ministério das finanças declarações electrónicas

144 resultados para ministério das finanças declarações electrónicas

  • Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007
    ... acesso ao serviço de declaraçóes electrónicas mas também optimizar os procedimentos que lhes ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:. Artigo 1.o. Objecto e âmbito. 1 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... oferecidas pelas vias electrónicas", o CCP adequa o regime da contratação pública \xC3"... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas entidades do sector ... de obras públicas, ou nas declarações emitidas pelo Instituto dos Mercados Públicos, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ..., a definir por portaria do Ministério das Finanças. 4 - O disposto na alínea p) do ... um processo em que se incorporam as declarações e outros elementos que se relacionem com o mesmo. ....1 - Para instalação de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina .. 15000$00 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... reservada aos interessados e ao Ministério Público de o fazerem. Desta forma, assegura-se ... Centrais 1 - Os requerimentos, declarações e documentos para a instrução de actos e ... representantes legais, nos serviços de finanças. 2 - Sempre que a declaração de nascimento não ... no sector das comunicações electrónicas. 2 - Todos os diplomas complementares da presente ...
  • Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
    ... Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável ...c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional ou sob sua responsabilidade e ... com competência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas. 4 — Os ...a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas pela ARN nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ..., a definir por portaria do Ministério" das Finanças. 4 - Mantêm-se em vigor as isenç\xC3"... um processo em que se incorporam as declarações e outros elementos que se relacionem com o mesmo. ...ção ou exploração de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina e sobre o valor ...
  • Acórdão nº 00573/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I -O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados...

    ... de serviços de comunicações electrónicas, não se encontra sujeita, atento o quadro legal ... de fevereiro, não colide com a Lei das Finanças Locais, nem estabelece qualquer antagonismo ou ..., Pede e Espera Deferimento.”****O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no ...ção das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, ...
  • Acórdão nº 06562/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    I) A obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos direitos dos particulares, na medida em que “também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no...

    ... Redes e Serviços Comunicações Electrónicas”, relativa ao ano de 2009, no montante total de ...Representante do Ministério Público no douto Tribunal a quo, a fls. 1893 dos ..., em caso de “audiência oral, as declarações do contribuinte serão reduzidas a termo” (v. ... n º 3107201001019716, no Serviço de Finanças de Lisboa-8, para cobrança da taxa a que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 116-A/2006 - Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
    ... forte de identidades e assinaturas electrónicas que podem ser concretizados mediante a ... pública no âmbito do mesmo Ministério, pode o respetivo ministro determinar que apenas ... o SCEE; b) Garantir que as declarações de práticas de certificação das várias ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e pelo CEGER. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ...ários de 1.ª instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a movimentação ... Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de ... de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas: ... documentos e respectivas versões electrónicas, indispensáveis ao apuramento e fiscalização ...
  • Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais

    ... correm os seus termos no Serviço de Finanças da .. 3, apresentou reclamação nos termos do ..., que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de considerar provados. ... * O Exmo. Magistrado do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu ... aderiu ao sistema de notificações electrónicas “ViaCTT”, e não foi alegado, nem muito menos ...
  • Acórdão nº 1426/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. A Caixa Postal Electrónica CPE (é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Comércio Electrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT- (Serviço ViaCTT) integra o domicílio...

    ... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, que indeferiu a arguição ... ao serviço de notificações electrónicas, que não o saberia fazer e que tão pouco ... SP, mas omite-se deliberadamente as declarações das duas testemunhas no sentido de que o SP foi ... Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... venda ambulante; i ) Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, ... órgão de polícia criminal ou ao Ministério Público territorialmente competente. SUBSECÇÃO ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...áticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão: -- --- ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2009 - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    ... jurisdicionais e da competência do Ministério Público; b) Recolha dos dados necessários ao ...declarações do arguido em processo penal. ... de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública ..., conservatórias e serviços de finanças...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ... de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da ...Ministério da Defesa Nacional ou sob sua responsabilidade e ... Governo com competência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas. 4 - Os termos ... 1 - Estão sujeitos a taxa: a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas pela ARN nos ...
  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... elementar justiça - nem sequer as declarações oficiosas em causa reflectem as deduções ...ção efectuada pelos Serviços do Ministério Publico de Almada, nos autos sob o processo n.º ..., tipo sai sempre, roletas electrónicas" e poker”, foi elaborado auto de notícia pelo N\xC3"... 5 de fevereiro de 2013, da Direção de Finanças de Setúbal, foi enviado à Impugnante o ...
  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    .... 4. – O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, ... ingerências nas comunicações electrónicas em protecção penal: natureza e. respectivo ...ão com a Comissão de Orçamento e Finanças, tendo ambas emitido. pareceres favoráveis, no ... declarações enunciativas ou opinativas […]” [4] , que ...
  • Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...

    ...Ministério Público da prática, em autoria material e ...Finanças de A.. e continuará  no exercício de funções ... disponíveis na página das declarações electrónicas da Autoridade Tributária, para os ...
  • Acórdão nº 105/18.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. A dispensa de taxas ou encargos prevista no artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95 tem lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de...

    ... Desse Acórdão interpôs o Ministério Público, recurso obrigatório para o Tribunal ..., por despacho da Directora Municipal de Finanças, Planeamento e Controlo de Gestão procederam à ..., a recente Lei das Comunicações Electrónicas veio prever a possibilidade de estabelecimento de ..., aliás, de transparecer nas duas declarações de voto apostas ao Acórdão n.º 330/99 ...
  • Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1-A informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere-se no âmbito da administração aberta e é conferida a todas as pessoas (art. 17.º e 85.º do CPA e lei nº 26/2016, de 22/08) independentemente de qualquer procedimento em curso, pelo que “é

    ...– cfr. Informação do Ministério" Público no PA nº 45/2019 junta como documento n\xC2"... Municipal de Administração e Finanças do Réu, as gravações áudio das reuniões ...ços, apontamentos, comunicações electrónicas pessoais e outros registos de natureza ... do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de Abril de 2003
    ... comunitário para as assinaturas electrónicas. Em conformidade com a referida directiva e com ... dos Ministros da Justiça e das Finanças, que constituem receita da autoridade ..., directas ou indirectas; c) Declarações subscritas por todas as pessoas singulares e ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ação administrativa comum contra o Ministério da Economia, que correu termos neste Tribunal sob .../06/2007, os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ... todas as anteriores comunicações, declarações e discussões, escritas ou orais entre elas ...ão aos serviços de comunicações electrónicas oferecidos pelo operador é facultativa, sendo ...
  • Acórdão nº 1644/15.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. II - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que...

    ... que constam da contabilidade e declarações fiscais da impugnante. C) - O Tribunal a quo deu ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém elaboraram relatório final de ... * A Exma. Magistrada do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu ... as diferenças apuradas nas placas electrónicas visto algumas delas serem alienadas á U..... ...
  • Despacho normativo n.º 42/2003, de 09 de Outubro de 2003
    ... envio e o tratamento automático de declarações de trânsito comunitário/comum, à semelhança ... 22 de Abril, a Ministra de Estado e das Finanças determina o seguinte: 1 - As obrigações ....gov.pt, relativo a 'declarações electrónicas'. 4 - O registo dos representantes está ...Ministério...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

    ...electrónicas, constantes de fls. 798 e 799 dos autos. XVII. O ... (…)» 3. Na resposta, o Ministério Público refuta, de forma muito precisa, os ... competente serviço de Repartição de Finanças" as ditas certidões fiscais, os referidos B…, C\xE2"... nomeadamente por elaborar cartas, declarações, reclamações, exposições, requerimentos, ...

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