compra e venda a prestações

... presentação não agiu em nome da R e os efeitos da compra e venda produziram-se (integralmente) na sua esfera jurídica e não (parcialmente) na esfera jurídica da R., ficando, porém, ele com a obrigação de transferir para a R os direitos adquiridos em execução do mandato), assistindo à Ré o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do imóvel. IV. Recusar, neste contexto factual, à Ré a hetero-tutela pública do...

... compulsória; atento que esta apenas se prevê para prestações de facto de natureza infungível, nas quais o interesse do credor, só com a actividade prestacional daquele concreto devedor, se consegue mostrar plenamente satisfeito (artigo 829º-A, nº 1, do Código Civil); VI – No escrutínio do sentido real das enunciações de facto, que constituem a matéria provada, sustentação para o enquadramento do direito, pode o tribunal apoiar-se no...

... ), uma cláusula inserida num contrato-promessa de compra e venda, no qual figuram, como promitentes vendedoras, duas sociedades que tem por finalidade a promoção imobiliária, através da compra e venda de imóveis, nos termos da qual, para garantirem que o promitente comprador adquira o imóvel, se estabeleceu que aquelas garantem o pagamento a este último de um determinado rendimento durante 5 anos. 3. Resultando dos termos dessa cláusula que...

... ção respeitante ao veículo objecto do contrato de compra e venda, é legítimo ao embargante, como consumidor, opor à entidade financiadora, a excepção de incumprimento por parte do vendedor daquele contrato de compra e venda, em nome da dependência dos contratos, a que alude o citado art. 12 nº 2 do DL 359/91. 4- O comprador pode opor ao financiador o não cumprimento pelo vendedor da obrigação de entrega de documentos, sempre que esta obrigação...

... a vender á outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações – mormente no tocante à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes – sujeitando-se, ainda, a um certo controlo e fiscalização do concedente.                 Sendo, pois, os seguintes os traços caracterizadores de tal contrato: (i) estabilidade do vínculo; (ii) dever de venda dos...

... da declaração. IX - Tendo os promitentes-compradores comunicado uma morada no contrato promessa de compra e venda e não tendo – como exigiria o princípio da boa fé contratual e posto que a obrigação de contratar no futuro por ele gerada implica que as partes mantenham entre si uma relação comunicacional regular, o que supõe que as moradas de ambas se mantenham actualizadas – comunicado à contraparte qualquer mudança de residência de um...

... da declaração. IX - Tendo os promitentes-compradores comunicado uma morada no contrato promessa de compra e venda e não tendo – como exigiria o princípio da boa fé contratual e posto que a obrigação de contratar no futuro por ele gerada implica que as partes mantenham entre si uma relação comunicacional regular, o que supõe que as moradas de ambas se mantenham actualizadas – comunicado à contraparte qualquer mudança de residência de um...

... rização da coisa, por via da utilização dela pelo comprador, for de ter em conta para diminuir o valor da restituição, também terão de ser tidos em conta, para aumentar aquele valor, por força do princípio da reciprocidade e da equivalência das prestações, os frutos que o preço produziu ou podia produzir até à sentença.

... da cláusula a retro) se obriga a pagá-la em prestações semestrais, em datas concretas fixadas nesse documento e em que se estipula que caso este incumpra qualquer uma dessas prestações, perde, em definitivo, o direito a resolver a dação em cumprimento a retro. 10- Esse pacto modificativo é nulo por vício de forma, além de que nunca seria oponível à mulher do confitente, que nele não outorgou, mas que outorgou na escritura pública em que o...

... Não se tendo apurado senão valores presumíveis da venda das construções em perspetiva e dos encargos de construção, mas sem se conhecerem, em substância, os projetos a realizar, a indemnização deverá ser arbitrada, segundo a equidade, atendendo somente ao incremento económico proporcional ao preço contratual dos lotes prometidos vender, aquém daqueles valores máximos presumíveis, tendo ainda em conta o tempo decorrido desde a data do...

• Diário da República

... 3, de 8 de Abril). IV - Revelando que o regime da compra e venda de bem de consumo, afasta-se do regime civil tradicional que faz recair sobre o comprador o dever de se assegurar que a coisa não tem defeitos e é idónea ao fim a que a destina (caveat emptor). V - Considerando o princípio da correspondência entre o pedido e a decisão- art 609º do CPC- considerando que o direito de indemnização por danos patrimoniais com fundamento nas...

... isso obrigada a restituir à autora o valor das prestações recebidas em cumprimento desse contrato, que ascendem ao valor de € 34.074,15, acrescido de juros de mora.

... corresponder, nomeadamente, a um contrato de compra e venda ou a um contrato de empreitada, tendendo a corresponder a este segundo quando o funcionamento do equipamento, como elemento integrante de imóvel, tenha prevalência, envolvendo instalação técnica relevante. III – A prescrição presuntiva do art. 317º al. b) do CC não abrange situações correspondentes à figura do contrato de empreitada que envolva valores elevados e prestações...

1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes...

... de facto naquela execução quanto ao produto da venda.

... da máquina; 2) ou de exigir o pagamento das prestações em dívida, representadas por letras, tendo a autora optado pela primeira alternativa. II - Não havia necessidade de fixação de prazo, pois as prestações eram venciveis em prazos certos, nem de interpelação. III - A ré estava devedora e deixou de pagar não uma mas várias prestações de valor superior à oitava parte do preço, pelo que não tem aplicação o disposto no artigo 934 do Código...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República