Coisa comum

22131 resultados para Coisa comum

  • Acórdão nº 1474/05.9TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2009

    Não goza do direito de preferência o comproprietário de prédio urbano vendido, na sua totalidade, em acção de divisão de coisa comum.

    ... Cível de Coimbra uma acção com processo especial para divisão de coisa comum, nos termos dos art.ºs 1052 e seguintes do CPC, contra C…. e ...
  • Acórdão nº 08B648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008

    O processo de divisão de coisa comum deve ser utilizado para pôr termo à indivisão de um imóvel adquirido em compropriedade pelos conjugues antes do casamento.

    ... de Lisboa - RS instaurou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra MS pedindo que cessasse a indivisão referente à fracção ...
  • Acórdão nº 0837848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - Não tendo havido mais que um acordo de utilização da coisa comum segundo o qual o espaço da habitação e anexos foi dividido em 3 partes e usado por cada um dos filhos dos doadores em separado, mantém-se a situação de compropriedade. II - De acordo com o disposto no art. 1406º, do CC, o uso da coisa comum por parte dos comproprietários, mesmo que tenha sido estabelecido quanto a partes...

    ... U), excepto uma parede situada a Este, bem como um quinteiro que é comum; Z) Na habitação referida em U) e nas partes referidas em S) e T), o ... De acordo com o disposto no artº 1406º do Código Civil o uso da coisa comum por parte dos comproprietários mesmo que tenha sido estabelecida ...
  • Acórdão nº 81/12.4TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013

    1. Se em acção com processo especial para de divisão de coisa comum, regulado nos artigos 1052.º e seguintes, do Código de Processo Civil, for deduzida reconvenção, a mesma só pode ser admitida, face ao disposto no n.º 3 do artigo 274.º, do mesmo código, sem prejuízo de outras razões para a rejeição, se as questões suscitadas nos articulados implicarem o prosseguimento dos autos, seguindo o...

    ... a) O presente recurso tem origem numa acção de divisão de coisa comum que os autores, ora recorridos, instauraram contra os réus ...
  • Acórdão nº 546/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2006

    I - A suspensão da instância com fundamento na pendência de outra acção, só é de decretar quando da decisão desta dependa a resolução do conflito configurado naquela. II - Estando a acção de divisão de coisa comum na fase da venda, a que alude o n.º 2 do artigo 1056º do CPC, a acção instaurada para que seja apreciado se os autores (réus na acção de divisão de coisa comum) adquiriram uma...

    ... e mulher D ... intentaram os presentes autos de divisão de coisa comum, peticionando que o prédio misto composto de uma casa com um ...
  • Acórdão nº 08B2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    1. Em caso de compropriedade, é em comum que devem ser exercidos os direitos que pertencem ao proprietário singular. 2. A indivisibilidade de um prédio, enquanto obstáculo à procedência de uma acção de divisão de coisa comum, não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil. 3. Não é legítimo a um comproprietário de um prédio utilizar uma acção de divisão de coisa comum...

    ... da Comarca da Figueira da Foz, contra AA, uma acção de divisão de coisa comum do prédio constituído por casa de habitação e logradouro, ...
  • Acórdão nº 30031-A/1979.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I - Incidindo o direito de cada comproprietário à sua quota ideal em relação ao objecto da compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre parte específica deste, o uso da coisa comum por um deles não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior ao âmbito do seu quinhão, salvo se tiver havido inversão do título. II - Sendo o comproprietário possuidor em nome alheio,...

    ... e esposa, BB, propuseram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra CC e marido, DD, pedindo que, na sua procedência, se ponha ...
  • Acórdão nº 371/10.0TBHRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I- A insuficiente alegação de factos no articulado inicial quanto à configuração da servidão e proprietários onerados, mantida na resposta às excepções, podendo ter sido objecto de despacho convite ao aperfeiçoamento, não o tendo sido, configura nulidade, não tendo esta sido oportunamente suscitada, como deveria ter sido, também o não sendo nesta sede de recurso, dela se não pode, já, conhecer....

