código processo civil portugal

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  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... 87º, nº1, e 91º, ambos do Código de Processo nos Tribunais ...Civil, 8º do Decreto-Lei 56/81, e 13º e ...ções diplomáticas de Portugal no estrangeiro, providos em cargos ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o ...Portugal, I. P., o serviço técnico ... ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL ...

  • Acórdão nº 066429 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1977

    I - Face aos artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de Revisão deve limitar-se a confirmar ou a recusar a confirmação da sentença estrangeira, não a modifica-la - e, assim, incorreu na nulidade prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 668 do referido Codigo, o acordão da Relação, que alterou uma taxa de juro fixada na decisão revidenda. II - A alinea a) do artigo 1096 do...

    ... artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de ... referida Convenção, a que Portugal aderiu, ja que, conforme e de uso, ...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ... proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da ..., seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua ... contra ele o correspondente processo. 2 - Se, no prazo concedido para a ... não domiciliados em Portugal ou com coimas em dívida 1 - Se o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de ... do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, ... apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos ..., já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003

    ... industrial para o processo de desenvolvimento económico, ..., é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, ... do Comércio, da qual Portugal é Estado membro, de pleno direito, ... da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no ...

  • Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...

    ...ão de execução fiscal no processo de execução fiscal nº ...ão efectuadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo, no ... largos períodos fora de Portugal, nomeadamente, em território ...

  • Lei n.º 13/2018

    ... florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e ...ça, bombeiros, proteção civil ou de outras entidades envolvidas no ... A operacionalização deste processo cabe a uma comissão criada para o ... 180.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais ...

  • Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. –Como é entendimento corrente - com ressalva de alguns actos políticos, apenas as normas jurídicas podem ser objecto de um juízo de inconstitucionalidade (artigos 277º a 283º e 115º/8 CRP. II. –A formulação do juízo de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade democrática, supõe a alegação e evidência no processo de que não há precedência de lei e/ou que a entidade...

    ... incorrido em responsabilidade civil. Com a aplicação da medida de ..., no caso o Banco de Portugal, produza efeitos relativos à ...ões, produzir efeitos em processo" judiciais em curso - admitir o contr\xC3"...Código Civil – uma vez que não respalda ...

  • Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...

    ..., e 300°, n° 4, do Código de Processo Civil: «1- V. fica ... que estiverem de férias em Portugal a promover o contacto da menor com ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ... na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se ... realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua ... nascimento, profissáo, estado civil", naturalidade, nacionalidade e domic\xC3"... o disposto no Código da Estrada e legislaçáo ...

  • Lei n.º 2/95, de 31 de Janeiro de 1995

    ... Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do ... pelas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, sendo para ela ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...éria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo ... 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, de ... sua residência normal para Portugal, ou a deficientes, relativamente aos ...

  • Acórdão nº 00501/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. O pedido de suspensão da eficácia pode ser cumulado com o pedido de declaração de invalidade do acto quer em simultâneo quer na pendência do processo de impugnação, como incidente deste processo principal – artigo 114º, n.º1, alíneas b) e c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que a determinação legal de que o processo cautelar corra por apenso ao processo principal – n.º2

    ... estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam ...a), do Código de Processo nos Tribunais ... 2ª Conservatória do Registo Civil do Porto, se junta (cfr. doc. 2); ...

  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ... este requerimento ao processo de regulação do exercício das ... em 28/11/2007, residente em Portugal[1]), tendo a regulação sido ... à alteração do Código Civil pela Lei nº 61/2008, de 31 de ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ... económico e social de Portugal. Nesse sentido, foi reformada a ..., adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos. ...áo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem ... e, na falta destas, o direito civil. Artigo 281. Proporcionalidade e ...

  • Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-2013. A Directiva nº 2012/13/EU relativa ao direito à informação, tem igualmente aplicação directa em Portugal desde 02-06-2014. 2 - Aquela primeira estabelece em simultâneo: - um catálogo de “mi

    Processo: 55/17.9GBLGS Acordam, em ... e 69º, nº 1, alínea a) do Código Penal: - na pena de quarenta dias de ... se diz, em 23-02-2015 por Portugal; iv. A sua constituição como ...ão do pedido de indemnização civil.” [5] Num desses acórdãos ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ... presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das ... da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental. 2 — ... e por referência ao ano civil anterior:. a) . . . . . . . . . . . ... ECONOMIA (…) ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. 1.906.350.157 (…) REDE ...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    .../99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, ... de valores mobiliários em Portugal". Continuando o ciclo aberto com os C\xC3"... no direito privado (civil e societário), no direito ...Introduz-se um processo expedito para a reconstituição ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... quem tem fortes laços com Portugal. Com efeito, as modificaçóes ... nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares ... quanto à tramitaçáo dos processos e quanto à impugnaçáo das ... de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ...; i) Participar nos processos oficiais de acreditação e na ... obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da ... empresas, para, no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de ... seguro de responsabilidade civil profissional;. h) O estagiário ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ...ância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo do ...Artigo 14.º Código de classificação económica O ... para além da responsabilidade civil que ao caso couber, sendo ... a simplificação do processo e redução das formalidades e ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela ... pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência ... no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais ... de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... própria AP e pela sociedade civil; . Aposta na acessibilidade dos ... na adoção de soluções em código aberto. (ver documento original) ... a desmaterialização de processos e o desenho de novos serviços, ...App immigrant welcome; . Portugal Concilia. Pode consultar o detalhe ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à ...Artigo 20. Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança. 1 - A ... internacionais a que Portugal se encontre vinculado;. 6494 b) Os ...