divisão coisa comum

• Dos Processos Especiais

Longe vai o tempo em que necessário se tornava buscar a génese da compropriedade, para se proceder à divisão de coisa comum.

• Contratos - como devem ser redigidos

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos.

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.

... de dedução de reconvenção em acção de divisão de coisa comum, mesmo nas situações em que a questão da indivisibilidade da coisa é pacífica, desde que a pretensão reconvencional diga respeito a despesas com pagamentos de prestações do crédito para aquisição da coisa e ou com benfeitorias/obras, ou outras despesas, suportadas em quota superior à do comproprietário da coisa a dividir.

• Diário da República

... na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, que julgou procedente essa ação, reconhecendo que a coisa dividenda é compropriedade desse autor e réu. 6- No entanto, caso a ação de divisão de coisa comum seja julgada improcedente, por decisão transitada em julgado, nada obsta que o réu na ação de divisão de coisa comum, instaure ação contra o autor dessa anterior ação (julgada improcedente), pedindo que se reconheça que a coisa é

... em datas anteriores à da proposição da ação de divisão de coisa comum, tal controvérsia tem o seu lugar próprio em sede de eventual ação de condenação, no âmbito de uma eventual obrigação decorrente da relação entre os contitulares/comproprietários da(s) conta(s) em referência, a qual extravasa o objeto da presente ação de divisão de coisa comum.

... a herança indivisa comproprietária de um bem em comum com um terceiro, a acção de divisão de coisa comum pode ser intentada por ou contra a herança indivisa, representada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091º, n.º 1 do Código Civil, que nela farão valer o direito em nome da herança e não em nome próprio.

... sobre a mesma. IV - Destinando-se a acção de divisão de coisa comum a pôr termo à contitularidade de direitos reais, mostra-se manifestamente improcedente (por a causa de pedir invocada não poder conduzir ao deferimento da pretensão deduzida) o pedido de divisão de coisa comum referente a imóvel construído em terreno da propriedade do outro cônjuge, na pendência do casamento, sob o regime de separação de bens, através de montantes...

... e 9 dias desde a data da instauração de acção de divisão de coisa comum sem que tenha sido proferida decisão pelo Tribunal de primeira instância, nem sequer realizada a conferência de interessados, há violação do prazo razoável de decisão, atendendo, não só à simplicidade da tramitação do processo, mas também do seu objecto, visando apenas a divisão de coisa comum, considerando ainda que nenhum dos requeridos apresentou contestação.

... outros encargos, que nada tenham a ver com a coisa comum ou com a contitularidade do imóvel cuja divisão se reivindica, o que é igualmente extensível à reclamação de um qualquer direito de crédito decorrente do uso exclusivo que o reconvindo faça do imóvel objecto de divisão. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... a excepção de caso julgado numa acção de divisão de coisa comum quando anteriormente foi decidida uma acção que exigia o reembolso de uma quantia que o autor alegava ter mutuado aos réus para adquirirem em regime de compropriedade o bem a dividir. II - A decisão proferida sobre a matéria de facto na primeira acção não pode ser importada para a acção de divisão de coisa comum por aquela não ter a virtualidade de formar caso julgado.

... a excepção de caso julgado numa acção de divisão de coisa comum quando anteriormente foi decidida uma acção que exigia o reembolso de uma quantia que o autor alegava ter mutuado aos réus para adquirirem em regime de compropriedade o bem a dividir. II - A decisão proferida sobre a matéria de facto na primeira acção não pode ser importada para a acção de divisão de coisa comum por aquela não ter a virtualidade de formar caso julgado.

I- Não podem os herdeiros instaurar ação de divisão de coisa comum para dividir prédio que integre a herança; II- Só após a atribuição dos bens em partilha os herdeiros podem recorrer à ação de divisão de coisa em comum; III- Sendo a herança indivisa, ela própria, comproprietária (a par de terceiros) de um imóvel e sendo interposta uma ação de divisão de coisa comum de tal imóvel por terceiro, antes da partilha, deverão ser demandados...

... inventário, o indevido recurso a ação especial de divisão de coisa comum determina nulidade, por erro na forma de processo, sujeita ao regime do art. 193º, do CPC. VI - Afastada estando a possibilidade de convolação do processo especial de divisão de coisa comum para processo de inventário, existindo incompatibilidade manifesta das tramitações, nada podendo ser aproveitado, na anulação de todo o processado e na procedência da exceção dilatória...

... de dedução de reconvenção em acção de divisão de coisa comum, mesmo nas situações em que a questão da indivisibilidade da coisa é pacífica, desde que a pretensão reconvencional diga respeito a despesas com pagamentos de prestações do crédito para aquisição da coisa e ou com benfeitorias/obras, ou outras despesas, suportadas em quota superior à do comproprietário da coisa a dividir. (Sumário do Relator)

... ade, prática ou jurídica, para que, previamente à divisão do imóvel, se proceda à partilha dos bens deixados pelos comproprietários falecidos, onde se incluía a compropriedade do imóvel a dividir; sabe-se a quem pertence o direito, por sucessão, e conhece-se também a sua extensão, não advindo qualquer interesse prático na exigência da partilha, por decesso dos primitivos comproprietários. A divisão da coisa comum, assim como a venda antecipada...

... e decidir todas as questões que, para além da divisão, envolvem os prédios dividendos. Importa evitar que o Requerido se veja compelido a propor uma outra ação para ver o seu direito reconhecido.

... benfeitorias, quando é a própria lei, na acção de divisão de coisa comum, que prevê a adaptação necessária para tal. III – As questões suscitadas pelo pedido de divisão, enunciadas no citado nº. 2, do artº. 926.º, do CPC, embora respeitem à divisão ou indivisão física da coisa comum, são susceptíveis de implicar outras questões entre os comproprietários

... com pedidos que devam seguir a forma declarativa comum, porque seguem tramitação manifestamente incompatível (artigos 555.º, n.º 1 e 37.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). II - A pretensão de pôr termo à indivisão de coisa em compropriedade de dois unidos de facto não está dependente da ruptura da união de facto. III – Numa acção com processo comum cumulando-se pedidos de divisão de coisa comum, de declaração de dissolvição de união de

... incompatível com a forma do processo comum, ou seja, no limite, todos os pedidos são teoricamente cumuláveis, independentemente da forma do processo, bastando para tanto respeitar a tramitação própria de cada um, de forma sequencial. III - Todavia, entendemos não ser admissível a cumulação de pedidos a que corresponde a forma de processo comum com o pedido de divisão de coisa comum, por corresponderem a formas de processo...

... economia de processos, é admissível, na ação de divisão de coisa comum, cumulação, com o pedido típico de divisão, de pedidos relativos a créditos e despesas relacionados com o imóvel, com causas de pedir substancialmente distintas mas, todos eles, de direta relação com a contitularidade do bem e conexão/interferência com a divisão a operar, como rendas, indemnizações por sinistro no imóvel, prestações do crédito para a sua aquisição,...

A compropriedade cessa com a divisão de coisa comum; a herança com a partilha. (Sumário do Relator)

... inhões e da divisibilidade material e jurídica da coisa dividenda, poderem ser apreciadas e resolvidas sumariamente logo na fase declarativa e segundo o modelo incidental, nos termos dos artºs 294º e 295º, ex vi do artº 926º, nº 2, ambos do CPC. .3. – Não obstante o referido em .1 e .2, não deve ainda assim o pedido reconvencional ser admitido/autorizado em acção especial de divisão de coisa comum caso a respectiva apreciação e julgamento no âmbi