compra e venda a prestações

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... ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa imóvel - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes (artº 410º, nº 2 do Código Civil). XIII - Trata-se de uma formalidade ad substantiam: a sua violação gera, nos termos gerais, a nulidade do contrato promessa (artº 220º do Código Civil). XIV - Declarada a nulidade, estabelece-se entre as partes, por força do carácter retroactivo...

... contratual, por ser patente o desequilíbrio das prestações e a excessiva onerosidade que a manutenção do contrato, como se nada tivesse ocorrido, implicaria para a ré. (Sumário elaborado pelo relator)

... a aprovação. II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de um terreno e convencionado que as prestações do preço seriam pagas em Luanda, onde igualmente seria celebrada a escritura da compra e venda prometida, estipula-se expressamente ser aquela cidade o lugar do cumprimento do contrato e, consequentemente, o lugar para o pagamento da indemnização pelo seu incumprimento.

... de alienação – maxime, nos contratos de compra e venda – é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade a favor do alienante. VI - No mesmo sentido apontam os artigos 15º, 18º, 19º e 21º do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de apreensão neles prevista a existência de um contrato de alienação de veículo, em que tenha sido convencionada a reserva de...

... alienada só se transfere no momento em que o comprador cumpra todas as suas obrigações, operando essa cláusula como garantia do adquirente cumprir essas obrigações (normalmente o pagamento do preço). 3. Na venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no art. 934º do C.Civil, não surge automaticamente por virtude da falta de pagamento de

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... providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão do veículo automóvel só é possível quando o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva...

... tal efeito extintivo da relação contratual de compra e venda  inviabilizar de pleno a fruição e ulterior aquisição pelo locatário do bem locado .

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... uo. 2. Só é possível a apreensão do bem vendido a prestações, com reserva de propriedade registada a favor do vendedor, e desde que este seja o requerente, estando tal faculdade vedada à entidade financiadora, dado que a apreensão do bem, nos termos de tal DL 54/75 de 12/02, constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda,...

... inculação do crédito a um determinado contrato de compra e venda que é característica desta espécie de crédito conhecido na gíria comercial como crédito “afectado”. III) Deixando o adquirente de pagar as prestações atinentes ao financiamento em virtude de a vendedora não lhe ter entregado os documentos do veículo e tendo a financiadora procedido à apreensão da viatura em consequência de tal cessação, assiste ao adquirente o direito de exigir da...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... Não se tendo apurado senão valores presumíveis da venda das construções em perspetiva e dos encargos de construção, mas sem se conhecerem, em substância, os projetos a realizar, a indemnização deverá ser arbitrada, segundo a equidade, atendendo somente ao incremento económico proporcional ao preço contratual dos lotes prometidos vender, aquém daqueles valores máximos presumíveis, tendo ainda em conta o tempo decorrido desde a data do...

... a residir, designadamente que suportou as prestações vincendas do empréstimo bancário, que pagou o IMI, ou as quotas do condomínio, não exerce os poderes de facto do possuidor efectivo, correspondentes ao direito de propriedade, actuando como mera detentora. 5.–Nessa decorrência, não tendo resultado provados os invocados fundamentos dos embargos de terceiro ou outro direito emergente da celebração do contrato promessa de compra e venda,

... cumprido ao longo de anos, pagando várias das prestações mensais acordadas, sem nunca ter invocado tal vício, levando a locadora a confiar no cumprimento do mesmo contrato. IV - São pressupostos bastantes para o decretamento da providência cautelar de entrega judicial de bem locado, nos termos do art.º 21.º do DL n.º 149/95, de 24/6, com base na resolução do contrato de locação financeira: o termo desse contrato por resolução, a falta de...

... não cumprimento para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos em que o requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora.

I.– Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II.– Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do contrato, e não tendo...

... Civil. 6. Salvo estipulação de simultaneidade das prestações, a executada/opoente não tem o direito de recusar o pagamento invocando que a exequente não deu quitação de pagamentos anteriores, tanto mais que pode sempre exigir a quitação depois do cumprimento (art. 787º, nº2 do Cód. Civil). (Sumário elaborado pela Relatora)