contrato promessa divisão coisa comum

741 resultados para contrato promessa divisão coisa comum

  • Acórdão nº 0058712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992

    Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando as declarações negociais, há dúvidas sobre se aí se firmou o contrato prometido em vez de um contrato-promessa.

    ... ário: Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de ...
  • Acórdão nº 0058712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1992 (caso None)

    Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando as declarações negociais, há dúvidas sobre se aí se firmou o contrato prometido em vez de um contrato-promessa.

    ... ário: Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de ...
  • Acórdão nº 0074356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

    ... - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido ...
  • Acórdão nº 0074356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

    1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

    ... - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido ...
  • Acórdão nº 1292/20.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023

    I – O contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza da obrigação assumida pelo doado, isto porque a sua natureza pessoal justifica que as partes conservem a possibilidade de desistir do contrato definitivo até à celebração deste. II – A constituição de propriedade horizontal por decisão do Tribunal só é admissível em ação de divisão de coisa comum ou em...

    ... Apelações em processo comum" e especial (2013) ...             \xC2" ... contrato promessa junto com documento n.º 3; ... b) ... passiveis de levantamento sem detrimento da coisa realizadas pela autora, uma vez que as obras ... ão judicial, proferida em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário ...
  • Acórdão nº 9250334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1992

    I - A regra do artigo 74, nº 1, do Código de Processo Civil vale não só para o cumprimento específico da obrigação como para a exigência da indemnização pelo seu incumprimento ( Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, II, 61 ). II - O tribunal competente para acção de indemnização por incumprimento de contrato-promessa de transacção sobre o objecto de acção de decisão de divisão

    ... contrato-promessa de transacção sobre o objecto de divisão de coisa comum é aquele em que esse processo se ...
  • Acórdão nº 689/08.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
    ... a escrito, no dia 12 de Julho de 2002, contrato-promessa de compra e venda, que teve por objecto ... réus, tendo sido vendida em acção de divisão de coisa comum; estão assim os réus ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato ... 09-11-2010) e para tal efeito, contrato promessa de partilhas e divisão de coisa comum tendo por ...
  • Acórdão nº 3037/18.0T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023

    1- O contrato-promessa com traditio do prédio objeto desse contrato, sem eficácia real, apenas confere aos promitentes um direito de crédito à celebração do contrato definitivo, direito esse que, atenta a eficácia relativa dos contratos, apenas produz efeitos vinculativas entre as partes contratantes, não sendo oponível aos terceiros. Daí que esse contrato-promessa com traditio, não opere efeitos

    ... , em 05/06/2018, ação especial de divisão de coisa comum contra BB e Banco 1 ... S.A. , ... é BB, com o conhecimento do 2º Réu, um contrato"-promessa de compra e venda tendo por objeto a fra\xC3" ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2023

    I - Nada obsta a que na pendência de ação de divisão de coisa comum, os comproprietários da coisa dividenda e aí já a ser objeto de venda por negociação particular diligenciem pela sua venda extrajudicial, celebrando um contrato preliminar do almejado contrato definitivo de compra e venda. II - Compete a ambos os promitentes vendedores decidir da tutela de que se pretendem prevalecer contra a...

    ... , AA instaurou a presente ação sob forma comum contra BB e CC , pedindo a condenação dos ... “ a) Reconhecerem que o contrato promessa de compra e venda celebrado a 6 de junho ... à venda num processo especial de divisão de coisa comum que correu os seus termos no ...
  • Acórdão nº 1198/16.1T8SXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
    ... créditos correm por apenso à ação de divisão de coisa comum, que tem como Autora “CC, ... crédito resultante do incumprimento de contrato promessa de compra e venda do imóvel em causa ...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...

    ... do acto necessário a dar cumprimento ao contrato promessa de partilha celebrado pela mandante com ... destinava a transmitir, em escritura de divisão de coisa comum, prédio para terceiro (que o ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... inventário, os herdeiros celebraram um contrato-promessa de partilha, no âmbito do qual se ... da escritura notarial de partilha, de divisão de coisa comum e de adjudicação de bens ...
  • Acórdão nº 8755/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2022

    I - A excepção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser discutidas e apreciadas entre as mesmas partes, em acção posterior, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581º, do CPC. II - Diferentemente, a autoridade de caso...

