complemento conjuge a cargo
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Acórdão nº 8180/21.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-14
I - Em caso de divórcio cada um dos ex-cônjuges deve prover à sua subsistência e apenas se a um deles tal não for possível assiste ao outro o direito a receber alimentos do ex-cônjuge que os possa prestar. II - Trata-se de um direito mutável, tendencialmente temporário, que deve tomar em consideração as circunstâncias da vida de cada um dos ex-cônjuges. III - Não sendo a continuidade da prestação
... a requerida tinha a filha do casal a seu cargo, o que já não acontece atualmente, vive em casa ... a) Em complemento ao facto n.º 8, que o pagamento do crédito ... -
Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... de trabalhadores com ou sem familiares a cargo (enquanto anteriormente as percentagens eram de ... ão das condições de atribuição do complemento da pensão do cônjuge a cargo e a sua ...
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Regulamento n.º 146/2024
... assistência de terceira pessoa ou complemento por dependência; h ) Desempregado: indivíduo em ... do Município Artigo 47.º Obras a cargo do Município 1 — O Município obriga -se à ...
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Despacho n.º 7647/2023
... ção da bolsa de estudo, de um complemento mensal igual ao valor ... do encargo efetivamente ... c) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de ...
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Acórdão nº 0417/19.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – O complemento de pensão de sobrevivência concedido por morte de trabalhador reformado dos “Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)” aos seus familiares corresponde a “13 mensalidades de valor igual ao do último complemento de reforma recebido em vida (…)”, como estatui o art. 6º nº 2 do DL 62/2015, de 23/4, diploma que extinguiu o “Fundo de Pensõe
... extinto o direito da autora ao complemento de sobrevivência que lhe vinha sendo atribuído, ... Custas a cargo ... -
Despacho n.º 9138/2020
... da bolsa mínima, quer o valor do complemento de alojamento fora de residência, majorando-o em ... árias ou vitalícias; c) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... Artigo 19.º Complemento de alojamento - Ensino público 1 - Os estudantes ... árias ou vitalícias; c) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de ...
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Acórdão nº 6263/18.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09
I - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas, podem ter como objecto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal “ad quem” com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. II – Ou seja, os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (excepto se forem de...
... o direito de receber o complemento de pensão de sobrevivência ... B) Ser a R ... * Custas a cargo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... ção do período remanescente de férias a cargo da LOTAÇOR. 5 - Nos casos em que a ... Cláusula 64.ª Complemento do subsídio de doença ou acidente 1 - O ...
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Despacho n.º 5404/2017
... 2 beneficiam de um mês adicional do complemento que se encontram a auferir quando, através de ... árias ou vitalícias; c) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de ...
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Despacho n.º 5404/2017
... 2 beneficiam de um mês adicional do complemento que se encontram a auferir quando, através de ... árias ou vitalícias; c) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de ...
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Aviso n.º 2491/2017
... , com exceção do valor recebido pelo complemento" regional de pensão por ser de caráter compensat\xC3" ... de exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos ...
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Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...
... , não tem quaisquer dependentes a cargo, não carecendo de alimentos ... A situação ... autos) o direito do ex-cônjuge a um complemento alimentar, que lhe permita manter o padrão de ... -
Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...
... 10. Aufere ainda um complemento de reforma mensal de €48 pago por AGIRC BTP; e ... uma pensão de alimentos para a Autora a cargo do Réu, no valor mensal de € 500, ... -
Aviso n.º 16913/2020
... os valores auferidos de prestações (complemento solidário para idosos, subsídio de desemprego ... 7 - Ficam a cargo do Município de Olhão as obras de manutenção, ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... Artigo 19.º ... Complemento de alojamento — Ensino público ... 1 — Os ... c) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de ...
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Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... 96, denominado multifunções, para complemento de obrigações contratuais com a construção da ... a quem couber, ficando a seu exclusivo cargo o pagamento da hipoteca. Se não se fizer tal ...
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Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-30
I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...
... denominado multifunções, para complemento de obrigações contratuais com a construção da ... a quem couber, ficando a seu exclusivo cargo o pagamento da hipoteca. Se não se fizer tal ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... Cláusula 31.ª Complemento de subsídio de doença 1 - Quando o ... 3 - A Empresa tomará a seu cargo as despesas provoca das por regresso ao ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... direção local assegurada pelo titular do cargo de pessoal especializado para a área da ... , pode o Estado Português conceder um complemento de remuneração, sob proposta do Camões, I. P., ...
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Aviso n.º 16358/2018
... sobrevivência, sociais, de sangue, complemento solidário para idoso, pensões de alimentos, ... familiar.2 - O processo familiar ficará a cargo de um técnico de serviço social (gestor de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... escrita, reassumindo o exercício do seu cargo, desde que ponha à disposição ... data de 01.01.2013 Cláusula Única Complemento de subsídio de doença Os trabalhadores na ...
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Regulamento n.º 474/2021
... vivam em união de facto e que tenham a seu cargo três ou mais filhos menores não emancipados, ou ... , alimentos, social para a inclusão, complemento solidário para Idosos, Complemento 3.ª ...
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Regulamento n.º 127/2018
... 2.º grau ou equiparado com dependentes a cargo, a viver em comunhão de habitação, ... auferidos de prestações sociais (complemento solidário para idosos, subsídio de desemprego ...