Coisa comum

17503 resultados para Coisa comum

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção negocial é determinado pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta desta, pela lei do lugar onde ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) 1. O regime da posse, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...comum. 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de ... ou de um facto; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; c) As ...
  • Da Divisão de Coisa Comum ou de Águas

    Longe vai o tempo em que necessário se tornava buscar a génese da compropriedade, para se proceder à divisão de coisa comum.

  • Divisão de coisa comum
  • Acção de divisão de coisa comum

    Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos.

  • Acção de divisão de coisa comum ou de águas

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.

  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... o mesmo está circunscrito à partilha de bens que integram o acervo comum de ambos os cônjuges. Por outro lado, cabe apurar se, na falta de bens ... prosseguir para um efeito diverso: o de fazer operar a divisão da coisa comum, ou seja, a divisão do imóvel relativamente ao qual cada um dos ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ...ção de que foi aprovado o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o cartório notarial onde ...
  • Acórdão nº 386-15.2T8MFR.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – A acção de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial sendo o seu escopo tão só o da divisão da coisa comum com exclusão de qualquer ouro pedido que não este, nomeadamente, créditos. – Numa acção de divisão de coisa comum, tendo sido prolatado despacho, transitado, que ordenou o prosseguimento da acção nos termos do processo comum, a acção, ab initio, de divisão de coisa comum...

    ... Relatório: S.. intentou acção especial de divisão de coisa comum contra A.. pedindo que se procedesse, nos termos do art. 925 CPC, à ...
  • Portaria n.º 122/2017
    ..., a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum.Assim:Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, no ...
  • Acórdão nº 564/10.0TBPVZ-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O incidente de oposição é tipicamente um daqueles que só faz sentido no processo declarativo porquanto visa permitir que um terceiro faça valer um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão formulada pelo autor ou pelo reconvinte. II - A ação de divisão de coisa comum era na anterior versão do Código de Processo Civil e continua a ser no atual, uma ação especial com

    ... 2. A ação de divisão de coisa comum era na anterior versão do Código de Processo Civil e continua a ...
  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ....º …, Viana do Castelo, instaurou a presente ação de divisão de coisa comum, contra Luís (…) e mulher, Maria (…), residentes no lugar de ...
  • Acórdão nº 01686/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2016

    Para que possa ser tributada a título de mais-valias, IRS, categoria G, a venda de imóvel efectuada após divisão de coisa comum, decorrente de bens herdados, é essencial que seja determinado o exacto valor do bem que coube ao vendedor do imóvel na anterior divisão de coisa comum e esse valor, por sua vez, tem que ter uma correspondência directa e imediata no valor dos bens herdados.

    ...arts. 1317° e 2119° do Código Civil; C - O acto de divisão de coisa comum, apesar de sujeito a forma legal, tem natureza meramente ...
  • Acórdão nº 872/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1 – Na acção de divisão de coisa comum se o requerido apresenta contestação e levanta uma questão com influência na determinação dos direitos dos consortes ou na efectivação da divisão, os autos não prosseguem com a realização da conferência de interessados, prevista no artigo 929º do CPC, enquanto essa questão não estiver decidida pelo juiz.´ 2 – Invocando os requerentes que a coisa comum a...

    ..., intentaram acção sob a forma de processo especial, de divisão de coisa comum, contra M. M., Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de M. ...
  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ... Maria vieram intentar a presente ação especial de divisão de coisa comum contra J. S. e marido João, pedindo que seja decretada a divisão ...
  • Acórdão nº 1549/18.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    A compropriedade cessa com a divisão de coisa comum; a herança com a partilha. (Sumário do Relator)

    ...ça de Casal da Herança de (…), acção especial de divisão de coisa comum com vista a por termo à compropriedade dos seguintes prédios: a) ...
  • Acórdão nº 3754/14.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.

    ... pelos recorridos AA, BB e outros, execução para entrega de coisa certa, contra CC, DD e outros, todos com os sinais dos autos, vieram ... construção no imóvel objecto da sentença de divisão de coisa comum, pelo que lhes assiste o direito de retenção ao abrigo do estatuído no ...
  • Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

    ...RELATÓRIO M intentou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra C, pedindo que seja colocado termo à situação de ...
  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo da...

    ..., intentou ação declarativa condenatória, com forma de processo comum, contra 1.ºs – JM (…) e mulher, MC (…), ambos também com os sinais ... comproprietários da igualdade qualitativa dos seus direitos sobre a coisa (art. 1403º, n.º 2, do CC), não se vê como poderá o autor obter os ...
  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a cada um dos titulares dessa...

    ... 2ª Secção criminal. I-Relatório. No Processo Comum Singular com o n.º 128/13.7PEGDM do 1º juízo criminal do Tribunal ... cuidado na rua, a atravessar e estrada, pode-lhe acontecer alguma coisa de mal", tivessem sido proferidas no sentido que iria agredi-la, ou quando ...
  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... desde 1981; Os autores poderiam ter deduzido acção de divisão de coisa comum, se queriam adquirir a metade indivisa do ausente; O prédio ...
  • Acórdão nº 329/18.T8FNC-A.L-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2020

    1. Em acção especial de divisão de coisa comum, em que foi proferida decisão sumária relativa à indivisibilidade do imóvel e determinado o prosseguimento dos autos nos termos do artº 926º, nº 2 e 929, nº 2 do C.P.C., não é admissível pedido reconvencional relativo a realização de benfeitorias. 2. A fase subsequente do processo especial de divisão de coisa comum (fase de natureza executiva) e a...

    ... da Relação de Lisboa J intentou ação especial de divisão de coisa comum contra P, relativamente ao prédio urbano, seu solo e logradouro, ...
  • Acórdão nº 3 834/13.2TBFUN.L1--2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    A ação de divisão de coisa comum, tendo como fim específico a dissolução da compropriedade, fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II. Conhecendo-se os comproprietários, independentemente do conteúdo do seu direito, não se encontra qualquer utilidade, prática ou jurídica, para que, previamente à divisão...

    ..., ação declarativa, sob a forma de processo especial de divisão de coisa comum, pedindo que fosse dividido o prédio rústico e urbano, localizado ...
  • Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição da...

    ...Relatório J… intentou a presente ação de divisão de coisa comum, com processo especial, contra I…, alegando que ambos são ...
  • Acórdão nº 113/17.0T8CNF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Em sede de apreciação da alteração da matéria de facto, os poderes de sindicância do STJ cingem-se às decisões das instâncias que ofendem disposições da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, à necessidade de ampliação da matéria de facto e à existência de contradições na fixação da matéria de facto que inviabilizem a...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou ação declarativa comum contra BB, CC e DD, EE e HH pedindo: a) Se declare que o logradouro, com a ... Alegou para o efeito e eme resumo que, por escritura de divisão de coisa comum de 11.06.1997, a autora e as suas duas irmãs, FF e GG, procederam ...