direitos despedimento colectivo

1771 resultados para direitos despedimento colectivo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... Subsecção II Direitos de personalidade ... Artigo 14.º Liberdade de ... Artigo 63.º Protecção em caso de despedimento ... Artigo 64.º Extensão de direitos ... Divisão II Despedimento colectivo ... Artigo 359.º Noção de despedimento ...
  • Acórdão nº 527/10.6TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2013

    ... ilícito. II – Nele deverão incluir-se todos os direitos retributivos que decorrem directamente da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação do contrato, como sejam os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, e, bem assim, a compensação a que se refere o artigo 366.º do Código do Trabalho, a qual nada tem a ver com a ilicitude do despedimento. III – Não constitui obstáculo à deduçã

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... ómico do País e melhorar o bem-estar colectivo". Sendo Portugal um país com um mercado de dimens\xC3" ... ção judicial da ilicitude de um despedimento ... Relativamente às consequências do ... ; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-06-2011

    ... ga-se, necessariamente mas apenas, à aceitação do despedimento colectivo, à impossibilidade de impugnar a sua licitude, não ao exercício de qualquer outro direito, incluindo o relativo ao próprio montante da compensação. Por isso, o trabalhador despedido pode usar a acção comum, de início ou depois de ter desistido da acção especial, para exercer direitos diversos do de impugnar o despedimento colectivo e não há aí ofensa ao caso julgado ou...

  • Acórdão nº 7884/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2008

    ... ização por danos não patrimoniais provocados pelo despedimento colectivo, não basta aos trabalhadores alegar e demonstrar que este lhes causou desgosto, mágoa, tristeza, incómodos, frustrações, angústia, depressão, receio e intranquilidade. É necessário que cada um deles caracterize, com elementos de facto concretos, a situação em que se encontrava antes do despedimento e a situação em que ficou após o despedimento; é necessário que cada um...

  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2015

    ... de o trabalhador não ter impugnado a decisão do despedimento, ter aceite a compensação disponibilizada pela cessação do contrato e não ter, nas reuniões de negociação, manifestado a sua pretensão em ser ressarcido de tais créditos, não é susceptível de criar no empregador um estado objectivo de confiança no sentido de que o trabalhador se abstenha, no futuro, de reclamar outros direitos de que entenda ser titular. IV – À luz da Convenção...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... acçáo de impugnaçáo de despedimento colectivo; ... e) As acçóes emergentes de acidente de ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2022

    ... acção segue a forma processual de impugnação de despedimento colectivo, o mesmo impõe, por força do art. 620.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que seja absolvido da instância o réu demandado com fundamento em relação jurídica distinta do contrato de trabalho, por ser o respectivo pedido o único que não tem cabimento no âmbito daquela acção. Alda Martins

  • Acórdão nº 814.14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-03-2016

    ... quando os trabalhadores exercem os seus direitos de créditos em sede de insolvência, uma vez que art.º 90.º do CIRE dispõe que os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código.

  • Acórdão nº 3319/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-11-2019

    ... que existe entre o processo de restruturação e o despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, prende-se com os fundamentos, isto é, os motivos invocados para uma ou outra dessas situações. E, se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente, o despedimento é ilícito, nos termos do disposto na alínea b), do art.º 381.º CT.

  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-05-2016

    ... efeito da caducidade do direito de impugnação do despedimento colectivo aos créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho e aos que eventualmente existam com fundamento em violação de direitos do trabalhador na execução do contrato de trabalho, o que vale por dizer que quanto aos mesmos não poderia ter absolvido a Ré do “pedido”.

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ... DIVISÃO II Despedimento colectivo Artigo 397.º Noção 1 - Considera-se ...
  • Acórdão nº 19328/16.1T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-12-2023

    ... os fundamentos expressamente invocados nesse despedimento; V- No caso concreto, não resultou provado aquele nexo de causalidade, porque o Réu, que tinha, como fundamento que deve ser considerado como o único relevante, invocado o cumprimento até ao final de 2016 dos objectivos previstos no Plano de Recuperação, já havia assegurado esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 100

  • Lei n.º 99/2003
    ... ção dos direitos dos trabalhadores em caso de ... transferência ... do despedimento por inadaptação); ... q) Decreto-Lei n.o ... DIVISÃO II ... Despedimento colectivo ... Artigo 397.o ... 1 — Considera-se ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2020

    ... de alegar e provar os factos justificativos do despedimento e que se consideram susceptíveis de determinar a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

  • Acórdão nº 336/19.7T8MTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-09-2021

    ... os actos de oposição ou de contestação ao despedimento colectivo, por maioria de razão se o juiz não tiver cumprido o dever de convite, imposto pelo artigo 27.º, n.º 2, alínea b) do CPT.

  • Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2013

    ... representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º seguinte. 2.  Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais (artigos 676.º, n.º 1, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre...

  • Acórdão nº 5661/21.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2024

    ... e provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objetivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável.» [elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ... facto respeitante ao empregador, de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho ...
  • Acórdão nº 2532/05.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-03-2010

    ... Código de Processo Civil. 3. Tendo a decisão de despedimento colectivo produzido efeitos em 15 de Fevereiro de 2005 e considerando que o processo de insolvência foi instaurado em 22 de Novembro de 2006, o fundamento dos créditos laborais peticionados pelos autores é anterior à data de declaração da insolvência da empregadora, circunstância que obsta à sua verificação ulterior, nos termos do artigo 146.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), do Código...

  • Acórdão nº 25942/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022

    ... ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, pelo que o exercício desse direito não deve gerar responsabilidade, ainda que não haja condenação, a menos que ocorra abuso de direito.

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

  • Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023

    ... s. 3. Presume-se que os trabalhadores aceitaram o despedimento colectivo, quando não devolveram a compensação na data em que apresentaram o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, e manifestaram a vontade de não o fazer até eventual sentença que viesse a julgar o despedimento ilícito e determinasse a sua reintegração na empresa. 4. Tal importa na improcedência dos pedidos associados à ilicitude do despedimento e à reintegração dos...

  • Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023

    ... rificar-se: - violação de uma norma atributiva de direitos aos particulares (norma de protecção); - tal violação deve ser suficientemente caracterizada ou manifesta; - um dano na esfera do lesado e um nexo de causalidade necessária entre a violação daquela norma e o prejuízo sofrido pelo lesado; XI - na análise de tais pressupostos ou requisitos substantivos de responsabilização dos Estados membros deve ter-se em especial atenção as...

  • Acórdão nº 0516177 de Tribunal da Relação do Porto, 15-05-2006

    ... o novo empresário (cessionário) todos os direitos e deveres deles emergentes. II. Tendo sido reconhecido ao autor o direito à reintegração, na sequência de decisão judicial que julgou ilícito o despedimento colectivo, ocorrido antes da transmissão do estabelecimento, deve o mesmo restituir ao novo empresário a quantia que lhe fora paga por causa do referido despedimento ilícito.

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