compra e venda a prestações

1) - Os atos praticados antes da publicidade da ação de interdição são, em princípio, válidos. 2) - Só serão inválidos se, acidentalmente, na altura em que são praticados, o declarante está incapacitado, nos termos do artigo 257ºdo Código Civil. 3)- Temos, pois, que, nestes casos, a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção, pelo que quem invocar esta tem o ónus de a provar, ou seja,...

I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido e suficiente na execução para pagamento da quantia em dívida por força do incumprimento daquela obrigação. II – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações mensais acordadas para

SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

• Diário da República

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

I – Para efeitos da isenção prevista no artigo 11.º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num...

1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio...

1. Só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo. 2. Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar destinada à

• Diário da República

I - Obrigação genérica é aquela em que a prestação se encontra determinada apenas por referência a uma certa quantidade, peso ou medida de coisas dentro de um género, mas ainda não está concretamente determinado quais o espécime daquele género que vai servir para o cumprimento da obrigação. II - A razão de ser da abrangência pelo art 918º do C.Civil da compra e venda de coisa genérica encontrar-

I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

I. Resultando da matéria de facto provada que “houve um lapso no carregamento informático do contrato que foi carregado como se o prazo de amortização fosse de 20 anos”, importa aceitar como lícita a conclusão do Tribunal recorrido que, com recurso a presunção judicial, deu como provado que o valor das prestações comunicado pela R. aos AA. foi calculado como se o prazo de amortização...

Sumário (da relatora): .1- A alienação com cláusula de reserva de propriedade e entrega do bem ao adquirente transfere para este último o risco pelo perecimento e deterioração da coisa, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796º do Código Civil: quem detém e por isso usa a coisa, é quem deve suportar o respetivo risco, porque é quem o cria e dela beneficia. .2- Aquele que efetuou a...

Sumário (do relator): I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III - Assim, a escritura pública de compra e venda não faz...

I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...

I- A nulidade prevista nos artigos 6.º,n.º1 e 7.º,nº1 do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro (que regula o regime aplicável aos créditos ao consumo) é uma nulidade atípica por apenas ser invocável pelo consumidor. II- No caso de contrato entre ausentes, o mutuário apenas o deve assinar depois de assinado pelo mutuante a fim de, firmado o contrato, imediatamente ser entregue um exemplar...

• Diário da República

“I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...