complemento conjuge a cargo
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Regulamento n.º 231/2018
... , de Assistência a Terceira Pessoa, Complemento Solidário do Idoso, ou descrevendo a ... 2 - Ficam a cargo da Câmara Municipal as obras de manutenção e ...
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Regulamento n.º 774/2020
... por nascimento, adoção, ascendentes a cargo ou pessoa confiada judicialmente; iii) Nas ... complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei ...
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Regulamento n.º 281/2022
... registados, o complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei ... de serviços de interesse comum ficam a cargo dos arrendatários ... Artigo 37.º ... Deveres ...
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Edital n.º 554/2019
... 3 - Ficam a cargo do município de Santo Tirso as obras de ... de dados indevidamente registados e o complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei ...
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Edital n.º 461/2021
... complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei ... 2 - Ficam a cargo da Câmara Municipal as obras de manutenção e ...
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Regulamento n.º 196/2019
... complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei ... por nascimento, adoção, ascendentes a cargo" ou pessoa confiada judicialmente; c3) Nas situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2316/12.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... quanto à filha do casal que ficou a seu cargo e que já atingiu a maioridade ... Não se ... da pretensão formulada, que sejam complemento ou concretização de outros que a parte haja ...
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Edital n.º 717/2019
... pelo/a arrendatário/a e dependentes a seu cargo, bem como pelas seguintes pessoas que com ele/a ... às quais o/a titular tem direito a complemento por dependência ou apoio a 3.ª pessoa; k) ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... Cláusula 36.ª Complemento de pensão por incapacidade permanente 1 - ... a adotante ou se já se encontrar a seu cargo há mais de 60 dias. 5 - O exercício do ...
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Acórdão nº 1459/07.0TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e 2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da...
... da prestação de alimentos estabelecida a cargo do autor e a favor da ré, sua ex-cônjuge ... não se trata de factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam ... -
Acórdão nº 101/12.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas nos arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para a casa de morada de família arrendada) com excepção das
... compete identificar, indicando em complemento os concretos meios probatórios que, em seu ... 13º Nenhuma das partes tem pessoas a seu cargo ou dependentes de si ... 14º A requerente e o ... -
Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da...
... ção judicial de pensão a seu favor, a cargo do A., pela quantia mensal de € 400,00, atentas ... ao Apelante o pagamento de um “complemento” à Apelada pelo facto de RSI não ser ... -
Aviso n.º 9761/2022
... registados e o complemento de omissões, nos termos do RGPD e da Lei n.º ... ção ou reparação da responsabilidade e a cargo do arrendatário, ... excluídas da autorização ...
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Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...
... AA e sua ex-mulher BB, em que esta exerce o cargo de cabeça de casal, aquele deduziu incidente de ... “nulidades” arguidas se considera complemento ou parte integrante do primeiro (cfr. art.ºs ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... conservação e manutenção ordinárias a cargo da Autarquia. CAPÍTULO VII Disposições finais ... quando aplicável: a) Comprovativo de Complemento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... ável: a) A trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direção ou com ... Regalias sociais Cláusula 27.ª Complemento do subsídio de doença ou acidente 1 - Quando ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... ável: a) A trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direção ou com ... Regalias sociais Cláusula 27.ª Complemento do subsídio de doença ou acidente 1 - Quando ...
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Regulamento n.º 82/2021
... monoparentalidade, isolamento, deficiente a cargo e vítimas de violência doméstica) e ... sobrevivência, sociais, de sangue, complemento solidário para idoso ou outras; 2.6 - ...
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Edital n.º 1004/2020
... monoparentalidade, isolamento, deficiente a cargo e vítimas de violência doméstica) e ... sobrevivência, sociais, de sangue, complemento solidário para idoso ou outras; 2.6 - ...
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Edital n.º 1283/2021
... registado, o complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei ... 2 — Ficam a cargo da Câmara Municipal as obras de manutenção e ...
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Edital n.º 973/2019
... ; h) Área do espaço atribuído; i) Nome, cargo e residência dos colaboradores do titular do ... que pretendam ter um veículo com complemento de abastecimento. Artigo 31.º Exercício da ...
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Aviso n.º 11210/2021
... , de assistência à terceira pessoa, complemento solidário para idosos ou descrevendo a ... ção ou reparação da responsabilidade e a cargo do arrendatário, excluídas da autorização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... às 8 horas será facultado um complemento de refeição, composto por pã o com ... ob rigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja con fiado; ...
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Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... Valor: 30.000,01€ ... Custas a cargo dos Autores atento o integral decaimento mas sem ... 4. A empresa atualizará o complemento de reforma de acordo com as atualizações que ...
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Regulamento n.º 354/2022
... registados, o complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei ... de serviços de interesse comum ficam a cargo dos arrendatários ... Artigo 37.º ... Deveres ...