código processo civil portugal

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  • Classificação vLex
  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... de todos nós; b) O prosseguimento do processo de alargamento, com a continuação das ... relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de ... a reforçar o sistema de protecção civil, bem como o sistema de segurança rodoviária e a ... as necessárias adaptações ao Código Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao ...

  • Acórdão nº 1782/06.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2013

    I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita

    ... de acidente de viação, com forma de processo ordinário, contra a seguradora “C….. ”, deada em Paris, mas representada em Portugal pela D…., com sede em Lisboa, pedindo a ...a sua responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do ... 3ª: Nos termos do artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil – Se não houver elementos ...

  • Acórdão nº 0058742 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1992

    I - A afirmação "tem imperiosa necessidade de regressar definitivamente a Portugal" não traduzida em factos que a suportem, constitui mera conclusão. II - O facto de uma pessoa ser inválida por si só não justifica que necessite de mudar de residência ou de regressar. III - O facto de se ter emigrado para a Holanda torna plausível que se pretenda regressar a Portugal, mas é insuficiente

    ... de regressar definitivamente a Portugal" não traduzida em factos que a suportem, ...510 - 1, c), primeira parte, Código de Processo Civil. ...

  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ...de Beja, exarada a fls.354 a 362 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... previstas no artigo 9, nºs.1 e 2 do C.Civil; 6-Como foi decidido pelo Supremo Tribunal ... das normas previstas nos artigos 3 e 4 do Código da Publicidade; 20-Nestes termos, e com o douto ... que: "O IEP - Instituto das Estradas de Portugal (EP, SA por sucessão legal) goza de ...

  • Anúncio 1232-BB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    o 1252/02.7GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Caires dos Santos, filho de José António Vieira dos Santos e de Maria da Conceiçáo R. Caires, natural de Portugal, Fuchal, Monte (Funchal), nacional de Portugal, nascido em 13 de Maio de 1969, casado (regime desconhecido), serralheiro civil, número de identificaçáo fiscal 190541520, bilhete de identidade n.o 10201475, com...

    ... da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular). n.o 1252/02.7GCALM, ...Caires, natural de Portugal, Fuchal, Monte (Funchal), nacional de Portugal, ..., casado (regime desconhecido), serralheiro civil, número de identificaçáo fiscal 190541520, ..., nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo. 25 de ...

  • Anúncio 3910-BA/2007, de 25 de Junho de 2007

    O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juíz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 873/03.5PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Cabral Romeiro, filho de Valdemiro Soares Romeiro e de Alda Maria da Ponte Cabral Romeiro, natural de Portugal, Angra do Heroísmo, Nossa Senhora da Conceiçáo,...

    ... de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 873/03.5PBAGH, ... da Ponte Cabral Romeiro, natural de Portugal, Angra do Heroísmo, Nossa Senhora da ... de 1983, solteiro, pintor da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 13264491, ...�ncia ao artigo 202., alínea d), todos do Código Penal, praticado em 25 de Setembro de 2003, foi o ...

  • Acórdão nº 0225586 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1990

    A alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, porque não limita ou distingue o facto-causa de pedir, tem que ser interpretada no sentido de que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes desde que um dos factos integradores da causa de pedir tenha ocorrido em Portugal.

    ...1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, porque não limita ou ... da causa de pedir tenha ocorrido em Portugal. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 082790 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1992

    Na acção, baseada em contrato de transporte de mercadorias por via rodoviária, de Portugal para Espanha, em que a transportadora assumiu perante a expedidora a obrigação do transporte e entrega da mercadoria à destinatária contra o pagamento da mesma ou apresentação de documento assegurando tal pagamento, e em que a obrigação foi executada através de outrém que, porém, préviamente à entrega, não

    ... de mercadorias por via rodoviária, de Portugal para Espanha, em que a transportadora assumiu ... Março de 1965, e dos artigos 21 e 26 do Código de Processo Civil. ...

  • Acórdão nº 082790 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1992

    Na acção, baseada em contrato de transporte de mercadorias por via rodoviária, de Portugal para Espanha, em que a transportadora assumiu perante a expedidora a obrigação do transporte e entrega da mercadoria à destinatária contra o pagamento da mesma ou apresentação de documento assegurando tal pagamento, e em que a obrigação foi executada através de outrém que, porém, préviamente à entrega, não

    ... de mercadorias por via rodoviária, de Portugal para Espanha, em que a transportadora assumiu ... Março de 1965, e dos artigos 21 e 26 do Código de Processo Civil. ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    ... do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 Processo n.º 279/2013 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria das normas antidopagem “ previstas ... de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tri- bunais Administrativos ... termos previstos no Código de Processo Civil para o recurso de apelação (artigos 22º e ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ... de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ... de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ... de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ... de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ... de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ... de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ... de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ... de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de ... o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e ... de ser suportados pelo Senhor AA em Portugal;                         ...

  • Acórdão nº 0072844 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1992

    I - O estatuto do pessoal assalariado das missões diplomáticas e postos consulares de Portugal no estrangeiro está regulamentado nas Instruções Sobre Organização e Financiamento das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares Portugueses emanados pela Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Direcção Geral dos Serviços Centrais do Ministério, respectivamente. II - Por forç

    ... diplomáticas e postos consulares de Portugal no estrangeiro está regulamentado nas ...1 do Código de Processo Civil. ...

  • Acórdão nº 0072844 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1992

    I - O estatuto do pessoal assalariado das missões diplomáticas e postos consulares de Portugal no estrangeiro está regulamentado nas Instruções Sobre Organização e Financiamento das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares Portugueses emanados pela Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Direcção Geral dos Serviços Centrais do Ministério, respectivamente. II - Por forç

    ... diplomáticas e postos consulares de Portugal no estrangeiro está regulamentado nas ...1 do Código de Processo Civil. ...

  • Anúncio 6847-QU/2007, de 11 de Outubro de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Catarina Caramelo Cortez Silva, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Nelas, faz saber que por este Tribunal correm seus termos uns autos registados sob o n. 194/02.0GBNLS, processo comum (tribunal singular), e que o Ministério Público move aos arguidos Luís Carlos Lopes Moreira, filho de Vítor Jorge Bernardo Moreira e de Maria Elvira Trindade Lopes Moreira, natural...

    ...194/02.0GBNLS, processo comum (tribunal singular), e que o Ministério ...2, do artigo 132., todos do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2002, Nuno ... Trindade Lopes Moreira, natural de Portugal, Penalva do Castelo, Germil, Penalva do Castelo, ..., nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, ...