contrato compra e venda a prestações

5530 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Contrato de compra e venda a prestações de bem móvel
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... celebrado com a insolvente mulher um contrato de financiamento para aquisição desse veículo ..., não teve intervenção no contrato de compra e venda celebrado entre os insolventes e o ...ão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda de veículo ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ... cláusulas: - 8ª, nº 1 e 9ª, nº 1 do Contrato" “Select”; - 10ª nº 4 do Contrato “Select\xE2\x80"...ário do contrato de ALD com opção de compra do bem no termo do mesmo; 17. No âmbito do ... de longa duração, contrato de compra e venda a prestações e contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ... perante uma relação de consumo, seja o contrato qualificável como compra e venda, empreitada ou com um contrato misto, reunindo as prestações de ambos os tipos contratuais, submetida ao ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ... branco e foi entregue como garantia do contrato de aluguer de longa duração celebrado entre a ..., apesar de nessa data não haver prestações em atraso e o contrato estar a ser cumprido. - A ...ência é o aluguer e o fim indirecto a compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as ... identificado, preço esse a pagar em prestações mensais de Esc. 480.000$00 destinadas ao ...
  • Acórdão nº 27863/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...

    ... a excepção de não cumprimento do contrato. Mais deduziram reconvenção, em que pedem: - ... o negócio seja anulado com fundamento em venda de coisa defeituosa, condenando-se a Autora a ... verifica-se reciprocidade entre as prestações de ambas as partes, o que implica que, por força ..., como um contrato misto, complexo, de compra e venda e prestação de serviços – aliás de ...
  • Acórdão nº 884/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

    ... 3, c), 4 e 5, das Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Veículo sem Condutor, sob a ... vincendos e o valor da opção de compra, actualizado com a taxa de juro referida na ... partes do contrato de promessa de compra e venda, a ele subjacente, estabelece uma afinidade ..., e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade, um verdadeiro ...
  • Acórdão nº 1863/11.0TBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um...

    ...O reconhecimento da validade legal do contrato de transmissão de alvarás e respectivas ... € 224 659,05, liquidável em cinco prestações. O Autor requereu ao Instituto Portuário do Sul ... Autores e Réus, foi havido um contrato de compra e venda dos alvarás de licença de utilização ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais associadas à ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de

    ...da .. .. .., alegando, em suma, que por contrato" celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado \xE2"... o incumprimento do contrato promessa de compra e venda não se deveu a culpa da Sociedade Ré, ..., celebram por vezes contratos com prestações de natureza diversa ou com articulação de ...
  • Acórdão nº 10649/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I- Em caso de contrato de compra e venda a prestações - associado ou não a contrato de mútuo - sendo acordada a celebração de contrato de seguro para garantia de pagamento daquelas, tendo como beneficiário exclusivo o vendedor, e incluído o montante dos prémios nas prestações estipuladas, a não indicação, pelo vendedor, da seguradora e apólice respectivas, apesar de instado para o efeito pelo...

    ... Alegando, para tanto, e em suma, que por contrato de venda a prestações com financiamento, vendeu ... inicial B 7.469,92 Eur "Encargo de compra do comprador (inclui impostos) C 229,57 Eur ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ção» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria ... abonos de família e das respectivas prestações complementares, na parte em que não excedam os ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis. 3 - O disposto no n.º 1 não ...
  • Acórdão nº 0827886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O n.° 1 do art. 409°do CCivil' é insusceptível de interpretação actualista, no sentido de alargar o seu alcance ao contrato de mútuo ou financiamento, mesmo tratando-se de um mútuo para( financiamento de contrato de compra e venda a prestações. II - Só detendo-se a, qualidade de titular do direito de propriedade se pode, no acto da sua alienação, reservar aquele direito, nos termos do...

    ... os requeridos em 16 de Abril de 2007 um contrato de crédito, mediante o Requerente concedeu a ... requeridos a pagar ao requerente 72 prestações, mensais, iguais e sucessivas, com o valor ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ... vertente, não existe qualquer contrato de compra e venda com reserva de propriedade a favor do ...
  • Acórdão nº 615/08.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2009

    O vencimento imediato e antecipado das prestações vincendas em contrato de mútuo destinado à compra e venda deve confinar-se à parcela do capital em falta, não incluindo a parcela dos juros remuneratórios que só seriam devidos se fossem mantidos os prazos de vencimento dessas prestações.