    ... acção declarativa, na forma de processo comum, contra DD , residente na Rua ... , no ... ; e EE ... ou cláusulas 2, 3, 4 e 8, como uma promessa recíproca da constituição em propriedade ... (Fracção ... ), e de promessa de divisão de tais fracções mediante a adjudicação da ... pública de formalização desse contrato prometido, conferindo tal divisão o direito aos ... à evolução da acção de divisão de coisa comum, intentada pela aqui também ré DD ...
  • Acórdão nº 1232/20.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022

    I - Nos regimes de comunhão de bens sempre que por dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges tenham respondido bens comuns surgirá um direito de compensação do património comum a efetivar no momento da partilha, e a ser exigível apenas por esta forma, como decorre dos artigos 1697º e 1689º do Código Civil. II - Em termos gerais poderá dizer-se que são devidas compensações quando as

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra, BB, com pedido de intervenção ... do valor de 50 % das tornas dadas no contrato de promessa de partilha com a devida correção ... 2. Por Ação Especial de Divisão de Coisa Comum, com o n.º 18-A/1977, com ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
    ... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre ele e a R. e que a mesma ... fracção ou de, através de acção de divisão de coisa comum, lhe ser conferida a propriedade ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ... constitutivo-condenatória, com processo comum, ordinário pelo valor, pedindo que se profira ... no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ... coisa diversa ...                 Há ...
  • Acórdão nº 7808/19.1T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2023

    I. Não se verifica a excepção de caso julgado quando se procure, com nova acção, preencher um facto cuja falta, em acção anterior, constituiu obstáculo à procedência da pretensão aí deduzida. II. A admissibilidade do recurso fundada no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua ofensa. III.

    ... a presente acção declarativa, sob a forma comum, contra AA, BB e CC , pedindo que: ... - ... édio identificado na cláusula 1ª, do contrato correspondente a ¼ do prédio urbano ... de 2008, foi assinado um contrato-promessa de compra e venda entre DD e EE, marido e pai das ... bens que couberam às Rés na acção de divisão de coisa comum não são os 17/90 avos do ...
  • Acórdão nº 3116/16.8T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. A declaração confessória tem força probatória plena (artigos 352º e 358º do CCiv) e essa força probatória só pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos 374º e 359º do CCiv), sendo que o correspondente ónus impende sobre quem se quer aproveitar da destruição do valor probatório pleno da confissão – o confitente. II. Esse regime legal não determina a inversão do ónus da...

    ... DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE DIVISÃO DE COISA COMUM ENTRE AA (aqui patrocinado por BB, ... , celebrou com a Requerida contrato-promessa de venda da sua quota parte no imóvel ...
  • Acórdão nº 3116/16.8T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-10-2021

    I. A declaração confessória tem força probatória plena (artigos 352º e 358º do CCiv) e essa força probatória só pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos 374º e 359º do CCiv), sendo que o correspondente ónus impende sobre quem se quer aproveitar da destruição do valor probatório pleno da confissão – o confitente. II. Esse regime legal não determina a inversão do ónus da prova...

    ... DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE DIVISÃO DE COISA COMUM ... (aqui patrocinado por BB, ... , celebrou com a Requerida contrato-promessa de venda da sua quota parte no imóvel ...
  • Acórdão nº 1071/20.9T8FAR.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)

    ... M… interpôs contra A… acção de divisão de coisa comum, invocando, em resumo, ter estado ... comum, procedido à celebração de um contrato promessa de partilha (cuja junção iteradamente ...
  • Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2023

    Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ... em discussão incidiu sobre o acordo de divisão de coisa comum, mediante o qual a aqui Recorrente ... assente que lhes caberia em função do Contrato de Promoção de um Empreendimento (que ... ário a dar cumprimento ao contrato promessa de partilha celebrado entre ambos ... Mas, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública que ... , à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ... ) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ... seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... çáo pode também ser feito com base em contrato -promessa de alienaçáo, salvo convençáo em ... [ ... ] ... O registo de aquisiçáo em comum e sem determinaçáo de parte ou direito é feito ... especiais de forma quanto à alienaçáo da coisa ou do direito e do disposto em lei especial, a ...

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