código processo civil portugal

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... agências da UE e que este processo e a resolução susten- tável de ... o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no ...», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais ..., Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino ...

  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos antes da

    ...O processo oferece todos os meios probatórios ... registo prévio no Banco de Portugal, o mesmo sucedendo no que respeitava ... entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária ... no artigo 496º nº 4 do Código Civil e no artigo 41º da CEDH. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de ...Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de ... instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... - Gatewitt (2012); O novo código" da contratação Pública - Alteraç\xC3"... (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração ...ção dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de ...ária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" ...

  • Acórdão nº 067145 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1978

    I - O n. 1 do artigo 1099 do Codigo de Processo Civil pressupõe a tramitação normal do processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras na segunda instancia, o que não sucede quando os autos baixam a Relação unicamente para ampliação da materia de facto. II - Neste caso as partes ja tiveram a oportunidade de sustentar as suas razões, tanto nas alegações ai produzidas como nas de...

    ...1 do artigo 1099 do Codigo de Processo Civil pressupõe a ... tenha de ser cumprido em Portugal e não a clausula compromissoria ...

  • Acórdão nº 979/16.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O pedido de declaração de morte presumida do ausente não se confunde com o pedido de declaração de morte. São duas realidades distintas. II - Se a ação tem por fundamento o disposto no art.º 68º, nº 3, do Código Civil (a declaração da morte de alguém), não tem cabimento a aplicação do processo especial de declaração de morte presumida a que se referem os art.ºs 886º e seg.s do Código de...

    ....., .., Espanha, e quando em Portugal na Rua.., nº ., .º esq., cidade da ... ação declarativa com processo comum, alegando, aqui no essencial, ... (art.ºs 114º e seg.s do Código Civil e art.ºs 881º do Código de ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe ... celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - .. Artigo ... decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 - A ...civil pelo pagamento de todas as despesas ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ....º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem ... âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são ... Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... 7. No presente processo está essencialmente em causa a ..., de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do ...°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... entidades privadas que, em Portugal, actuam no mesmo sector de ...

  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    ... do TAD; e b) As regras dos processos de arbitragem e de mediação a ... ao Comité Olímpico de Portugal promover a instalação e o ... contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais ... do Código de Processo Civil. Artigo 42.º ...

  • Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de Portugal,...

    ... de condenação com processo comum» contra BANCO ESPÍRITO ... Réu assumida pelo Banco de Portugal e defendendo-se por impugnação. ... 277.°, alínea e), do Código de Processo Civil, absolvendo-se, ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... Processo n.º 95/17 . Plenário . Relator: ... do estado civil; . –.   Deixa de se ... versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de ...Portugal, a questão vem diretamente colocada ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... confere no território de Portugal e está internamente estruturada em ... ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. 3 - A Ordem ... ordem dos advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil ...áveis: a) As normas do Código Penal, em matéria substantiva; b) ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... a transparência dos processos em que exista conflito de ... são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. ... cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII ... pretenda utilizar um processo mais complexo e minucioso, pode ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...ão de Sentença Estrangeira Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da ... …, França, e, quando em Portugal, em Loulé, intentou acção ... e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da ... dos artigos 25.º a 65º do Código Civil Português, a lei que regia as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos ... humano, foi tido em conta o processo de revisão da legislação ...ção de Farmácias de Portugal, a Associação Portuguesa da ... prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da ...

  • Acórdão nº 1438/11.3BBRG-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    Sintetizando: A constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua atividade e dos seus ativos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais instituições de crédito, é da competência exclusiva do Banco de Portugal. Ocorrendo a transferência daqueles ativos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se,...

    ...262º, al. a), do Código de Processo Civil. Após ... Extraordinária do Banco de Portugal de 03 de Agosto de 2014, sendo ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...de 12 de Outubro. Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas ...áo ao livro X do Código de Processo Penal. Os artigos 470., 477., 494., ... serviços de identificaçáo civil, da segurança social e da ... internacionais em vigor em Portugal;. d) As pessoas que acompanhem as ...

  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... 87º, nº1, e 91º, ambos do Código de Processo nos Tribunais ...Civil, 8º do Decreto-Lei 56/81, e 13º e ...ções diplomáticas de Portugal no estrangeiro, providos em cargos ...

  • Acórdão nº 01268/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, revelado através das circunstâncias em que a declaração é feita, somente dá lugar à sua rectificação. III – O regime...

    ... do Artigo 9º, nos 1 e 2 do Código Civil é necessário interpretar a ..., proferido no âmbito do Processo nº 06432/10. j) Com a entrada em ... recorrida, a Petróleos de Portugal – P.., S.A. interpôs, por ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018

    ... os contributos da sociedade civil, em particular do Movimento pelo ...O Portugal 2020 (PT2020), operacionalizado ... conducente à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem. No ... e ao RFAI previstos no Código Fiscal do Investimento, reforçando ...

  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007

    ... o Instituto das Estradas de Portugal, I. P. (IEP), o Instituto para a .../2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos ... cuja aquisiçáo resulte de processo expropriativo . em que a entidade ...h) à responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos ...

  • Acórdão nº 066429 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1977

    I - Face aos artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de Revisão deve limitar-se a confirmar ou a recusar a confirmação da sentença estrangeira, não a modifica-la - e, assim, incorreu na nulidade prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 668 do referido Codigo, o acordão da Relação, que alterou uma taxa de juro fixada na decisão revidenda. II - A alinea a) do artigo 1096 do...

    ... artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de ... referida Convenção, a que Portugal aderiu, ja que, conforme e de uso, ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ...7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas ... para desenvolver processos associados à formação de pessoal ...ção penal e processual civil e penal, bem como nos casos ... duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis ...