trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... legalidade e da tutela de interesses colectivos para as quais o Ministério Público possui ... a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...
  • Acórdão nº 002166 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 1989

    I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter objectivo, sendo função de contigencias da vida da propria empresa empregadora - - encerramento definitivo da empresa, ou de uma ou varias secções: redução do pessoal determinada por motivos estruturais,...

    ... Sumário : I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a ...direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ...
  • Acórdão nº 002166 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1989

    I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter objectivo, sendo função de contigencias da vida da propria empresa empregadora - - encerramento definitivo da empresa, ou de uma ou varias secções: redução do pessoal determinada por motivos estruturais,...

    ... Sumário : I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a ...direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ... não verem precludidos os seus direitos, uma vez que “o prazo em caso de extinção de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra L.. – ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... de uma trabalhadora que reivindicava direitos salariais já há diversos anos e que, por isso, ...
  • Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1.  Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB, S. A., pedindo que fosse ...direitos dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa ... hora da existência do PER e dos seus direitos no âmbito do mesmo. 11. Neste contexto, não se ...
  • Acórdão nº 0516177 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2006

    I. A transmissão do estabelecimento, seja a que título for, não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, assumindo o novo empresário (cessionário) todos os direitos e deveres deles emergentes. II. Tendo sido reconhecido ao autor o direito à reintegração, na sequência de decisão judicial que julgou ilícito o despedimento colectivo, ocorrido antes da...

    ...: a) Seja declarada a ilicitude do despedimento; b) A ré seja condenada a pagar-lhe a ...promoveu um despedimento colectivo, no âmbito do qual o autor foi despedido em ... de funções e com os mesmos direitos e obrigações que detinha no Banco D……, SA.; e ...
  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual obtenção de

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude ...            Os direitos dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento ...
  • Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

    ... acção especial de impugnação de despedimento" colectivo contra S…, S.A. , pedindo a declaraç\xC3"...ório e de exercício dos demais direitos processuais, que existia interesse relevante na ...
  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    1. A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. 2. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-s

    ... , ação especial de impugnação de despedimento" coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnizaç\xC3"... síntese: no essencial, o despedimento colectivo é ilícito por falta de cumprimento dos ..., em 11 de Abril de 2006 assumiu todos os direitos e obrigações da sociedade EE- Farmacêutica, ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ... facto respeitante ao empregador, de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho ...
  • Acórdão nº 000075 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1980

    I - Julgada improcedente, pela primeira instancia, a excepção de prescrição do credito de um trabalhador sobre a entidade patronal, por despedimento sem justa causa, não pode a questão ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça se ela não foi apreciada pelo Tribunal da Relação por, no recurso interposto para este Tribunal, não ter sido suscitada pela parte que invocara a mesma excepção. II -

    ... sobre a entidade patronal, por despedimento sem justa causa, não pode a questão ser ... readmissão mantendo intactos todos os direitos existentes a data do despedimento, incluindo os ... no Protocolo adicional ao Contrato Colectivo do Trabalho de 24 de Fevereiro de 1975, celebrado ...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB – .., S. A., pedindo que ...direitos dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2013

    1 – Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º do Código de Trabalho de 2003 para conta bancária de trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos termos do n.º 4 desse dispositivo, se o trabalhador não praticar actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo; 2 – Não tem a virtualidade

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra FF – − .., S.A., formulando ... exige ainda, como forma de garantia dos direitos do trabalhador, para que o despedimento colectivo ...
  • Acórdão nº 0309890 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 1990

    I - A desistência do despedimento colectivo, operada a requerimento da entidade patronal, não tem qualquer relevância sobre a situação dos trabalhadores despedidos, pelo que aquela tem de suportar as consequências legais do " despedimento nulo ", designadamente as competentes indemnizações e as retribuições devidas. II - Os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade...

    ... Sumário: I - A desistência do despedimento colectivo, operada a requerimento da entidade ...ções, por força do princípio dos direitos adquiridos e do da proibição da diminuição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ...ção em instituições de investimento colectivo; e) Os warrants autónomos; f) Os direitos ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ...