ministério das finanças declarações electrónicas

155 resultados para ministério das finanças declarações electrónicas

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... oferecidas pelas vias electrónicas", o CCP adequa o regime da contrataçáo pública \xC3" ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas entidades do sector ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ... de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da ... Ministério da Defesa Nacional ou sob sua responsabilidade e ... Governo com competência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas ... 4 - Os ... 1 - Estão sujeitos a taxa: a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas pela ARN nos ...
  • Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007
    ... acesso ao serviço de declaraçóes electrónicas mas também optimizar os procedimentos que lhes ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: ... Artigo 1.o ... Objecto e âmbito ...
  • Portaria n.º 1339/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
    ... e eliminando integralmente as declarações em papel ... Foi ouvida a Câmara dos Técnicos ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto nos n.os 3 do artigo ... , através da página 'Declarações electrónicas' no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Utilizar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... contratos públicos e plataformas electrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes ... 87.º Falsidade de documentos e declarações ... Artigo 87.º-A Outras causas de caducidade da ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou ... pelas entidades do ...
  • Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
    ... Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável ... c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional ou sob sua responsabilidade e ... com competência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas. 4 — Os ... a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas pela ARN nos ...
  • Acórdão nº 00573/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I -O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados...

    ... de serviços de comunicações electrónicas, não se encontra sujeita, atento o quadro legal ... de fevereiro, não colide com a Lei das Finanças Locais, nem estabelece qualquer antagonismo ou ... , Pede e Espera Deferimento.”****O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no ... ção das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, ...
  • Acórdão nº 06562/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    I) A obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos direitos dos particulares, na medida em que “também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no...

    ... Redes e Serviços Comunicações Electrónicas”, relativa ao ano de 2009, no montante total de ... Representante do Ministério Público no douto Tribunal a quo, a fls. 1893 dos ... , em caso de “audiência oral, as declarações do contribuinte serão reduzidas a termo” (v ... n º 3107201001019716, no Serviço de Finanças de Lisboa-8, para cobrança da taxa a que ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... , a definir por portaria do Ministério das Finanças. 4 - O disposto na alínea p) do ... um processo em que se incorporam as declarações e outros elementos que se relacionem com o mesmo ... 1 - Para instalação de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina ... 15000$00 ...
  • Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais

    ... correm os seus termos no Serviço de Finanças da ... 3, apresentou reclamação nos termos do ... , que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de considerar provados ... * O Exmo. Magistrado do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu ... aderiu ao sistema de notificações electrónicas “ViaCTT”, e não foi alegado, nem muito menos ...
  • Acórdão nº 1426/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. A Caixa Postal Electrónica CPE (é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Comércio Electrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT- (Serviço ViaCTT) integra o domicílio...

    ... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, que indeferiu a arguição ... ao serviço de notificações electrónicas, que não o saberia fazer e que tão pouco ... SP, mas omite-se deliberadamente as declarações das duas testemunhas no sentido de que o SP foi ... Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... venda ambulante; i ) Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, ... órgão de polícia criminal ou ao Ministério Público territorialmente competente. SUBSECÇÃO ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ... áticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão: -- --- ...
  • Acórdão nº 52/19.0T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023

    Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível, e mau grado as mesmas terem sido declaradas nulas nos respectivos autos, nada impede que, no âmbito do processo criminal, que prossegue seus termos sob impulso da respectiva descendente, as mesmas possam valoradas ao abrigo das disposições conjugadas dos Artºs. 167º do C.P.Penal e 199º, nº 1, do Código...

    ... pelo Artº 256º, do Código Penal, o Ministério" Público, no momento processual a que alude o Art\xC2" ... DD declarou não pretender prestar declarações ... A fls. 464 foi prestada a informação pela ... sistema do e-factura), os serviços de Finanças não detetaram qualquer factura emitida pela F ... na primeira página as assinaturas electrónicas" certificadas dos signatários – Artºs. 94º, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... elementar justiça - nem sequer as declarações oficiosas em causa reflectem as deduções ... ção efectuada pelos Serviços do Ministério Publico de Almada, nos autos sob o processo n.º ... , tipo sai sempre, roletas electrónicas" e poker”, foi elaborado auto de notícia pelo N\xC3" ... 5 de fevereiro de 2013, da Direção de Finanças de Setúbal, foi enviado à Impugnante o ...
  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ... 4 ... – O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, ... ingerências nas comunicações electrónicas em protecção penal: natureza e ... respectivo ... ão com a Comissão de Orçamento e Finanças, tendo ambas emitido ... pareceres favoráveis, ... declarações enunciativas ou opinativas […]” [4] , que ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... i) Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, ... Ministério Público territorialmente competente ... participados na Repartição de Finanças ... 2 — Os candidatos devem reunir ...
  • Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...

    ... Ministério Público da prática, em autoria material e ... Finanças de A ... e continuará  no exercício de ... disponíveis na página das declarações electrónicas da Autoridade Tributária, para os ...
  • Acórdão nº 105/18.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. A dispensa de taxas ou encargos prevista no artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95 tem lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de...

    ... Desse Acórdão interpôs o Ministério Público, recurso obrigatório para o Tribunal ... , por despacho da Directora Municipal de Finanças, Planeamento e Controlo de Gestão procederam à ... , a recente Lei das Comunicações Electrónicas veio prever a possibilidade de estabelecimento de ... , aliás, de transparecer nas duas declarações de voto apostas ao Acórdão n.º 330/99 ...
  • Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1-A informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere-se no âmbito da administração aberta e é conferida a todas as pessoas (art. 17.º e 85.º do CPA e lei nº 26/2016, de 22/08) independentemente de qualquer procedimento em curso, pelo que “é

    ... – cfr. Informação do Ministério" Público no PA nº 45/2019 junta como documento n\xC2" ... Municipal de Administração e Finanças do Réu, as gravações áudio das reuniões ... ços, apontamentos, comunicações electrónicas pessoais e outros registos de natureza ... do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de Abril de 2003
    ... comunitário para as assinaturas electrónicas ... Em conformidade com a referida ... dos Ministros da Justiça e das Finanças, que constituem receita da autoridade ... , directas ou indirectas; c) Declarações subscritas por todas as pessoas singulares e ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ação administrativa comum contra o Ministério da Economia, que correu termos neste Tribunal sob ... /06/2007, os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ... todas as anteriores comunicações, declarações e discussões, escritas ou orais entre elas ... ão aos serviços de comunicações electrónicas oferecidos pelo operador é facultativa, sendo ...
  • Despacho normativo n.º 42/2003, de 09 de Outubro de 2003
    ... envio e o tratamento automático de declarações de trânsito comunitário/comum, à semelhança ... 22 de Abril, a Ministra de Estado e das Finanças determina o seguinte: 1 - As obrigações ... gov.pt, relativo a 'declarações electrónicas' ... 4 - O registo dos representantes está ... Ministério ...
  • Acórdão nº 1644/15.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. II - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que...

    ... que constam da contabilidade e declarações fiscais da impugnante ... C) - O Tribunal a quo ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém elaboraram relatório final de ... * A Exma. Magistrada do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu ... as diferenças apuradas nas placas electrónicas visto algumas delas serem alienadas á U ...
  • Acórdão nº 397/18.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...

    ... período de 2 (dois) anos.” b) O Ministério Público descreveu os factos que fez verter na ... , inspetor tributário da Direção de Finanças do Porto; 2. DD, inspetor tributário da ... e julgamento”, designadamente das declarações prestadas pelos senhores inspetores tributários ... autógrafas substituídas pelas electrónicas ...
  • Portaria n.º 1448/2008, de 16 de Dezembro de 2008
    ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do artigo 8. do Decreto -Lei n. 442 ... através da página «Declaraçóes electrónicas», no endereço www.e -financas.gov.pt; ... b) ...

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