compra e venda a prestações

... seguros com atrasos no pagamento de várias das prestações devidas pelo A e de, com o desiderato de sanar esse incumprimento do A., ter procedido, então, ao pagamento das várias prestações em dívida dos dois seguros, dessa forma ficando a conta do A. sem dinheiro para liquidar a prestação do empréstimo para habitação com o consequente incumprimento deste e dando origem à subsequente comunicação pelo R. ao Banco de Portugal, não torna o banco...

I- Perante uma obrigação pura, para cujo cumprimento não se estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado pelo credor para cumprir (art.º 777º nº 1 e 805º, nº 1 do CC). II- Cabia assim às AA, promitentes vendedoras no contrato promessa celebrado com o R, interpelar aquele para outorgar a escritura...

... mútuo, na sequência da revogação do contrato de compra e venda, não determina a desvinculação da mutuária em reembolsar a quantia que lhe foi emprestada pela mutuante, para financiar aquela aquisição . IV - Os termos do acordo de revogação da compra e venda são inoponíveis à mutuante, cuja mutuária mantém a obrigação de pagar à mutuante as prestações em dívida do crédito concedido .

... ) que os SIT elaboraram um mapa de apuramento das vendas em 2003, 2004 e 2005 e que foi feita a comparação entre as vendas a dinheiro emitidas pela Recorrida com as notas de encomenda ou contratos financeiros, para chegar a uma divergência entre as unidades indicadas como vendidas nalguns documentos de venda e as indicadas nas respectivas notas e contratos de venda. III - Em toda esta análise perpassa uma actividade que é característica da...

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... exequente optado pela resolução dos contratos de venda a crédito, tal encerra em si a destruição da relação contratual, pelo que este não terá, em princípio, direito a indemnização relativa ao interesse contratual positivo. IV - As livranças em branco não podiam assim ser preenchidas com a exigência das prestações convencionadas que estavam por pagar e juros de mora respectivos.

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I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso. II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. III - Não há, porém,...

I - Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, o não cumprimento pelo vendedor da obrigação que assumiu, de obter e entregar ao comprador os documentos da viatura, legitima a recusa deste em pagar o preço respectivo; II - Não constitui obstáculo à invocação da excepção de não cumprimento o facto de existerem prazos diferentes para o cumprimento das prestações.

... da atividade de esteticista da promitente compradora, confere a esta direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato (art. 437º,1 CC). iv)- Pretender que a promitente-compradora devia ter pago as prestações a título de sinal, quando não podia obter...

... administrador não cumprir, não tem o promitente comprador direito a uma indemnização calculada nos termos do art. 442.º Código Civil, por ser inaplicável o regime civilista, mas apenas a ver reconhecido um crédito sobre a insolvência correspondente ao valor entregue.

... il, porquanto a Autora pode obter coativamente as prestações objeto da condenação, executando a sentença contra a primitiva Ré que voltou a ser reinvestida no direito de propriedade do bem, uma vez que, por via do artigo 54.º, n.º 1, do CPC, esta passa ser a única com legitimidade para ser executada. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a prestação; ou por ter o credor, em consequência da mora da outra parte, perdido o interesse que tinha na prestação ou por, encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, conforme...

... a, verificando-se o não pagamento de três ou mais prestações sucessivas, independentemente do montante total que elas representem em relação ao crédito concedido, e efetuada a comunicação aí prevista. (Sumário da Relatora)