    ... “E” abriu essa entrada, aquando do “S”, uma tio ou uma tia, coisa antiga…o acesso ao curral dos Autores, lá atrás, fazia-se pelo ... Autores que fecharam o acesso que anteriormente tinham pelo prédio comum entre Autores e Réus e pelo qual acediam ao curral, na medida em que na ...
  • Acórdão nº 8734/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    1. Ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre um dos fundamentos invocados para, eventualmente, se concluir pela nulidade de uma deliberação. 2. O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais é o meio próprio para suspender uma deliberação de uma assembleia de comproprietários sobre um acto de administração de...

    ... deliberação em causa (saída do ora recorrente da parte do prédio comum, sito no ... , onde tem instalado, desde 1981, o seu atelier de ... de Comproprietários sobre um acto de administração de uma coisa comum, cujas regras são, embora com as especialidades previstas no ...
  • Acórdão nº 112/12.8TBOFR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância, de tal modo que o contemplado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição de

    ... os filhos, ou seja, foi feita uma disposição que teve por objecto coisa certa e determinada do património comum ... 2ª - Em 15.7.2013 o ...
  • Acórdão nº 1399/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    1. É inexacto dizer-se que o inventário se destina a partilhar e tem o mesmo objectivo que a acção de divisão de coisa comum; o inventário visa a partilha de uma generalidade de bens entre os interessados enquanto a acção de divisão de coisa comum se propõe dividir bens certos que estão em compropriedade 2. Uma das formas de partilhar é justamente a atribuição em comum aos interessados de...

    ... 2003, fixe as proporções respectivas e ordene a adjudicação em comum dos lotes constituídos pelas verbas n.º s 37 e 38 ... Contra-alegaram ... a partilhar e tem o mesmo objectivo que a acção de divisão de coisa comum, pois que o inventário visa a partilha de uma generalidade de bens ...
  • Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

    ... coisa imóvel – ou equiparada – pertencente ao devedor ou a terceiro, com ... qual também é susceptível de hipoteca a quota de coisa ou direito comum (neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, ...
  • Acórdão nº 549/09.0TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I - A acção de divisão de coisa comum, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais. II - Não sendo as Autoras e o Réu co-titulares de qualquer direito real, não pode proceder a acção em que as mesmas pretendem a divisão do direito de usufruto de que o Réu beneficia, em exclusivo, sobre o prédio de que aquelas são comproprietárias.

    ... coisa comum, alegando, em síntese: > São titulares em comum e partes iguais da ...
  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...

    ... a atribuição dos bens não licitados a todos os Interessados em comum e na proporção das suas quotas, em analogia com o que se prescreve na ... em compropriedade: a instauração de uma acção de divisão de coisa comum que terá como consequência previsível a venda dos bens a terceiro ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ... , acção declarativa constitutivo-condenatória, com processo comum, ordinário pelo valor, pedindo que se profira sentença que suprindo a ...                 Já a compropriedade é inteiramente coisa diversa ...                 Há compropriedade, ou ...
  • Acórdão nº 121-A/1911.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I – Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão e, na falta de acordo, é por via da acção de divisão de coisa comum que se exerce em juízo o direito de exigir a divisão da coisa (artºs 1412º, nº 1, do CC; 1052º do CPC). II – Porém, este direito do comproprietário não é um direito indisponível, já que por convenção (parte final do nº 1 do artº 1412º) e com os...

    ... , residentes em ... , intentaram a presente acção de divisão de coisa comum contra C ... , residente ... , D ... , residente em ... , E ...
  • Acórdão nº 0534856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- A venda executiva não é feita nem pelo exequente, que apenas a promove, nem pelo executado, que apenas a sofre. A venda é feita pelo juiz, personificando o Estado, no desempenho da sua função jurisdicional executiva. II- Se, no desempenho daquela sua função, o Estado vende um bem que não pertencia ao executado, carece de legitimidade para o efeito e, por isso, a venda é nula. III- Em relaç

    ... dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum ... Assim, se o comproprietário de um imóvel for executado num ...
  • Acórdão nº 40012-A/1985.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I – A propriedade horizontal, enquanto novo direito real, configura uma das formas de proceder à divisão, ou seja, de fazer cessar a compropriedade, desde que não haja obstáculo de natureza substancial à divisibilidade. II - Dispõe o artº 1417º do CC que a propriedade horizontal pode ser constituída por decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de...

