petição inicial acção divisão coisa comum

I. Sendo o A. terceiro em relação ao processo de insolvência poderá usar um de dois meios processuais, a saber: a reclamação e verificação do direito de restituição ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art.º 141.º ou a acção de verificação ulterior, nos termos do art.º 146.º, ambos do CIRE. A opção deverá ser feita em função do momento em que se reage. II. Em todo o caso, tratam-se de instrumentos...

1. Afirmada, na petição inicial de acção de divisão de coisa comum (intentada antes da reforma processual de 1995/96), a indivisibilidade do prédio misto - com 3053 m2 de área - objecto da acção, e contestada, pelos réus, essa alegada indivisibilidade, com fundamento em que o prédio se achava já dividido em prédios distintos e a divisão consolidada por usucapião, o processo prossegue para se...

1. - Afirmada, na petição inicial de divisão de coisa comum, a indivisibilidade em substância do imóvel, e tendo esta sido contestada pelos Réus, que sustentaram a divisibilidade do prédio, salientando que o mesmo, já está dividido em prédios distintos, e que tal divisão está consolidada por usucapião, não pode a usucapião deixar de ser conhecida. 2.- A usucapião um vez comprovada obsta à...

• Legislação

I - Há comunhão de direitos quando o direito ao arrendamento de certo imóvel pertence a várias pessoas; II - Qualquer comproprietário ou contitular pode requerer a dissolução ou cessação da comunhão, através da acção especial de divisão de coisa comum; III - O autor deve na petição inicial alegar os factos atinentes à concretização da indivisibilidade e à razão dela.

I - Há comunhão de direitos quando o direito ao arrendamento de certo imóvel pertence a várias pessoas; II - Qualquer comproprietário ou contitular pode requerer a dissolução ou cessação da comunhão, através da acção especial de divisão de coisa comum; III - O autor deve na petição inicial alegar os factos atinentes à concretização da indivisibilidade e à razão dela.

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos.

I- A procedência da acção de reivindicação produz os inerentes reflexos para todos os interessados, concretamente, quer para o reivindicante, as partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts. 1311.º, n.º 1 e 1315.º, do Cód. Civil). II- Exactamente para acautelar os...

I- Os procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus efeitos normais. II- Se o fim visado com o procedimento for um daqueles, deve o mesmo ser indeferido liminarmente.

- Nos termos do artigo 12º alª a) do NCPC, a herança jacente tem personalidade judiciária. - Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artº 2046º do Código Civil). - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, diz o nº 1 do artigo 2056º do Código Civil. - Tendo a herança sido aceite pelos herdeiros, deixou de subsistir a jacência da...

1. Se em acção com processo especial para de divisão de coisa comum, regulado nos artigos 1052.º e seguintes, do Código de Processo Civil, for deduzida reconvenção, a mesma só pode ser admitida, face ao disposto no n.º 3 do artigo 274.º, do mesmo código, sem prejuízo de outras razões para a rejeição, se as questões suscitadas nos articulados implicarem o prosseguimento dos autos, seguindo o...

I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

I - A acção de divisão de coisa comum, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais. II - Não sendo as Autoras e o Réu co-titulares de qualquer direito real, não pode proceder a acção em que as mesmas pretendem a divisão do direito de usufruto de que o Réu beneficia, em exclusivo, sobre o prédio de que aquelas são comproprietárias.

I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

1. A autoridade de caso julgado impede que uma questão decidida com força de caso julgado material volte a ser apreciada em tribunal, quer a título principal, quer a título prejudicial. 2. Se foi julgada improcedente uma acção na qual o autor pediu que fosse declarado proprietário de um prédio urbano, por ter adquirido o direito de propriedade por acessão, não pode o tribunal voltar a apreciar

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I- Na petição inicial divisão de coisa comum basta alegar os factos que servem de suporte à aquisição do direito de propriedade, não se tornando necessário que previamente seja declarada a mesma propriedade. II- A instância deve obediência ao decidido pelo Tribunal Superior, não podendo proferir decisão em sentido contrário ao ordenado

1. A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que recebida na secretaria a respectiva petição inicial, produzindo efeitos em relação ao réu a partir do momento da sua citação. 2. Nos casos, como o apreço, em que a petição, por motivos de ordem adjectiva, não foi recebida, dá-se a possibilidade ao autor de apresentar uma nova petição ou o documento em falta,

1. A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que recebida na secretaria a respectiva petição inicial, produzindo efeitos em relação ao réu a partir do momento da sua citação. 2. Nos casos, como o apreço, em que a petição, por motivos de ordem adjectiva, não foi recebida, dá-se a possibilidade ao autor de apresentar uma nova petição ou o documento em falta,

1. A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que recebida na secretaria a respectiva petição inicial, produzindo efeitos em relação ao réu a partir do momento da sua citação. 2. Nos casos, como o apreço, em que a petição, por motivos de ordem adjectiva, não foi recebida, dá-se a possibilidade ao autor de apresentar uma nova petição ou o documento em falta,

1. A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que recebida na secretaria a respectiva petição inicial, produzindo efeitos em relação ao réu a partir do momento da sua citação. 2. Nos casos, como o apreço, em que a petição, por motivos de ordem adjectiva, não foi recebida, dá-se a possibilidade ao autor de apresentar uma nova petição ou o documento em falta,

1. A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que recebida na secretaria a respectiva petição inicial, produzindo efeitos em relação ao réu a partir do momento da sua citação. 2. Nos casos, como o apreço, em que a petição, por motivos de ordem adjectiva, não foi recebida, dá-se a possibilidade ao autor de apresentar uma nova petição ou o documento em falta,