compra e venda a prestações

... administrador não cumprir, não tem o promitente comprador direito a uma indemnização calculada nos termos do art. 442.º Código Civil, por ser inaplicável o regime civilista, mas apenas a ver reconhecido um crédito sobre a insolvência correspondente ao valor entregue.

1 - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a prestação; ou por ter o credor, em consequência da mora da outra parte, perdido o interesse que tinha na prestação ou por, encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, conforme...

... a, verificando-se o não pagamento de três ou mais prestações sucessivas, independentemente do montante total que elas representem em relação ao crédito concedido, e efetuada a comunicação aí prevista. (Sumário da Relatora)

... a, verificando-se o não pagamento de três ou mais prestações sucessivas, independentemente do montante total que elas representem em relação ao crédito concedido, e efetuada a comunicação aí prevista. (Sumário da Relatora)

... manifestamente desproporcionada à prestação do comprador – o pagamento do preço acordado. 6) - Quando numa escritura de compra e venda se declara falsamente que o preço já foi pago, o que se pode apenas concluir é que os outorgantes fizeram declarações falsas, mas não se pode concluir que com essa falsidade não quiseram a existência do negócio, criando a sua aparência.

1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela data da constituição deste e não pelo seu vencimento. 2. O requisito “resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade”, por seu turno, não se reconduz à insolvência do devedor, mas, tão-somente, à...

I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido e suficiente na execução para pagamento da quantia em dívida por força do incumprimento daquela obrigação. II – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações mensais acordadas para liquidação do empréstimo,...

... caracterização de uma relação contratual como de compra e venda ou de prestação de serviços tem de ser feita por referência ao direito comunitário (não ao direito interno). 4- Para efeitos do referido em 2), o contrato identificado em 1) é de qualificar como de compra e venda, pelo que o “lugar do cumprimento” a que alude a al. b), do n.º 1, do art. 7º do Regulamento 1215/2012, na ausência de convenção em contrário (nem sequer...

... caracterização de uma relação contratual como de compra e venda ou de prestação de serviços tem de ser feita por referência ao direito comunitário (não ao direito interno). 4- Para efeitos do referido em 2), o contrato identificado em 1) é de qualificar como de compra e venda, pelo que o “lugar do cumprimento” a que alude a al. b), do n.º 1, do art. 7º do Regulamento 1215/2012, na ausência de convenção em contrário (nem sequer alegada) é o...

• Diário da República

... inútil, porque estando cumpridas as obrigações do comprador a mesma extinguiu‑se e não pode ser actuada. 4- A cedência da reserva de propriedade ao mutuante não proprietário, cumprido o contrato de alienação, é nula por impossibilidade do objecto. 5- Não é possível qualquer interpretação actualista do regime constante do D.L. 54/75, de 12/2, no sentido de permitir ao mutuante não proprietário o recurso à reserva de propriedade como meio de...

... a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato misto e complexo, que incorpora elementos próprios da compra e venda e também do empréstimo comercial, onde avulta e prevalece a celebração de um contrato de fornecimento. II - Ocorrendo reembolso integral e antecipado da quantia mutuada por parte da compradora, tal não determina para...

... não cumprimento para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos em que o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora.

... não cumprimento para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos em que o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora.

... não cumprimento para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos em que o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora.

... não cumprimento para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos em que o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora.

... não cumprimento para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos em que o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora.

... não cumprimento para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos em que o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora.

... não cumprimento para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos em que o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora.

... não cumprimento para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos em que o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora.

Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.