divisão coisa comum

• Dos Processos Especiais

Longe vai o tempo em que necessário se tornava buscar a génese da compropriedade, para se proceder à divisão de coisa comum.

• Contratos - como devem ser redigidos

... e decidir todas as questões que, para além da divisão, envolvem os prédios dividendos. Importa evitar que o Requerido se veja compelido a propor uma outra ação para ver o seu direito reconhecido.

No processo especial de Divisão de Coisa Comum a declaração de in/divisibilidade do bem constitui decisão final na fase declarativa sendo uma verdadeira sentença, impondo-se o cumprimento dos respectivos preceitos legais de elaboração e fundamentação nos termos dos artº 607º e 608º do Código de Processo Civil.

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos.

... CPC. V - Na acção especial de divisão de coisa comum, quando seja objecto de controvérsia a propriedade dos bens ou a participação de cada um dos ex cônjuges na compropriedade, ou haja sido invocado algum crédito por despesas suportadas para além da quota respectiva, ou suscitada a compensação com o crédito de tornas que venha a ser atribuído à outra parte, e tais créditos se mostrem controvertidos, a acção seguirá os termos do processo comum,

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.

... édio urbano, operada fora do quadro processual da divisão de coisa comum, traduz-se material e juridicamente num “destaque”. V – Foi formulação expressa do legislador, no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, a previsão de que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”. VI – Face às normas do R.J.U.E. [“Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”], a “divisão”/“destaque” só é viável

... de dedução de reconvenção em acção de divisão de coisa comum, mesmo nas situações em que a questão da indivisibilidade da coisa é pacífica, desde que a pretensão reconvencional diga respeito a despesas com pagamentos de prestações do crédito para aquisição da coisa e ou com benfeitorias/obras, ou outras despesas, suportadas em quota superior à do comproprietário da coisa a dividir.

... que incida direito real de compropriedade, a divisão da coisa objecto mediato desse direito pode ser feita por duas formas: amigavelmente; ou nos termos da lei de processo (artº 1413º do Código Civil). VIII - O processo disposto na lei para a divisão é o processo especial de divisão de coisa comum (artº 1052º do CPC). IX – O regime de separação de bens – que pode vigorar como regime imperativo ou como regime convencional - caracteriza-se...

• Diário da República

Os comproprietários não têm direito de preferência na venda judicial do bem em processo especial de divisão da coisa comum. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

... na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, que julgou procedente essa ação, reconhecendo que a coisa dividenda é compropriedade desse autor e réu. 6- No entanto, caso a ação de divisão de coisa comum seja julgada improcedente, por decisão transitada em julgado, nada obsta que o réu na ação de divisão de coisa comum, instaure ação contra o autor dessa anterior ação (julgada improcedente), pedindo que se reconheça que a coisa é

... em datas anteriores à da proposição da ação de divisão de coisa comum, tal controvérsia tem o seu lugar próprio em sede de eventual ação de condenação, no âmbito de uma eventual obrigação decorrente da relação entre os contitulares/comproprietários da(s) conta(s) em referência, a qual extravasa o objeto da presente ação de divisão de coisa comum.

... a herança indivisa comproprietária de um bem em comum com um terceiro, a acção de divisão de coisa comum pode ser intentada por ou contra a herança indivisa, representada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091º, n.º 1 do Código Civil, que nela farão valer o direito em nome da herança e não em nome próprio.

... sobre a mesma. IV - Destinando-se a acção de divisão de coisa comum a pôr termo à contitularidade de direitos reais, mostra-se manifestamente improcedente (por a causa de pedir invocada não poder conduzir ao deferimento da pretensão deduzida) o pedido de divisão de coisa comum referente a imóvel construído em terreno da propriedade do outro cônjuge, na pendência do casamento, sob o regime de separação de bens, através de montantes...

... e 9 dias desde a data da instauração de acção de divisão de coisa comum sem que tenha sido proferida decisão pelo Tribunal de primeira instância, nem sequer realizada a conferência de interessados, há violação do prazo razoável de decisão, atendendo, não só à simplicidade da tramitação do processo, mas também do seu objecto, visando apenas a divisão de coisa comum, considerando ainda que nenhum dos requeridos apresentou contestação.

... outros encargos, que nada tenham a ver com a coisa comum ou com a contitularidade do imóvel cuja divisão se reivindica, o que é igualmente extensível à reclamação de um qualquer direito de crédito decorrente do uso exclusivo que o reconvindo faça do imóvel objecto de divisão. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... a excepção de caso julgado numa acção de divisão de coisa comum quando anteriormente foi decidida uma acção que exigia o reembolso de uma quantia que o autor alegava ter mutuado aos réus para adquirirem em regime de compropriedade o bem a dividir. II - A decisão proferida sobre a matéria de facto na primeira acção não pode ser importada para a acção de divisão de coisa comum por aquela não ter a virtualidade de formar caso julgado.

... a excepção de caso julgado numa acção de divisão de coisa comum quando anteriormente foi decidida uma acção que exigia o reembolso de uma quantia que o autor alegava ter mutuado aos réus para adquirirem em regime de compropriedade o bem a dividir. II - A decisão proferida sobre a matéria de facto na primeira acção não pode ser importada para a acção de divisão de coisa comum por aquela não ter a virtualidade de formar caso julgado.

I- Não podem os herdeiros instaurar ação de divisão de coisa comum para dividir prédio que integre a herança; II- Só após a atribuição dos bens em partilha os herdeiros podem recorrer à ação de divisão de coisa em comum; III- Sendo a herança indivisa, ela própria, comproprietária (a par de terceiros) de um imóvel e sendo interposta uma ação de divisão de coisa comum de tal imóvel por terceiro, antes da partilha, deverão ser demandados...

... inventário, o indevido recurso a ação especial de divisão de coisa comum determina nulidade, por erro na forma de processo, sujeita ao regime do art. 193º, do CPC. VI - Afastada estando a possibilidade de convolação do processo especial de divisão de coisa comum para processo de inventário, existindo incompatibilidade manifesta das tramitações, nada podendo ser aproveitado, na anulação de todo o processado e na procedência da exceção dilatória...

... de dedução de reconvenção em acção de divisão de coisa comum, mesmo nas situações em que a questão da indivisibilidade da coisa é pacífica, desde que a pretensão reconvencional diga respeito a despesas com pagamentos de prestações do crédito para aquisição da coisa e ou com benfeitorias/obras, ou outras despesas, suportadas em quota superior à do comproprietário da coisa a dividir. (Sumário do Relator)

... ade, prática ou jurídica, para que, previamente à divisão do imóvel, se proceda à partilha dos bens deixados pelos comproprietários falecidos, onde se incluía a compropriedade do imóvel a dividir; sabe-se a quem pertence o direito, por sucessão, e conhece-se também a sua extensão, não advindo qualquer interesse prático na exigência da partilha, por decesso dos primitivos comproprietários. A divisão da coisa comum, assim como a venda antecipada...

... a venda da totalidade do bem indiviso em ação de divisão de coisa comum, na sequência desses comproprietários não terem acordado sobre a adjudicação do bem nos termos estabelecidos no Art. 929.º n.º 2 do C.P.C..