código processo civil portugal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...

  • Acórdão nº 632/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º A decisão antecipada do desfecho ou mérito da causa, verificados os pressupostos processuais exigidos, v.g., pelo arts. no art. 591º e 595º, do Código de Processo Civil, respeitado o contraditório e o processo devido, não constitui violação do art. 20º, da Constituição da República Portuguesa, e das normas de direito internacional congéneres, antes sendo corolário, quanto ao tempo, do aí...

    ... acção declarativa com processo comum contra os Recorridos Banco X ...do Código Civil e 304º-A e ss. do Código dos ... da Resolução do Banco de Portugal que procedeu à sua criação, que ...

  • Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2008

    1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

    ... de apreciação, com processo ordinário, pedindo a declaração ... 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil; - provado que a ... regressou definitivamente a Portugal. 5. Enquanto emigrantes na Suíça ...

  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por inutilidade...

    ... acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco .. .., ... atribuem responsabilidade civil ao BES por violação dos seus ... Administração do Banco de Portugal”, defendendo que deve ser ...ão do artigo 50º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com ... l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na ...Portugal e não seja possível reconhecer as ...- tório de responsabilidade civil profissional ou da prestação de ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ... ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de ...processo faseado que, atenta a realidade ... de viaçáo ocorridos em Portugal -, a extensáo, agora, do âmbito do ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento ... previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas ...érias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro. 2 ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ...2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade ..., tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. A ... imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações:. ... documentos já constem de processo" na CMVM e se encontrem atualizados, \xC3"... de responsabilidade civil profissional, a título de ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

      Processo n.º 27383/17.0T8LSB.L1.S1 (Revista) ... do contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o ... no art.º 10º do Código de Processo de Trabalho o qual ... 527.º do Código de Processo Civil". (…)”. II           \xC2"...

  • Lei n.º 114/2017

    ... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ....º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem ... âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são ... autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da ..., contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo ... Penal e do regime adjetivo civil envolve, conforme decorre do seu ...ção financeira sediada em Portugal que sustentam a suspeita de que a ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da ..., contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo ... Penal e do regime adjetivo civil envolve, conforme decorre do seu ...ção financeira sediada em Portugal que sustentam a suspeita de que a ...

  • Acórdão nº 00748/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. É redundante a junção de certidão de peças da acção ao recurso que subiu nos próprios autos e, como tal, inútil e vedada por lei – artigo 130º do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal relativamente à alegação do requerente de que o seu pedido de asilo deduzido perante as autoridades italianas foi deduzido contra a sua vontade e com a inconsciência das...

    ..., no essencial, a obter em Portugal satisfação para o seu pedido de ... 6.º, 7.º e 411.º do Código e Processo Civil, ex vi artigo ...

  • Acórdão nº 22059/15.6T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A impossibilidade da lide deriva da impossibilidade da relação jurídica substancial, nomeadamente por extinção do sujeito, do objeto e da causa. II. Em ação de efetivação da responsabilidade civil emergente de intermediação financeira, não se tendo extinguido o sujeito, o objeto e a causa da relação jurídica material controvertida, não se verifica a situação de impossibilidade...

    ... declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo, além do mais, que ... deliberação do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, foi ...672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), de 12 de ...

  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no estrangeiro é...

    ... declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra: S - ... que a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação ..., o artº 1968º, nº 2, do Código" Civil Espanhol determina que as acç\xC3"... comercial com sucursal em Portugal, para a qual foi transferida a ...

  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ... condenação sob a forma de processo ordinário contra: NN, S.A. ... disposto no artigo 808° do Código Civil, com as legais consequências, ... bancos (dentro e fora de Portugal), segundo critérios concretos, como ...

  • Acórdão nº 068869 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1981

    I - Se os factos constitutivos da causa de pedir na acção de divórcio ocorreram em Portugal deve ser negada a revisão de sentença, proferida por tribunal inglês, que decretou o divórcio entre uma portuguesa e um inglês. II - Se na petição dessa acção, proposta pelo inglês e não contestada pela ré, se afirmou que os cônjuges viviam continuadamente em determinado local de Portugal, é aplicável o...

    ... Internacionais: CONV SOBRE PROCESSO CIVIL E COMERCIAL ENTRE PORTUGAL ... é aplicável o artigo 75 do Código de Processo Civil, não obstante se ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ... uma acção declarativa com processo especial, ao abrigo do disposto no rtigo 1002º do Código de Processo Civil, contra:  BB, ...ção possa ser proposta em Portugal de acordo com as regras específicas ...

  • Acórdão nº 069663 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1982

    I - O tribunal português só seria competente para a acção que condenou o Autor nessa acção a pagar ao Réu na mesma acção as despesas todas com o réu defensor, compreendendo nesse pagamento a satisfação de uma comparticipação e 20000 francos suiços em honorários do seu advogado, se o Réu tivesse domicílio em Portugal - artigo 85, n. 3 do Código de Processo Civil, visto não se verificarem nenhuma...

    ... Réu tivesse domicílio em Portugal - artigo 85, n. 3 do Código de esso Civil, visto não se verificarem nenhuma ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII ... pretenda utilizar um processo mais complexo e minucioso, pode ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de ...Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de ... instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação ...

  • Acórdão nº 5186/09.6TVLB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. No recurso de revista, não podem ser apreciadas questões não incluídas no objecto da acção; nem podem ser consideradas causas de pedir não oportunamente invocadas. 2. Tendo em conta que só o autor recorreu, está definitivamente decidido o pedido de anulação da deliberação da Assembleia de Empresa relativa à “quotização extraordinária” dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº

    ... dos Pilotos da Aviação Civil, pedindo a anulação das ... Empresa dos Pilotos da TAP Portugal do SPAC –  ­ Sindicato dos ..., por não ser objeto deste processo, se o contrato dos autos vai além ...ária” dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº ...

  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos antes da

    ...O processo oferece todos os meios probatórios ... registo prévio no Banco de Portugal, o mesmo sucedendo no que respeitava ... entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária ... no artigo 496º nº 4 do Código Civil e no artigo 41º da CEDH. ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... - Gatewitt (2012); O novo código" da contratação Pública - Alteraç\xC3"... (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração ...ção dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de ...ária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" ...