Acórdão nº 07A2104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2007
| Magistrado Responsável | AZEVEDO RAMOS |
| Data da Resolução | 11 de Setembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : Em 12 de Setembro de 2003, Empresa-A., com a actual denominação de ...Sociedade Financeira, S.A., instaurou execução ordinária contra Empresa-B, AA e BB, pedindo a citação dos executados para pagar à exequente a quantia de 24.092,04 euros, acrescida de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, vencidos, na importância de 3.089,06 euros, e vincendos, até integral pagamento, bem como do montante de 1.029,69 euros, relativo à cláusula penal correspondente à taxa de 4% ao ano, ao qual acresce o valor que a esse título se vencer até integral pagamento, o que na data da propositura da execução somava a quantia de 28.210,79 euros .
Por apenso à referida execução ordinária, veio o indicado AA deduzir embargos de executado contra a exequente Empresa-A, alegando, em síntese, o seguinte : - o tractor adquirido com o financiamento da exequente foi entregue ao stand vendedor Auto Empresa-C, passados cerca de seis meses sobre a data da sua aquisição, entregando-lhe a declaração de venda devidamente assinada, o qual veio posteriormente a ser alienado a outra firma, tendo a embargada sido informada de tal facto pelo embargante, pelo telefone ; - o contrato é nulo por falta de forma e a taxa de juros é usurária ; - nunca foi dada ao embargante cópia do contrato de mútuo, nem lhe foi explicado que o embargante estava a assumir uma fiança ; - há incerteza da obrigação exequenda, pois chegaram a ser pagas 16 prestações, num total de 18.355,84 euros e faltariam pagar 20 prestações, num total de 22.944,80 euros .
A embargada contestou, dizendo que todas as cláusulas do contrato foram explicadas ao embargante e que a executada Empresa-B lhe deve a quantia de 24.092,94 euros e respectivos juros .
Acrescenta que o embargante é responsável pela dívida, por se ter constituído fiador da executada Empresa-B e ter renunciado ao benefício da excussão prévia .
No despacho saneador, o contrato foi considerado válido .
Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença que julgou os embargos procedentes e extinta a execução, por ter sido entendido que, tendo-se extinto o contrato de mútuo, por força da revogação do contrato de compra e venda, é sobre a sociedade vendedora do veículo que recai a obrigação de reembolsar a exequente-embargada do capital mutuado .
Apelou a embargada, mas sem êxito, pois a Relação de Lisboa, através do seu Acórdão de 11-1-07, negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida.
Continuando inconformada, a embargada pede revista, onde muito resumidamente conclui: 1- O Acórdão recorrido viola frontalmente o art. 406, nº1, do C.C., uma vez que o princípio da eficácia relativa...
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...das Obrigações, 4.ª Edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 60. Cfr. na jurisprudência, neste preciso sentido, o Ac. STJ de 11-09-2007, proc.º 07A2104, disponível em www.dgsi.pt. [8] In Das Obrigações em Geral, vol. I, 5.ª edição, Almedina 1986, págs. 265 e 266. No mesmo sentido, também Almeida......
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...[3] Prof. Inocêncio Galvão Telles, Manual dos Contratos em Geral, reprint 3ª edição 1965, pág. 397. Cfr. tb. Ac. STJ de 11/09/2007 (Proc. 07A2104, relatado Pelo Ex.mo Cons. Azevedo Ramos), in www.dgsi.pt/jstj; Ac. Rel. Lisboa de 09/05/2006 (Proc. 12156/2005-7, relatado pela Ex.ma Des. Maria......
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