contrato compra e venda a prestações

• Contratos - como devem ser redigidos

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

... de reconhecer ao autor a pedida anulação do contrato de aluguer de longa duração.(AAC)

... , é aplicável ao avalista, subscritor/aderente do contrato, por se encontrar no âmbito das relações imediatas. III—O acordo de preenchimento da livrança em branco pode ser expresso ou tácito. IV—Subsistindo cláusulas particulares, reveladoras da celebração de um contrato de compra e venda a prestações e de uma convenção extracartular respeitante ao preenchimento posterior da livrança, entregue como garantia do pagamento daquelas prestações, em...

... de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a globalidade do valor económico das prestações, maxime do preço,

... configuração, o mesmo revela afinidades com o contrato de locação financeira. VIII - Mas os contratos denominados de “ALD” em que se não preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada não são havidos como contratos de crédito e, assim, sendo, não têm essa afinidade com o contrato de locação financeira: «Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a pluralidade contratual em coligação, visando a aquisição, a final, do bem...

... estar-se-á perante uma relação de consumo, seja o contrato qualificável como compra e venda, empreitada ou com um contrato misto, reunindo as prestações de ambos os tipos contratuais, submetida ao regime jurídico emergente da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.07) e do DL n.º 67/2003 de 8.04. V - Neste contexto, estando em causa a construção ou a venda de um bem imóvel, o prazo de denúncia dos defeitos consagrado pelo art. 5º-A, n.º

... ção financeira subjacente ao contrato promessa de compra e venda em apreço, através do pagamento das prestações mensais contratualmente acordadas e também com o pagamento do respectivo valor residual, podem aquelas sublocatárias, promitentes compradoras outorgantes nesse contrato promessa, exigir, pela via do acção sub- rogatória, a que alude o art. 606 do C Civil, que a locadora outorgue na escritura de compra e venda do imóvel objecto contrato

... no caso de incumprimento ou de resolução do contrato terá de reportar-se a cada uma das obrigações assumidas em concreto. II. A não concretização factual pela A. dos elementos identificativos, personalizados ou não, com a referência à marca por si comercializada, a que se reporta a devolução pelo réu, devida por força da resolução do contrato, e a invocação de cláusula penal prevista para violação do dever de confidencialidade não...

... emergentes de anormal utilização do veículo pelo comprador, a ele imputável e não, por exemplo, à desconformidade em si, o efeito retroativo da resolução do contrato de aquisição de bem de consumo, causa extintiva do contrato normalmente imputável ao incumprimento do contrato pelo vendedor, não abarca a exigibilidade, ao consumidor, de qualquer valor pela utilização do bem.

... as faturas emitidas pela ré respeitantes a este contrato, e ainda os adiantamentos, em cumprimento do respetivo ónus, decorrente do n.º 1, do mesmo preceito, dúvidas não subsistem de que a presente ação deve proceder, e a Ré ser condenada no pedido, por via do incumprimento de parte da sua prestação acordada, in casu, o desconto do valor dos adiantamentos recebidos, no valor das faturas dos fornecimentos efetuados. (Sumário elaborado pela...

... apenas o estado em que estaria a execução do contrato, num momento temporal aliás indefinido, denotando uma mera situação de mora. VI – Em caso de aplicação do regime jurídico do contrato de empreitada, os direitos atribuídos ao dono da obra, constantes dos artºs 1221.º n.ºs 1 e 2, 1222.º n.º 1 e 1223.º CCiv, não podem ser exercidos por forma alternativa ou à escolha do credor, mas sim sucessivamente, pela ordem indicada, igualmente não...

... ais, por comparação com o regime geral. 7. O contrato de locação financeira imobiliária que constitui a relação subjacente ao título executivo apresentado é um contrato tipificado que tem um regime jurídico próprio e legalmente estabelecido pelo DL 149/95 de 24 de junho, não se justificando nem encontrando fundamento legal o recurso ao regime do contrato de compra e venda a prestações e ao art.º 934.º do C.Civil.

