Coisa comum

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  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 10808/14.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

    ..., BB e CC, instauraram, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra DD, pedindo: a) Se reconheça e declare que os dois primeiros ... h) O que significa que a possibilidade do uso simultâneo da coisa" não se afere apenas segundo o critério das suas “condições materiais\xE2"...

  • Acórdão nº 973/13.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando, ou que a proporção é outra, diversa da indicada na petição inicial, ou que não há compropriedade (porque nunca houve ou porque deixou de haver). 2 – Neste caso, cabe ao juiz decidir, de forma sumária (se...

    ... ação declarativa sob a forma de processo especial para divisão de coisa comum, alegando que autora e réu são comproprietários de um prédio ...

  • Acórdão nº 1578/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade...

    ... A… e mulher A…, intentaram acção declarativa, com processo comum sob a forma sumária contra B… e mulher M…, M… e marido A… e E… ... divisórias, com total de exclusividade e independência, como se de coisa sua e exclusiva se tratasse, na convicção e certeza de exercerem um ...

  • Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à

    ..., residente na Rua …., acção para divisão de coisa comum, através da qual pede seja colocado termo à indivisão do prédio ...

  • Acórdão nº 433/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ..., BB, CC e DD instauraram a presente acção especial de divisão de coisa comum que, após articulados, segue a forma ordinária contra EE e FF, ...

  • Acórdão nº 547/13.9TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    O uso de coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica uma posse exclusiva do utente; neste caso, “é indispensável para que haja posse suscetível de conduzir à usucapião, que se dê a inversão do título da posse”; a eliminação de uma matriz não é possível mantendo-se a realidade física que passou a ser considerada um prédio.

    ..., intentaram a presente ação declarativa, na forma de processo comum, contra FF, viúvo, morador na Aldeia do Meco, Sesimbra, pedindo, ... acordo entre os interessados, vigora o princípio do uso integral da coisa comum. “Este princípio está, porém, sujeito a duas limitações: a ...

  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I.A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ... (detenção, fruição, ou ambos conjuntamente) praticados sobre a coisa; domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de ... que «os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente ...

  • Acórdão nº 172/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da...

    ...S. intentou esta acção de divisão de coisa comum contra A. S. e D. S. , em 29/10/2015. Os réus contestaram. ...

  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ... de mais 25% relativos à quota própria da sociedade, é comummente aceite pelas Partes, ser imputável a sua autoria à requerente e ora ... sucede na compropriedade em que há dois ou mais direitos sobre a coisa comum repartidos em quotas ideais que se presumem quantitativamente iguais ...

  • Acórdão nº 25/14.9T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2016

    I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição inicial, os autores de uma ação de divisão de coisa comum que invocam a compropriedade sobre o imóvel dividendo e a aquisição originária por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel, com o objectivo de que essa parcela lhes seja adjudicada na divisão em substância a operar na...

    ... a presente acção com a forma de processo especial de divisão de coisa comum, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: “Nestes termos e ...

  • Acórdão nº 4298/16.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do...

    ... provados 3 e 4 do despacho de 16.02.2016), logo, constituem bem comum do casal.             3ª - A recorrente, na sua reclamação, ...ância do casamento dos intervenientes, tal benfeitoria constitui coisa comum, integrando-se na comunhão, por efeito do regime de bens do ...

  • Acórdão nº 413/14.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º do CPC –

    ... as rés alegaram, também em resumo, que - o prédio era bem comum do casal; - foi adjudicado ao DD por via de partilha em inventário ... substituição da sua irmã, correr a presente ação de divisão de coisa comum, os seus termos até final. Em 2016.01.31, foi proferida sentença ...

  • Acórdão nº 912/05.5TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

    ...R se terá apoderado de uma faixa de terreno. Sabe alguma coisa disto ou não sabe nada? Test: Onde? Adv: Pergunta-se aqui que a D. R se ...º nº 2 CC que “cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por ...

  • Acórdão nº 90/13.6T2VGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - A acção de divisão de coisa comum tem como objectivo proceder à divisão em substância da coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respectiva adjudicação a um dos consortes ou venda a terceiros, com repartição do valor. II - Constitui condição de divisibilidade de um prédio, no caso de nele terem ocorrido operações urbanísticas, a demonstração de que as entidades administrativas...

    ...****B… e C… intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra D…, invocando que são comproprietários de um prédio que ...

  • Acórdão nº 350/14.9TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art. 209º do C. Civil “são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam”. Desde que falte qualquer uma destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível. II - Donde, estando em causa a divisibilidade de múltiplos bens que constituem, por exemplo, o recheio de uma casa...

    ... Cível*****C… intentou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra B… pedindo a divisão dos bens detidos em compropriedade ...

  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ...-03-2016, no Tribunal de Esposende, acção declarativa, com processo comum, que veio a prosseguir no de Viana do Castelo, contra a ré MARIA. Pediu ... de Braga, sob o nº 3719/04.3 TBBCL-B, uma acção de divisão de coisa comum instaurada pela aqui Ré contra o aqui Autor, no âmbito do qual foi ...

  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ...no pedido reconvencional. A obrigação de proporcionar o gozo da coisa é uma obrigação sem prazo ou dia certo para o seu cumprimento, enquanto ... dos elementos de prova firmes e do que as regras da experiência comum a partir deles permitem concluir, alterar alguns segmentos da decisão ...

  • Acórdão nº 279/12.5TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato expropriativo;...

    ...Relatório BB intentou a presente ação de divisão de coisa comum contra CC, na qualidade de cabeça-de-casal das heranças abertas ...

  • Acórdão nº 355/15.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I – No enriquecimento sem causa, só se a causa do enriquecimento for injusta é que há a obrigação de restituir. II - Ocorre uma situação de abuso do direito quando alguém o exercita fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante, contrariando a confiança ou aquilo que o outro podia razoavelmente esperar, quer por...

    ... (…), freguesia de (..), Póvoa de Lanhoso, veio instaurar acção comum contra João, casado, residente na Rua (…), Póvoa de Lanhoso, Maria e ... patrimonial, numa diminuição do passivo, no uso ou consumo de coisa" alheia ou no exercício de direito alheio quando estes actos sejam suscept\xC3"...

  • Acórdão nº 9412/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I – Em sede de decisão sobre a suspensão da instância por causa prejudicial cabe apenas saber se estamos perante uma questão prévia à dos presentes autos que determine o seu resultado e não apurar se existe ou não o alegado direito da acção que determina a suspensão, o que corresponde ao próprio resultado/julgamento da acção e só será apurado na decisão final de referida acção. II - Há motivo...

    ... BB intentou ação de divisão de coisa comum contra o comproprietário CC e sua mulher DD, vindo estes em sede de ...

  • Acórdão nº 764/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, mas não seguindo as mesmas uma tramitação manifestamente incompatível, tanto mais que é expressamente admissível a transmutação do processo especial de divisão de coisa comum em processo comum, de acordo com o preceituado nos n.ºs 2 e 3 do indicado artigo 37.º, pode o juiz...

    ... BB intentou a presente acção especial de divisão de coisa comum, contra CC e Caixa DD pedindo que se proceda à adjudicação ou ...

  • Acórdão nº 349-10.4YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - De acordo com o artº 1405º nº 1 do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção da suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. -Segundo o artº 1406º nº 1 do mesmo diploma legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos...

    ..., possuindo em curso vários processos, entre eles um de divisão de coisa comum, o que os traz, juntamente com outros factos, em situação de ...