contrato promessa divisão coisa comum

... a invocação da excepção de não cumprimento do contrato – artº 428º nº1 CCiv. VI – A pena compulsória, que não impede o recurso à execução específica, trata-se de um montante a acrescer à referida execução específica ou à indemnização por incumprimento, devendo aguardar a declaração de que o contrato se mostrou definitivamente incumprido.

... pedir subjacente à presente acção (execução do contrato de promessa de divisão de coisa comum atenta à qualidade de comproprietários) não podia o tribunal a quo fazer prosseguir os autos como “acção de partilha” (inventário) a fim de se por termo à herança não partilhada. (Sumário do Relator)

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... a vontade de não querer cumprir o contrato ocorre quando o devedor emite declaração "certa, séria e segura" de não querer ou não poder cumprir; ou seja, desde que se exprima em termos não equívocos, categóricos e definitivos, não deixando dúvidas sobre esse seu propósito de não outorgar o contrato definitivo. 4. Só o incumprimento definitivo por parte do contraente faltoso dá lugar à perda do sinal a favor do contraente não...

... (art. 401º, nº 1 do C.Civil). V – A nulidade do contrato-promessa de doação torna impossível o cumprimento da promessa de compra e venda, se neste último contrato está em causa o mesmo imóvel objeto do primeiro contrato. VII – Neste quadro, o incumprimento da promessa de compra e venda não corresponde a uma opção ou vontade da parte dos que nele figuram como promitentes vendedores, antes é uma situação a que os mesmos se encontravam sujeitos...

I. Os vícios da nulidade da sentença correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decisório. II. A nulidade da sentença sustentada na sua contradição remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório por encerrar um erro lógico na argumentação jurídica,...

... zação do fim visado (desoneração do ex-cônjuge do contrato de mútuo), não incumpre a obrigação de desenvolver esforços para o banco credor desonerar o ex cônjuge do mútuo, por injustificada falta de cooperação na execução do contrato, a parte que, em contraposição à proposta de aumento do spread, oferece ao banco um conjunto de garantias em substituição do referido aumento (Sumário elaborado pela Relatora)

... objetivamente, à data do incumprimento do contrato-promessa, com dedução do preço convencionado, acrescido do sinal e da parte do preço que tenha pago) e que lhe permite executar esse prédio, na esfera jurídica do promitente vendedor, ou de terceiro para quem aquele o tenha transmitido, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de se fazer pagar pelo seu crédito pelo produto da venda, com preferência sobre os demais...

I – No processo de inventário, quanto ao passivo relacionado pelo cabeça-de-casal, podem os restantes interessados no inventário impugnar a sua existência e/ou o seu montante, sendo a sua verificação efectuada nos termos do art. 1106.º do Código de Processo Civil. II – Quanto ao passivo não relacionado pelo cabeça-de-casal, o mesmo pode ser reclamado pelos credores respectivos até à conferência...

... que incida direito real de compropriedade, a divisão da coisa objecto mediato desse direito pode ser feita por duas formas: amigavelmente; ou nos termos da lei de processo (artº 1413º do Código Civil). VIII - O processo disposto na lei para a divisão é o processo especial de divisão de coisa comum (artº 1052º do CPC). IX – O regime de separação de bens – que pode vigorar como regime imperativo ou como regime convencional - caracteriza-se...

... pela sua venda extrajudicial, celebrando um contrato preliminar do almejado contrato definitivo de compra e venda. II - Compete a ambos os promitentes vendedores decidir da tutela de que se pretendem prevalecer contra a mora do devedor, pois que são variados esses meios de tutela e só por ambos podem ser exercidos, não podendo o mesmo contrato resolver-se quanto a um dos promitentes vendedores e manter-se válido e operante quanto ao outro...

... os créditos emergentes do incumprimento do contrato-promessa, não beneficia do direito de retenção, na ação de graduação de créditos apensa a ação de divisão de coisa comum, se não alegar que é detentor do imóvel. II. Um contrato de cessão de créditos e inerentes garantias não é, por si só, suficiente para demonstrar que o adquirente dos direitos de crédito do promitente comprador também é titular do direito de retenção, porque esta...

... e não contraíssem as obrigações próprias do contrato. Nesta situação, as partes ficam obrigadas a restituir o que, em função ou na expectativa da produção dos efeitos do contrato, tenham prestado. VIII - O direito de resolução depende do carácter objectivo, razoável ao comum da actuação negocial de pessoas normais, ou seja, de boa fé, de lisura e honestidade no trato contratual, ainda que em fase de mora (que não de ruptura definitiva),...

... contrapartidas. IX - Não constituindo o contrato de ação de divisão de coisa comum uma alienação onerosa de bens imóveis, nem tendo sido integrado no conceito de transmissão onerosa de bens imóveis por força do alargamento desse conceito para efeitos fiscais, realizado no artigo 2. n. 2 do CIMT, não pode esse contrato ser objecto de tributação em sede de IMT.

... tada, não impede a instauração de posterior acção comum que, baseando-se em contrato-promessa de constituição de propriedade horizontal e no seu alegado incumprimento, pretenda a sua execução específica. V - A constituição de propriedade horizontal sobre prédio urbano depende da demonstração dos requisitos civis previstos no artigo 1415º, do Cód. Civil (critérios de autonomia, isolamento e acessibilidade das fracções) e da demonstração dos...

... coisa comum e estando pendente uma outra acção comum em que à procedência dos pedidos aí formulados está subjacente uma alegada divisão do imóvel objecto da acção especial e consequente aquisição por usucapião da divisão assim operada, julgada definitivamente a referida acção, o efeito útil daquela acção especial de divisão de coisa comum desaparece, já que não haverá prédio em comum que exija a sua divisão entre comproprietários.

... pela meação do cônjuge devedor no património comum; não existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor. V - O inventário é a forma legal de proceder à partilha (artº 2101º e 2102º do CC) pelo que não podem tais créditos dos cônjuges ou ex cônjuges ser compensados em ação declarativa de condenação na forma de processo comum. VI - A utilidade da apreciação da impugnação da matéria de facto,...

... promitente compradora, de execução especifica do contrato, pois que só se mostraria possível declarar transmitido à mesma a fracção autónoma em questão pelo preço de 7.507.500$00 - que foi o autorizado pelo tribunal para a venda - e nunca pelo preço de 6.000.000$00, que foi o contratado. VII – Qualquer das partes poderá subsequentemente a esta acção requerer a execução específica modificativa do contrato promessa no referente ao preço que...

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... C. V - Neste contexto, para obviar à resolução do contrato cabia à arrendatária, enquanto facto impeditivo/extintivo do direito à resolução do contrato de arrendamento (artigo 342º nº 2 do CC), alegar e demonstrar o depósito das rendas e indemnização prevista no artigo 1041º nº 1 do CC e, ainda que a locadora tinha recusado esse recebimento, conforme previsto no artigo 1042º do mesmo CC.

I. Não se verifica a excepção de caso julgado quando se procure, com nova acção, preencher um facto cuja falta, em acção anterior, constituiu obstáculo à procedência da pretensão aí deduzida. II. A admissibilidade do recurso fundada no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua ofensa. III.

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... contrária, mas directamente da lei. III. O contrato promessa de compra e venda da quota de compropriedade entre cônjuges em regime de separação de bens para valer em caso de divórcio não ofende o art.º 1714º, nº 2, do CCiv.

I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)

Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.