    ... na Comarca de Viseu ( 2º Juízo Cível ) acção de divisão de coisa comum, com forma de processo especial, contra os Réus –B ... e ...
  • Acórdão nº 496/03.9TBVGS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    I – Implicando o provimento de um recurso de agravo, numa acção de divisão de coisa comum, respeitante a um despacho que declara divisível um prédio, a anulação dos actos processuais desencadeados por esse pressuposto (divisibilidade), o efeito suspensivo desse agravo – cuja fixação terá de ocorrer nos termos do artigo 740º, nº 2, alínea b) e nº 3 do CPC – depende da circunstânci

    ... da Comarca de Vagos, foi intentada a acção especial de divisão de coisa comum da qual emerge o presente agravo, por A ... e mulher, B ...
  • Acórdão nº 86/11.2TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013

    I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n.º 1 do art.º 1052º do C. P. Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º, n.º 1, ambos do C. Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente,

    ... coisa comum, pedindo a divisão de um prédio rústico que identificam, ...
  • Acórdão nº 1460/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I. Em acção de divisão de coisa comum, apresentada a contestação, sustam-se imediatamente os termos da acção especial, para se conhecer da questão prévia por ela trazida: duma forma sumária, seguindo os termos do incidente comum, ou abrindo logo uma fase de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor da causa II. Em princípio é possível deduzir reconvenção no processo de divisão de...

    ... L ... e mulher demandam, em acção especial de divisão de comum, F ... e mulher, para divisão de um prédio urbano e dois rústicos, ... com a natureza e estrutura da acção especial de divisão de coisa comum ... Em simultâneo, considerando que a compropriedade, as quotas e ...
  • Acórdão nº 9612/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1. O registo predial, no nosso ordenamento jurídico, em princípio, não se reduz a uma mera publicidade-notícia, a um mero meio de comunicação juridicamente inócuo. Bem ao contrário, a lei confere-lhe, como efeito mínimo, a oponibilidade do facto registado em relação a terceiros (artigo 5° do CRP). 2. A divisão de coisa comum constitui uma causa de dissolução da relação de compropriedade...

    ... , por apenso a um processo de inventário, acção de divisão de coisa comum, com processo especial, contra H e outros, os três primeiros ...
  • Acórdão nº 2509/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- A circunstância de um bem ser comum do casal não impede que possa ser considerado como “coisa alheia” para efeitos do crime de dano por parte de um dos cônjuges. II- O facto de o agente ter sido confrontado com a impossibilidade de aceder à coisa comum não justifica, só por si, o recurso à acção directa.

    ... A danificação da coisa (neste caso concreto, da porta), bem comum do casal, por um dos cônjuges, ...
  • Acórdão nº 2055/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I- A competência atribuída pelo Dec. Lei nº 28/2000, de 13/03, às entidades indicadas nos nºs 1 e 3 do respectivo artº 1º é idêntica à que o artº 171º do Código do Notariado antes atribuía exclusivamente aos Notários, nada permitindo dela excluir os documentos emanados das entidades públicas. II- Salvo diferente estatuição do contrato de sociedade (artº 225º, nº 1 do CSC), a transmissão por...

    ... – 863 Guia, Pombal, intentaram acção especial de divisão de coisa comum contra C ... e marido D ... e E ... , sociedade comercial por quotas, com ...
  • Acórdão nº 0623350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I- Na petição inicial divisão de coisa comum basta alegar os factos que servem de suporte à aquisição do direito de propriedade, não se tornando necessário que previamente seja declarada a mesma propriedade. II- A instância deve obediência ao decidido pelo Tribunal Superior, não podendo proferir decisão em sentido contrário ao ordenado

    ... º …, …., Castro Daire, intentaram acção especial de divisão de coisa comum(águas) contra 1.ºs) F……, reformado e esposa G……, doméstica, ...

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