contrato promessa divisão coisa comum

402 resultados para contrato promessa divisão coisa comum

  • Acórdão nº 0058712 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1992

    Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando as declarações negociais, há dúvidas sobre se aí se firmou o contrato prometido em vez de um contrato-promessa.

    ...ário: Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de ...
  • Acórdão nº 0058712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1992

    Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando as declarações negociais, há dúvidas sobre se aí se firmou o contrato prometido em vez de um contrato-promessa.

    ...ário: Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 0074356 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994

    1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

    ... - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido ...
  • Acórdão nº 0074356 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1994

    1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

    ... - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido ...
  • Acórdão nº 9250334 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1992

    I - A regra do artigo 74, nº 1, do Código de Processo Civil vale não só para o cumprimento específico da obrigação como para a exigência da indemnização pelo seu incumprimento ( Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, II, 61 ). II - O tribunal competente para acção de indemnização por incumprimento de contrato-promessa de transacção sobre o objecto de acção de decisão de divisão

    ...contrato-promessa de transacção sobre o objecto de divisão de coisa comum é aquele em que esse processo se ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato ... 09-11-2010) e para tal efeito, contrato promessa de partilhas e divisão de coisa comum tendo por ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... do artigo.) 2 - O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do ... o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o ...b) Celebrar os contratos necessários para a execução dos projectos e ... de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... do acto necessário a dar cumprimento ao contrato promessa de partilha celebrado pela mandante com ... destinava a transmitir, em escritura de divisão de coisa comum, prédio para terceiro (que o ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... inventário, os herdeiros celebraram um contrato-promessa de partilha, no âmbito do qual se ... da escritura notarial de partilha, de divisão de coisa comum e de adjudicação de bens ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 1198/16.1T8SXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I. O cessionário do promitente-comprador, que adquire os créditos emergentes do incumprimento do contrato-promessa, não beneficia do direito de retenção, na ação de graduação de créditos apensa a ação de divisão de coisa comum, se não alegar que é detentor do imóvel. II. Um contrato de cessão de créditos e inerentes garantias não é, por si só, suficiente para demonstrar que o adquirente dos...

    ... créditos correm por apenso à ação de divisão de coisa comum, que tem como Autora “CC, ... crédito resultante do incumprimento de contrato promessa de compra e venda do imóvel em causa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... (artigo 355.º) e a figura do representante comum (artigos 357.º e 358.º). 30. No tocante à ... 4 - É nula a cláusula pela qual a divisão de lucros ou perdas seja deixada ao critério de ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ...., pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre ele e a R. e que a mesma ... fracção ou de, através de acção de divisão de coisa comum, lhe ser conferida a propriedade ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o...

    ... constitutivo-condenatória, com processo comum, ordinário pelo valor, pedindo que se profira ...no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...coisa diversa.                 Há ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...2 - Os actos que importem divisão de quota devem ser reduzidos a escrito. 3 - .. 4 ...ção e a destituição do representante comum devem ser comunicadas por escrito à sociedade e ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ...Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa comum É estabelecido um regime especial ... a administração conjunta nos actos e contratos em que a mesma intervenha. 6 - Os membros da ... de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ...
  • Acórdão nº 0131363 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2001

    I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...

    ...) Se decrete a execução específica do contrato-promessa de divisão de coisa comum celebrado em ...
  • Acórdão nº 0131363 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2001

    I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...

    ...) Se decrete a execução específica do contrato-promessa de divisão de coisa comum celebrado em ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ...SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas ARTIGO 46.º (Direitos reais) 1. O regime da ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente ...
  • Acórdão nº 03A1933 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2003
    ... Comarca de Guimarães, acção em processo comum ordinário, pedindo "a condenação dos R.R. a ...e) O contrato-promessa que lhes foi feito pelo falecido pai dos ...coisas passaram-se assim: os AA. alegaram na petição ... o mesmo num caso de contrato-promessa de divisão de coisa comum. Ana Prata põe reservas à ...
  • Acórdão nº 07B2373 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2008

    1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...

    ... da Comarca de Lousada, uma acção de divisão de coisa comum contra CC e mulher, DD. Para o ... a todos os herdeiros constava já de um contrato-promessa de partilha celebrado, após a morte de ...
  • Acórdão nº 0431271 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2004

    A defesa de um alegado direito de execução específica de um contrato-promessa não encontra guarida na providência do arresto.

    ... denominada "G.......", foram adjudicados em comum e na proporção de metade para a ora requerente ... celebrada em 18.11.1977, foi feita a divisão de bens, tendo aquela farmácia sido ..., na data da escritura de divisão, um contrato-promessa de trespasse a favor da requerente; - ... proveito próprio e exclusivo, como se de coisa sua se tratasse, na sequência do que todos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... da instituição, ao serviço do bem comum e em especial em situações de acidente grave ou ...ão de benefício legalmente previsto; e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível. 3 – ...ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ...      Na verdade, uma coisa é a autorização judicial, que corporiza a ...
  • Acórdão nº 04B4666 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    I- Revelando os factos uma vontade séria e determinada dos recorrentes (promitentes-vendedores) não quererem cumprir, tal conduta constitui "recusa de cumprimento", o que permite considerá-los inadimplentes de forma definitiva, sem necessidade de notificação admonitória. II- No contrato promessa, onde foi estipulada, como indemnização, uma cláusula penal para o caso de um dos...

    ... indemnização pelo incumprimento do contrato promessa. Alega para tanto que celebrou, como ... prédio, e, portanto, tal prédio não era coisa própria em exclusivo dos mesmos; e, em segundo ... o direito de promoverem acção de divisão de coisa comum, tanto mais que, em concreto, tal ...