código processo civil portugal

90714 resultados para código processo civil portugal

  • Acórdão nº 00007/16..6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016

    1. Face ao disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo, o que se compreende, pois, por regra, a atribuição de efeito suspensivo tiraria sentido útil à decisão proferida em processo cautelar, por natureza célere. 2. No caso

    ... como provado que o requerente reside em Portugal desde os 11 anos de idade quando facto é que ... critérios plasmados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que, em ... b) do artigo 615º do Código de Processo Civil (de 2013), aplicável por força do disposto no ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal). Artigo 4.º-A Forma escrita. Capítulo II ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
  • Acórdão nº 21600/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. No art.º 662.º do Código de Processo Civil não existe uma fixação de quotas ou métrica que permita dizer que a modificação da matéria de facto pode operar por exemplo em 1/3, 1/10, e não na totalidade da matéria de facto. II. Tão pouco entendeu o legislador que era mais importante a convicção formada no tribunal da primeira instância, porque sujeito, na produção de prova, aos princípios da...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Fidelidade - Companhia de Seguros, ...683.º do mesmo Código. 16.  Para os recorrentes não está em causa a ...º 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil. 23. Por outro lado, constata-se a manifesta ...
  • Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra Banco CC, SA, pedindo a ... juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até ...Código Civil. Por outro lado, 16) É hoje pacífico que ...
  • Acórdão nº 160061/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - O artigo 488°, do Código de Processo Civil tem como função alertar o autor para a modalidade de defesa deduzida na contestação e, tratando-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente matéria de facto, nos termos das disposições combinadas dos art.°s 490.°, n.° 1 e 2, e 785.°, ambos do Código de Processo Civil. II - Não é aceitável que o réu, de modo...

    Processo n.º 160061/-08.5YIPRT – Apelação Acordam no ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... de qualificações obtidas fora de Portugal por técnicos nacionais de Estados do Espaço ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique. Artigo 21.º ...
  • Acórdão nº 604/10.3TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I – A norma do artigo 774º do Código do Processo Civil permite que o juiz recebedor do recurso o indefira liminarmente, nomeadamente quando não vier deduzido ou instruído nos termos do artigo 773.º e, também, quando se reconheça logo que não há motivo para a revisão. II - Mas mesmo que o recurso seja recebido liminarmente, o Tribunal revidendo, antes de conhecer dos fundamentos da revisão

    ..., nos termos do artigo 771º al c) do Código de Processo Civil, o presente recurso de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) iedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ..., aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
  • Acórdão nº 0651974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2006

    São competentes internacionalmente os Tribunais portugueses para julgar uma acção indemnização se os factos que constituem a causa de pedir ocorreram em .........., Moçambique, mas o Autor alega, na petição inicial, que um dos RR. reside em Portugal - art. 65º,nº1, c) do Código de Processo Civil.

    ...: -respeitando a acção a responsabilidade civil" dos 1ºs R.R., advinda da circunstância do homic\xC3"... valor daqueles, a mesma segue a forma de processo ordinário. Individualmente considerados aqueles ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança ... XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    1 . O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. 2 . Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. 3 . Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado...

    ... quo violou os artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, pugnando pela ... o direito que o FGA pretende exercer no processo executivo. Respondendo-se negativamente, haverá ...
  • Acórdão nº 1530/11.4TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    1. O artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é aplicável ao arresto por força do disposto no artigo 406º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2. A aplicabilidade do artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil ao arresto não significa que este deva ser intentado contra o cônjuge do devedor sujeito ao arresto, mas apenas que este último deve ser citado no âmbito do procedimento do...

    ... disposto artigo 406.º, n.º 2, do mesmo código; 3. Em execução movida apenas contra um dos ... 685º-A nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a estes autos), ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0121807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002

    O n.2 do artigo 289 do Código de Processo Civil não é aplicável quando, como se determina no artigo 332 do Código Civil, a caducidade se referir ao direito de propor certa acção em juízo.

    ...289° n°2 do Código Processo Civil como serão todas as outras ...
  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da coincidênci

    ...-A, intentou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato individual de ... preceituado no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta decisão da ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ...ário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal, ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... Nacional da Propriedade Indus- trial, em processo" de contra -ordenação;. f) Acções de declaraç\xC3"...c) Do Banco de Portugal (BP);. d) Da Comissão do Mercado de Valores ..., nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Rela- ção territorialmente ...
  • Acórdão nº 4269/07.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I- O artigo 471º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto) respeita à petição inicial, ao passo que o artigo 661º nº 2 do mesmo compêndio adjectivo rege para a fase da sentença. II- A norma inserta no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil tanto se aplica aos casos de dedução de pedido específico como aos de formulação de pedido genérico,...

    ... de condenação, sob a forma de processo" ordinário, contra D - S, SA, pedindo a condenaç\xC3"...Civil. Deve ser dado provimento ao presente recurso e ... do estabelecido no artigo 661º nº 2 do Código" de Processo Civil, na redacção anterior ao DL n\xC2"...
  • Acórdão nº 0662/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - As normas do Código de Processo Civil relativas à notificação da decisão sobre a venda ao credor com garantia sobre os bens a vender - artigo 886.º-A, n. os 1 e 4 - não são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução fiscal. II - A falta de citação, para a execução, dos credores com garantia real sobre os bens penhorados, tendo embora o mesmo efeito que a falta de citação do réu,...

    ... Coimbra que anulou a venda efectuada no processo de execução fiscal n.º 0744-99/101133.2, do ... termos do artigo 864.º-A, n.os 1 e 4 do Código de Processo Civil. A Fazenda recorrente formulou ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ... aplica -se a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estran- ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
  • Acórdão nº 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ... respondeu remetendo os elementos do processo de protecção jurídica e recurso de ..., nos termos do artigo 249.º, n.° 2, do Código de Processo Civil, atendendo a que que a carta de ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da Relação do Porto ....06.1973 autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da Câmara ... português dos artigos 25.º a 65º do Código Civil Português, a lei que regia as relações ...
  • Acórdão nº 7995/2001-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    I - O artigo 456.º do Código de Processo Civil, que prevê a condenação por litigância de má fé, é, subsidiariamente, aplicável no processo penal, por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal. II - Deve ser condenado como litigante de má fé, nos termos das disposições combinadas dos artigos 456.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código de Processo Civil, e 102.º do Código das...

    ... verdade, ele vem tentando transformar o processo num interminável "carrossel" de ...456.º e segs. do Código do Processo Civil. «O princípio da ...
  • Acórdão nº 0825474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ...705.º do Código de Processo Civil. I 1. B....., com residência ...

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