decreto lei 119 83

1732 resultados para decreto lei 119 83

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... face ao défice do Orçamento do Estado, em condições a fixar em decreto-lei. 2 - A emissão de empréstimos internos de prazo superior a 1 ano ... 68; Artigo 90; Artigo 92; Artigo 93; Artigo 94; Artigo 99-A; Artigo 119; Artigo 121; Artigo 122; Artigo 131; Artigo 137, alínea b); Artigo 138; ...
  • Decreto-Lei n.º 75/88, de 09 de Março de 1988
    ...ões que levaram à criação, pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 119"-A/83, de 28 de Fevereiro, do imposto extraordinário sobre os lucros, mant\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 167/87, de 18 de Abril de 1987
    ... razões que levaram à criação pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, do imposto extraordinário sobre lucros, ...
  • Declaração de Retificação n.º 39/2019
    ... 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», ... ao limite do contravalor em moeda nacional de 839 000 marcos; ccc) Decreto-Lei n.º 315/82 , de 10 ... de indemnização; lll) Decreto-Lei n.º 119-B/83 , de 28 de fevereiro, que altera o ...
  • Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto"-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraç\xC3"...o 119/83, de 25 de Fevereiro. 2.2 -- Subdelego no ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. ...ão de serviço; e) Decreto-Lei n.º 171/83 , de 2 de maio, que transfere para as Regiões ... de indemnização; lll) Decreto-Lei n.º 119-B/83 , de 28 de fevereiro, que altera o ...
  • Acórdão nº 60965 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 1998

    1. A partir do Decreto-lei nº 119-C/83, de 28/2, que aditou ao artigo 2º do CSisa o seu § 39, a tradição prevista no nº 2 do eu § 1º, deixou de ter relevância, salvo o ajuste de revenda compulsivo - § 2º - em relação «às promessas de compra e venda e habitação para residência permanente do adquirente» para efeitos de incidência de sisa.     2. Dada a repercussão desta alteração em sede de...

  • Acórdão nº ACTC00000305 de Tribunal Constitucional, 25 de Julho de 1985

    I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como tal, mas na apresentação de novos fundamentos ou argumentos juridicos, os quais poderão então, e eventualmente, conduzir a uma fundada alteração de

  • Acórdão nº 0194/17.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    I - Não constitui nova fundamentação do ato impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio ato impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido...

    ... 17 de outubro de 2016, com o n.º 2016 8310035755, e bem assim da liquidação de juros ...ção à derrama regional (criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de ... termos do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório ...
  • Acórdão nº 014521 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1996

    I - O imposto extraordinário sobre lucros, anteriormente à redacção dada à alín. c) do art. 37 do Código de Contribuição Industrial, pelo Decreto-Lei 95/88, de 21/3, criado pelo art. 33 do Dec.Lei 119-A/83, de 28/2, constituia um custo do exercício em que era pago porque se inseria no âmbito da regra do n. 6 do art. 26 do Cód. da Contribuição Industrial. II - Com a referida nova redacção dada à...

  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... de 1965 (tabela de emolumentos consulares); j) O Decreto-Lei n.º 18/83 , de 21 de janeiro, que cria um lugar de consultor técnico para os ... o regime dos contratos de viabilização; yyy) O Decreto-Lei n.º 119-A/83 , de 28 de fevereiro, que põe em execução o Orçamento do Estado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de 1966; Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio; Decreto-Lei n.º 119/74, de 23 de Março; Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro; ... definição prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, ou, caso não existam participações qualificadas, ...
  • Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...

    ... introduzido na nossa ordem jurídica pelo Decreto-Lei n.º 512-G2/79, de 29 de Dezembro, não ...-G2/79, de 29 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro manifestaram, ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... do estado (ADSE) previstos no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pe- los Decretos -Leis n. os 90/98, de 14 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 085 Município de Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ....º, 27.º, 39.º, 40.º, 56.º, 60.º, 74.º, 83.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor .... . . . . . . . . . . . . . 108 De 7501 a 11999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 28/83/A, de 06 de Julho de 1983
    Decreto Regulamentar Regional n.º 28/83/A Do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, resulta que as verbas que cabem aos municípios da Região Autónoma dos Açores no ano de 1983 por força das alíneas b) ...
  • Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2021

    I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

    ... de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83 de 25/2 e que sejam reconhecidas ...
  • Despacho N.º SN/1983 de 7 de Julho
    ...A lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º ... 2/83, de 18 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, definem a forma que ...
  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as...

    ... de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº119/83, de 25 de Fevereiro, com a ... Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção dada ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. ..., alterado pelos Decretos -Leis n.os 251/83, de 11 de Junho, 81/85, de 28 de Março, e ..., de 13 de Outubro, 159/2001, de 18 de Maio, e 119/2005, de 22 de Julho;. n) Os artigos 7., 9., 10., ...
  • Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigência do...

    ... poderes estatais concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que regula ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1983/A de 6 de Julho
    ...de 6 de Julho. Do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, resulta que as verbas que cabem aos municípios ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    .... . . . . . . . . 4 962 835 03 Direcção Regional da Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 083 119 02 Direcção Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 1/2012, de 03 de Janeiro de 2012
    ... n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos -Leis n. os 200/2006, de 25 de outubro, e ... Social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos- ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ...Artigo 83. Preferência. 1 - Quando a venda se realize por hasta pública, os ... pela Direcçáo-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos da lei.Artigo 119. Conta Geral do Estado. A inventariaçáo de bens imóveis do Estado ...