Favorecimento pessoal

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  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ..., desde que sejam claros os fundamentos para que se remete e a decisão surja como decisão pessoal do juiz (e é isso que se verifica no caso em apreço. É o próprio Tribunal Constitucional quem o ...ões no processo que se encontram claramente englobadas na prática dos crimes de: favorecimento pessoal praticado por funcionário [..]; denegação de justiça e prevaricação [..]; abuso de ...

  • Acórdão nº 223/11.7GCCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    Comete o crime de favorecimento pessoal consumado, o agente que, faltando à verdade, se dirige ao Posto da GNR, acompanhado do aviso interpelativo entregue anteriormente ao cidadão efectivamente surpreendido pela autoridade policial a conduzir a viatura, assumindo ser ele próprio quem a conduzia aquando dessa interseção, fazendo a apresentação, designadamente da respectiva carta de condução, por

    ... diária de € 5,00 (cinco euros), a título punitivo do cometimento dum crime de favorecimento" pessoal, (p. e p. pelo art.º 367.º, n.º 1, do Código Penal), relativamente à pessoa de B... \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 0545127 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    Há concurso efectivo entre os crimes de falsificação de cocumentos e de favorecimento pessoal, ainda que aquele tenha sido um meio de cometer este.

    ...e C……, ainda, pela prática, em co-autoria material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 367.º, n.º 1, do Código Penal. Por sentença de 13 de Maio de ...

  • Acórdão nº 839/13.7TAGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015

    I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

    ... tenha por objecto crimes contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, ...

  • Acórdão nº 0744715 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2007

    Se num processo foi autorizada a intercepção e gravação das conversações de e para o telemóvel de arguido a quem se imputa a prática de um crime de lenocínio e se essa operação permitiu conhecer o envolvimento de outrem numa situação de favorecimento pessoal daquele, a prova obtida por esse meio é válida em relação ao autor do favorecimento, por se estar perante uma situação de "conhecimento

    ...foi condenado nos seguintes termos: «(..) como autor material de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 367º, n.º 1 do CP, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de ...

  • Acórdão nº 041086 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1990

    I - O crime de favorecimento pessoal previsto no artigo 410 do Codigo Penal abrange todo o auxilio prestado, quer no ambito da produção da prova (total ou parcial) quer no ambito da actuação preventiva da autoridade competente, visando evitar que a justiça seja tornada inoperante (incluindo a liberdade das provas, mesmo em prisão preventiva); II - O julgamento da pessoa a favor de quem se agiu nã

    ... seguintes penas parcelares: - dois (2) anos de prisão, pela autoria de um crime de favorecimento pessoal praticado pelo funcionario, definido nos artigos 411 e 410, n. 1, ambos do Codigo Penal; - ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Anúncio 1232-UN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    A Juíza de direito Ana Fernandes, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 386/02.2TAPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco António Correia Martins, filho de Lázaro Martins e de Joaquina Alegria Correia, nacional de Portugal, nascido em 31 de Agosto de 1965, solteiro, bilhete de identidade n.o 11336245, com...

    ..., 22, 7440-000 Alter do Cháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido pelo artigo 367.o, n.o 2 do Código Penal, praticado em 28 de Novembro ...

  • Acórdão nº 08P3270 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - A decisão da 1.ª instância [que condenou o ora recorrente, pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 6 meses de prisão, substituída por pena de multa por igual tempo, à taxa diária de € 5, no total de € 900, e o absolveu do crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367.º, n.ºs 1 e 3, do CP

    ....º, n.º 1, alínea a) do Código Penal e ainda como autor material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367°, n.º 1 e 3 do mesmo diploma legal. CS, assistente, nos presentes ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A lei aplicável à sucessão por morte é a lei pessoal do autor da sucessão que no caso é a portuguesa (arts. 62.º e 31.º, n.º 1, ambos do Código ...ões por morte, incluindo aquelas que são objecto de testamento, sob a motivação de favorecimento da sua validade formal. O limite à referida pluralidade ocorre no caso de a lei pessoal do autor ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A lei aplicável à sucessão por morte é a lei pessoal do autor da sucessão que no caso é a portuguesa (arts. 62.º e 31.º, n.º 1, ambos do Código ...ões por morte, incluindo aquelas que são objecto de testamento, sob a motivação de favorecimento da sua validade formal. O limite à referida pluralidade ocorre no caso de a lei pessoal do autor ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A lei aplicável à sucessão por morte é a lei pessoal do autor da sucessão que no caso é a portuguesa (arts. 62.º e 31.º, n.º 1, ambos do Código ...ões por morte, incluindo aquelas que são objecto de testamento, sob a motivação de favorecimento da sua validade formal. O limite à referida pluralidade ocorre no caso de a lei pessoal do autor ...

