Coisa comum

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  • Acórdão nº 20238/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Constitui dever do condomínio proceder à vigilância da coisa comum. 2. Neste dever de vigilância integram-se os deveres de manutenção e de observação regular da coisa, nomeadamente da rede comum de águas residuais, por forma a evitar a ocorrência de quaisquer danos. 3. Face à presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1 do Código Civil, incumbe ao...

    ... c) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos; d) As instalações gerais de água, ...-se as que decorrem do dever de vigilância e conservação das coisas comuns, dever este que se mostra consagrado no nº 1 do artigo 493º do ...

  • Acórdão nº 171/15.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - Para efeitos do disposto no art. 272º, nº1 do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta última pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser. II – Tal acontece, designadamente, quando na acção de divisão de coisa comum – causa prejudicial - a decisão ali tomada, de existência de...

    ... nos autos, demandam nesta acção declarativa com processo comum, AJ e mulher C, R e mulher MF, e P e marido D, todos melhor identificados ...ção de, em consenso, porem fim à compropriedade, fraccionarem a coisa comum em parcelas e, sobre cada uma delas criar um novo direito de ...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...