Acórdão nº 067505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução28 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C N3 ART676 N1 ART684 N2 N3 N4 ART712 N2. CCIV66 ART221 N2 ART286 ART289 N1 ART433 ART774 ART801 N1 N2 ART840 N1 N2. LULL ART1 ART2 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/03/22 IN BMJ N48 PAG741.

Sumário : I - Trasitada em julgado parte da decisão da 1. instância, não pode o Supremo voltar a ocupar-se da respectiva matéria, não havendo consequentemente lugar à formulação de novos quesitos sobre ela. II - Num contrato-promessa de compra e venda em que o promitente-comprador se comprometeu a pagar o preço a prestações com vencimento em...

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