  • Acórdão nº 0210238 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2002

    O crime de favorecimento pessoal exige dolo específico, sendo o bem jurídico protegido a realização da pretensão da justiça decorrente do cometimento de um crime, visando todas as acções que impeçam, no todo ou em parte, a pronta reacção punitiva. A consumação de tal crime também se verifica sempre que a conduta cause um sensível atraso na investigação ou na aplicação de medidas processuais.

  • Acórdão nº 0337543 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 1995

    Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua residência pessoa que sabe ter cometido um crime com a finalidade de o subtrair à acção da justiça.

    ...CONST89 ART205. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D. Sumário: Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua residência pessoa que sabe ter ...

  • Acórdão nº 0111076 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2001

    A arguida que, no interior da casa buscada se limita a, face à intervenção da Polícia de Segurança Pública aquando do arrombamento da porta, introduzir na sanita produtos estupefacientes pertencentes à sua co-arguida, fazendo uma descarga do autoclismo com intenção de a destruir (vindo a ser recuperada em parte na fossa de saneamento) não actua como cúmplice do crime de tráfico de estupefaciente.

  • Acórdão nº 0111076 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Novembro de 2001

    A arguida que, no interior da casa buscada se limita a, face à intervenção da Polícia de Segurança Pública aquando do arrombamento da porta, introduzir na sanita produtos estupefacientes pertencentes à sua co-arguida, fazendo uma descarga do autoclismo com intenção de a destruir (vindo a ser recuperada em parte na fossa de saneamento) não actua como cúmplice do crime de tráfico de estupefaciente.

  • Acórdão nº 0337543 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1995

    Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua residência pessoa que sabe ter cometido um crime com a finalidade de o subtrair à acção da justiça.

    ...CONST89 ART205. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D. Sumário: Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua residência pessoa que sabe ter ...

  • Acórdão nº 97P1229 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 1998

    I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, tendo por elemento subjectivo o dolo específico - a "intenção" ou a "consciência" de que fala o preceito. II - Comete-o quem, por exemplo, der fuga ao agente de um crime, retardar a sua apresentação em juízo, fornecer provas falsas para o absolver ou atenuar-lhe

    ...CP95 ART71 ART367 ART368 ART376. Sumário : I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, ...

  • Acórdão nº 047203 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1994

    I - Para que exista o crime de omissão de auxílio é necessário que exista nexo de causalidade entre a omissão e a permanência ou exasperação do perigo de vida para outrem. II - Não existe esse nexo de causalidade quando o agente prestou socorros à vítima, fazendo-lhe respiração boca a boca e, ao ver que ela tinha falecido, abandonou o local, sem chamar os bombeiros, cujo quartel se situava a...

    ...VI - O crime de favorecimento pessoal, do artigo 410, do CP/82, apenas se verifica em relação ao favorecimento pessoal ...

  • Acórdão nº 0332133 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 1994

    Pratica o crime de favorecimento pessoal do art. 410 do Código Penal o agente da guarda fiscal em serviço no Aeroporto que promete a outrem facilitar a entrada de terceiro no País, o que faz, apondo-lhe no salvo-conduto o carimbo de entrada, embora soubesse que havia diligência solicitada por tribunal relativamente a este.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART410 ART411. Sumário: Pratica o crime de favorecimento pessoal do art. 410 do Código Penal o agente da guarda fiscal em serviço no Aeroporto que promete ...

  • Acórdão nº 9710827 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1998

    I - A notícia de tráfico de droga e de favorecimento pessoal por parte de agente da Polícia de Segurança Pública insere-se no âmbito do direito à informação, sendo indiscutível o interesse público na denúncia e conhecimento de tal tipo de situações, que a todos pode afectar e que todos terão interesse em prevenir. II - Para que se verifique a específica causa de justificação do n.2 alínea b) do...

    ...LIMP75 ART25. Sumário: I - A notícia de tráfico de droga e de favorecimento pessoal por parte de agente da Polícia de Segurança Pública insere-se no âmbito do direito à ...

  • Acórdão nº 0332133 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 1994

    Pratica o crime de favorecimento pessoal do art. 410 do Código Penal o agente da guarda fiscal em serviço no Aeroporto que promete a outrem facilitar a entrada de terceiro no País, o que faz, apondo-lhe no salvo-conduto o carimbo de entrada, embora soubesse que havia diligência solicitada por tribunal relativamente a este.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART410 ART411. Sumário: Pratica o crime de favorecimento pessoal do art. 410 do Código Penal o agente da guarda fiscal em serviço no Aeroporto que promete ...