consignacao em pagamento

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  • Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    1. Nos termos do art. 46º, nº 1, al. c), do CPC de 1961, na sua última versão, a exequibilidade de documentos particulares constitutivos de obrigações pecuniárias dependia, além do mais, da assinatura do devedor. 2. Tratando-se de facturas respeitantes à execução de um contrato de empreitada é insuficiente para a verificação da exequibilidade a apresentação dessas facturas e do segmento de um e-

    I - ÁGUAS .., S.A., deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu ..-FACTOR, S.A., pedindo: a) A absolvição ...

  • Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos mencionados...

    ...ão do título da posse que só aconteceria com a recusa de pagamento. Juntou prova documental e indicou testemunhas. *O Ministério Público ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ...égio creditório geral é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ultrapasse 50% do ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... 1 - O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não ...

  • Acórdão nº 9720496 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1997

    I - A consignação em depósito destina-se a permitir ao devedor que exerça o direito de se libertar da dívida mediante o pagamento, quando encontre obstáculos para se exonerar extrajudicialmente. Se depositar a coisa devida sem motivo justificado - isto é, sem tentar o pagamento extrajudicial ou sem encontrar existência ou obstáculo nesse pagamento -, a acção de consignação em depósito improcede....

    ... que exerça o direito de se libertar da dívida mediante o pagamento, quando encontre obstáculos para se exonerar extrajudicialmente. Se ...

  • Acórdão nº 0063952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1999

    Na consignação em depósito é a data do depósito que deve ser tida em conta como a do pagamento, e não a do requerimento de consignação, pelo que, não sendo de imputar ao credor a respectiva demora processual, a quantia depositada vence juros entre as datas do requerimento e do depósito.

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... as datas de vencimento de cada uma das rendas e até integral pagamento; g) Deve a R. ser condenada em custas.” Alegaram para o efeito, e em ...

  • Acórdão nº 1862/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    1 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 64º do RAU dá ao senhorio fundamento para a resolução do contrato, se o arrendatário não pagar a renda "no tempo e lugar próprios", em perfeita coordenação com o dever assinalado ao locatário no artigo 1039º, n.º 1 CC de pagamento tempestivo e no domicílio do locatário, "se as partes ou os usos não fixarem outro regime". 2 - O...

    ...ária e a condenação desta no seu despejo imediato e no pagamento das rendas vencidas e não pagas. Fundamentou a sua pretensão na falta ...

  • Acórdão nº 0067752 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    I - Sendo a responsabilidade por culpa, a lei não exige o litisconsórsio necessário activo ainda que a responsabilidade da seguradora seja limitada. Todavia, daí não se segue que uma seguradora não disponha de meios para se pôr a coberto de uma situação em que se veja na contingência de exceder o capital seguro. II - Para dar cumprimento ao art. 16 do Dec-Lei 408/79, de 25.9 a seguradora que...

    ...III - Para o pagamento poder ser considerado extintivo da obrigação seria necessário que se ...

  • Acórdão nº 9830798 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1999

    I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar

    ...pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a ...

  • Acórdão nº 9830798 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1999

    I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar

    ...pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 454/91 - Estabelece normas relativas ao uso do cheque

    ... com o objectivo de impedir o acesso àquele meio de pagamento a utilizadores que pusessem em causa o espírito de confiança inerente à ...

  • Acórdão nº 0021653 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1987

    I - Caso o montante do seguro seja inferior ao dos danos de diversos lesados em acidente de viação, a seguradora tem o dever e o direito de lhes pagar o montante dos danos, sem ter de aguardar a instauração da acção judicial. II - Tal montante deve ser rateado entre os lesados, na proporção do valor dos danos de cada um. III - Na falta de acordo dos lesados, a seguradora está impedida, sem culpa,

    ..., a seguradora está impedida, sem culpa, de efectuar o seu pagamento, pelo que pode requerer a sua consignação em ...

  • Acórdão nº 0021550 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Se a coisa vendida não tiver as qualidades asseguradas, com má fé, pelo vendedor o negócio é anulável no prazo de um ano a partir da data em que o comprador teve conhecimento do vício. II - A anulação tem efeito retroactivo e é restituído tudo quanto foi prestado. III - O pedido de ver reconhecida como extinta a obrigação de pagamento do comprador da coisa viciada, que ele deduziu na

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ....º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o ...

  • Acórdão nº 074878 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1987

    I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em deposito, porem, tem caracter facultativo, não e obrigatoria, e por isso o devedor não incorre em qualquer responsabilidade se não efectuar o deposito. III - No entanto, o devedor so fica exonerado de

    ...ário : I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários. Capítulo II ...

  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ...RelatórioNa execução para pagamento" de quantia certa que “B… e esposa C…”, residentes na Avenida …, \xE2"...

  • Parecer n.º 2/2019

    ....3.3 - Quadro plurianual de programação orçamental 3.2.3.4 - Pagamentos em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ...: Substituição da caução pela retenção de 10 % dos pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a 5000 contos; Aumento da ...

  • Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2016

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ...Relatório: Na execução para pagamento de quantia certa que a B…, S.A. , pessoa colectiva n.º ………, com ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... 020220, «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; ...

  • Acórdão nº 431/16.4T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    1.-A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é uma ação declarativa de natureza constitutiva, através da qual se opera uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido, ou seja, ela não substitui apenas a declaração negocial do faltoso, mas o próprio contrato que entre as partes não foi celebrado. 2.- A obrigação de consignação em depósito,...