Coisa comum

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  • Classificação vLex
  • Acção de divisão de coisa comum

    Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos.

  • Da Divisão de Coisa Comum ou de Águas

    Longe vai o tempo em que necessário se tornava buscar a génese da compropriedade, para se proceder à divisão de coisa comum.

  • Acórdão nº 386-15.2T8MFR.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – A acção de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial sendo o seu escopo tão só o da divisão da coisa comum com exclusão de qualquer ouro pedido que não este, nomeadamente, créditos. – Numa acção de divisão de coisa comum, tendo sido prolatado despacho, transitado, que ordenou o prosseguimento da acção nos termos do processo comum, a acção, ab initio, de divisão de coisa comum...

    ... Relatório: S.. intentou acção especial de divisão de coisa comum contra A.. pedindo que se procedesse, nos termos do art. 925 CPC, à ...

  • Divisão de coisa comum
  • Acção de divisão de coisa comum ou de águas

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.

  • Acórdão nº 2886/15.5T8CSC.L1.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    – Em acção de divisão de coisa comum, impugna a requerida na contestação o valor atribuído ao prédio pelo requerente, suscitando em sede de reconvenção os créditos que tem sobre o requerente por ter efectuadas despesas quer no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, quer de impostos, que em seu entender incumbiam em partes iguais a ambos. – Suscitando assim a compensação do...

    ... Relatório: Na presente acção especial de divisão de coisa comum veio a R. contestar, alegando que o valor do bem em causa não está ...

  • Acórdão nº 874/06.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2013

    1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida.

    1.Relatório Os AA R… e J…, em processo comum sob forma ordinária, pediram ao Tribunal Judicial de Torres Novas, sendo ... pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre ...

  • Acórdão nº 564/10.0TBPVZ-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O incidente de oposição é tipicamente um daqueles que só faz sentido no processo declarativo porquanto visa permitir que um terceiro faça valer um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão formulada pelo autor ou pelo reconvinte. II - A ação de divisão de coisa comum era na anterior versão do Código de Processo Civil e continua a ser no atual, uma ação especial com

    ... 2. A ação de divisão de coisa comum era na anterior versão do Código de Processo Civil e continua a ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ....º …, Viana do Castelo, instaurou a presente ação de divisão de coisa comum, contra Luís (…) e mulher, Maria (…), residentes no lugar de ...

  • Acórdão nº 872/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1 – Na acção de divisão de coisa comum se o requerido apresenta contestação e levanta uma questão com influência na determinação dos direitos dos consortes ou na efectivação da divisão, os autos não prosseguem com a realização da conferência de interessados, prevista no artigo 929º do CPC, enquanto essa questão não estiver decidida pelo juiz.´ 2 – Invocando os requerentes que a coisa comum a...

    ..., intentaram acção sob a forma de processo especial, de divisão de coisa comum, contra M. M., Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de M. ...

  • Acórdão nº 7549/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2008

    I - As partes comuns estão sujeitas às regras próprias da compropriedade, nomeadamente àquela que regula o uso da coisa comum: na falta de acordo, a qualquer condómino é lícito servir-se das partes comuns, contanto que as não empregue para fim diferente daquele a que se destinam e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. II - Não faz sentido a declaração de nulidade de

    ... da Ré M por se pretender que esta efectue obras em parte comum e o abuso de direito, porquanto a Ré M utiliza o terraço desde finais de ... Ou ainda, na observação de Alberto dos Reis, "são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e ...

  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ... Maria vieram intentar a presente ação especial de divisão de coisa comum contra J. S. e marido João, pedindo que seja decretada a divisão ...

  • Acórdão nº 3754/14.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.

    ... pelos recorridos AA, BB e outros, execução para entrega de coisa certa, contra CC, DD e outros, todos com os sinais dos autos, vieram ... construção no imóvel objecto da sentença de divisão de coisa comum, pelo que lhes assiste o direito de retenção ao abrigo do estatuído no ...

  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo da...

    ..., intentou ação declarativa condenatória, com forma de processo comum, contra 1.ºs – JM (…) e mulher, MC (…), ambos também com os sinais ... comproprietários da igualdade qualitativa dos seus direitos sobre a coisa (art. 1403º, n.º 2, do CC), não se vê como poderá o autor obter os ...

  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... desde 1981; Os autores poderiam ter deduzido acção de divisão de coisa comum, se queriam adquirir a metade indivisa do ausente; O prédio ...

  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a cada um dos titulares dessa...

    ... 2ª Secção criminal. I-Relatório. No Processo Comum Singular com o n.º 128/13.7PEGDM do 1º juízo criminal do Tribunal ... cuidado na rua, a atravessar e estrada, pode-lhe acontecer alguma coisa de mal", tivessem sido proferidas no sentido que iria agredi-la, ou quando ...

  • Acórdão nº 3 834/13.2TBFUN.L1--2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    A ação de divisão de coisa comum, tendo como fim específico a dissolução da compropriedade, fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II. Conhecendo-se os comproprietários, independentemente do conteúdo do seu direito, não se encontra qualquer utilidade, prática ou jurídica, para que, previamente à divisão...

    ..., ação declarativa, sob a forma de processo especial de divisão de coisa comum, pedindo que fosse dividido o prédio rústico e urbano, localizado ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... procuração se destinava a transmitir, em escritura de divisão de coisa comum, prédio para terceiro (que o recebeu) e não para o Recorrente, que ...

  • Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

    ...RELATÓRIO M intentou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra C, pedindo que seja colocado termo à situação de ...

  • Acórdão nº 1242/09.9TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 - Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... Guimarães I.RELATÓRIO D intentouação especial de divisão de coisa comum contra M e O. Na contestaçãoos réus suscitaram, para além de ...

  • Acórdão nº 7415/14.5T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    I–O facto de o Tribunal / Instância Local verificar que a questão sub judice não pode ser sumariamente decidida e, por isso, ser aplicável o processo comum nos termos subsequentes à contestação, não retira aos autos a qualidade de processo especial. II–Logo, continua a ser o mesmo Tribunal / Instância Local o competente para preparar e julgar as acções de divisão de coisa comum e não o Tribunal

    ...Lisboa, vieram intentar acção especial de divisão de coisa comum, nos termos dos artigos 1413.° do CC e do artigo 925º e ss. do ...

  • Acórdão nº 260/12.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... e mulher, M… propuseram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra A… e F…. Alegam, em suma, que o Autor marido e os Réus ...

  • Acórdão nº 2510/14.3T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ...ão; 3.ª Não obstante o processo relativo à ação de divisão de coisa comum ter regras próprias na sua tramitação, também se rege por normas ...

  • Acórdão nº 20238/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Constitui dever do condomínio proceder à vigilância da coisa comum. 2. Neste dever de vigilância integram-se os deveres de manutenção e de observação regular da coisa, nomeadamente da rede comum de águas residuais, por forma a evitar a ocorrência de quaisquer danos. 3. Face à presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1 do Código Civil, incumbe ao...

    ... c) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos; d) As instalações gerais de água, ...-se as que decorrem do dever de vigilância e conservação das coisas comuns, dever este que se mostra consagrado no nº 1 do artigo 493º do ...

  • Acórdão nº 171/15.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - Para efeitos do disposto no art. 272º, nº1 do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta última pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser. II – Tal acontece, designadamente, quando na acção de divisão de coisa comum – causa prejudicial - a decisão ali tomada, de existência de...

    ... nos autos, demandam nesta acção declarativa com processo comum, AJ e mulher C, R e mulher MF, e P e marido D, todos melhor identificados ...ção de, em consenso, porem fim à compropriedade, fraccionarem a coisa comum em parcelas e, sobre cada uma delas criar um novo direito de ...