contrato promessa divisão coisa comum

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  • Acórdão nº 0058712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1992

    Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando as declarações negociais, há dúvidas sobre se aí se firmou o contrato prometido em vez de um contrato-promessa.

    ...ção específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o ...

  • Acórdão nº 0074356 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994

    1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

    ... comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado ...

  • Acórdão nº 9250334 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1992

    I - A regra do artigo 74, nº 1, do Código de Processo Civil vale não só para o cumprimento específico da obrigação como para a exigência da indemnização pelo seu incumprimento ( Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, II, 61 ). II - O tribunal competente para acção de indemnização por incumprimento de contrato-promessa de transacção sobre o objecto de acção de decisão de divisão

    ... por incumprimento de contrato-promessa de transacção ...ção de decisão de divisão de coisa comum é aquele em ...

  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos jecto do contrato promessa outorgado entre as ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... a dar cumprimento ao contrato promessa de partilha ..., em escritura de divisão de coisa comum, prédio para ...

  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... celebraram um contrato-promessa de partilha, no ... de partilha, de divisão de coisa comum e de ...

  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o...

    ...ória, com processo comum, ordinário pelo valor, ...no contrato promessa de partilha dos seus ... exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no ... é inteiramente coisa diversa. ...

  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ... resolvido o contrato promessa celebrado entre ele ...és de acção de divisão de coisa comum, lhe ser ...

  • Acórdão nº 0131363 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2001

    I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...

    ...ção específica do contrato-promessa de divisão de coisa comum celebrado em 24.09.89, ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... que fosse ilícita a divisão da comissão com o ... chaves e de todas as coisas móveis que os integravam ..., atuando de comum acordo e apesar de saberem ..., tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a ..., Lda”, no contrato-promessa de compra e venda outorgado ...

  • Acórdão nº 03A1933 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2003

    ..., acção em processo comum ordinário, pedindo "a ...e) O contrato-promessa que lhes foi feito ...Neste processo as coisas passaram-se assim: os AA. ... contrato-promessa de divisão de coisa comum. Ana Prata ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, ...ão, ao serviço do bem comum e em especial em situações ... previsto; e) Promessa de vantagem legalmente ... a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e ...     Na verdade, uma coisa é a autorização judicial, ...

  • Acórdão nº 07B2373 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2008

    1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...

    ..., uma acção de divisão de coisa comum contra CC e ... constava já de um contrato-promessa de partilha ...

  • Acórdão nº 0431271 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2004

    A defesa de um alegado direito de execução específica de um contrato-promessa não encontra guarida na providência do arresto.

    ....", foram adjudicados em comum e na proporção de metade ....11.1977, foi feita a divisão de bens, tendo aquela ... de divisão, um contrato-promessa de trespasse a favor ... e exclusivo, como se de coisa sua se tratasse, na ...

  • Acórdão nº 04B4666 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    I- Revelando os factos uma vontade séria e determinada dos recorrentes (promitentes-vendedores) não quererem cumprir, tal conduta constitui "recusa de cumprimento", o que permite considerá-los inadimplentes de forma definitiva, sem necessidade de notificação admonitória. II- No contrato promessa, onde foi estipulada, como indemnização, uma cláusula penal para o caso de um dos...

    ... incumprimento do contrato promessa. Alega para tanto ..., tal prédio não era coisa própria em exclusivo dos ... acção de divisão de coisa comum, tanto mais ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... Relatório: Em processo comum, com intervenção do ... suborno (ou da sua promessa) cheguem ao conhecimento do ... contexto a primeira coisa que é legitimo pôr em ... este não renovou o contrato da cozinheira. 51ª.- Com a ...ões Rodoviárias da Divisão de Trânsito de Lisboa, na ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... Relatório No processo comum coletivo, com o número acima ... que ele assumisse uma coisa que ele não fez. Refere ... de tenra idade, por promessas de protecção deste por ..., procederam à divisão do produto do roubo entre ... que intermediou o contrato em apreço) e 1124 e 2093, ...

  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,

    ... da celebração do contrato de promessa; b) Os AA. ... e experiência comum, relatou os factos tal como ..., e que resultou da divisão da quota da Sócia Irene …. ... por que se dá uma coisa por outra, ou uma espécie de ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... sob a forma de processo comum declarativo, contra os réus: ... que o preço do contrato promessa – o valor das duas ..., pois, de entregar a coisa ao administrador para efeitos ... garagem na cave, uma divisão, cozinha, casa de banho e ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... a presente ação de divisão de coisa comum, contra Luís ...… e … de …; Por contrato promessa de compra e venda de ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ... o dever de cumprir o contrato-promessa de compra e venda ... de propriedade das coisas permutadas tem como efeito o ... garagem na cave, uma divisão, cozinha, casa de banho e ... a natureza de crédito comum, a serem graduados no local ...

  • Acórdão nº 4291/13.9TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2016

    I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestação a que se...

    ...ção contratual no contrato-promessa de compra e venda ... marido e a F…, em comum e partes iguais, tendo pago ... de promessa de venda de coisa alheia; 3. Os promitentes ... ou como efeito a divisão em lotes de qualquer área de ...

  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização da...

    ...ítimos possuidores, em comum e na proporção dos seus ... do ajuste do contrato-promessa de compra e venda ... ou a resultar da divisão em duas da referida fracção ... a mera tradição da coisa por força do ajuste do ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ... pelo pedido de divisão, aplicando -se o disposto no ... pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos ... especial de divisão de coisa comum. 1 - É estabelecido um ... indivisas e de promessa de compra e venda com ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ... “resolvido o contrato-promessa (…) celebrado ... feitas por causa da coisa" objecto do contrato-promessa\xE2\x80"..., mais nenhuma divisão está equipada com tomadas de ...õe de um hall, uma sala comum, dois quartos, cozinha, dois ...