divisão coisa comum e transmissão

750 resultados para divisão coisa comum e transmissão

  • Portaria n.º 122/2017
    ... todos os atos necessários à transmissão, oneração e registo de prédios em regime de ... e venda com locação financeira e a divisão" de coisa comum.Assim:Manda o Governo, pela Secret\xC3"...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... propósito de facilitar o acto de transmissão atenta a idade avançada da mandante e a ... destinava a transmitir, em escritura de divisão de coisa comum, prédio para terceiro (que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ..., independentemente de outro acto de transmissão. Alterado pelo/a Artigo 33.º do/a ...
  • Acórdão nº 079035 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1990

    I - A proibição a que alude o artigo 877, n. 2 do Codigo Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de coisa comum, o recebimento de tornas destina-se a igualar os quinhões, não transformando a divisão em contrato de compra e venda, uma vez que nesta divisão não se tem como contrapartida o preço. III - As tornas tem em vista a resolução de questões...

    ... Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de ... comum em litigio, e não operar a transmissão de bens ou ...
  • Acórdão nº 079035 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 1990

    I - A proibição a que alude o artigo 877, n. 2 do Codigo Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de coisa comum, o recebimento de tornas destina-se a igualar os quinhões, não transformando a divisão em contrato de compra e venda, uma vez que nesta divisão não se tem como contrapartida o preço. III - As tornas tem em vista a resolução de questões...

    ... Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de ... comum em litigio, e não operar a transmissão de bens ou ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... do artigo.) 2 - O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do ...7 - Os interessados que, por transmissão entre vivos do seu direito, deixem de ter assento ... o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ...5 - Na transmissão de quaisquer comunicações e na expedição ou ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. Artigo 1053.º [..] Em qualquer dos casos ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário. 2 - ...DIVISÃO III Transmissão Artigo 1105.º Comunicabilidade e transmissão em ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano. 2 — Nos casos previstos ... b) e. c) do nú- mero anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à ...ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ...DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo 1071.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de sociedade restrições à transmissão de acções, ficando a sociedade, em tal caso, ... (artigo 355.º) e a figura do representante comum (artigos 357.º e 358.º). 30. No tocante à ... 4 - É nula a cláusula pela qual a divisão de lucros ou perdas seja deixada ao critério de ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ...
  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo,

    ...ça e a sua razoabilidade; Com efeito, a coisa vendida em execução fiscal, através da venda ... pintado na parede que comunica com a parte comum a menção «P38» e na outra, do outro lado do ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e ...-se de prédio construído para transmissão em fracções autónomas, por força do ...
  • Acórdão nº 01686/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2016

    Para que possa ser tributada a título de mais-valias, IRS, categoria G, a venda de imóvel efectuada após divisão de coisa comum, decorrente de bens herdados, é essencial que seja determinado o exacto valor do bem que coube ao vendedor do imóvel na anterior divisão de coisa comum e esse valor, por sua vez, tem que ter uma correspondência directa e imediata no valor dos bens herdados.

    ... e 2119° do Código Civil; C - O acto de divisão de coisa comum, apesar de sujeito a forma legal, ...ão, não correspondendo a qualquer transmissão onerosa ou gratuita do direito de propriedade; D ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... as situações em que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ...2 - Os actos que importem divisão de quota devem ser reduzidos a escrito. 3 - .. 4 ...ção e a destituição do representante comum devem ser comunicadas por escrito à sociedade e ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato ...à Ré, tendo ficado consignado que a transmissão da dívida ao banco credor carecia do ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste...

    ... de condenação, sob forma de processo comum, contra J…, F…, D. e M…, pedindo que: a)- ... o direito mencionado no âmbito de divisão de coisa comum, mas que os RR. ocupam o prédio ... conteúdo da escritura, que opera a transmissão da propriedade dos lotes a favor dos ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... ou o exequente pretendam que a dívida seja comum. Nomeadamente, quando o exequente tenha ...ético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ... artigo, até ao primeiro acto de transmissão de benspenhorados. 2 - Rejeitada a execução ou ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido. Artigo 828.º [..] 1 - Na ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ...Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa comum É estabelecido um regime especial ... pago imposto de sisa devido pela transmissão...
  • Acórdão nº 413/14.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º do CPC –

    ... em apreço nos autos; - casa  esta cuja divisão pretende, tendo cada um deles contribuído com ..., também em resumo, que - o prédio era bem comum do casal; - foi adjudicado ao DD por via de ...ã, correr a presente ação de divisão de coisa comum, os seus termos até final. Em 2016.01.31, ... que o processo próprio para a sua transmissão, na falta de acordo, seria uma ação de divisão ...
  • Acórdão nº 1569/09.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    Se num processo de inventário são adjudicados bens imóveis em comum ao conjugue sobrevivo e a alguns filhos e a outro apenas uma quantia em dinheiro a título de tornas, não é proibida como venda de pais e filhos a divisão posterior feita por aquele conjugue sobrevivo e filhos da qual resultou que aquele ficou com o usufruto dos imóveis e estes com a raiz dos mesmos.

    ... declarada a nulidade do contrato de divisão de coisa comum celebrado pelos réus sem o ... referido artigo 877º “abrange a transmissão onerosa de mãe a filhos da parte daqueles bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da ... ela o referido controlo análogo (a comummente designada contratação in house). Relativamente ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre a prática e a legislação no que respeita ... o formato e as modalidades de transmissão indicados no portal do Diário da República ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relaçáo de bens ... verba ou lote, para lhes ser adjudicado em comum na partilha. Artigo 47. Pedidos de adjudicaçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ...SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas ARTIGO 46.º (Direitos reais) 1. O regime da ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ..., independentemente de outro acto de transmissão. ARTIGO 198.º (Responsabilidade por dívidas) 1. ...
  • Acórdão nº 2055/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2004

    I- A competência atribuída pelo Dec. Lei nº 28/2000, de 13/03, às entidades indicadas nos nºs 1 e 3 do respectivo artº 1º é idêntica à que o artº 171º do Código do Notariado antes atribuía exclusivamente aos Notários, nada permitindo dela excluir os documentos emanados das entidades públicas. II- Salvo diferente estatuição do contrato de sociedade (artº 225º, nº 1 do CSC), a transmissão por...

    ..., Pombal, intentaram acção especial de divisão de coisa comum contra C.. e marido D..e E.., ..., podendo também condicionar a transmissão a certos requisitos, mas sempre com observância ...
  • Acórdão nº 0357/18.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2021
    ... derivada da correcção relativa à transmissão de acções detidas pelo recorrente marido no ..., de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações ...ória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ...” e a “efetiva existência” são coisas bem distintas, tal como também é o peso do ...
  • Acórdão nº 2825/08.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
    ... em compropriedade, sendo nula tal transmissão, por falta de forma, e a acção de divisão de oisa comum, relativa a essa mesma fracção, proposta por ...