    ... com matrícula .-.-XR, sob a forma de um contrato de mútuo titulado por documento particular, no ..., prémio de seguro serem pagos em 72 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em ...
  • Acórdão nº 257/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009

    1. O designado contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial...

    ...; - se durante a vigência deste contrato, o segundo outorgante trespassar ou ceder por ... celebrou com um terceiro um acordo de venda de café B.. para um estabelecimento situado na ...compra e venda, ser este o contrato pelo qual se ... oneroso, bilateral, com recíprocas prestações e eficácia translativa, envolvendo a dupla e ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição.

    ... 22-25) . - Revogação do contrato" / Diferimento da execução do acordo / Obrigaç\xC3"... . . @Compra e venda de acções. Acórdão de 13 de Março ... 25-28) . - A prestações / Reserva de propriedade / Resolução do ...
  • Acórdão nº 2505/06.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    O art. 409º, 1 do CC abrange, na sua letra e no seu espírito, a extensão do clausulado em referência a contratos diferentes dos contratos de alienação, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda do veículo automóvel financiado apresenta uma estreita relação de conexão, por virtude do objecto daquele ser constituído e representar o elemento preço do segundo.

    ... e R, peticionando se declare resolvido o contrato de crédito que outorgou com os RR. e incumprido ... pode reservar-se a favor do financiador da compra de um veículo automóvel a propriedade deste. ... Todavia, no contrato de compra e venda e nos demais contratos de alienação, é lícito ...ção, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda do veículo ...
  • Acórdão nº 8454/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    1. É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. 2. O art. 409º, nº 1, do CC abrange, na sua letra e espírito, a hipótese de conexão entre o...

    ...um contrato de mútuo, pelo qual emprestou ao primeiro a ...-se a pagar o montante mutuado em 72 prestações mensais, iguais e sucessivas no montante de € ... que integralmente o ressarciu do preço da venda através do mútuo concedido ao comprador, nenhum ... da resolução de um contrato de compra e venda, não estando alegada a celebração ...
  • Acórdão nº 0553437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005

    Resolvido um contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações e com reserva de propriedade, por incumprimento do comprador, no concernente a prestações em dívida, e estabelecendo o contrato a obrigação do comprador indemnizar, em caso de resolução contratual, o vendedor pelos prejuízos resultantes da não entrega do veículo, o mero facto do comprador o continuar a fruir exprime a existê

    ... Pedindo que se declare a resolução do contrato de compra e venda em causa nos autos, celebrado ... juros legais vencidos e das prestações vincendas e juros vincendos até à efectiva ...
  • Acórdão nº 08B332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    O locatário tem legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de anulação ou de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente, no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim a que o bem se...

    ... sofridos pelo Autor, por ter realizado o contrato em causa, em montante a liquidar em execução de ...-lhe o valor das rendas e demais prestações pecuniárias recebidas em execução do contrato ..., em suma, que a primeira ré procedeu á venda de uma máquina de pesar e embalar lulas, as ..., declarando: - Anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a 1ª Ré e a 2ª Ré; - ...
  • Acórdão nº 10881/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I - A motivação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma exigência legal consagrada no nº 2 do citado artigo 653º. Com efeito, impõe-se ao julgador a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos para a formação da sua convicção quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados. II - Não basta a mera indicação dos concretos meios de prova em que se

    ...ços na área da publicidade, celebrou um contrato com as Rés, nos termos do qual, mediante o ... - suscitar o vencimento de todas as prestações em face da falta de realização de uma delas, ...ência qualificá-lo como um contrato de compra e venda de espaço publicitário e não como um ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3"... pode ser paga ao concedente em prestações mensais, anuais ou integralmente na data da ...
  • Acórdão nº 4139/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I- O procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro visa apenas as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade e não o mútuo com reserva de propriedade registada a favor do mutuante. II- Não se verifica nexo de instrumentalidade entre a providência de apreensão de...

    ... alegou que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para que este adquirisse a uma ... as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...

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