prova confissão

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2013

    I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

    ...aceite pelos Mmos Juízes que passaram à produção de prova (declaração do arguido) após os mesmos serem notificados nos termos dos ... suscita as seguintes nulidades:             A- A confissão integral e sem reservas p. no artº 344º nº 1 não é susceptível de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 46.º Confissão de factos feita pelo mandatário As afirmações e confissões ...ção, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de competência especial para se ...

  • Prova por confissão das partes
  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ...I) Prova por documentos;. II) Prova por confissão das partes;. III) Prova pericial. IV) Prova por inspecção judicial. V) Prova testemunhal. @I Prova por documentos. Verba volant, scripta manent . ...

  • Instrução do Processo

    1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

    . @1º Disposiçóes gerais. "Artigo 512º 542 . Indicação das provas . 1 - Quando o processo houver de prosseguir e se não tenha realizado a ... na Rua da Paz, nº 10, em Lavra - Matosinhos, possuidor de uma confissão de dívida firmada pelo réu neste processo, Luis Vaz Pereira, em ...

  • Acórdão nº 397/09.7TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I. Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autentico autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por documento, que não seja de força probatória superior. II. Assim, se a lei exige documento particular, vale um documento autêntico ou autenticado que o substitua. Mas não vale a prova por confissão, nem a prova testemunhal.

    ... de julgamento da decisão de facto quanto aos factos ali não provados W e X; Os factos provados que fundamentaram a sentença recorrida são os ...confissão (cf CC anotado Pires de Lima Antunes Varela Vol. I pág. 299 e 300. ...

  • Acórdão nº 337/14.1T9TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. – A prova do estado de influenciado pelo consumo de estupefacientes, exigido pelo crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes (art.292, nº2, do Código Penal), tem de ser feita através de exame a realizar nos termos da Lei nº18/07 de 17Maio, que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas e da Portaria 902-B/07...

    ... na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, através de um plano de reinserção social, a elaborar pela DGRSP, o ... em relação ao facto provado nº17, por ter sido admitida confissão em relação a ele, quando só por prova pericial podia ser provado, ...

  • Acórdão nº 311/11.0TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2014

    1. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade

    ...da douta sentença recorrida deveriam ter sido dados por não provados, visto que, no que a eles concerne, não se produziu, em sede de ... ao depoimento de parte, visa, na sua essência, a obtenção da confissão judicial provocada, isto é, a admissão por uma das partes de um facto ...

  • Acórdão nº 202/12.7TBPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 1, e 358º

    ... de 5.1.2009, na medida do crédito do autor;  d) Caso se venha a provar nos presentes autos que os bens imóveis referidos no acordo outorgado em ... Trata-se de uma confissão complexa – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é ...

  • Acórdão nº 907/12.2 TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - Com a reforma introduzida pela Lei 41/2013 de 27/6, foi autonomizada, da prova por confissão das partes, a prova por declarações das partes, que assim poderão requerer a prestação das suas declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo, a apreciar livremente pelo tribunal. - Não é admissível prova testemunhal e a prova por declaração de...

    ... artigo 9ª da base instrutória não admite qualquer outro meio de prova que não seja de natureza documental, reputando-se, por isso, desprovida ... de 26/6, o CPC continha uma secção denominada “prova por confissão das partes”, no qual se inseriam os artigos 552º a 567º, que regulavam ...

  • Acórdão nº 2022/07.1TBCSC-B.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2014

    1. O Código de Processo Civil de 2013, que entrou em vigor no dia 01.09.2013, introduziu com um carácter inovador, ao lado da prova por confissão, a figura da prova por declarações de parte que, todavia, não pode ser requerida pela parte contrária, nem pode ser ordenada oficiosamente. 2. Sendo o novo Código de Processo Civil imediatamente aplicável às acções declarativas pendentes, por força do

    ... do réu, nos seguintes termos: Na medida em que a presente confissão dos factos processuais não se afigura aplicável, a citada disposição ... Resulta assim que o presente meio de prova se destina justamente do depoimento de parte cujo regime se encontra ...

