Decreto-Lei n.º 220/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Decreto-Lei n.º 220/2015 de 8 de outubro O Decreto -Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, veio dar resposta às dificuldades e limitações identificadas durante a vigência do Decreto -Lei n.º 370/93, de 29 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 140/98, de 16 de maio, e 10/2003, de 18 de janeiro, transmitidas pelos operadores económicos, especialmente nos domínios da venda com prejuízo e das práticas negociais abusivas.
Neste sentido, o Decreto -Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, para além de procurar ultrapassar aquelas difi- culdades e limitações, estabelece um regime contraorde- nacional dissuasor do incumprimento das suas normas, e prevê a possibilidade de adoção de medidas cautelares e de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.
De forma a assegurar que a aplicação prática do refe- rido decreto -lei corresponde aos objetivos por ele visados, cometeu -se à Direção -Geral das Atividades Económicas a missão...
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