decreto lei 119 83
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Decreto-Lei n.º 75/88, de 09 de Março de 1988
... ões que levaram à criação, pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 119"-A/83, de 28 de Fevereiro, do imposto extraordinário sobre os lucros, mant\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 167/87, de 18 de Abril de 1987
... razões que levaram à criação pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, do imposto extraordinário sobre lucros, ...
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Portaria n.º 179/87, de 13 de Março de 1987
... do artigo 94.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, com a ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... : No artigo 3.º, onde se lê: «hh) Decreto-Lei n.º 128/82 , de 23 de abril, que dá nova ... ão da PIDE/DGS e LP; jjj) Decreto-Lei n.º 13/83 , de 21 de janeiro, que reintroduz um direito de ... de indemnização; lll) Decreto-Lei n.º 119-B/83 , de 28 de fevereiro, que altera o ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraes ... o 119/83, de 25 de Fevereiro. 2.2 -- Subdelego no ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... ão de serviço; e) Decreto-Lei n.º 171/83 , de 2 de maio, que transfere para as Regiões ... de indemnização; lll) Decreto-Lei n.º 119-B/83 , de 28 de fevereiro, que altera o ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 A ... Social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro, na sua redação ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro, na sua redação atual, ...
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Acórdão nº 60965 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 1998 (caso NULL)
1. A partir do Decreto-lei nº 119-C/83, de 28/2, que aditou ao artigo 2º do CSisa o seu § 39, a tradição prevista no nº 2 do eu § 1º, deixou de ter relevância, salvo o ajuste de revenda compulsivo - § 2º - em relação «às promessas de compra e venda e habitação para residência permanente do adquirente» para efeitos de incidência de sisa. 2. Dada a repercussão desta alteração em sede de...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso ... de a entidade ... Artigo 119 ... Representaçáo dos concorrentes nas sessóes de negociaçáo ... Os ...
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Acórdão nº 081/15.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido
... 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho, e que a esta ... termos do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório ... -
Acórdão nº ACTC00000305 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como tal, mas na apresentação de novos fundamentos ou argumentos juridicos, os quais poderão então, e eventualmente, conduzir a uma fundada alteração de...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... concursais regem-se pela Portaria n.º 83-A/2009 , de 22 de janeiro, revestindo natureza ... Artigo 119.º Fundo de Regularização Municipal 1 - As ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , na redação atual, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual; i) ... Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, no âmbito de protocolos, ...
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Acórdão nº 0107/17.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido
... 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho, e que a esta ... termos do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório ... -
Acórdão nº 0194/17.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Não constitui nova fundamentação do ato impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio ato impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido...
... ção à derrama regional (criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de ... termos do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório ... - Acórdão nº 014521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
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Acórdão nº 0458/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Constitui “imposto extraordinário” o que tiver sido instituído para vigorar durante um período limitado de tempo, ou porque lhe é estabelecido um período de vigência limitado, ou porque é enquadrado em medidas fiscais com carácter marcadamente temporário.
... ção à derrama regional (criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de ... termos do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório ... -
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, no âmbito de protocolos, ...
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Acórdão nº 019/16.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... ção à derrama regional (criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de ... termos do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de fevereiro, como imposto acessório ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ... SECÇÁO IV Estradas ... Artigo 83 ... Programa Preliminar ... Sáo elementos ... çóes tecnológicas e de automatismos.Artigo 119 ... Projecto de Execuçáo ... Sáo elementos ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... de 1965 (tabela de emolumentos consulares); j) O Decreto-Lei n.º 18/83 , de 21 de janeiro, que cria um lugar de consultor técnico para os ... o regime dos contratos de viabilização; yyy) O Decreto-Lei n.º 119-A/83 , de 28 de fevereiro, que põe em execução o Orçamento do Estado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 119/97, de 14 de Julho, onde, no ponto 8.º, n.º 3, alínea b), se assinala o ... , 38.º, 48.º, 49.º, n.º 1, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 78.º, 79.º, 83.º a 90.º-A, 91.º, n.º 2, 93.º, 94.º e 111.º, n.º 1. 2 - A ...
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Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...
... introduzido na nossa ordem jurídica pelo Decreto-Lei n.º 512-G2/79, de 29 de Dezembro, não ... -G2/79, de 29 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro manifestaram, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ódigo insere-se na linha da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, na medida em que reforça e aperfeiçoa o sistema de ... as alterações Alterado pelo/a Artigo 217.º do/a Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de ...