... vel, por determinado preço. III – Assim, resta um contrato de arrendamento para fins não habitacionais reduzido a escrito, que é nulo por simulado, e um negócio dissimulado de promessa de compra e venda inteiramente verbal e, como tal, também nulo, por vício de forma.

... negocial entre as partes, que neste tipo de contrato de adesão desfavorece o consumidor, beneficiário de uma particular tutela constitucional que supra a «assimetria informativa» que o penaliza, não é suficiente, na hipótese do presente contrato de ALD, para excluir ou limitar o princípio da liberdade negocial, na vertente que aqui se coloca da liberdade de celebração ou conclusão dos contratos..

... sobre o imóvel pois julgou-se resolvido o contrato de compra e venda, não foi transmitida para si a posição de locadora no contrato de arrendamento referente a uma parte desse imóvel.

... autos. ii) As partes obrigam-se, por via do contrato de financiamento para aquisição a crédito, à entrega da quantia financiada (o Banco financiador) e à restituição daquela, de acordo com o plano de financiamento acordado (o consumidor apelante). As prestações decorrentes deste contrato são autónomas das decorrentes do contrato de compra e venda do bem financiado, sendo por força deste contrato que o consumidor financiado adquire a...

... ação para a presente acção, face ao clausulado no contrato, uma vez que só com esta formalidade cessou a boa fé do possuidor, nos termos do artigo 481º, alínea a) do CPCivil, porque antes, tal fruição, estava a coberto do contrato existente entre as partes. VIII. Sendo a resolução do contrato, em termos de efeitos, equiparada à nulidade e anulação, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou se a restituição em espécie não for...

... transferência da propriedade da coisa objeto do contrato fica sujeita a uma condição suspensiva ou a um termo inicial. XVIII.–Sempre que o evento futuro é o pagamento do preço, a condição é sui generis, tratando-se de uma condição potestativa a parte debitoris; no entanto, de uma condição. XIX.–O caráter sui generis de uma tal condição permite a afirmação de que o adquirente, ainda que conhecendo a reserva de propriedade, tem já o animus...

... o seu âmbito aos demais direitos conferidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa vendida, nomeadamente ao direito de indemnização e ao de redução do preço, pelo que também o exercício desses direitos dentro do referido prazo de 6 meses após ter sido efectuada a denúncia dos defeitos impede a sua caducidade. XX - O exercício de tais direitos, contrariamente ao que sucede com o direito de anulação do contrato expressamente...

... prejuízos. VII - A excepção de não cumprimento do contrato encontra-se regulada no art. 428.º, n.º 1, do CC, onde se estatui que “se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo”. VIII - Sendo o cumprimento da obrigação de entrega das coisas...

... vendedor, e incluído o montante dos prémios nas prestações estipuladas, a não indicação, pelo vendedor, da seguradora e apólice respectivas, apesar de instado para o efeito pelo comprador, integra incumprimento de obrigação essencial. II- Tal incumprimento legitima a recusa do comprador relativamente às prestações seguintes à aludida interpelação, em via de exceptio non adimpleti contractus. (E.M)

... ctualista, no sentido de alargar o seu alcance ao contrato de mútuo ou financiamento, mesmo tratando-se de um mútuo para( financiamento de contrato de compra e venda a prestações. II - Só detendo-se a, qualidade de titular do direito de propriedade se pode, no acto da sua alienação, reservar aquele direito, nos termos do disposto no art.409° do C.Civil.

O vencimento imediato e antecipado das prestações vincendas em contrato de mútuo destinado à compra e venda deve confinar-se à parcela do capital em falta, não incluindo a parcela dos juros remuneratórios que só seriam devidos se fossem mantidos os prazos de vencimento dessas prestações.

... preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial envolvente de elementos próprios dos contratos-promessa, de prestação de serviços, de comodato e de compra e venda. 3. O ónus de prova do facto negativo consubstanciado na não aquisição por um dos contraentes ao outro de convencionado mínimo quantitativo de café até ao termo do contrato incumbe ao ú