código processo civil portugal

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  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ... Instituto das Estradas de Portugal Fica o Instituto das Estradas de ... apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social. ..., independentemente do estado civil do sujeito passivo. 2 - Nos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... de Gás Natural (SNGN) em Portugal, bem como as bases gerais ...civil 1 - Para garantir o cumprimento ... identificadas no processo de consulta pública e a promoção ..., no caso de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de ...

  • Acórdão nº 1777/19.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    A “Escritura Declaratória de União Estável”, prevista pelo direito brasileiro, não pode ser considerada ou revista nos termos do art.º 978.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois que não é “decisão” enquadrável na previsão desse preceito legal.

    ... disposto no artigo 982º, do Código de Processo Civil (NCPC), nada tendo ... produzir seus efeitos em Portugal”, sendo que a indicada Escritura ...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ..., e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo ... editorial, em cada ano civil, numa das publicações periódicas ... 17.º Instrução dos processos Os processos de licenciamento ou de ... lusófonos para além de Portugal. 5 - Os operadores de televisão ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ....º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das ... e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de ..., declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela ...SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento ...

  • Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho de 1995

    ... exercem a sua actividade em Portugal. Pretende-se igualmente com esta ...ório de responsabilidade civil automóvel destinado a pessoas ... 1069.° e seguintes do Código" de Processo Civil em caso de destrui\xC3"...

  • Acórdão nº 0220740 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2002

    O requerimento em que o exequente pede a notificação do Banco de Portugal para, em circular, oficiar a todos os bancos, em Portugal, para procederem à penhora de todos os saldos das contas bancárias do executado deve ser indeferido, por não permitido pelo n.6 do artigo 861-A do Código de Processo Civil.

    ... a notificação do Banco de Portugal para, em circular, oficiar a todos ... pela reforma a tal Código pelo Dec. Lei n. 329º-A/95, de 12 ... pecuniárias, através do processo executivo, na simplificação da lei ...

  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994

    ... regular o artigo 2335.° do Código Civil de 1867 em moldes que ...écada seguinte, ocorreu em Portugal. Em 1967, este diploma foi revogado ...Na realidade, trata-se de processo complexo, no qual, relativamente a ...

  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ... da Conservatória do Registo Civil de Guimarães de 3 de Fevereiro de ....1970, da qual a Suíça e Portugal são partes, e por força do ..., transitada em julgado, no processo n.º 1268/03.6TCGMR, que correu ...978º a 985º do Código de Processo Civil; 3. O teor da ...

  • Decreto-Lei n.º 166/2019

    ... do n.º 1 do artigo 68.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...; d) Género; e) Estado civil; f) Morada; g) Endereço de correio ...3 - No processo de certificação das entidades ... conforme determinado por Portugal; 4.2.2 - Um serviço de mar aprovado ...

  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... sentença estrangeira, com processo especial, pedindo que seja revista e ... para que produza efeitos em Portugal. Para tanto alegou, em síntese, ..., em 26.10.2013, no Registo Civil de Pessoas Naturais, 2.º ... do artigo 733.º do Novo Código de Processo Civil e pela Emenda ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...O Código de Processo Tributário, na esteira ... no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no ...ções internacionais de que Portugal seja parte e salvo disposição ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ... Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no ...ógico e de Aclimação em Portugal, S. A., uma verba até ao montante ... municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo ...

  • Acórdão nº 134/14.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais num tribunal francês e tendo o progenitor/requerido sido citado em morada na qual não residia, sem que tivesse tido, por isso, oportunidade de ser ouvido, verifica-se o fundamento de não reconhecimento dessa decisão previsto na alínea d) do artigo 23º do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003.

    ... a residência da menor em Portugal, tendo a requerente aproveitado uma ... por isso o que se passou no processo que culminou com a prolação da ... do n.º 1 do artigo 978º do Código de Processo Civil, para terem ...

  • Lei n.º 17/82, de 02 de Julho de 1982

    ... por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice A Assembleia da ... previsto no artigo 182.º do Código Penal; b) Os crimes previstos nos ... artigo 91.º do Código de Processo Penal; u) O crime previsto no artigo ...ão extingue a responsabilidade civil emergente de factos delituosos ...

  • Acórdão nº 3077/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. A competência é aferida em relação ao objecto da acção tal como é apresentada pelo autor na petição inicial. II. Na ordem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno. No entanto, quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime comunitário, é esse regime que prevalece sobre o regime...

    ...ção, sob a forma de processo comum foi instaurada em 15.06.2015 ...Código de Processo Civil, e art. 25º do ... o seu NIB do banco em Portugal para ser pago o preço e ainda do ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Relatório: 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco ...çou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na qual se ... 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e ....11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ..., organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo ... e o sistema ser dotado dos processos de tratamentos requeridos para ... colaboraçáo com engenheiro civil, sendo aplicável o disposto no ...e 748. do Código Civil e aos demais previstos em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... para 2014, quer na Agenda Portugal Digital, aprovada pela Resolução ...5 - A instrução dos processos de contraordenação, bem como a ... termos do artigo 114.º do Código da Estrada.» Artigo ...civil 1 - As oficinas que adaptem ou ...

  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

    Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de ... de condenação com processo" comum contra o “Banco A SA” e o \xE2"... PREMIUM PDF – acções – código ISIN VGG295731050, no valor de euros ..., aprovada pelo Banco de Portugal para os clientes que haviam ...

  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente ... as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes ... do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio ... A vítima náo residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao ...

  • Acórdão nº 13/17.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    . Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...

    ... encontrarem domiciliados em Portugal e nada vieram dizer. A requerente ... foi objeto de pronúncia no processo nº 93/13.0YRGMR que correu termos ...º 20º, parágrafo 4º do Código de Processo Civil fixo 10% sobre o ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos ... humano, foi tido em conta o processo de revisáo da legislaçáo ...çáo de Farmácias de Portugal, a Associaçáo Portuguesa da ... prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da ...