  • Acórdão nº 141/17.5T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): A verificação das Incapacidades, IPP e IPG, e seu grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em Relatório de Perícia Médica por entidade e termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova por confissão ou por acordo das partes ( artº 354, al.a), 1ª parte do C.Civil e artº 574º-nº 2 do CPC), e, independentemente,

    ... com a resposta dada ao facto constante do nº 21 dos factos provados. 2.- A Autora foi submetida a exame médico pericial pelo INML, tendo-lhe ... 6. - Não tendo havido qualquer confissão por parte da Recorrente de que a Autora padecia de uma I.P.G. de 5 pontos, ...

  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o fez, da...

    ...ão se recorda de ter assinado a constituição de hipoteca e a confissão de dívida e, finalmente, o mútuo é nulo por falta de forma. Tese do ...” julgou procedentes os embargos porque, no essencial, não foi provado aquilo que foi levado aos temas de prova isto é que “A embargante não ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... acórdão, suscitando o vício de erro notório na apreciação da prova e impugnando a decisão da matéria de facto nos termos conclusivos ... modo, mesmo que o agente tivesse tido – que não teve - a confissão dos factos por parte de um destes arguidos, ainda assim tal confissão ...

  • Acórdão nº 12566/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o depoimento “só pode...

    ..., além da matéria das alíneas d) a i) do probatório, foi feita prova, por confissão, dos factos alegados nos artigos 50º, 51º, 53º e 54º ...

  • Acórdão nº 1626/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito do regime revisto na Lei 54/2005 de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014 de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de...

    ... respetiva notificação, informado que não é possível obter tal prova e que pretendiam que fosse inquirida a testemunha por si arrolada ..., pericial, inspeção judicial, presunções, com exceção da confissão, por os bens do domínio público serem, por natureza, indisponíveis. 6. ...

  • Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Meio de prova confissão. Noção. Prova do exercício da gerência de facto. Alteração ao artº.24, nº.1, da L.G.T., efectuada pela Lei 30-G/2000, de 29/12. Inclusão no regime da responsabilidade subsidiária dos quadros de direcção das associações. Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivo. Conceito de gerência e de actos de gerência. O gerente goza de poderes...

    ... julgamento, por incorreta interpretação da matéria considerada provada e não provada. Acresce ainda que a douta decisão faz uma incorrecta ... quanto ao regime da prova do artº 352º do C.Civil (prova por confissão); 2-A douta sentença desconsiderou, de forma absoluta, a confissão do ...

  • Acórdão nº 74963/15.5YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    - num contrato de crédito mediante a utilização de cartão de crédito, a superveniente alteração do limite de crédito originariamente acordado ou contratualizado deve observar, integralmente, os requisitos plasmados no artº. 12º do DL nº. 133/2009, de 02/06 ; - deste modo, e entre outras exigências legais, tal alteração deverá ser exarada por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, e...

    ...:  “pelo exposto e decidindo, julgo a ação procedente, por provada, e, em consequência, condeno o réu, José, a pagar à autora, B., ... apenas para prova da declaração, pode ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a ...

  • Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...

    ...da factualidade provada. No mais, absolvem-se os Réus do restante contra si peticionado. Como ... de «prova taxada», designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares ...

  • Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...

    ...da factualidade provada. No mais, absolvem-se os Réus do restante contra si peticionado. Como ... de «prova taxada», designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares ...

  • Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...

    ...da factualidade provada. No mais, absolvem-se os Réus do restante contra si peticionado. Como ... de «prova taxada», designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares ...

  • Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...

    ...da factualidade provada. No mais, absolvem-se os Réus do restante contra si peticionado. Como ... de «prova taxada», designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares ...

  • Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...

    ...da factualidade provada. No mais, absolvem-se os Réus do restante contra si peticionado. Como ... de «prova taxada», designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares ...

  • Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...

    ...da factualidade provada. No mais, absolvem-se os Réus do restante contra si peticionado. Como ... de «prova taxada», designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares ...

  • Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...

    ...da factualidade provada. No mais, absolvem-se os Réus do restante contra si peticionado. Como ... de «prova taxada», designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares ...