contrato compra e venda a prestações

• Contratos - como devem ser redigidos

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

... de reconhecer ao autor a pedida anulação do contrato de aluguer de longa duração.(AAC)

... , é aplicável ao avalista, subscritor/aderente do contrato, por se encontrar no âmbito das relações imediatas. III—O acordo de preenchimento da livrança em branco pode ser expresso ou tácito. IV—Subsistindo cláusulas particulares, reveladoras da celebração de um contrato de compra e venda a prestações e de uma convenção extracartular respeitante ao preenchimento posterior da livrança, entregue como garantia do pagamento daquelas prestações, em...

... de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a globalidade do valor económico das prestações, maxime do preço,

... configuração, o mesmo revela afinidades com o contrato de locação financeira. VIII - Mas os contratos denominados de “ALD” em que se não preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada não são havidos como contratos de crédito e, assim, sendo, não têm essa afinidade com o contrato de locação financeira: «Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a pluralidade contratual em coligação, visando a aquisição, a final, do bem...

... configuração, o mesmo revela afinidades com o contrato de locação financeira. VIII - Mas os contratos denominados de “ALD” em que se não preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada não são havidos como contratos de crédito e, assim, sendo, não têm essa afinidade com o contrato de locação financeira: «Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a pluralidade contratual em coligação, visando a aquisição, a final, do bem...

... estar-se-á perante uma relação de consumo, seja o contrato qualificável como compra e venda, empreitada ou com um contrato misto, reunindo as prestações de ambos os tipos contratuais, submetida ao regime jurídico emergente da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.07) e do DL n.º 67/2003 de 8.04. V - Neste contexto, estando em causa a construção ou a venda de um bem imóvel, o prazo de denúncia dos defeitos consagrado pelo art. 5º-A, n.º

... o, o direito à redução do preço ou a resolução do contrato. IV - Se a reparação não se mostra efetuada em prazo razoável, não obstante as insistências do comprador, este tem direito a pedir a redução do preço. V - A redução do preço, mais do que visar o ressarcimento dum prejuízo, procura o restabelecimento do equilíbrio das prestações no contrato de compra e venda de coisa defeituosa, não correspondendo por isso ao valor da reparação.

... em partes comuns também convencionadas nesse contrato-promessa. III – Porém, se a promitente-compradora obtivesse a execução específica do contrato-promessa de compra e venda sem que procedesse ao pagamento daquelas prestações e despesas a que se vinculara estar-se-ia a gerar uma situação de abuso do direito, tanto mais que o montante global de tais prestações e despesas, já pagas pelos promitentes-vendedores, supera a importância...

... ção financeira subjacente ao contrato promessa de compra e venda em apreço, através do pagamento das prestações mensais contratualmente acordadas e também com o pagamento do respectivo valor residual, podem aquelas sublocatárias, promitentes compradoras outorgantes nesse contrato promessa, exigir, pela via do acção sub- rogatória, a que alude o art. 606 do C Civil, que a locadora outorgue na escritura de compra e venda do imóvel objecto contrato

... ção financeira subjacente ao contrato promessa de compra e venda em apreço, através do pagamento das prestações mensais contratualmente acordadas e também com o pagamento do respectivo valor residual, podem aquelas sublocatárias, promitentes compradoras outorgantes nesse contrato promessa, exigir, pela via do acção sub- rogatória, a que alude o art. 606 do C Civil, que a locadora outorgue na escritura de compra e venda do imóvel objecto contrato

... no caso de incumprimento ou de resolução do contrato terá de reportar-se a cada uma das obrigações assumidas em concreto. II. A não concretização factual pela A. dos elementos identificativos, personalizados ou não, com a referência à marca por si comercializada, a que se reporta a devolução pelo réu, devida por força da resolução do contrato, e a invocação de cláusula penal prevista para violação do dever de confidencialidade não...

... emergentes de anormal utilização do veículo pelo comprador, a ele imputável e não, por exemplo, à desconformidade em si, o efeito retroativo da resolução do contrato de aquisição de bem de consumo, causa extintiva do contrato normalmente imputável ao incumprimento do contrato pelo vendedor, não abarca a exigibilidade, ao consumidor, de qualquer valor pela utilização do bem.

... . 2.– Quanto às disposições por que se regem os contratos mistos, a resposta varia consoante se adopte a teoria da absorção ou da combinação. 3.– Não sendo possível destacar uma parte preponderante, deve aplicar-se combinadamente os preceitos pertinentes aos vários tipos em que o contrato se inspira. 4.– Dando-se à execução o Boletim de Matrícula relativo a esse contrato e estando a cedente obrigada para com a executada a uma contraprestaç

... as faturas emitidas pela ré respeitantes a este contrato, e ainda os adiantamentos, em cumprimento do respetivo ónus, decorrente do n.º 1, do mesmo preceito, dúvidas não subsistem de que a presente ação deve proceder, e a Ré ser condenada no pedido, por via do incumprimento de parte da sua prestação acordada, in casu, o desconto do valor dos adiantamentos recebidos, no valor das faturas dos fornecimentos efetuados. (Sumário elaborado pela...

... apenas o estado em que estaria a execução do contrato, num momento temporal aliás indefinido, denotando uma mera situação de mora. VI – Em caso de aplicação do regime jurídico do contrato de empreitada, os direitos atribuídos ao dono da obra, constantes dos artºs 1221.º n.ºs 1 e 2, 1222.º n.º 1 e 1223.º CCiv, não podem ser exercidos por forma alternativa ou à escolha do credor, mas sim sucessivamente, pela ordem indicada, igualmente não...

... apenas o estado em que estaria a execução do contrato, num momento temporal aliás indefinido, denotando uma mera situação de mora. VI – Em caso de aplicação do regime jurídico do contrato de empreitada, os direitos atribuídos ao dono da obra, constantes dos artºs 1221.º n.ºs 1 e 2, 1222.º n.º 1 e 1223.º CCiv, não podem ser exercidos por forma alternativa ou à escolha do credor, mas sim sucessivamente, pela ordem indicada, igualmente não...

... gação a que está adstrito. VII - O cumprimento do contrato com as características referidas em I a III não é de execução instantânea, mas estende-se pelo tempo, pelo que, dada a sua natureza, é motivo de resolução, também, sobrevindo ‘justa causa’; esta, contudo, não se verifica quando, apesar da violação de deveres contratuais, tal violação não assuma contornos tais que torne intolerável para a parte não inadimplente a continuação da relação...

... ais, por comparação com o regime geral. 7. O contrato de locação financeira imobiliária que constitui a relação subjacente ao título executivo apresentado é um contrato tipificado que tem um regime jurídico próprio e legalmente estabelecido pelo DL 149/95 de 24 de junho, não se justificando nem encontrando fundamento legal o recurso ao regime do contrato de compra e venda a prestações e ao art.º 934.º do C.Civil.

... no caso de incumprimento ou de resolução do contrato terá de reportar-se a cada uma das obrigações assumidas em concreto. II. A não concretização factual pela A. dos elementos identificativos, personalizados ou não, com a referência à marca por si comercializada, a que se reporta a devolução pelo réu, devida por força da resolução do contrato, e a invocação de cláusula penal prevista para violação do dever de confidencialidade não...

... vel, por determinado preço. III – Assim, resta um contrato de arrendamento para fins não habitacionais reduzido a escrito, que é nulo por simulado, e um negócio dissimulado de promessa de compra e venda inteiramente verbal e, como tal, também nulo, por vício de forma.

... sobre o imóvel pois julgou-se resolvido o contrato de compra e venda, não foi transmitida para si a posição de locadora no contrato de arrendamento referente a uma parte desse imóvel.

... negocial entre as partes, que neste tipo de contrato de adesão desfavorece o consumidor, beneficiário de uma particular tutela constitucional que supra a «assimetria informativa» que o penaliza, não é suficiente, na hipótese do presente contrato de ALD, para excluir ou limitar o princípio da liberdade negocial, na vertente que aqui se coloca da liberdade de celebração ou conclusão dos contratos..

... negocial entre as partes, que neste tipo de contrato de adesão desfavorece o consumidor, beneficiário de uma particular tutela constitucional que supra a «assimetria informativa» que o penaliza, não é suficiente, na hipótese do presente contrato de ALD, para excluir ou limitar o princípio da liberdade negocial, na vertente que aqui se coloca da liberdade de celebração ou conclusão dos contratos..